22:58 - Terça-Feira, 19 de Setembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Frederico Westphalen / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 436, DE 02/06/1970
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS (PREDIAL) AOS EX-COMBATENTES DA FEB. (Revogada pela Lei Municipal nº 754, de 23.12.1977)
LEI MUNICIPAL Nº 519, DE 15/06/1972
ISENTA DOS IMPOSTOS MUNICIPAIS AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 754, de 23.12.1977)
LEI MUNICIPAL Nº 735, DE 12/10/1977
CRIA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.599, de 18.05.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 780, DE 30/11/1978
ALTERA AS TABELAS NºS: I, III, V, VI E VII, E ACRESCENTA O ART. 197 DA LEI MUNICIPAL Nº 754/77, DE 23.12.77, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
LEI MUNICIPAL Nº 787, DE 12/12/1978
CRIA REGIME ESPECIAL PARA A COBRANÇA DE IMPOSTO TERRITORIAL URBANO E TAXAS, PARA OS DISTRITOS DE CASTELINHO, VISTA ALEGRE, TAQUARASSU, OSVALDO CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 974, DE 26/05/1983
ALTERA A TABELA Nº 1 DA LEI MUNICIPAL Nº 754/83 DE 23.12.77, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.565, de 19.12.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 986, DE 13/10/1983
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 193 DA LEI MUNICIPAL Nº 754/77, DE 23.12.77.
LEI MUNICIPAL Nº 999, DE 30/11/1983
INSTITUI A TAXA DE FISCALIZAÇÃO E/OU VISTORIA DO FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES DE QUALQUER NATUREZA.
LEI MUNICIPAL Nº 1.006, DE 23/05/1984
ALTERA OS ARTIGOS 74 E 75 DA LEI MUNICIPAL Nº 754/77, DE 23.12.77, QUE PASSARÃO A TER A SEGUINTE REDAÇÃO.
LEI MUNICIPAL Nº 1.033, DE 21/11/1984
ALTERA O ITEM IV, DA TABELA Nº III, DA LEI MUNICIPAL Nº 754/77, DE 23.12.77, E O ITEM III, DA MESMA TABELA JÁ ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 780/78, DE 30.11.78. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.566, de 19.12.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 1.058, DE 26/06/1985
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 754 DE 23.12.77 E ADOTA NOVAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pelas Leis nºs 2.186/1997 e 2.794/2003)
LEI MUNICIPAL Nº 1.063, DE 11/09/1985
ALTERA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 754, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1977, E ADOTA NOVAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.979, de 07.11.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 1.093, DE 19/03/1986
CONCEDE ISENÇÃO DE "ISSQN" (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA) AOS REPRESENTANTES COMERCIAIS LEGALMENTE CONSTITUÍDOS E AUTÔNOMOS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.096, DE 09/04/1986
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 754, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1977, E ADOTA NOVAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.979, de 07.11.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 1.102, DE 30/04/1986
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL Nº 754, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1977, E ADOTA NOVAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.131, DE 16/02/1987
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 754/77, DECRETO 35/85 E ADOTA PROVIDÊNCIAS TEMPORÁRIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.169, DE 23/09/1987
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1.063/85, LEI 1.096/86 AMPARADOS NA LEI 754/77, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1977 E ADOTA NOVAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.979, de 07.11.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 1.203, DE 30/12/1987
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 754, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1977, E ADOTA NOVAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.794, de 17.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 1.365, DE 27/10/1989
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.169 DE 23 DE SETEMBRO DE 1977, QUE ALTERA A LEI 754 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1977. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.979, de 07.11.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 1.377, DE 24/11/1989
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 754 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1977, QUE DISPÕE SOBRE IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA.
LEI MUNICIPAL Nº 1.461, DE 31/12/1990
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 754/77 - CTM - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.565, DE 19/12/1991
DÁ NOVA REDAÇÃO A TABELA DE INCIDÊNCIAS PREVISTA NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL LEI Nº 754/77.
LEI MUNICIPAL Nº 1.885, DE 24/11/1994
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 112 DA LEI MUNICIPAL Nº 754/77 DE 23.12.1977.
LEI MUNICIPAL Nº 1.911, DE 30/12/1994
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.565/91 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pelas Leis nºs 2.556/2001 e 2.882/2004)
LEI MUNICIPAL Nº 2.011, DE 27/12/1995
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.461/90, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.043, DE 06/05/1996
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.565/91, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.186, DE 24/12/1997
ALTERA DISPOSITIVOS DE LEIS MUNICIPAIS E CONCEDE ANISTIA FISCAL.
LEI MUNICIPAL Nº 2.188, DE 31/12/1997
ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.556, DE 21/09/2001
ALTERA DISPOSITIVO DE LEI MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.584, DE 24/12/2001
INSTITUI O ZONEAMENTO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.591, DE 31/12/2001
CRIA TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E INSTITUI SEUS VALORES.
LEI MUNICIPAL Nº 2.678, DE 13/11/2002
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 754, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1977.
LEI MUNICIPAL Nº 2.794, DE 17/12/2003
DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E ALTERA A REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
LEI MUNICIPAL Nº 2.882, DE 15/12/2004
ALTERA A BASE TRIBUTÁRIA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - I.S.S.Q.N. -, E DE TAXAS DE LICENÇA.
LEI MUNICIPAL Nº 2.967, DE 30/09/2005
ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE FREDERICO WESTPHALEN - LEI Nº 754, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1977 - E DA LEI Nº 2.556, DE 21 DE SETEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.979, DE 07/11/2005
ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.996, de 21.12.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 2.996, DE 21/12/2005
INSERE, ALTERA E REVOGA DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, DE QUE TRATA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, PARTICULARMENTE NO QUE SE REFERE ÀS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS LEIS NºS 2.794/2003, 2.882/2004 E 2.890/2004.
LEI MUNICIPAL Nº 3.466, DE 30/12/2009
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 754, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1977.
LEI MUNICIPAL Nº 3.486, DE 03/03/2010
INSTITUI SISTEMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE MELHORIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.769, DE 14/12/2011
SUPRIME OS ARTIGOS 94, 95, 96, 97 E 98, DA LEI MUNICIPAL Nº 754/77, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.999, DE 18/12/2013
AUTORIZA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.037, DE 17/04/2014
DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA O LANÇAMENTO E COBRANÇA DO ISS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 754, DE 23/12/1977
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE FREDERICO WESTPHALEN.

O Bel. OSVALDO CEREZER, Prefeito Municipal de Frederico Westphalen.

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Este Código disciplina a atividade tributária do Município e regula as relações entre o contribuinte e o fisco municipal, decorrentes da tributação.
   Parágrafo único. As normas deste Código aplicam-se às relações tributárias reguladas por Lei Municipal, ainda quando o sujeito ativo não seja o próprio Município.

TÍTULO II - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO

Art. 2º Integram o Sistema Tributário do Município:
   I - Os Impostos: (Vide LMs 1.298/1989 e 1.300/1989)
      a) sobre a propriedade predial e territorial urbana;
      b) sobre serviços de qualquer natureza.
   II - As Taxas: (Vide LMs 999/1983 e 2.591/2001)
      a) decorrentes da prestação de serviços vinculados ao exercício do poder de polícia do Município;
      b) decorrentes da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos municipais, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
   III - A Contribuição de Melhoria.

TÍTULO III - DOS IMPOSTOS
CAPÍTULO I - DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (Vide LMs 787/1978 e LM 2.265/1998)
Seção I - Da Incidência

Art. 3º O imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na Lei Civil, situado nas áreas urbanas ou urbanizáveis do Município.

Art. 4º O Imposto incide sobre as propriedades prediais e territoriais, situadas nas áreas urbanas ou urbanizáveis do Município e constitui ônus real, acompanhando o imóvel em suas mutações de domínio.

Art. 5º Para efeito desta Lei considera-se:
   I - Zona urbana, urbanizável ou de expansão urbana, as que forem definidas em Lei Municipal, observados os requisitos mínimos estabelecidos no § 1º do artigo 32, da Lei Federal nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966.
   II - Prédio, o imóvel edificado compreendendo o terreno com a respectiva construção, dependências e edículas.
   III - Unidade predial, prédio ou parte de prédio que comporte a instalação independente, de residência ou de atividade comercial, industrial ou de prestação de serviços.
   IV - Unidade territorial, o imóvel sem edificação, com área, que na forma da legislação em vigor, permita a construção de um ou mais prédios ou unidades prediais independentes.
   V - O terreno padrão tem as dimensões de 12 metros de testada, por 30 metros de frente a fundos.
   § 1º É também considerado terreno:
      a) a sobra de área de prédio que apresente as condições estabelecidas no item IV deste Artigo;
      b) a área com construção em andamento, incendiada, paralisada, condenada, em ruínas ou prédios obsoletos e inadequados e objeto da incidência do Imposto Territorial Urbano.
   § 2º Não se considera terreno a parte não edificada de imóvel, embora apresente as condições estabelecidas neste Artigo, quando localizada junto a estabelecimentos comerciais ou industriais, desde que necessárias e utilizadas de modo permanente, nas respectivas finalidades e devidamente muradas ou cercadas com gradil de ferro do tipo aprovado pela Prefeitura e com os passeios em ordem quando houver cordão ou meio-fio, ou quando resultante de recuos obrigatórios, definidos em Lei.

Seção II - Da Alíquota e Base de Cálculo

Art. 6º O imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana será calculado sobre o valor venal do imóvel, diferenciadamente, de acordo com a localização dos mesmos, inseridos que estão em uma das três zonas urbanas, constantes do novo mapeamento, cujas delimitações estão previstas no anexo I, desta Lei na seguinte proporção: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.377, de 24.11.1989)
   I - para os imóveis enquadrados na Zona 01, serão aplicados os percentuais previstos nos artigos 14 e 15, desta Lei, sobre 80% (oitenta por cento) do valor venal, atribuído pelo Poder Executivo, através de decreto;
   II - para os imóveis enquadrados na Zona 02 serão aplicados os mesmos percentuais sobre 60% (sessenta por cento) do valor venal;
   III - para os imóveis enquadrados na Zona 03 serão aplicados os mesmos percentuais supra referidos, sobre 40% (quarenta por cento) do valor venal.

Art. 6º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é calculada sobre o valor venal do imóvel.
   Parágrafo único. Enquadrar-se-ão no disposto neste Artigo os imóveis que, no todo ou em parte, sejam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação por Decreto Municipal ou incluídos no Plano Diretor da cidade.
(redação original)
Art. 7º Os terrenos com construção em andamento estão sujeitos a alíquotas fixadas para o Imposto Territorial Urbano, até o término definitivo da obra, excetuando-se o caso de ser expedido "habite-se" parcial, quando a parte ideal correspondente ficará sujeita a alíquota do Imposto Predial.

Art. 8º Para os efeitos desta Lei o Executivo Municipal baixará Ato estabelecendo as Zonas Fiscais.

Art. 9º O valor venal dos imóveis é determinado segundo o critério de avaliação cadastral, levando-se em conta:
   I - Na avaliação do terreno, o preço do metro quadrado de terreno padrão, relativo a cada face do quarteirão será a área real ou corrigida e a forma geométrica do imóvel;
   II - Na avaliação da construção, o preço do metro quadrado de cada tipo, a área e o estado de conservação dos materiais empregados.
   Parágrafo único. O processo de avaliação, observado o disposto nesta Lei, será estabelecido por Ato do Executivo Municipal.

Art. 10. O preço do metro quadrado de terreno padrão para cada face de quarteirão, será fixado, levando-se em consideração:
   I - O índice médio de valorização;
   II - Os preços relativos às últimas transações imobiliárias;
   III - Os melhoramentos existentes no logradouro;
   IV - Os acidentes naturais e outras características que possam influir em sua valorização;
   V - Quaisquer outros dados informativos obtidos pela Prefeitura.

Art. 11. A fixação do preço do metro quadrado de terreno padrão será precedida anualmente por Ato do Executivo Municipal para cada face do quarteirão, até 30 de dezembro do ano que preceder ao do lançamento do imposto. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.885, de 24.11.1994)
   Parágrafo único. Haverá obrigatoriamente para cálculo do tributo no exercício seguinte, reajustamento do preço do metro quadrado de terreno padrão.

Art. 11. A fixação do preço do metro quadrado de terreno padrão será procedida anualmente por Ato do Executivo Municipal para cada face de quarteirão, até 31 de Julho do ano que preceder ao do lançamento do Imposto. (redação original)
Art. 12. Os diferentes tipos de construção serão determinados levando-se em conta:
   I - A estrutura da construção;
   II - Seu acabamento interno e externo;
   III - Natureza, qualidade e estado de conservação.
   IV - Quaisquer outros elementos que possam influir na sua caracterização.

Art. 13. O valor venal do prédio é constituído pela soma do valor do terreno ou parte ideal deste ao da construção, dependências e edículas, obedecidas as normas previstas nesta Lei.

Art. 14. O Imposto Predial, incidente sobre o valor venal da edificação ou construção e respectivo terreno, será cobrado da seguinte forma: (NR) (redação estabelecida pelo art. 5º da Lei Municipal nº 2.967, de 30.09.2005)
   I - para a 1ª (primeira) e 2ª (segunda) Zonas, 0,6% (seis décimos por cento);
   II - para a 3ª (terceira) Zona, 0,5% (meio por cento).

Art. 14. O Imposto Predial será cobrado na base de 0,5% (cinco centésimos por cento) sobre o valor venal da edificação ou construção e respectivo terreno. (redação original)
Art. 15. O Imposto Territorial Urbano será cobrado na base de 2% (dois por cento) sobre o valor venal do terreno. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.461, de 31.12.1990)
   § 1º A alíquota de que trata o "caput", será acrescida de 0,5% (meio por cento), ao ano a contar do exercício financeiro de 1991 para os imóveis situados na primeira zona; para os imóveis situados na segunda zona, a contar do exercício financeiro de 1992 e para os imóveis situados na terceira zona a contar do exercício financeiro de 1995, até o limite máximo de 7% (sete por cento) sobre o valor venal do terreno. Entende-se por "Zona" o previsto a respeito na Lei Municipal nº 1.377/89. (Vide LM 2.011/1995)
   § 2º O disposto no parágrafo primeiro se aplica somente aos terrenos considerados baldios, subutilizados, com construções desocupadas ou em ruínas, sem utilização para esportes, área verde para residência, cultivo de pomar, jardins. Plantações alimentícias ou estacionamento, assim considerados por abandono total.
   § 3º Os impostos previstos nesta seção referentes a terrenos e prédios localizados em ruas ou avenidas pavimentadas ou calçadas, sofrerão os seguintes acréscimos:
      a) de 150% (cento e cinquenta por cento) se não tiverem o passeio;
      b) de 100% (cem por cento) se não estiverem murados;
      c) de 25% (vinte e cinco por cento) quando localizados em esquina;
      d) de 100% (cem por cento) se estiverem abandonados.
   § 4º O disposto nos parágrafos anteriores não será aplicado desde que exista construção licenciada e em andamento.

