02:41 - Sábado, 18 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Frederico Westphalen / RS

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LEI ESTADUAL Nº 2.523, DE 15/12/1954

CRIA O MUNICÍPIO DE FREDERICO WESTPHALEN.


Ernesto Dornelles, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto nos artigos 87, inciso II, e 88 inciso I, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º É criado o Município de Frederico Westphalen, com sede na localidade do mesmo nome, constituído dos atuais distritos de Frederico Westphalen e Palmitinhos, no Município de Palmeira, e os de Caiçara e Vicente Dutra, no Município de Iraí, e cuja instalação far-se-á no dia vinte e oito (28) de fevereiro do ano de mil novecentos e cinquenta e cinco (1955).

Art. 2º O Município tem as seguintes divisas Uruguai; Este acima até a confluência do Rio da Várzea:
- a leste - da confluência do Rio da Várzea com o Uruguai, seguindo aquele acima até a confluência do Lageado do Mico;

- ao sul - da confluência do Lajeado do Mico, seguindo este acima até a confluência do Lajeado Bonito e subindo por este até a sua cabeceira e daí continua por uma linha seca, até encontrar a estrada geral do DAER, de Palmeira-Iraí, entre os trechos de Seberí e Oswaldo Cruz, seguindo por esta até o povoado de Oswaldo Cruz e Taquarussú, até encontrar um travessão seguindo por este até encontrar o Rio Fortaleza;

 - a oeste - da conjunção da linha seca com o Rio Fortaleza, este abaixo até a confluência com o Rio Guarita, seguindo por este até a barra do Rio Uruguai, ponto inicial.
Art. 3º A Câmara Municipal para o primeiro período legislativo será composto de nove (9) membros e findará seu mandato a trinta e um (31) de dezembro de mil novecentos e cinquenta e cinco (1955).

Art. 4º O mandato do primeiro prefeito e vice-prefeito terminará a trinta e um (31) de dezembro de mil novecentos cinquenta e nove (1959).

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo, em Porto Alegre, 15 de dezembro de 1954.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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