Art. 15. (...)
   Parágrafo único. (...)
      a) de 100% (Cem por cento) se não tiverem passeio; (NR) (redação estabelecida de pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.102, de 30.04.1986)
      b) de 100% (Cem por cento) se não estiverem murados; (NR) (redação estabelecida de pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.102, de 30.04.1986)
      d) de 50% (Cinquenta por cento) se estiverem sujos ou abandonados. (AC) (alínea acrescentada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.102, de 30.04.1986)

Art. 15. O Imposto Territorial Urbano será cobrado na base de 2% (dois por cento) sobre o valor venal do terreno.
   Parágrafo único. Os impostos previstos nesta seção, referentes a terrenos e prédios, localizados em ruas ou avenidas pavimentadas ou calçadas, sofrerão os seguintes acréscimos:
      a) de 40% (quarenta por cento) se não tiverem passeio;
      b) de 40% (quarenta por cento) se não tiverem murados;
      c) de 25% (vinte e cinco por cento) quando localizados em esquina.
(redação original)
Seção III - Da Inscrição no Cadastro Imobiliário

Art. 16. Os prédios e terrenos de que trata esta Lei estão sujeitos à inscrição no Cadastro Imobiliário, ainda que beneficiados por imunidades.

Art. 17. A inscrição é promovida:
   I - pelo proprietário ou qualquer dos co-proprietários;
   II - pelo titular do domínio útil ou pelo possuidor a qualquer título;
   III - pelo promitente comprador;
   IV - de ofício quando se tratar de próprio federal, estadual ou municipal ou quando ocorrer um dos casos previstos no Artigo 23 desta Lei.
   Parágrafo único. No caso de prédio com construção executada por promitente comprador, em terreno de promitente vendedor, a inscrição é feita em nome deste, anotando-se, porém, o nome daquele na Ficha Cadastral.

Art. 18. Por ocasião da inscrição será obrigatoriamente exibido o título de propriedade, devidamente averbado no Registro de Imóveis.
   § 1º Quando se tratar de áreas loteadas, deverá a inscrição ser precedida do arquivamento no órgão onde se situa o Cadastro Imobiliário, de planta completa do loteamento aprovado.
   § 2º Sempre que houver alteração dos loteamentos deverá ser imediatamente fornecida planta retificativa.
   § 3º Os prédios terão tantas inscrições quantas forem as unidades distintas.

Art. 19. Estão sujeitas a novas inscrições, nos termos desta Lei, ou à averbação na Ficha Cadastral existente:
   I - As alterações resultantes de construção, reconstrução, aumento, reforma ou demolição;
   II - Os desdobramentos ou englobamentos de áreas;
   III - As transferências de propriedade ou domínio.

Art. 20. A inscrição far-se-á dentro de 8 (oito) dias contados:
   I - Da data de registro do respectivo título de propriedade, no caso de aquisição;
   II - Da data da concessão do "habite-se" quando se tratar de construção, reconstrução, reforma ou aumento de prédio;
   III - Da data do término da demolição.

Art. 21. O não cumprimento do prazo previsto no Artigo anterior ou o fornecimento de dados ou informações incorretas ou inexatas que importe em redução da base de cálculo do Imposto, determinará a inscrição de ofício, considerando-se infrator o contribuinte o qual ficará incurso nas penalidades previstas nesta Lei.

Seção IV - Do Lançamento

Art. 22. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana será lançado anualmente tendo por base a situação do imóvel ao encerrar-se o exercício anterior, independentemente dos parcelamentos a que possam estar sujeitos.
   § 1º As alterações feitas nas inscrições determinarão lançamentos aditivos ou retificados para o ano em curso, a partir do trimestre seguinte ao da ocorrência ou constatação do fato.
   § 2º No caso do prédio ser habitado parcial ou totalmente, antes de expedido o "habite-se", a alteração do imposto retroagira ao trimestre em que ocorreu a ocupação.

Art. 23. O lançamento se fará no nome sob o qual estiver inscrito o imóvel no Cadastro Imobiliário.

CAPÍTULO II - DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA- ISSQN
Seção I - Do Fato Gerador, Incidência e Local da Prestação
(NR) (Este Capítulo apresenta-se com a redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.794, de 17.12.2003)

Art. 24. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, tem como fato gerador a prestação de serviços por pessoa natural ou pessoa jurídica, com ou sem estabelecimento fixo. (NR LM 2.794/2003)
   § 1º Para os efeitos deste artigo, são considerados serviços, nos termos do art. 156, inciso III, da Constituição Federal e definidos pela Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, os constantes do Anexo, que passa a fazer parte integrante desta Lei, ainda que os serviços não se constituam como atividade preponderante do prestador.
   § 2º Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.996, de 21.12.2005)
   § 3º O ISSQN incide também sobre os serviços provenientes do exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país. (Nota) (Este é o original § 2º, renumerado para § 3º, de acordo com o art. 2º da Lei Municipal nº 2.996, de 21.12.2005)
   § 4º O ISSQN incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço. (Nota) (Este é o original § 3º, renumerado para § 4º, de acordo com o art. 2º da Lei Municipal nº 2.996, de 21.12.2005)
   § 5º A incidência do ISSQN independe: (Nota) (Este é o original § 4º, renumerado para § 5º, de acordo com o art. 2º da Lei Municipal nº 2.996, de 21.12.2005)
      I - da denominação dada, em contrato ou qualquer documento, ao serviço prestado;
      II - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas às atividades, sem prejuízo da penalidade aplicável;
      III - do resultado financeiro obtido.

Art. 25. O ISSQN não incide sobre: (NR LM 2.794/2003)
   I - as exportações de serviços para o exterior do País;
   II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
   III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
   Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Município cujo resultado nele se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

Art. 26. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, no local do domicílio do prestador. (NR LM 2.794/2003)
   § 1º Considera se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato, ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
   § 2º Independentemente do disposto no caput e § 1º deste artigo, o imposto será devido ao Município de Frederico Westphalen sempre que neste for o local: (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 2.996, de 21.12.2005)
      I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço, ou, na falta de estabelecimento, do seu domicílio, no caso de serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país;
      II - da instalação de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso de serviços descritos no subitem 3.05 do Anexo;
      III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da Lista anexa;
      IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da Lista anexa;
      V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da Lista anexa;
      VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da Lista anexa;
      VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da Lista anexa;
      VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da Lista anexa;
      IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da Lista anexa;
      X - (VETADO)
      XI - (VETADO)
      XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da Lista anexa;
      XIII - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da Lista anexa;
      XIV - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da Lista anexa;
      XV - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da Lista anexa;
      XVI - dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da Lista anexa;
      XVII - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da Lista anexa;
      XVIII - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da Lista anexa;
      XIX - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da Lista anexa;
      XX - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta do estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da Lista anexa;
      XXI - da feira, exposição, congresso ou congêneres a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da Lista anexa;
      XXII - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferrovário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da Lista anexa.
   § 3º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da Lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não. (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 2.996, de 21.12.2005)
   § 4º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da Lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada. (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 2.996, de 21.12.2005)

Art. 26. (...) (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.794, de 17.12.2003)
   § 2º Independentemente do disposto no caput e § 1º deste artigo, o ISSQN será devido ao Município, sempre que seu território for o local:
      I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço, ou, na falta de estabelecimento, do seu domicílio, no caso de serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país;
      II - da instalação de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso de serviços descritos no subitem 3.4 do Anexo;
      III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos nos subitens 7.2 e 7.17 do Anexo;
      IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.3 do Anexo;
      V - das edificações em geral, estradas, pontes e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.5 do Anexo;
      VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final do lixo, rejeitados e outros resíduos quaisquer, no caso de serviços descritos no subitem 7.9 do Anexo;
      VII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 do Anexo;
      VIII - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 do Anexo;
      IX - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.14 do Anexo;
      X - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.15 do Anexo;
      XI - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 do Anexo;
      XII - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.1 do Anexo;
      XIII - dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.2 do Anexo;
      XIV - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.4 do Anexo;
      XV - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, do Anexo;
      XVI - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.1 do Anexo;
      XVII - do estabelecimento do tomador da mão de obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.5 do Anexo;
      XVIII - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.9 do Anexo;
      XIX - do aeroporto, terminal rodoviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 do Anexo.
   § 3º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.3 do Anexo, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município, relativamente à extensão de rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, existente em seu território.
   § 4º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.1 do Anexo, considera se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município, relativamente à extensão da rodovia explorada, existente em seu território.
Seção II - Do Contribuinte, Base de Cálculo e Alíquota

Art. 27. Contribuinte do ISSQN é o prestador do Serviço. (NR LM 2.794/2003)

Art. 28. São responsáveis pelo crédito tributário referente ao ISSQN, sem prejuízo da responsabilidade supletiva do contribuinte, pelo cumprimento total da obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos: (NR LM 2.794/2003)
   I - o tomador do serviço, estabelecido no território do Município, relativamente aos serviços que lhe forem prestados por pessoas físicas, empresários ou pessoas jurídicas sem estabelecimento licenciado, ou domicílio no Município, ou não inscritos em seu cadastro fiscal, sempre que se tratar de serviços referidos no parágrafo único do art. 31;
   II - o tomador dos serviços, relativamente aos que lhe forem prestados por pessoa natural, empresário ou pessoa jurídica, com estabelecimento ou domicílio no Município, quando não inscritos no cadastro fiscal;
   III - o tomador ou o intermediário do serviço estabelecido ou domiciliado no Município, relativamente a serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
   IV - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3,05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 do Anexo. (NR) (redação estabelecida pelo art. 4º da Lei Municipal nº 2.996, de 21.12.2005)
   § 1º A responsabilidade de que trata este artigo será efetivada mediante retenção na fonte e recolhimento do ISSQN devido, calculado sobre o preço do serviço, aplicada a alíquota correspondente, conforme tabela que constitui o Anexo.
   § 2º O valor do imposto retido na forma do § 1º deste artigo deverá ser recolhido no prazo máximo de cinco (5) dias úteis contados da data do pagamento do preço do serviço.
   § 3º O valor do imposto não recolhido no prazo referido no parágrafo anterior, será acrescido de juros, multa e atualização monetária nos termos desta Lei.
   § 4º Os responsáveis a que se refere este artigo são obrigados ao recolhimento integral do ISSQN devido, multa e acréscimos legais, independente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.
   § 5º Os contribuintes alcançados pela retenção do ISSQN, assim como os responsáveis que a efetuarem manterão controle próprio das operações e respectivos valores sujeitos a esse regime.
   § 6º No caso de prestação de serviços ao próprio Município, sempre que, nos termos desta Lei, for ele o credor do ISSQN, o respectivo valor será retido quando do pagamento do serviço e apropriado como receita, entregando se comprovante de quitação ao contribuinte.

Art. 28. (...)
   IV - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.4, 7.2, 7.4, 7.5, 7.9, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.17, 11.2, 17.5 e 17.9 do Anexo.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.794, de 17.12.2003)
Art. 29. A base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço. (NR LM 2.794/2003)
   § 1º Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte do ISSQN será calculado por meio de alíquota fixa, em função da natureza do serviço.
   § 2º Quando os serviços descritos no subitem 3.04 do Anexo forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, ou número de postes localizados em cada Município.
   § 3º Não se inclui na base de cálculo do ISSQN o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 do Anexo, desde que se trate de mercadorias produzidas pelo próprio prestador fora do local da prestação dos serviços.

Art. 30. A atividade não prevista na tabela será tributada de conformidade com a atividade que apresentar com ela maior semelhança de características. (NR LM 2.794/2003)

Art. 31. O contribuinte escriturará, em livro de registro especial, dentro do prazo de 5 (cinco) dias no máximo, o valor diário dos serviços prestados, bem como emitirá, para cada usuário, uma nota fiscal de serviço, de acordo com os modelos aprovados pela Fazenda Municipal. (NR LM 2.794/2003)
   Parágrafo único. Quando a natureza da operação, ou as condições em que se realizar, tornarem impraticável ou desnecessária a emissão de nota de serviço, a juízo da Fazenda Municipal, poderá ser dispensado o contribuinte das exigências deste artigo, calculando se o imposto com base na receita estimada ou apurada na forma que for estabelecida em regulamento.
   ↳ (Nota) (No caput deste artigo onde lê-se "nota fiscal de serviço", anteriormente lia-se "nota simplificada". Tal alteração foi efetuada de acordo com o art. 5º da Lei Municipal nº 2.996, de 21.12.2005)

Art. 32. Sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, a receita bruta poderá ser arbitrada pelo fisco municipal, levando em consideração os preços adotados em atividades semelhantes, nos casos em que: (NR LM 2.794/2003)
   I - o contribuinte não exibir à fiscalização os elementos necessários à comprovação de sua receita, inclusive nos casos de perda ou extravio dos livros ou documentos fiscais ou contábeis;
   II - houver fundadas suspeitas de que os documentos fiscais ou contábeis não reflitam a receita bruta realizada ou o preço real dos serviços;
   III - o contribuinte não estiver inscrito no Cadastro do ISSQN.

Seção III - Da Inscrição

Art. 33. Estão sujeitas à inscrição obrigatória no Cadastro do ISSQN as pessoas físicas ou jurídicas enquadradas no art. 24, ainda que imunes ou isentas do pagamento do imposto. (NR LM 2.794/2003)
   Parágrafo único. A inscrição será feita pelo contribuinte ou seu representante legal antes do início da atividade.

Art. 34. Far-se-á a inscrição de ofício quando não forem cumpridas as disposições contidas no artigo anterior. (NR LM 2.794/2003)

Art. 35. Para efeito de inscrição, constituem atividades distintas as que: (NR LM 2.794/2003)
   I - exercidas no mesmo local, correspondam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
   II - embora exercidas pelo mesmo contribuinte, estejam localizadas em prédios distintos ou locais diversos;
   III - estiverem sujeitas a alíquotas diferenciadas. (NR) (redação estabelecida pelo art. 6º da Lei Municipal nº 2.996, de 21.12.2005)
   Parágrafo único. Não são considerados locais diversos dois ou mais imóveis contíguos, com comunicação interna, nem em vários pavimentos de um mesmo imóvel.

Art. 35. (...)
   III - estiverem sujeitas a alíquotas fixas e variáveis.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.794, de 17.12.2003)
Art. 36. Sempre que se alterar o nome, firma, razão ou denominação social, localização ou, ainda, a natureza da atividade, deverá ser feita a devida comunicação à Fazenda Municipal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias. (NR LM 2.794/2003)
   Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo determinará a alteração de ofício.

Art. 37. A cessação da atividade será comunicada no prazo de 30 (trinta) dias, por meio de requerimento. (NR LM 2.794/2003)
   § 1º Dar se á baixa da inscrição após verificada a procedência da comunicação, observado o disposto no art. 33.
   § 2º O não cumprimento da disposição deste artigo, importará em baixa de ofício.
   § 3º A baixa da inscrição não importará na dispensa do pagamento dos tributos devidos, inclusive, os que venham a ser apurados mediante revisão dos elementos fiscais e contábeis, pelo agente da Fazenda Municipal.

Seção IV - Do Lançamento

Art. 38. O imposto é lançado com base nos elementos do Cadastro Fiscal e, quando for o caso, nas declarações apresentadas pelo contribuinte, por meio da guia de recolhimento mensal. (NR LM 2.794/2003)

Art. 39. No caso de início de atividade de contribuinte enquadrado a pagamento do imposto por quota fixa anual, o lançamento corresponderá a tantos duodécimos do valor fixado na Tabela, quantos forem os meses do exercício, a partir inclusive, daquele em que teve início. (NR) (redação estabelecida pelo art. 7º da Lei Municipal nº 2.996, de 21.12.2005)

Art. 39. No caso de início de atividade sujeita à alíquota fixa, o lançamento corresponderá a tantos duodécimos do valor fixado na tabela, quantos forem os meses do exercício, a partir, inclusive, daquele em que teve início. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.794, de 17.12.2003)
Art. 40. No caso de atividade iniciada antes de ser promovida a inscrição, o lançamento retroagirá ao mês do início. (NR LM 2.794/2003)
   Parágrafo único. A falta de apresentação de guia de recolhimento mensal, no caso previsto no artigo 38, determinará o lançamento de ofício.

Art. 41. A receita bruta, declarada pelo contribuinte na guia de recolhimento mensal será posteriormente revista e complementada, promovendo se o lançamento aditivo, quando for o caso. (NR LM 2.794/2003)

Art. 42. No caso de atividade tributável com base no preço do serviço, tendo se em vista as suas peculiaridades, poderão ser adotadas pelo fisco outras formas de lançamento, inclusive com a antecipação do pagamento do imposto, por estimativa ou operação. (NR LM 2.794/2003)
   § 1º Determinada a baixa da atividade, o lançamento abrangerá o trimestre ou o mês em que ocorrer a cessação, respectivamente, para os contribuintes sujeitos a pagamento do imposto por quota fixa anual. (NR) (redação estabelecida de acordo com o art. 8º da Lei Municipal nº 2.996, de 21.12.2005)
   § 2º A guia de recolhimento referida no art. 38 será preenchida pelo contribuinte, e obedecerá ao modelo aprovado pela Fazenda Municipal.
   § 3º O recolhimento será escriturado pelo contribuinte no livro de registro especial a que se refere o art. 31, dentro do prazo máximo de 5 (cinco) dias, ao mês subsequente.

Art. 42. (...)
   § 1º Determinada a baixa da atividade, o lançamento abrangerá o trimestre ou o mês em que ocorrer a cessação, respectivamente, para as atividades sujeitas à alíquota fixa e com base no preço do serviço.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 7º da Lei Municipal nº 2.996, de 21.12.2005)
CAPÍTULO II - DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (redação original)
Seção I - Da Incidência

Art. 24. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, incide sobre a pessoa física ou jurídica que, com ou sem estabelecimento fixo, preste serviços não compreendidos na competência tributária da União ou do Estado.
   § 1º A incidência do Imposto independe:
      a) do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas as atividades, sem prejuízo das cominações cabíveis;
      b) do resultado financeiro obtido.
   § 2º É responsável solidariamente com o devedor, o contratante de serviços, o proprietário da obra em relação aos serviços de construção civil e outros referidos nos itens 19 e 20 da lista a que faz referência o artigo 25, desta Lei, atribuindo-se-lhes a obrigação de retenção na fonte e recolhimento do Imposto Sobre Serviços que lhes forem prestados sem a documentação fiscal correspondente ou sem a prova de pagamento do tributo pelo prestador dos serviços, de valor igual a 2% (dois por cento). (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.058, de 26.06.1985)
   § 3º O contribuinte é o prestador do serviço.

Art. 24. (...)
   § 2º É instituída a solidariedade fiscal a todos os contribuintes, prestadores ou não de serviços, ficando responsáveis pela obrigação principal e pela retenção na fonte de valor igual a 5% (cinco por cento) do preço do serviço, sempre que se utilizarem de serviços prestados por pessoas físicas ou jurídicas que não comprovarem sua inscrição na Fazenda Municipal.
(redação original)
Art. 25. O imposto incide sobre a pessoa jurídica ou física que, no território do Município preste serviços relacionados na lista anexa a Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987 ou Lei subsequente a esta data. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.203, de 30.12.1987)

Art. 25. O imposto incide sobre a pessoa física ou jurídica que, no território do Município, preste serviços relacionados na lista anexa ao Dec. Lei 834/69 ou Lei subsequente a esta data. (redação original)
Art. 26. O imposto não é devido:
   I - Pelas pessoas físicas ou Jurídicas:
      a) que exerçam atividades ambulantes ou instaladas em tendas ou estandes;
      b) prestadores de serviços, por administração, empreitadas de obras hidráulicas ou de construção civil, no que se refere aos serviços contratados com a União, Distrito Federal, Estados, Municípios, autarquias e concessionárias de serviços públicos;
      c) nas promoções de espetáculo de diversões públicas efetivadas por:
         1. Entidades esportivas, estudantis, culturais, recreativas, beneficentes, assistenciais, educacionais e sindicais;
         2. Órgãos da imprensa escrita, falada ou televisada.
   II - Pela Pessoa Física:
      a) que explora cômodos com caráter residencial onde sejam alugados até 2 (dois) quartos;
      b) que preste serviço, em relação de emprego como trabalhador avulso, diretor ou membro consultivo e fiscal de sociedade.

Art. 27. Para efeitos deste imposto, entende-se:
   I - Por empresa:
      a) toda e qualquer pessoa jurídica, inclusiva sociedade civil ou de fato, que exercer atividade econômica de prestação de serviço;
      b) a firma individual da mesma natureza.
   II - Por profissional Autônomo:
      a) o profissional liberal, assim considerado, todo aquele que realize trabalho ou ocupação intelectual (científico ou artístico) de nível universitário, com objetivo de lucro ou remuneração;
      b) o profissional não liberal, compreendendo todo aquele, que, não sendo portador de curso universitário ou a este equiparado, desenvolva uma atividade lucrativa de forma autônoma.
   III - equipara-se à empresa, para efeito de pagamento de imposto, o profissional autônomo que utilizar mais de um empregado, a qualquer título, na execução direta ou indireta dos serviços por ele prestados.

Art. 28. O contribuinte que exercer em caráter permanente ou eventual, mais de uma das atividades relacionadas na lista de serviços do Dec. Lei 834/69 ou Lei subsequente, ficará sujeito ao imposto que incidir sobre cada uma delas, inclusive quando se tratar de profissional autônomo.

Seção II - Do Local da Prestação

Art. 29. Considera-se local da prestação do serviço:
   I - O estabelecimento do prestador ou, ma falta deste, o seu domicílio;
   II - No caso de construção civil ou de obras hidráulicas, o local onde se efetuar a prestação;
   § 1º Considera-se estabelecimento prestador o local onde são exercidas, de modo permanente ou temporário, as atividades de prestação de serviços, sendo irrelevantes para a sua caracterização as denominações de sede, filial, agência, sucursal, escritório de representações, contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.058, de 26.06.1985)
   § 2º A existência de estabelecimento prestador é indicada pela conjugação, parcial ou total, dos seguintes elementos: (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.058, de 26.06.1985)
      a) Manutenção de pessoal, material, instrumentos e equipamentos necessários à execução dos serviços;
      b) Inscrição dos órgãos previdenciários;
      c) Estrutura organizacional ou administrativa;
      d) Indicação como domicílio fiscal para efeitos de outros tributos;
      e) Permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração de atividades de prestação de serviços, exteriorizada através de indicação de endereço em impressos, formulários ou correspondência, contrato de locação de imóvel, propaganda ou publicidade, ou em contas telefônicas, de energia elétrica ou de água em nome do prestador, seu representante ou preposto.


Art. 30. Caracterizam-se como estabelecimentos autônomos:
   I - Os pertencentes a diferentes pessoas físicas ou jurídicas, ainda que com idêntico ramo de atividade ou exercício no local;
   II - Os pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica, ainda que funcionando em locais diversos.
   § 1º Não se compreende como locais diversos 2 (dois) ou mais prédios contíguos e que se comuniquem, internamente, com os vários pavimentos de um mesmo prédio.
   § 2º Cada estabelecimento do mesmo contribuinte é considerado autônomo para efeito exclusivo de manutenção de livros e documentos fiscais e para recolhimento do imposto relativo à atividade nela desenvolvida, respondendo a empresa pelos débitos, acréscimos e penalidades referentes a qualquer deles.

Seção III - Da Base de Cálculo e Alíquotas

Art. 31. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço, que diferenciado em função de sua natureza é calculado de conformidade com a tabela anexa.
   § 1º Considera-se preço do serviço, para efeitos desse artigo:
      a) na prestação do serviço a que se referem os itens 19 a 20 da lista anexa ao Dec. Lei 834/69, o preço, deduzidas as parcelas correspondentes aos valores:
         1. Dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços;
         2. Das subempreitadas já tributadas pelo imposto.
      b) nas casas lotéricas, a diferença entre o preço da aquisição de bilhete e o apurado em sua venda;
      c) No cálculo da receita das agências e empresas de turismo serão deduzidos com passagens e diárias de hotel vinculados aos programas de excursões, desde que devidamente comprovados. (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 1.058, de 26.06.1985)
      d) Nos demais casos o montante da receita bruta. (AC) (alínea acrescentada pelo art. 3º da Lei Municipal nº 1.058, de 26.06.1985)
   § 2º Na apuração da receita bruta, observar-se-á o disposto no § 1º do artigo 24 desta Lei.
   § 3º Quando se tratar de prestação de serviços sob forma de trabalho pessoal de próprio contribuinte, o cálculo do imposto será em função do Valor de Referência, exceto nos casos de retenção na fonte.
   § 4º Quando os serviços a que se referem os itens 1, 2, 3, 5, 6, 11, 12, e 17 da lista anexa ao Dec. Lei 834/69, forem prestados por sociedades, a base de cálculo será o número de profissionais habilitados, sócios, empregados ou não, que prestem serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal.
   § 5º No caso de serviço de táxi, o cálculo será em função do número de veículos, tanto para a pessoa física como para jurídica.

Art. 31. (...)
   § 1º (...)
      c) nos demais casos, o montante da receita bruta.
(redação original)
Art. 32. O contribuinte cuja base de cálculo é a receita bruta, escriturará em livro especial, o valor diário dos serviços prestados no mês anterior, bem como emitirá para cada usuário, uma nota fiscal de serviço, de acordo com o modelo aprovado pela Fazenda Municipal. (Nota) (Neste artigo onde lê-se "uma nota fiscal de serviço", anteriormente lia-se "uma nota simplificada". Tal alteração foi efetuada de acordo com o art. 4º da Lei Municipal nº 1.058, de 26.06.1985)
   Parágrafo único. A nota fiscal poderá ser dispensada a juízo do fisco municipal, em casos especiais de serviços.

Art. 33. Sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis a receita bruta poderá ser arbitrada pelo fisco municipal levando-se em consideração os preços adotados em atividades semelhantes, nos casos em que:
   I - O contribuinte não exibir à Fiscalização os elementos necessários à comprovação de sua receita, inclusive nos casos de perda extravio de livros ou documentos fiscais;
   II - Houver fundadas suspeitas de que os documentos fiscais e contábeis não refletem a receita bruta realizada ou o preço real dos serviços;
   III - O contribuinte não estiver inscrito na Fazenda Municipal.
   § 1º Nas hipóteses previstas neste Artigo, a base de cálculo será arbitrada em quantia não inferior à soma das seguintes parcelas: (Nota) (Este é o original parágrafo único, renumerado para § 1º, de acordo com o art. 5º da Lei Municipal nº 1.058, de 26.06.1985)
      I - Valor das matérias primas, combustíveis e outros materiais consumidos;
      II - Folha mensal de salários pagos, adicionada de honorários ou pró-labore de Diretores e retirada, a qualquer título, de proprietários, sócios ou gerentes;
      III - Aluguel mensal do imóvel e das máquinas e equipamentos utilizados
      IV - Despesas com fornecimento de água, luz força, telefone e demais encargos mensais obrigatórios do contribuinte.
   § 2º Na falta de elementos referidos no parágrafo anterior ou sendo eles desde logo conhecidos, será adotado o preço corrente na praça ou mercado de atividades semelhante. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 5º da Lei Municipal nº 1.058, de 26.06.1985)
   § 3º O preço mínimo de determinados tipos de serviços poderá ser fixado pela Secretaria Municipal da Fazenda, em pauta de valores ou tabela que reflita o corrente na praça ou região. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 5º da Lei Municipal nº 1.058, de 26.06.1985)
   § 4º Na hipótese de cálculo efetuado na forma dos §§ 2º e 3º, qualquer diferença que venha a ser efetivamente apurada, em relação à declarada pelo sujeito passivo (contribuinte ou responsável solidário), acatará a exibilidade do imposto sobre o respectivo montante. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 5º da Lei Municipal nº 1.058, de 26.06.1985)

Art. 34. Para efeito de cálculo, na tributação de serviços prestados por contribuintes, com enquadramento em mais de uma alíquota são fixadas as seguintes normas:
   I - Quando se tratar de alíquotas diferenciadas, será adotada a de maior valor, salvo quando o contribuinte discriminar sua receita bruta, de forma a possibilitar o cálculo pelas alíquotas em que se enquadrar;
   II - Quando se tratar de alíquotas fixadas em função do Valor de Referência, o cálculo será procedido, considerando-se o valor da alíquota tantas vezes quantas nela ou em cada uma se enquadrar.

Seção IV - Da Inscrição

Art. 35. Estão sujeitas à inscrição na Fazenda Municipal, as pessoas físicas ou jurídicas referidas no Artigo 24, ainda que imunes ou isentas.
   Parágrafo único. A inscrição será feita pelo contribuinte ou seu representante legal, antes do início da atividade.

Art. 36. A inscrição deverá ser permanente atualizada, ficando o responsável obrigado a comunicar ao Setor de Fiscalização anexo à Fazenda Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias da data em que ocorrer a alteração de nome, de firma, de razão ou denominação social, de localização, de atividade, bem como a sua cessação, a fim de ser anotado no Cadastro Fiscal.

Art. 37. Todos os contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ficam obrigados a se recadastrarem, para fins de controle fiscal, quando solicitado pelo Setor competente.

Art. 38. O não cumprimento de qualquer das disposições desta seção, determinará o procedimento de Auto de Infração.

Seção V - Do Lançamento

Art. 39. O imposto será lançado com base na ação do Fisco e, quando for o caso, nas declarações apresentadas pelo contribuinte, através da guia informativa mensal e por guia de recolhimento. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.186, de 24.12.1997)
   Parágrafo único. O tributo declarado pelo contribuinte considerar-se-á auto-lançado, para todos os efeitos legais.

Art. 39. O imposto é lançado com base nos elementos do Cadastro Fiscal e, quando for o caso, nas declarações apresentadas pelo contribuinte através da guia de recolhimento mensal. (redação original)
   Parágrafo único. Em razão das peculiaridades de determinadas atividades ou em decorrência da natureza desses, o imposto poderá ser lançado por estimativa, para determinado período, com base em Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, em função dos elementos conhecidos e nunca inferior aos gastos e demais despesas administrativas do estabelecimento. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 6º da Lei Municipal nº 1.058, de 26.06.1985)
Art. 40. No caso de trabalho pessoal, a cada uma das inscrições promovidas corresponderá um lançamento.

Art. 41. A guia informativa e a de recolhimento de que trata o art. 39, serão fornecidas pela Secretaria Municipal da Fazenda e preenchidas pelo próprio contribuinte, na forma, prazo e condições a serem definidas em regulamento. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.186, de 24.12.1997)

Art. 41. A guia de recolhimento mensal será preenchida pelo próprio contribuinte, de acordo com o modelo, forma e prazo, devidamente estabelecido em regulamento. (redação original)
Art. 42. O recolhimento efetivado será escriturado, no livro especial, a que se refere o artigo 32, dentro do prazo de 10 (dez) dias.
TÍTULO IV - DA COMPETÊNCIA E DO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO
Seção I - Da Fiscalização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza

Art. 43. Compete ao Setor de Fiscalização Tributária, anexo à Fazenda Municipal, cumprir e fazer cumprir a presente Lei.

Art. 44. A Fiscalização Tributária será efetivada:
   I - Diretamente pelo agente do Fisco;
   II - Indiretamente, através dos elementos constantes no Cadastro Fiscal ou de informações colhidas em fontes que não são as do contribuinte.
   Parágrafo único. As informações obtidas por força deste Artigo tem caráter sigiloso e só poderão ser utilizadas em defesa dos interesses fiscais da União, do Estado e deste Município.

Art. 45. O agente do fisco terá acesso:
   I - Ao interior de estabelecimentos, depósitos ou quaisquer outras dependências;
   II - A salas de espetáculo, em geral, a bilheterias e quaisquer outros recintos ou locais onde se faça necessária a sua presença.

Art. 46. Com a finalidade de obter elementos que lhe permita verificar a exatidão das declarações, livros ou quaisquer outros documentos, o fisco municipal poderá:
   I - Exigir a qualquer tempo, a exibição de livros e documentos contábeis;
   II - Requisitar outros elementos fiscais, tais como, registros ou talonários instituídos pelo fisco federal ou estadual bem como informações de terceiros nas formas escritas ou verbais;
   III - Exigir a exibição de títulos e outros documentos que comprovem a propriedade, o domínio ou posse do bem;
   IV - Solicitar os comprovantes de direito de ingresso ou de participação em diversões públicas;
   V - Notificar o contribuinte ou responsável para comparecer às repartições da Fazenda Municipal.
   VI - Requisitar o auxílio da Força Pública, Civil ou Militar, ou requerer ordem judicial quando indispensável à realização das diligências fiscais.

Art. 47. Na falta do cumprimento das exigências descritas no artigo anterior ou ainda por constatação de vicio ou fraude, o agente do fisco promoverá o arbitramento, observadas as disposições do Artigo 33, desta Lei.
   Parágrafo único. Os lançamentos decorrentes de arbitramento, só poderão ser revistos em face de prova irrecusável que modifique a base de cálculo utilizada no lançamento anterior.

Art. 48. O agente do fisco que presidir ou proceder a exames e diligências, fará ou lavrará, sob sua assinatura, termo circunstanciado do que apurar, do qual constará, além do mais que possa interessar, as datas iniciais e finais do período fiscalizado e a relação dos livros e documentos examinados.
   § 1º O termo será lavrado no estabelecimento ou local onde se verificar a fiscalização ou a constatação da infração, ainda que aí não resida o fiscalizado ou infrator, e poderá ser datilografado ou impresso em relação às palavras rituais devendo os claros ser preenchidos e inutilizadas as entrelinhas em branco.
   § 2º Ao fiscalizado dar-se-á cópia do termo autenticada pela autoridade, contra recibo no original.

Seção II - Da Apreensão de Bens e Documentos

Art. 49. Poderão ser apreendidas as coisas móveis, inclusive mercadorias e documentos existentes em estabelecimentos, em trânsito ou em outros lugares, que constituam prova material de infração tributária, estabelecidas em Lei ou Regulamento.
   Parágrafo único. Havendo prova ou fundada suspeita, de que as coisas se encontram em residência particular ou lugar utilizado como moradia, serão promovidas a busca e a apreensão judiciais, sem prejuízo das medidas necessárias para evitar a remoção clandestina.
Art. 50. Da apreensão lavrar-se-á com elementos do Auto de Infração, observando-se no que couber o disposto no Artigo 60, desta Lei.
   Parágrafo único. O auto de apreensão conterá a descrição das coisas ou documentos apreendidos, a indicação do lugar onde ficaram depositados e a assinatura do depositário, o qual será designado pelo autuante, podendo a designação recair no próprio infrator, se for idôneo, a juízo do autuante.

Art. 51. Os documentos apreendidos poderão, a requerimento do autuado, ser-lhe devolvidos, ficando no processo copia de inteiro teor ou da parte que deva fazer prova, caso o original não seja indispensável a esse fim.

Art. 52. As coisas apreendidas serão restituídas, a requerimento, mediante depósito das quantias exigidas, cuja importância será arbitrada pelo agente do fisco autuante ou outra autoridade competente, ficando retidos até decisão final os espécimes necessários à prova.
   Parágrafo único. Em relação à matéria deste artigo, aplica-se no que couber, o disposto no Artigo 60 desta Lei.

Art. 53. Se o autuado não provar o preenchimento das exigências legais para liberação dos bens apreendidos, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da apreensão, serão os bens levados a hasta pública, a leilão, ou doados a entidades beneficentes ou filantrópicas, a juízo do Sr. Prefeito Municipal.
   § 1º Quando a apreensão recair em bens de fácil deterioração, a definição de seu destino poderá realizar-se no dia da apreensão.
   § 2º Apurando-se, no caso de venda, importância superior ao tributo e à multa devidos, será o autuado notificado no prazo de 5 (cinco) dias para receber o excedente, se já não houver comparecido para fazê-lo.

Seção III - Das Infrações e Penalidades

Art. 54. O infrator a dispositivo desta Lei fica sujeito, em cada caso, às penalidades abaixo graduadas: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.186, de 24.12.1997)
   I - igual a cem (100) vezes o valor da UFIR, quando:
      a) instruir, incorretamente, pedido de inscrição, guia informativa ou guia de recolhimento de tributo, de forma a acarretar sua redução ou supressão;
      b) não promover inscrição, dando início à atividade sem prévia licença;
      c) deixar de recolher os tributos devidos, relativamente à renovação de licença, nos casos previstos nesta Lei.
   II - igual a 150% do tributo devido, quando:
      a) não recolher tributo retido na fonte;
      b) deixar de recolher valor correspondente a tributo lançado, apurado mediante ação do Fisco;
   III - igual a trinta (30) vezes o valor da UFIR, quando o contribuinte não comunicar dentro dos prazos legais a alteração de firma, razão ou denominação social, ou de localização ou de atividade e de baixa;
   IV - Igual a cem (100) vezes o valor da UFIR, quando o responsável por escrita fiscal ou contábil, no exercício de suas atividades, praticar atos que visem diminuir o montante do tributo ou induzir o contribuinte à prática de infração;
   V - igual a quarenta e quatro (44) vezes o valor da UFIR, quando deixar de emitir nota de serviço, guia informativa ou de escriturar o livro especial do ISSQN.

Art. 54. (...)
   II - (...)
      a) não reter e/ou não recolher o imposto retido na fonte;
(NR) (redação estabelecida pelo art. 7º da Lei Municipal nº 1.058, de 26.06.1985)

Art. 54. O infrator a dispositivo desta Lei fica sujeito em cada caso, às penalidades abaixo graduadas:
   I - Igual a 75% do Valor de Referência quando:
      a) instruir com incorreção, pedido de inscrição ou guia de recolhimento de tributo, determinando sua redução ou supressão;
      b) não promover inscrição, iniciando atividade sem prévia licença desta Prefeitura;
      c) deixar de recolher a importância de vida, relativa à renovação de licença nos casos previstos nesta Lei;
   II - Igual a 150% do tributo devido quando:
      a) não recolher o imposto retido na fonte;
      b) deixar de recolher a importância de vida de tributo cujo lançamento e efetuado por arbitramento;
   III - Igual a 20% do Valor de Referência, quando não comunicar dentro dos prazos legais, a alteração de firma, razão ou denominação social, ou de localização ou de atividade e de baixa;
   IV - Igual a 80% do Valor de Referência, quando o responsável por escrita fiscal ou contábil, no exercício de suas atividades, praticar atos que visem diminuir o montante do tributo ou induzir o contribuinte à prática de infração;
   V - De 2 (dois) Valores de Referência, quando deixar de emitir a nota de serviço ou de escriturar o livro especial do ISSQN;
   VI - De 1 (um) Valor de Referência:
      a) na falta de autenticação de comprovante de direito de ingresso, na prestação de serviços de diversões públicas, quando for o caso;
      b) no caso de circulação de veículos de transporte coletivo, de táxis e de funcionamento de elevador e/ou escada rolante, sem prévia vistoria ou renovação desta;
   VII - De 10 (dez) Valores de Referência quando:
      a) na falsificação de autenticação ou sempre que se verificar fraude, dolo ou má fé, no caso de prestação de serviço de diversões públicas;
      b) embaraçar ou iludir por qualquer forma a ação da Fiscalização Municipal.
(redação original)
Art. 55. As penalidades previstas no Artigo 54, quando da lavratura do Auto de Infração, após decorrido o prazo de 10 (dez) dias, serão aplicadas em dobro.

Art. 56. Não se procederá contra o contribuinte que tenha pago o tributo ou agido de acordo com decisão administrativa, mesmo que, posteriormente venha a ser modificada a jurisprudência.

TÍTULO V - DA NOTIFICAÇÃO, CONSULTA, RECLAMAÇÃO E RECURSO
Seção I - Da Notificação

Art. 57. Os contribuintes serão notificados do lançamento dos tributos, através da imprensa escrita ou por qualquer outro meio ou maneira, genérica, pessoal ou impessoalmente.

Art. 58. A notificação da infração será lavrada pelo agente do fisco, através de:
   I - Intimação preliminar;
   II - Auto de Infração.

Art. 59. A intimação preliminar será expedida para que o contribuinte, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize sua situação no caso de obrigações acessórias.
   § 1º Não caberá intimação preliminar, nos casos de reincidências, falsidade, dolo ou má fé.
   § 2º Considerar-se-á encerrado o processo fiscal quando o contribuinte pagar o tributo, não lhe cabendo posterior reclamação ou recurso.

Art. 60. O auto de infração, lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, deverá:
   I - Mencionar o local, o dia e a hora da lavratura;
   II - Referir ao nome do infrator e das testemunhas, se houver;
   III - Descrever o fato que constituiu a infração e as circunstâncias pertinentes, indicar o dispositivo legal ou regulamentar violado e fazer referência ao termo de fiscalização, em que se consignou a infração, quando for o caso;
   IV - Conter a intimação ao infrator para pagar os tributos e multas devidos ou apresentar defesa e provas nos prazos previstos.
   § 1º As omissões ou incorreções do auto não acarretarão nulidade, quando do processo constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.
   § 2º A assinatura não constitui formalidade essencial à validade do auto, não implica em confissão, nem a recusa agravará a pena.
   § 3º Se o infrator, ou quem o represente, não puder ou não quiser assinar o auto far-se-á menção dessa circunstância .

Art. 61. O auto de infração poderá ser lavrado cumulativamente com o de apreensão.

Art. 62. Da lavratura do auto será intimado o infrator:
   I - Pessoalmente, sempre que possível, mediante entrega de cópia do auto ao autuado, seu representante ou preposto, contra recibo datado no original;
   II - Por carta, acompanhada de cópia do auto com aviso de recebimento (AR) datado e firmado pelo destinatário ou alguém do seu domicílio;
   III - Por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, se desconhecido o domicílio fiscal do infrator.

Art. 63. A intimação presume-se feita:
   I - Quando pessoal, na data do recibo;
   II - Quando por carta, na data do recibo de volta, e se for esta omitida, 15 (quinze) dias após a entrega da carta no Correio;
   III - Quando por edital, no termo do prazo, contado este da data da afixação ou da publicação.

Art. 64. As intimações subsequentes à inicial far-se-ão pessoalmente, caso em que serão certificadas no processo e por carta ou edital, conforme as circunstâncias, observado o disposto nos artigos 62 e 63 deste Código.

Seção II - Das Consultas, Reclamações e Recursos Voluntários

Art. 65. Ao contribuinte é facultado encaminhar:
   I - Consulta à Fazenda Municipal ao Setor de Fiscalização de Tributos ou a Consultoria Jurídica do Município, sobre a interpretação da legislação tributária, desde que promovida antes da ação fiscal;
   II - Reclamação à Fazenda Municipal dentro do prazo de:
      a) 30 (trinta) dias, contados da data do lançamento, salvo no caso da letra seguinte;
      b) 10 (dez) dias, contados da lavratura do Auto de Infração.
   III - Pedido de reconsideração no caso do inciso anterior, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da notificação da decisão denegatória da reclamação.

Art. 66. A consulta referida no artigo anterior será respondida por escrito.
   Parágrafo único. Respondida a consulta, sempre que houver incidência o contribuinte deverá satisfazer a obrigação fiscal no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação dos ônus cabíveis e encaminhamento do débito à cobrança executiva.

Art. 67. A importância questionada que for precedida de depósito prévio opcional de 50% (cinquenta por cento) não sofrerá acréscimos durante o andamento do processo.
   Parágrafo único. A reclamação encaminhada fora dos prazos previstos no inciso II do Artigo 65, mesmo deferida, não excluirá o contribuinte do pagamento dos acréscimos previstos nesta Lei, incidentes sobre o valor corrigido, quando for o caso, a partir da data inicialmente prevista para o recolhimento do tributo.

Art. 68. O encaminhamento do pedido de reconsideração, somente será apreciado quando for apresentado argumento que ilida a decisão.

Art. 69. Das decisões sobre consultas, reclamações, pedidos de reconsideração e recursos de contribuintes, serão cientificados por escrito, pessoalmente ou por registro postal.

TÍTULO VI - DAS ISENÇÕES
Seção I - Do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza

Art. 70. São isentos do pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza:
   I - A entidade hospitalar, quando:
      a) legalmente organizada e sem fins lucrativos;
      b) coloque à disposição do Município, 10% (dez por cento) de seus leitos para assistência gratuita a pessoas reconhecidamente pobres.
   II - A entidade educacional não imune, quando coloque à disposição do Município, 5% (cinco por cento) de suas matrículas, para concessão de bolsas de estudos a estudantes pobres;
   III - A pessoas portadoras de defeito físico, sem empregados e reconhecidamente pobres.
   IV - A imprensa escrita, falada ou televisionada, exceto no que se refere aos serviços prestados de publicidade e propaganda efetuados pelos mesmos, de acordo com o item 35 da lista de serviços anexa ao Decreto Lei 834/69.

Seção II - Das Disposições Sobre as Isenções

Art. 71. Na concessão das isenções do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, requeridas nos termos da Lei, serão aplicadas as seguintes normas:
   I - A vigência do benefício terá início:
      a) a partir da inscrição, quando solicitada dentro de 30 (trinta) dias seguintes ao início das atividades;
      b) a partir do mês seguinte ao da solicitação, nos demais casos.

Art. 72. O contribuinte que gozar benefício da isenção fica obrigado a provar por documento hábil, a cada dois anos, que continua preenchendo as condições que lhe asseguraram o direito, sob pena de cancelamento.

Art. 73. Será excluído de benefício da isenção fiscal, até o exercício, inclusive, em que tenha regularizado sua situação, o contribuinte que se encontre, por qualquer forma em infração a dispositivos legais.

TÍTULO VII - DA CONSTRUÇÃO DE MELHORIA
Seção I - Da Incidência

Art. 74. A contribuição de melhoria incide sobre a propriedade imobiliária, beneficiada por obra pública, que terá como limite total a despesa realizada. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.006, de 23.05.1984)

Art. 74. A Contribuição de Melhoria incide sobre a propriedade imobiliária para a qual decorra valorização em virtude de obra pública realizada pelo Município, e terá como limite máximo o custo da obra e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. (redação original)
Art. 75. A contribuição de melhoria tem como fato gerador a execução de obras públicas, sobre imóveis beneficiados. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.006, de 23.05.1984)

Art. 75. A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador a valorização imobiliária decorrente da execução de obra pública. (redação original)
Art. 76. Por obra pública entende-se:
   I - Construção, reconstrução, abertura ou alargamento de vias, logradouros, parques, estradas, pontes, túneis, viadutos e calçamentos.
   II - Nivelamento, retificação, pavimentação, impermeabilização de vias, logradouros e estradas, inclusive passeios;
   III - Instalação de redes elétricas, de água e de esgotos pluvial e sanitário;
   IV - Proteção contra inundações, drenagens, retificação e regularização de cursos de água e saneamento em geral;
   V - Aterros, ajardinamentos e obras urbanísticas em geral.

Art. 77. A realização de cada obra pública será precedida:
   I - Da publicação prévia dos seguintes elementos:
      a) memorial descritivo do projeto;
      b) orçamento do custo da obra;
      c) determinação da importância, igual ou superior ao custo da obra a ser financiada pelo contribuinte;
      d) delimitação da zona beneficiada;
      e) determinação do fator de absorção da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nelas contidas.
   II - Da fixação do prazo, não inferior a 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do edital, para eventual impugnação, pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no item anterior.

Art. 78. Computar-se-ão no custo das obras:
   I - As despesas com estudos, projetos, fiscalização, desapropriações, administração, execução e financiamento, inclusive prêmios de reembolso e outras despesas de praxe em financiamentos ou empréstimos;
   II - Todos os investimentos necessários para que os benefícios decorrentes da obra sejam, integralmente alcançados pelos imóveis situados nas zonas de influência.

Art. 79. A impugnação, prevista no item II do Artigo 78, será feita através de requerimento, expondo o contribuinte as razões de sua reclamação.
   Parágrafo único. Caberá ao contribuinte o ônus da prova quando impugnar quaisquer dos elementos a que se refere o item I do Artigo anterior.

Art. 80. Respondem pelo pagamento da Contribuição de Melhoria os proprietários, os detentores do domínio útil ou os possuidores a qualquer título, do imóvel, transferindo-se a responsabilidade aos adquirentes ou sucessores.

Seção II - Da Base de Cálculo

Art. 81. A Contribuição de Melhoria é calculada através do rateio do montante referido no Artigo 79, em função dos fatores individuais de absorção do benefício.
   § 1º Para determinação dos fatores individuais de absorção do benefício, poderão ser adotados, isolados ou combinados, os seguintes elementos:
      a) a área real ou corrigida;
      b) a testada real;
      c) o valor venal.
   § 2º Sempre que na zona beneficiada forem previstas áreas diferenciadas, dispondo de graus relativos de valorização, serão estes, preliminarmente, considerados no cálculo do rateio.

Art. 82. Havendo concordância expressa e unânime dos interessados, a contribuição poderá ser distribuída entre eles em partes iguais.

Seção III - Do Lançamento e da Arrecadação

Art. 83. A contribuição de melhoria será lançada em nome de quem estiver inscrito o imóvel no Cadastro Imobiliário da Prefeitura, na forma da presente Lei.
   § 1º Em se tratando de imóvel que venha a ser fracionado em virtude de transação, poderá o lançamento ser desdobrado a pedido dos interessados, ressalvando o disposto neste Artigo.
   § 2º O lançamento se fará depois de iniciada a obra.
   § 3º Por ocasião do lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seus pagamentos, dos elementos que integram o respectivo cálculo e os acréscimos legais.

Art. 84. A Contribuição de Melhoria será arrecadada de uma só vez, quando inferior à metade do Valor de Referência ou, quando superior a esta quantia, em prestações mensais, trimestrais, semestrais ou anuais, a juros de 12% (doze por cento) não podendo o prazo para recolhimento parcelado ser superior a 3 (três) anos.
   Parágrafo único. É facultado ao contribuinte antecipar o pagamento das prestações devidas, sem os acréscimos legais.

Art. 85. Quando a obra for entregue gradativamente ao público, a Contribuição de Melhoria, a juízo da Administração Municipal, poderá ser arrecadada proporcionalmente ao custo das partes concluídas.

Art. 86. O Executivo Municipal fixará os prazos de arrecadação necessários, em cada caso, à aplicação da Contribuição de melhoria.

TÍTULO VIII - DAS TAXAS
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 87. As Taxas cobradas pelo Município, tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Art. 88. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direitos, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público, concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, a disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Art. 89. Os serviços públicos a que se refere o Artigo 88, consideram-se:
   I - Utilizados pelo contribuinte:
      a) efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título;
      b) potencialmente, quando sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição, mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento;
   II - Específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção de utilidade, ou de necessidades públicas;
   III - Divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por cada um dos seus usuários.

CAPÍTULO II - DA TAXA DE SERVIÇOS URBANOS
Seção I - Da Incidência

Art. 90. A taxa de Serviços Urbanos tem como fato gerador a execução, pela Prefeitura Municipal, dos seguintes serviços:
   I - Coleta de lixo domiciliar;
   II - Limpeza Pública;
   III - Conservação de pavimentação, calçamento e logradouros.

Seção II - Do Contribuinte

Art. 91. Responsável pelo pagamento da Taxa é o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de imóvel situado em logradouro ou via em que haja a prestação de quaisquer dos serviços relacionados.
   Parágrafo único. Para os efeitos deste Artigo, considera-se como imóvel a unidade autônoma considerada pelo Município para fins de inscrição no Cadastro Fiscal Imobiliário.

Seção III - Da Base de Cálculo e da Alíquota

Art. 92. A Taxa será cobrada por meio de percentagens incidentes sobre o Valor de Referência, tendo como base de cálculo a testada dos imóveis servidos por esses serviços.

Seção IV - Do Lançamento e da Arrecadação

Art. 93. A Taxa de Serviços Urbanos será lançada em nome do sujeito passivo e arrecadada juntamente com o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
   § 1º No caso de imóveis que gozarem de imunidades por isenção de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, o lançamento e a cobrança da taxa será procedida separadamente.
   § 2º Poderá o Poder Executivo, por razões de ordem administrativa, adotar outros critérios para a arrecadação da Taxa a que se refere esta Seção, inclusive através de convênios com entidades públicas ou privadas.

CAPÍTULO III - DA TAXA DE BOMBEIROS
Seção I - Da Incidência

Art. 94. (Este artigo foi suprimido pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.769, de 14.12.2011).

Art. 94. A Taxa de Bombeiros tem como fato gerador os serviços objetivados pelo seu título, postos à disposição da comunidade, prestados diretamente pela Prefeitura ou em convênio com o Governo do Estado ou outras entidades. (redação original)
Seção II - Do Contribuinte

Art. 95. (Este artigo foi suprimido pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.769, de 14.12.2011).

Art. 95. A taxa é devida pelo proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de construções ou edificações existentes nas zonas urbanas e urbanizadas do Município.
   Parágrafo único. Para os efeitos deste Artigo, considera-se como imóvel a unidade autônoma considerada pelo Município para fins de inscrição no cadastro Fiscal e Imobiliário.
(redação original)
Seção III - Da Base de Cálculo e Alíquota

Art. 96. (Este artigo foi suprimido pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.769, de 14.12.2011).

Art. 96. A base de cálculo da Taxa é o valor do Imposto Predial, cobrado dos contribuintes desse tributo. (redação original)
Art. 97. (Este artigo foi suprimido pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.769, de 14.12.2011).

Art. 97. A alíquota da Taxa de Bombeiros é de 10% (dez por cento) do valor do Imposto Predial, referente a todas edificações existentes na zona urbana e urbanizável do Município. (redação original)
Seção IV - Do Lançamento e da Arrecadação

Art. 98. (Este artigo foi suprimido pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.769, de 14.12.2011).

Art. 98. A Taxa de Bombeiros será lançada e arrecadada anualmente, em parcelas, juntamente com o Imposto Predial. (redação original)
CAPÍTULO IV - DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO OU EXERCÍCIO DE ATIVIDADE
(NR) (A denominação deste Capítulo foi alterada de acordo com a Lei Municipal nº 1.565, de 19.12.1991)
Seção I - Da Incidência

CAPÍTULO IV - DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO OU EXERCÍCIO DE ATIVIDADE
(redação original)
Art. 99. A Taxa de Licença para localização ou exercício de Atividade é devida pela pessoa física ou jurídica que no território do Município, exerça atividade comercial, industrial ou de prestação de serviços em caráter permanente, eventual ou transitório.
   § 1º A licença abrangerá todas as atividades desde que em um só local ou por um só meio e pela mesma pessoa física ou jurídica.
   § 2º Deverá ser formalizada dentro de 30 (trinta) dias da alteração de nome, de firma, razão ou denominação social, a localização ou ainda a atividade.

Art. 100. Nenhuma atividade poderá ser exercida no âmbito do Município sem prévia licença. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.188, de 31.12.1997)
   § 1º O Alvará de Licença será fornecido ao contribuinte, anualmente, mediante a apresentação do comprovante de pagamento da respectiva Taxa, devendo ser mantido em local visível e de fácil acesso, a fim de facilitar a ação da fiscalização.
   § 2º Por ocasião do levantamento econômico que determina o valor adicionado do Município e o conseqüente índice de participação, a cada ano, as filiais de empresas, cuja matriz ou central de compras esteja localizada noutro município, deverão apresentar demonstrativo à Secretaria Municipal da Fazenda, informando o custo da mercadoria da matriz ou da central de compras e o preço de venda, bem como a respectiva diferença.
   § 3º O descumprimento do disposto no parágrafo anterior, a exemplo de outros casos, acarretará o indeferimento do pedido de concessão ou renovação do alvará de licença e funcionamento.
   § 4º Na hipótese de não haver a comunicação de que trata o parágrafo anterior, a baixa se dará de ofício, desde que comprovada a inatividade por mais de dois (2) anos, mediante declaração do responsável pelos registros contábeis, ou certidão da Fazenda Pública estadual ou federal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.678, de 13.11.2002)

Art. 100. (...)
   § 2º (Este parágrafo foi revogado pelo art. 7º da Lei Municipal nº 999, de 30.11.1983).

Art. 100. Nenhuma atividade poderá ser exercida sem prévia licença do Município.
   § 1º O Alvará obtido pelo comprovante de pagamento da Taxa de Licença, será conservado em lugar visível e de fácil acesso, a fim de facilitar a ação fiscalização.
   § 2º A Taxa deverá ser renovado anualmente, sendo comprovada pela posse do alvará o comprovante de pagamento relativo ao exercício de então.
   § 3º A cessação de atividade será comunicada no prazo máximo de 30 (trinta) dias do ocorrido, para efeito de baixa no Cadastro Fiscal, devidamente acompanhada de comprovantes legais.
   § 4º A cessação de atividade deverá ser comunicada à Secretaria Municipal da Fazenda, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, para efeito de baixa no Cadastro Fiscal, mediante a apresentação dos comprovantes legais.
(redação original)
Seção II - Da Base De Cálculo E Alíquotas

Art. 101. A Taxa, diferenciada em função da natureza e da atividade, é calculada pelas alíquotas fixadas em tabela anexa, tendo por base o Valor de Referência.

Seção III - Do Lançamento

Art. 102. O lançamento será procedido:
   I - anualmente, no caso de continuidade;
   II - Simultaneamente com a arrecadação, nos demais casos.

CAPÍTULO V - DA TAXA DE EXPEDIENTE
Seção I - Da Incidência

Art. 103. A Taxa de Expediente é devida pro quem se utiliza de serviço do Município, de que resulte expedição de documento, conhecimento ou prática de ato de sua competência.

Art. 104. A Taxa é devida:
   I - Por requerimento, independentemente da expedição de documento ou prática de ato nele solicitado, exceto quando se tratar de:
      a) pedido de Bolsas de Estudo;
      b) requerimento apresentado por servidor municipal, atinente a assuntos funcionais;
      c) recurso interposto contra ato do Poder Executivo;
   II - Tantas vezes quantas forem as providências, que idênticas ou semelhantes, sejam individualizáveis.

Seção II - Da Base de Cálculo e Alíquotas

Art. 105. A Taxa, diferenciada em função da natureza do documento ou ato administrativo que lhe der origem, é calculada com base no Valor de Referência.

Seção III - Do Lançamento

Art. 106. A Taxa de Expediente será lançada, quando couber, simultaneamente com a arrecadação.

CAPÍTULO VI - DA TAXA DE LICENÇA E SERVIÇOS DIVERSOS
Seção I - Da Incidência

Art. 107. As taxas de Licença e Serviços Diversos, tem como fato gerador, bem como as demais, o poder de polícia do Município na outorga de permissões, fiscalização ou para a prática de atos dependentes, que por sua natureza, necessite de prévia autorização das autoridades e órgãos municipais.

Art. 108. Todos os atos sujeitos a taxas de Licença ou Serviços, previstos em tabela anexa, serão requeridos antecipadamente, passíveis de penalidades nos casos de infração.

Seção II - Da Base de Cálculo e Alíquotas

Art. 109. As taxas, diferenciadas em função da natureza da licença ou serviço, são calculadas com base em alíquotas fixadas em tabela anexa, tomando-se por base o Valor de Referência.

Seção III - Do Lançamento

Art. 110. Os lançamentos serão procedidos anual ou periodicamente, conforme o caso e simultaneamente com a arrecadação.

CAPÍTULO VII - DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS
Seção I - Da Incidência e Licenciamento

Art. 111. A Taxa de Licença para Execução de Obras é devida pelo contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial, cujo imóvel receba obra que dependa de licenciamento.
   Parágrafo único. A taxa incide, ainda, sobre qualquer ato administrativo ou serviço prestado pelo Município, relacionado com a execução de obras.

Art. 112. Nenhuma obra de construção civil privada poderá ser iniciada sem prévia licença deste Município.
   Parágrafo único. A licença é comprovada:
      I - Pelo projeto aprovado pela Prefeitura Municipal, com vistos do Instituto Nacional de Previdência Social - (INPS).
      II - Pela regularização do responsável técnico com a Prefeitura Municipal no que se refere à inscrição cadastral e a quitação do último imposto devido;
      III - Pela Anotação de Responsabilidade Técnica no C.R.E.A..

Seção II - Da Base de Cálculo e Alíquotas

Art. 113. A Taxa diferenciada em função da natureza do ato administrativo, é calculada com base no Valor de Referência.

Seção III - Do Lançamento

Art. 114. A Taxa será lançada simultaneamente com a arrecadação.

TÍTULO IX - DA ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS
Seção Única - Das Modalidades da Arrecadação


Art. 115. A arrecadação dos tributos será procedida:
   I - Pela rede bancária local;
   II - Á boca do cofre;
   III - Através de cobrança amigável ou
   IV - Mediante ação executiva.
   Parágrafo único. A arrecadação dos tributos se efetivará através da Tesouraria, do agente do fisco e de estabelecimento bancários locais.

Art. 116. As normas que regerão a arrecadação de tributos e receitas municipais serão estabelecidas por Decreto do Executivo. (NR) (redação estabelecida pelo art. 12 da Lei Municipal nº 2.996, de 21.12.2005)
   § 1º O Imposto sobre serviços de Qualquer Natureza de contribuintes sujeitos à quota fixa anual, lançado e arrecadado no exercício financeiro pelo seu valor correspondente e integral, não poderá ser devolvido em caso de baixa de inscrição no mesmo exercício.
   § 2º Os valores não recolhidos aos cofres públicos nos prazos previstos sofrerão multa de 2% (dois por cento), juros de 1% (um por cento) por mês ou fração, e serão corrigidos monetariamente com base no IGPM-FGV correspondente ao período em atraso, ou por outro índice que legalmente venha a substituí-lo.

Art. 116. As normas que regerão a arrecadação de tributos e receitas municipais serão estabelecidas em lei. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.979, de 07.11.2005)
   § 1º O imposto arrecadado antecipadamente, no caso de baixa de atividade, não será devolvido.
   § 2º Os valores não recolhidos nos prazos previstos sofrerão multa de 2% (dois por cento) por atraso no pagamento, juros de 1% (um por cento) ao mês, e serão corrigidos monetariamente com base no IGPM-FGV, ou por outro índice que legalmente venha substituí-lo.

Art. 116. (...)
   § 2º Os pagamentos fora dos prazos fixados nos termos da Lei, ficam sujeitos a atualização pelo coeficiente de variação do indexados em vigor na data do pagamento, calculadas a contar do mês de competência, acrescidos de multa de 10% (dez por cento).
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.365, de 27.10.1989)

Art. 116. (...)
   § 2º (...)
      I - Será cobrada a multa de 10% (dez por cento), por mês ou fração dos impostos e taxas, dentro do exercício.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.169, de 23.09.1987)
   § 3º Os valores não recolhidos no exercício e findo o mesmo, sendo corrigidos monetariamente, com base nos índices fixados pela Unido, acrescidos da multa de 10% (dez por cento). (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.169, de 23.09.1987)

Art. 116. (...)
   § 2º (...)
      I - Nos primeiros 30 (trinta) dias que se seguirem à data em que devia ser pago o débito, multa de 5% (cinco por cento) do imposto.
(NR) (redação estabelecida de acordo com a Lei Municipal nº 1.096, de 09.04.1986)
      II - Por mês ou fração que se seguir ao término do prazo fixado no inciso anterior, será adicionada a percentagem prevista no mesmo inciso, de 1% (um por cento) de juros sobre o imposto. (NR) (redação estabelecida de acordo com a Lei Municipal nº 1.096, de 09.04.1986)

Art. 116. (...)
   § 2º Os valores neto recolhidos nos prazos previstos dentro do exercício, serão acrescidos de multa e juros de mora, de acordo com as seguintes regras:
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.063, de 11.09.1985)
      I - Nos primeiros trinta (30) dias que se seguirem a data que devia ser pago o débito, multa de 10% (dez por cento) do imposto.
      II - Nos 60 (sessenta) dias que se seguirem ao término do prazo fixado no inciso anterior, multa de 20% (vinte por cento) do imposto.
      III - Nos 120 (Cento e vinte) dias que se seguirem ao término do prazo fixado no inciso anterior, multa de 35% (Trinta e cinco por cento) do imposto.
      IV - Por mês ou fração que se seguir ao término do prazo fixado no inciso anterior, será adicionada a percentagem prevista no mesmo inciso, de 1% (um por cento) de juros sobre o imposto.
   § 3º Os valores não recolhidos findo o exercício, serão corrigidos monetariamente, com base nos índices fixados pela União e acrescidos de multa e juros de mora, de acordo com as regras fixadas no parágrafo anterior. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.063, de 11.09.1985)
      I - Na emissão de certidões executivas, será acrescida da taxa de cobrança de 20% (Vinte por cento).

Art. 116. As normas que regerão a arrecadação dos tributos e receitas Municipais, serão estabelecidas por Decreto do Executivo.
   § 1º O imposto arrecadado antecipadamente, no caso de baixa de atividade, não será devolvido.
   § 2º Os valores não recolhidos nos prazos previstos, serão corrigidos monetariamente, com base nos índices fixados pela União e acrescidos de multa e juros de mora, de acordo com as seguintes regras:
      I - Nos primeiros 30 (trinta) dias que se seguirem a data em que devia ser pago o débito, multa de 10% (dez por cento) do imposto corrigido;
      II - Nos 60 (sessenta) dias que se seguirem ao término do prazo fixado no inciso anterior, multa de 20% (vinte por cento) do imposto corrigido;
      III - Nos 120 (cento e vinte) dias que se seguirem ao término do prazo fixado no inciso anterior, multa de 35 % (trinta e cinco por cento) do imposto corrigido;
      IV - Por mês ou fração que se seguir ao término do prazo fixado no inciso anterior, será adicionada a percentagem prevista no mesmo inciso, de 1% (um por cento) de juros sobre o imposto corrigido;
      V - Na emissão de certidões executivas, será acrescida da taxa cobrança de 20% (vinte por cento).
(redação original)
TÍTULO X - DO CADASTRO FISCAL

Art. 117. Toda a pessoa física ou jurídica, sujeita a obrigação tributária, deverá promover sua inscrição no Cadastro Fiscal da Prefeitura, de acordo com as formalidades exigidas por esta Lei e regulamentos.

Art. 118. O Cadastro Fiscal da Prefeitura compreende o conjunto de dados cadastrais referentes aos contribuintes de todos os tributos, podendo merecer denominação e tratamento específicos, quando assim o requeira a natureza de cada tributo.
   Parágrafo único. Quando houver necessidade do serviço ou interesse da Administração, será procedido o recadastramento de todos ou parte dos contribuintes.


TÍTULO XI - DA PRESCRIÇÃO

Art. 119. O direito de proceder ao lançamento de tributos, assim como a sua revisão, prescreve em 5 (cinco) anos, a contar do último dia do ano em que deverá ser realizada.
   Parágrafo único. O decurso do prazo estabelecido neste Artigo interrompe-se pela notificação ao contribuinte de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento ou a sua revisão, começando de novo a correr, da data em que se operou a notificação.

Art. 120. As dívidas provenientes do tributo prescrevem em 5 (cinco) anos, a contas do término do exercício dentro do qual deverão ser pagos.

Art. 121. Interrompem-se a prescrição das dívidas fiscais:
   I - Por qualquer intimação ou notificação feita ao contribuinte, por repartição ou funcionário fiscal, para pagar a dívida;
   II - Pela concessão de prazos especiais para este fim;
   III - Pelo despacho que ordenou a citação judicial do responsável para efetuar o pagamento;
   IV - Pela apresentação do documento com probatório da dívida, em juízo de inventário ou concurso de credores.

Art. 122. Cessa em 5 (cinco) anos o poder de aplicar ou cobrar multas por infração a este Código.

TÍTULO XII - DA DÍVIDA ATIVA

Art. 123. Constitui Dívida Ativa do Município aquela que provém de impostos, taxas, contribuição de melhoria, multas e receitas de qualquer natureza regularmente escrita na Repartição competente, depois de esgotado o prazo fixado em Lei, regulamento ou decisão final proferida em processo regular para seu pagamento.

Art. 124. A inscrição do débito na dívida ativa far-se-á até 60 (sessenta) dias após transcorrido o prazo para cobrança amigável.
   Parágrafo único. Ocorrendo atraso no pagamento do débito parcelado, contar-se-á o prazo a partir do último recolhimento.

Art. 125. O Termo de Inscrição da Dívida Ativa, autenticado pela autoridade competente indicará obrigatoriamente:
   I - O nome do devedor, e sendo o caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um ou de outros;
   II - A quantia devida e a maneira de calcular a multa, os juros de mora e a correção monetária;
   III - A origem e a natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da Lei em que seja fundado;
   IV - A data em que foi inscrita;
   V - O número do processo administrativo, sendo o caso.
   Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste Artigo, a indicação do livro ou da folha de inscrição.

Art. 126. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré constituída.
   Parágrafo único. A presunção a que se refere este Artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou terceiro a que aproveite.

Art. 127. Serão administrativamente cancelados os débitos:
   I - Prescritos;
   II - De contribuintes que hajam falecido deixando bens insuscetíveis de execução ou que, pelo seu ínfimo valor, torne a execução anti-econômica.

Art. 128. A dívida será cobrada por procedimento:
   I - Amigável, durante o período máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da inscrição do débito;
   II - Judicial.

Art. 129. Executados os casos de autorização legislativa, ou mandado judicial, é vedado ao funcionário receber débitos inscritos na dívida ativa, com desconto ou dispensa de obrigação tributária principal ou acessória.
   § 1º A inobservância ao disposto neste Artigo, sujeita o infrator, sem prejuízo das penalidades que lhe forem aplicáveis, a indenizar o Município em quantia igual a que deixou de receber.
   § 2º Se a infração decorrer de ordem de superior hierárquico, ficará este solidariamente responsável com o infrator.

Art. 130. (Este artigo foi revogado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.979, de 07.11.2005).

Art. 130. Pela inscrição do débito na dívida ativa, além das penalidades previstas, será o mesmo acrescido de mais 50% (cinquenta por cento), a título de multa, dando-se conhecimento da mesma através de edital, pela imprensa. (redação original)
Art. 131. Encaminhada a Certidão da Dívida Ativa para cobrança executiva, cessará a competência do órgão fazendário para agir ou decidir quanto a ela, cumprindo-lhe tão somente, prestar as informações ou praticar os atos solicitados por quem de direito quanto a execução.

TÍTULO XIII - DA FISCALIZAÇÃO

Art. 132. Compete a Fazenda Municipal o exercício da Fiscalização Tributária, na forma prevista nesta Lei e nos regulamentos.

Art. 133. A Fiscalização será efetivada:
   I - Diretamente, pelo comparecimento do agente do fisco municipal no domicílio tributário do contribuinte;
   II - Indiretamente, através dos elementos constantes do Cadastro Fiscal ou de informações colhidas em fontes que não as do próprio contribuinte.

Art. 134. Os agentes do fisco ou comissões especiais devidamente credenciados, terão acesso:
   I - Ao interior de estabelecimentos, depósitos e quaisquer outras dependências;
   II - A salas de espetáculos, bilheterias e quaisquer outros recintos ou locais onde se faça necessária a sua presença.
   Parágrafo único. Para efeito deste Artigo as comissões especiais serão designadas pelo Secretário da Fazenda.

Art. 135. Constituem elementos que, obrigatoriamente devem ser exibidos, quando solicitados:
   a) elementos fiscais, livros contábeis, registros e talonários, exibidos pelo fisco federal, estadual e municipal;
   b) títulos e outros documentos que comprovem a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel;
   c) os comprovantes de direito de ingresso ou em participação em diversões públicas.
   Parágrafo único. Na falta dos elementos descritos neste Artigo, ou ainda por vício ou fraude neles verificados, o agente do fisco poderá promover o arbitramento, como dispõe esta Lei.

TÍTULO XIV - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Seção I - Das Infrações

Art. 136. É considerado infrator, incorrendo na aplicação de penalidades quem:
   I - Instruir, com elementos falsos, pedidos de inscrição, solicitações de benefícios fiscais, declarações de receita bruta, desde que importe em redução ou supressão do tributo, caracterizada má fé ou omissão dolosa;
   II - Promover inscrição ou declarar receita, fora dos prazos legais, exercer atividade, circular com veículo de aluguel ou de transporte coletivo ou iniciar obra, sem o prévio licenciamento;
   III - Não comunicar, dentro dos prazos legais, as alterações resultantes de construção, aumentos, reconstruções, demolições ou alterações de atividades, quando da omissão resultar alteração do tributo;
   IV - Não renovar o licenciamento, nos casos previstos nesta Lei;
   V - Não comunicar, dentro dos prazos legais, as transferências de propriedade, as alterações de firma, razão ou denominação social e localização de atividade;
   VI - Permitir, sem prévia vistoria, ou renovação desta, quando for o caso a circulação de veículos de aluguel ou de transporte coletivo ou funcionamento de elevadores;
   VII - Deixar de conduzir ou afixar o Alvará de Licenciamento em lugar visível, nos termos desta Lei;
   VIII - Não aferir previamente, adulterar ou deixar de conduzir taxímetros ou outros aparelhos necessários ao exercício da atividade, exigidos em Lei;
   IX - Iludir ou embaraçar, por qualquer forma a ação fiscal;
   X - Quando, no caso de prestação de serviços de diversões públicas, ocorrer falta de autenticação nos comprovantes de direito de ingresso ou falsificação;
   XI - Sendo responsável pela escrita fiscal ou contábil, praticar no exercício de suas atividades, atos que visem diminuir o montante do tributo ou induzir o contribuinte a pratica de infração.

Seção Ii - Das Penalidades

Art. 137. Os infratores estão sujeitos às seguintes penalidades, separada ou cumulativamente:
   I - Multa;
   II - Proibições aplicáveis as relações entre os contribuintes em débito e a Fazenda Municipal.
   III - Sujeição a regime especial de fiscalização.
   IV - Suspensão ou cancelamento de benefícios assim entendido as concessões dadas aos contribuintes para se eximirem do pagamento total ou parcial de tributo.
   Parágrafo único. A aplicação de penalidades de qualquer natureza, em caso algum dispensa o pagamento do tributo, dos acréscimos cabíveis, e a reparação do dano resultante da infração na forma da legislação aplicável.

Seção III - Das Multas

Art. 138. São passíveis de multa pelas infrações relacionadas no Artigo 136 desta Lei, e por quaisquer outras referentes a tributos municipais:
   I - De 5 (cinco) Valores de Referência, nos casos previstos no item I;
   II - De 2 (dois) Valores de Referência, nos casos previstos nos itens III e XI;
   III - De 1 (um) Valor de Referência nos casos previstos nos itens II, IV, V, VI e X;
   IV - De 1/2 (meio) Valor de Referência nos casos previstas nos itens VIII e IX;
   V - De 3/10 (três décimos) do Valor de Referência no caso previsto no item VII.

Art. 139. A reincidência em infração da mesma natureza, punir-se-á com multa em dobro e, a cada nova reincidência, aplicar-se-á essa pena acrescida de 20% (vinte por cento).

Art. 140. As multas impostas poderão ser reduzidas, nos termos do Artigo 158 desta Lei.

Art. 141. Quando, para o cometimento de infração, tiver ocorrido circunstância agravante, as reduções a que se refere o Artigo anterior somente poderão ser concedidas pela metade.
   Parágrafo único. Para os efeitos deste Artigo, consideram-se circunstâncias agravantes:
      I - A sonegação, como tal entendida a ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento, por parte da autoridade fazendária;
         a) da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;
         b) das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária, principal ou crédito tributário correspondente;
      II - A fraude assim considerada toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a ele dar ou deferir o seu pagamento;
      III - O conluio, como tal considerado o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas físicas ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos incisos anteriores.

Seção IV - Das Proibições

Art. 142. Os contribuintes que se encontrarem em débito para com a Fazenda Municipal não poderão dela receber quantias ou créditos de qualquer natureza nem participar de licitações públicas ou administrativas para fornecimento de materiais ou equipamentos, ou realização de obras e prestação de serviços aos órgãos da administração municipal direta ou indireta, bem como gozarem de quaisquer benefícios fiscais.

Seção V - Do Regime Especial de Fiscalização

Art. 143. O contribuinte que houver cometido infração para a qual tenham concorrido circunstâncias agravantes ou que, reiteradamente violem a legislação tributária, poderá ser submetido a regime especial de fiscalização.
   Parágrafo único. O regime especial de fiscalização será determinado pelo titular da Fazenda, que fixará as condições da sua realização.

Seção VI - Da Suspensão ou Cancelamento de Benefícios

Art. 144. Poderão ser suspensas ou canceladas as concessões dadas aos contribuintes que se eximirem de pagamento total ou parcial de tributos, na hipótese de infringência a legislação tributária pertinente.
   Parágrafo único. A suspensão ou cancelamento será determinada pelo titular da Fazenda, considerada a gravidade e natureza da infração.

TÍTULO XV - DO PROCESSO FISCAL

Art. 145. O processo fiscal, para os efeitos deste Código, compreende o conjunto de atos e formalidades tendentes a formar decisão sobre:
   I - A notificação preliminar;
   II - O auto de infração;
   III - Reclamação contra o lançamento;
   IV - Consulta;
   V - Pedido de Restituição.

Seção I - Da Notificação Preliminar

Art. 146. A notificação preliminar será expedida pelo agente do fisco nos casos previstos nos itens V a VII do Artigo 136 desta Lei ou nos casos de infração não dolosa para que no prazo de 10 dias, o contribuinte regularize a situação.
   § 1º Não providenciando o contribuinte em regularizar a situação no prazo estabelecido na notificação preliminar, será dado início ao processo administrativo e tomadas medidas fiscais.
   § 2º Não caberá notificação preliminar nos casos de reincidência.

Seção II - Do Auto De Infração

Art. 147. As ações ou omissões contrárias a legislação tributária, com exceção dos casos previstos no Artigo anterior, que deverão ser procedidos de notificação preliminar, serão apuradas por autuamento, com o fim de determinar o responsável pela infração verificada, o dano causado ao Município o respectivo valor, aplicando-se no infrator a pena correspondente e procedendo-se, quando for o caso, ao ressarcimento do referido dano.

Art. 148. Considera-se iniciado o procedimento fiscal-administrativo para o fim de excluir a espontaneidade da iniciativa do sujeito passivo:
   I - Com a lavratura do termo de início da fiscalização ou intimação escrita para apresentar livros comerciais ou fiscais e outros documentos de interesse para a Fazenda Municipal;
   II - Com a lavratura do termo de retenção de livros e outros documentos fiscais;
   III - Com a lavratura de auto de infração;
   IV - Com qualquer ato escrito de agente do fisco que caracterize o início de procedimento para apuração de infração fiscal, de conhecimento prévio do fiscalizado.
   § 1º Iniciada a fiscalização ao contribuinte, terão os agentes fazendários o prazo de 30 (trinta) dias para concluí-lo, salvo quando submetido a regime especial de fiscalização.
   § 2º Havendo justo motivo, o prazo referido no Artigo anterior, poderá ser prorrogado;
      I - Mediante despacho do Chefe do Departamento de Fiscalização e Tributação, pelo período de 15 (quinze) dias;
      II - Mediante despacho do Secretário da Fazenda, pelo período não superior a 30 (trinta) dias.

Art. 149. O auto de infração, lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, deverá conter:
   I - Local, dia e hora de lavratura;
   II - Nome, estabelecimento e domicílio do autuado e das testemunhas, se houver;
   III - Número de inscrição do autuado no CGC e CPF;
   IV - Descrição do fato que constitui a infração e circunstâncias pertinentes;
   V - Citação expressa do dispositivo legal infringido, inclusive do que fixa a respectiva sanção;
   VI - Cálculo dos tributos e multas;
   VII - Referência dos documentos que serviram de base a lavratura do auto;
   VIII - Intimação ao infrator para pagar os tributos e acréscimos, ou apresentar defesa, nos casos previstos;
   IX - Enumeração de quaisquer outras ocorrências que possam esclarecer o processo.
   § 1º As incorreções ou omissões verificadas no auto de infração não constituem motivo de nulidades do processo, desde que do mesmo constem elementos suficientes para determinar a infração e o infrator.
   § 2º O auto lavrado será assinado pelos autuantes e pelo autuado, seu representante ou proposto.
   § 3º A assinatura do autuado poderá ser lançada simplesmente no auto ou sob protesto, e em nenhuma hipótese, implicará em confissão da falta arguida, nem a sua recusa agravará infração.

Art. 150. O auto da infração será lavrado por funcionários fiscais ou por comissões especiais.
   Parágrafo único. As comissões especiais de que trata este Artigo serão designadas pelo Secretário da Fazenda.

Art. 151. Após a lavratura do auto o autuante inscreverá, em livro fiscal do contribuinte, termo do qual deverá constar relato dos fatos, da infração verificada e menção especificada dos documentos apreendidos, de modo a possibilitar a reconstituição do processo.

Art. 152. Lavrado o auto, terão os autuantes o prazo obrigatório e improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, para entregá-lo a registro.
   Parágrafo único. A infringência ao disposto neste Artigo, sujeita o funcionário as penalidades cabíveis.

Seção III - Da Representação



Art. 153. Qualquer pessoa pode representar ao Secretário da Fazenda contra ato violatório de dispositivo deste Código e de outras leis e regulamentos fiscais.
   § 1º Recebida à representação, o Secretário da Fazenda, tendo em vista a natureza e gravidade dos fatos indicados, determinará a realização das diligências cabíveis e, se for o caso, a lavratura do Auto de Infração.
   § 2º A representação de não funcionário far-se-á em petição assinada, com firma reconhecida, e não será admitida quando:
      I - De autoria dos sócios, diretor, preposto ou empregado do contribuinte, em relação a fatos anteriores a data em que tenha perdido esta qualidade;
      II - Desacompanhada ou sem indicação de provas.

Seção IV - Da Intimação


Art. 154. Lavrado o auto de infração, o autuado será intimado para recolher o débito total, ou para apresentar defesa.

Art. 155. A intimação far-se-á na pessoa do próprio autuado, ou na de seu representado ou preposto, mediante entrega de cópia e contra recibo no original.
   § 1º Havendo recusa de receber a intimação, a cópia será remetida ao contribuinte por via postal com "aviso de recepção."
   § 2º Quando desconhecido o domicílio tributário do contribuinte a intimação poderá ser feita por Edital, na imprensa.

Seção V - Da Defesa

Art. 156. O autuado tem direito a ampla defesa.
   Parágrafo único. O autuado poderá recolher os tributos e acréscimos referentes a uma parte do auto, e apresentar defesa apenas quanto a parte não recolhida.

Art. 157. O prazo de defesa é de 15 dias, contados a partir do dia da intimação.

Art. 158. O contribuinte que, no prazo de defesa, comparecer a repartição competente para recolher, total ou parcialmente o débito constante do auto da infração, será concedida a redução de 50% (cinquenta por cento) do Valor da multa por infração.

Art. 159. A defesa será formulada em petição, datada e assinada pelo autuado, ou seu representante, e deverá vir acompanhada de todos os elementos que lhe serviram de base.
   Parágrafo único. Poderão ser aceitas cópias fotostáticas autenticadas de documentos, desde que não destinadas a prova de falsificação.

Art. 160. A defesa será dirigida ao Chefe do Departamento de Fiscalização e Tributação.

Art. 161. Anexada a defesa, será o processo encaminhado ao funcionário autuante, ou ser substituto, para que no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre as razões oferecidas.
   Parágrafo único. O prazo é prorrogável por 10 (dez) dias pelo Chefe do Departamento de Fiscalização e Tributação.

Art. 162. Quando o auto lavrado tiver como fundamento a falta de recolhimento de tributos escriturados nos livros fiscais do infrator revel, o débito será inscrito em dívida ativa, remetendo-se o processo diretamente ao órgão competente para essa inscrição.
   Parágrafo único. A constatação da revelia do autuado, na hipótese de que trata este Artigo, importa no reconhecimento da obrigação tributária e produz efeito de decisão final do processo administrativo.

Seção VI - Da Reclamação Contra o Lançamento

Art. 163. O contribuinte poderá reclamar, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contra o lançamento ou ato de autoridade fazendária referentes a assunto tributário.

Art. 164. Apresentada a reclamação, o órgão responsável pelo ato a contestará no prazo de 10 dias, a contar da data do recebimento do processo.

Art. 165. As reclamações não serão decididas sem informação do órgão responsável pelo lançamento, sob pena de nulidade da decisão.

Seção VII - Da Consulta

Art. 166. É assegurado o direito de consulta sobre a interpretação e aplicação da legislação relativa aos tributos municipais.

Art. 167. A consulta será formulada em petição assinada pelo consulente ou seu representante legal, indicando o caso concreto, e esclarecendo se versa sobre hipótese em relação a qual já se verificou o fato gerador da obrigação tributária.
   § 1º A consulta somente poderá versar sobre uma situação específica e determinada, claramente explicitada no requerimento, não podendo abranger mais de um assunto.
   § 2º A consulta feita em desacordo com o disposto na parte final do parágrafo anterior, somente será válida em relação a um dos assuntos consultados no requerimento, a critério da autoridade administrativa.

Art. 168. A consulta será dirigida ao Chefe do Departamento de Fiscalização e Tributação, que poderá solicitar a emissão de Parecer.

Art. 169. O Chefe de Departamento citado no Artigo anterior, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para responder a consulta formulada.
   § 1º O prazo referido neste Artigo interrompe-se a partir de quando for solicitada a realização de qualquer diligência ou a emissão de pareceres recomendando a fluir no dia em que o resultado do parecer ou eventuais diligências for recebido pela repartição.
   § 2º Enquanto não julgada definitivamente a consulta, não poderá o consulente sofrer qualquer ação fiscal que tenha por objeto o fato consultado ou o esclarecimento pedido.

Art. 170. Os órgãos fazendários funcionarão de forma a assegurar a maior rapidez possível na tramitação de processo de consulta e a proporcionar pronta orientação de consulente.
   Parágrafo único. A ciência de que trata este Artigo será dada ao consulente através de comunicação escrita.

Seção VIII - Da Restituição


Art. 171. O contribuinte tem direito, independentemente de prévio protesto, a restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento, nos seguintes casos:
   I - Cobrança ou pagamento espontâneo do tributo indevido ou maior do que o devido em face desta Lei, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
   II - Erro na identificação do contribuinte, na determinação de alíquotas aplicáveis, no cálculo do montante do tributo, ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;
   III - Reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

Art. 172. A restituição total ou parcial do tributo da lugar a restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.

Art. 173. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, contados:
   I - Nas hipóteses previstas nos itens I e II do Artigo 171 desta Lei, da data da extinção do crédito tributário;
   II - Nas hipóteses previstas no item III do mesmo artigo, na data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou transitar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindindo a decisão condenatória.

Art. 174. Quando se tratar de tributos e multas indevidamente arrecadados, por motivo de erro cometido pelo fisco ou pelo contribuinte, regularmente apurado, a restituição será feita de ofício, mediante determinação da autoridade competente em representação formulada pelo órgão fazendário e devidamente processada.

Art. 175. O pedido de restituição será indeferido se o requerente criar qualquer obstáculo ao exame de sua escrita ou documentos, quando isso se tornar necessário a verificação da procedência da medida, a juízo do Secretário da Fazenda.

CAPÍTULO VIII - DAS DECISÕES
Seção I - Da Decisão em Primeira Instância

Art. 176. Os processos fiscais serão decididos, em primeira instância, pelo Chefe do Departamento de Fiscalização e Tributação, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, ressalvado o disposto no Artigo 169 desta Lei.

Art. 177. A decisão deverá ser clara e precisa, e conterá:
   I - O relatório, que mencionará os elementos e atos informadores, instrutórios e probatórios do processo, de forma resumida;
   II - Os fundamentos de fatos e direito da decisão;
   III - A indicação dos dispositivos legais aplicados;
   IV - A quantia devida, discriminando as penalidades impostas e os tributos exigíveis, quando for o caso.

Art. 178. As decisões serão levadas ao conhecimento do interessado, total ou resumidamente, por ofício ou pelo diário Oficial do Município, se houver, quando terá igualmente efeito de intimação ao contribuinte da decisão proferida.

Art. 179. Quando a decisão julgar procedente o Auto da Infração, o autuado será intimado, na forma prevista no Artigo Anterior, a recolher, no prazo de 20 (vinte) dias, o valor da condenação.

Seção II - Da Decisão em Segunda Instância

Art. 180. Caberá recurso de 2ª instância, voluntário ou de ofício, das decisões finais do Chefe de Departamento de Fiscalização e Tributação.

Art. 181. O recurso voluntário, sob pena de perempção, será interposto no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias contra decisão que impuser ou reconhecer obrigação tributária, principal ou acessória.
   § 1º O prazo será contado a partir da ciência ou intimação da decisão pelo autuado, reclamante, consulente ou requerente.
   § 2º O recurso poderá ser interposto contra toda a decisão ou parte dela, presumindo-se que a impugnação é total quando o recorrente não especificar a parte de que recorre.
   § 3º Nenhum recurso terá efeito suspensivo.

Art. 182. O Chefe do Departamento de fiscalização e Tributação recorrerá de ofício, sob pena de responsabilidade, nos seguintes casos:
   I - Das decisões favoráveis aos contribuintes, quando os considerar desobrigados do pagamento do tributo ou de penalidade pecuniária;
   II - Quando autorizar a restituição de tributo ou multa;
   III - Quando concluir pela desclassificação da infração descrita em processo resultantes do Auto da Infração;
   IV - Das decisões proferidas em consultas quanto favoráveis, no todo ou em parte aos sujeitos passivos da obrigação tributária;
   V - Quando a decisão excluir da ação fiscal alguns dos autuados.

Art. 183. O recurso de ofício será interposto no próprio ato de decisão mediante simples declaração do seu prolator.

Art. 184. Se, por qualquer motivo, o recurso de ofício não for interposto, o servidor que tomar conhecimento dessa omissão representará ao Diretor de Tributação, encaminhando cópia da representação ao Conselho Municipal de Contribuintes.
   § 1º Enquanto não interposto o recurso de ofício a decisão não produzirá efeito.

Art. 185. Os funcionários da Fiscalização são partes legítimas para interpor recurso voluntário, contrária no todo ou em parte, a Fazenda Municipal.
   Parágrafo único. O recurso de que trata este Artigo será interposto independentemente de ter havido recurso de ofício.

Art. 186. O processo que tiver seu julgamento convertido em diligência terá prioridade para ser apreciado em cumprimento da diligência solicitada.

Art. 187. É facultado, antes da decisão final, a juntada de documentos que não importem em protelar o julgamento do processo.

Art. 188. Das decisões favoráveis ao contribuinte, ainda quando houver desclassificação da infração capitulada no processo, haverá recurso de ofício para o Prefeito Municipal.
   Parágrafo único. O recurso de ofício será interposto no ato de ser proferida a decisão.

Art. 189. Durante a fluência dos prazos para interposição dos recursos na unidade em que se encontram os processos, deles será concedida vista as partes interessadas, ou a seus representantes legalmente habilitados, independentemente de qualquer pedido escrito, prestando-lhes a unidade competente todos os esclarecimentos necessários.

Art. 190. Nas decisões favoráveis aos contribuintes, a importância recolhida nos termos do artigo 182 será atualizada monetariamente de acordo com os índices estabelecidos pelo Governo Federal.

TÍTULO XVI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 191. Fica instituída no Município de Frederico Westphalen, para todos os efeitos, o Valor de Referência, (Lei Federal nº 6.205 29.04.1975). (NR LM 1.563/1991)
   Parágrafo único. O Valor de Referência é fixado em Cr$ 816,30 (oitocentos cruzeiros e trinta centavos).

Art. 192. O Valor de Referência substitui neste Município, para todos os efeitos, os valores referidos ou expressos em salário mínimo.

Art. 193. Fica o Poder Executivo autorizado a fixar, por Decreto, o valor de referência, em vigor no mês de novembro, para vigorar no exercício seguinte, sempre com base na legislação pertinente. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 986, de 13.10.1983)

Art. 193. Fica o Poder Executivo autorizado a fixar, por decreto, o valor de referência, até 30 de Setembro de cada ano, para vigorar no exercício seguinte, sempre com base na legislação em vigor. (redação original)
Art. 194. Fica revogado o Código Tributário em vigor, com todas as leis que o alteraram, e as Leis Municipais nºs 436/70, de 02.06.70 e 519/72 de 15.06.72, com exceção das Leis nº 735/77, de 12.10.77,que Cria a taxa de iluminação Pública, e a Lei que instituiu a correção Monetária.

Art. 195. A presente Lei entrará em vigor nesta data.

Art. 196. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 197. Na soma dos valores venais dos impostos, serão dispensados as frações inferiores à Cr$ 1,00. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 780, de 30.11.1978)
   Parágrafo único. Na aquisição dos impostos e taxas, fica facultado o desprezo da fração inferior à Cr$ 1,00.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FREDERICO WESTPHALEN, 23 DE DEZEMBRO DE 1977.

Bel. Osvaldo Cerezer
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Deoclides Vendrusculo
Secretário Geral da Administração




TABELA DE INCIDÊNCIAS I
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei nº 2.882/2004, com alterações da Lei nº 2.890/2004)

CÓDIGO "A" - TRABALHO PESSOAL (I.S.S.Q.N. FIXO), POR PROFISSIONAL/ANO:
a) Médico
R$ 420,00
b) Psicólogo, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Protético, Sociólogo
R$ 240,00
c) Odontólogo
R$ 320,00
d) Engenheiros, Arquiteto, Urbanista, Geólogo
R$ 320,00
e) Advogado, Agrimensor, Farmacêutico, Bioquímico, Contador, Médico Veterinário, Nutricionista
R$ 240,00
f) Outros profissionais de nível universitário
R$ 200,00
g) Corretor, Representante Comercial, Despachante, Leiloeiro, Piloto, Técnico Agrícola, Técnico em Agropecuária, Técnico Eletrônico, Jornalista, Terapeuta Holístico, Publicitário
R$ 160,00
h) Técnico em Contabilidade, Programador
R$ 160,00
i) Perito, Avaliador, Intérprete, Tradutor, Técnico em Manutenção de Elevadores, Técnico em Segurança do Trabalho
R$ 84,00
j) Professor de Nível Médio, Relações Públicas
R$ 60,00
k) Topógrafo, Modelista, Preposto de Despachante
R$ 60,00
l) Outros profissionais autônomos com Ensino Médio
R$ 36,00
 
CÓDIGO "B" - DEMAIS SERVIÇOS
Demais serviços constantes da Lei Municipal nº 2.794 de 17 de dezembro de 2003, prestados por sociedades ou equivalentes, por mês, 2% sobre a receita bruta.  
No caso de sociedades uniprofissionais e firmas individuais, incidirá o ISS fixo, com os valores constantes do CÓDIGO "A" desta Tabela de Incidências. (AC LM 3.255/2008)  
 
CÓDIGO "C"
Terão isenção por 6 (seis) meses, quando da abertura da atividade, os profissionais enquadrados no Código "A". (EX LM 2.996/2005)  


TABELA DE INCIDÊNCIAS I
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
(NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 1.911, de 30.12.1994)

Código
% S/a URM
A. TRABALHO PESSOAL - (AUTÔNOMOS)  
1. Profissionais Liberais com curso superior e os legalmente equiparados, por mês ou fração.
90%
2. Outros serviços profissionais de nível técnico, por mês ou fração.
70%
B. DEMAIS SERVIÇOS
% S/ Rec. Bruta
I - Serviços de diversões públicas, por mês (NR LM 2.186/1997)
2%
3. Representantes Comerciais e agentes rodoviários, por mês
1%
4. Demais serviços constantes da Lei Municipal nº 1.203/87, prestados por sociedades ou equivalente, por mês
2%
C. Terão isenção por seis (6) meses, quando da abertura da atividade, os profissionais enquadrados no Código "A" item 1 e 2  

TABELA DE INCIDÊNCIAS I
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
(NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 1.911, de 30.12.1994)

Código
% S/a URM
B. DEMAIS SERVIÇOS
% S/ Rec. Bruta
1. Serviços de Diversões Públicas, por mês.
10%
2. Cinemas, estabelecimento no Município, por mês
5%

TABELA DE INCIDÊNCIAS I
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
(NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 1.565, de 19.12.1991)

CÓDIGO
% S/a RECEITA BRUTA
A. TRABALHO PESSOAL - (Autônomos)  
1. Com Curso Superior, Nível Técnico e os legalmente equipados, por mês
1%
B. DEMAIS SERVIÇOS  
1. Serviços de Diversões Públicas, por mês
10%
2. Cinemas, estabelecimentos no Município, por mês
5%
3. Representantes Comerciais e agentes rodoviários, por mês
1%
4. Demais serviços constantes da Lei Municipal nº 1.203/87, prestados por sociedades ou equivalente, por mês
2%
C. Terão isenção por seis (6) meses, quando da abertura da atividade, os profissionais enquadrados no Código "A" item 1  


TABELA DE INCIDÊNCIAS I
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
(NR LM 974/1983)

Código
% s/Valor Ref.
D. RECEITA BRUTA
% s/mov. Bruta
1. Para os cinemas estabelecidos no Município, por mês
5%
3. Para os representantes comerciais e agentes rodoviários, por mês
1%
3.A Todos os serviços prestados por sociedades civis ou equivalentes, 2% (dois por cento) ao mês; autônomos com curso superior, com nível técnico e os legalmente equiparados, por mês, 1% (um por cento), sobre a receita bruta. (AC LM 1.461/1990)  


TABELA DE INCIDÊNCIAS I
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
(NR LM 780/1978)

Código
% s/Valor Ref.
C. SERVIÇO DE TAXI E LOTAÇÕES  
Por veículos e por trimestre ou fração
8%
D. RECEITA BRUTA
% s/mov. Bruta
2. Serviços de transporte de natureza estritamente municipal, por mês.
2%


TABELA DE INCIDÊNCIAS I
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
(redação original)

Código
% s/Valor Ref.
A. TRABALHO PESSOAL - (Autônomos)  
1. Profissionais liberais com curso superior e os legalmente equiparados, por mês ou fração.
10%
2. Outros serviços profissionais de nível técnico, por mês ou fração.
5%
3. Agenciamento, corretagem, representação, comissões e qualquer outro tipo de intermediação, por mês ou fração.
8%
4. Outros serviços não especificados e sem especialização técnica, por mês ou fração.
3%
B. SOCIEDADES CIVIS  
Por profissional, sócio empregado ou não, por mês ou fração.
10%
C. SERVIÇOS DE TÁXI  
Por veículo e por trimestre ou fração
8%
D. RECEITA BRUTA
% s/mov. Bruta
1. Serviços de diversões públicas, por mês.
10%
2. Serviços de transporte de natureza estritamente municipal, por mês.
1%
3. Demais serviços e os constantes do Código "A", quando prestados por sociedades ou equivalentes, por mês.
2%
4. Retenção na Fonte.
5%

TABELA DE INCIDÊNCIAS II
TAXA DE SERVIÇOS URBANOS
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei nº 2.556/2001, com alterações da Lei nº 2.967/2005)

CÓDIGO "A"
1 - PARA A 1ª ZONA  
Os beneficiários pela remoção lixo, por economia e por mês
R$ 5,00
2 - PARA A 2ª ZONA  
Os beneficiários pela remoção lixo, por economia e por mês
R$ 2,00
3 - PARA A 3ª ZONA  
Os beneficiários pela remoção lixo, por economia e por mês
R$ 1,00"


TABELA DE INCIDÊNCIAS II
TAXA DE SERVIÇOS URBANOS
(NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 1.911, de 30.12.1994)

CÓDIGO
% S/a URM
A - DA TAXA DE SERVIÇOS URBANOS:  
1 - PARA A 1ª ZONA  
a) Os benefícios pela remoção de lixo, por metro de testada e por ano
5%
b) Limpeza de ruas (varreção) por metro e por ano
5%
c) Conservação de Logradouros, por metro e por ano
5%
2 - PARA A 2ª ZONA  
a) Os benefícios pela remoção de lixo, por metro de testada e por ano
3%
b) Limpeza de ruas (varreção) por metro e por ano
2%
c) Conservação de Logradouros, por metro e por ano
3%
3 - PARA A 3ª ZONA   
a) Os benefícios pela remoção de lixo, por metro de testada e por ano
1%
b) Limpeza de ruas, por metro e por ano
1%
c) Conservação de Logradouros, por metro e por ano
1%


TABELA DE INCIDÊNCIAS II
TAXA DE SERVIÇOS URBANOS
(NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 1.565, de 19.12.1991)

CÓDIGO
% S/a U.R.N.
A. DA TAXA DE SERVIÇOS URBANOS  
1. PARA A 1ª ZONA  
a) Os beneficiados pela remoção de lixo, por metro de testada e por ano
10%
b) Limpeza de ruas (varreção) por metro e por ano
10%
c) Conservação de logradouros, por metro e por ano
8%
2. PARA A 2ª ZONA  
a) Os beneficiados pela remoção de lixo, por metro de testada e por ano
5%
b) Limpeza nas ruas por metros e por ano
5%
c) Conservação de logradouros, por metro e por ano
3%
3. PARA A 3ª ZONA  
a) Os beneficiados pela remoção de lixo, por metro de testada e por ano
3%
b) Limpeza de ruas, por metros e por ano
3%
c) Conservação de logradouros, por metro e por ano
1%


TABELA DE INCIDÊNCIAS II
TAXA DE SERVIÇOS URBANOS
(redação original)

ITENS
% s/ Valor Ref.
I - Da Taxa de Serviços Urbanos:  
a) pela remoção de detritos de qualquer espécie, não compreendidos propriamente como lixo domiciliar.  
- até meia carga de caminhão tipo caçamba.
6%
- além de meia carga de caminhão tipo caçamba e por viagem.
12%
b) os beneficiados pela remoção de lixo, por metro de testada e por ano.  
c) conservação de logradouros, por metro de testada e por ano.
0,33%
d) limpeza de rua (Varreção)
0,33%


TABELA DE INCIDÊNCIAS III
TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E/OU VISTORIA DO FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES DE QUALQUER NATUREZA
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei nº 2.882/2004, com alterações da Lei nº 2.890/2004)

CÓDIGO "A" - PESSOAS JURÍDICAS
1 - COMÉRCIO, área construída utilizável, por ano, multiplicada por
R$ 0,40/m²
2 - INDÚSTRIA, área construída utilizável, por ano, multiplicada por
R$ 0,18/m²
3 - ESTABELECIMENTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, área construída utilizável, por ano, multiplicada por
R$ 0,60/m²
4 - Bancos, Seguros, Créditos, Boates, Motéis, Agências Concessionárias de venda de Veículos, jogos permitidos, depósitos de cigarros, depósitos e revendas de bebidas alcoólicas e combustível, por ano
R$ 500,00
5 - Para os estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, haverá um mínimo por ano de
R$ 56,00
6 - Comércio Ambulante, em caráter permanente, por ano
R$ 450,00
7 - Comércio ambulante, em caráter eventual ou transitório, por dia
R$ 30,00
8 - (...)  
9 - Pela ocupação da via pública, mediante permissão expressa da autoridade, R$ 0,30/m²/mês, desde que contenha todos os elementos para funcionamento.  
 
CÓDIGO "B" - PESSOAS FÍSICAS
8 - (...)  
1 - Profissionais liberais com nível técnico ou superior, por ano
R$ 60,00
2 - Autônomos, sem nível superior ou técnico, por ano
R$ 40,00
 
CÓDIGO "C" - PESSOAS JURÍDICAS
Quando da abertura de qualquer estabelecimento, ou início de atividade autônoma, a taxa de localização será cobrada proporcionalmente aos meses faltantes.  
 
CÓDIGO "D" - PESSOAS JURÍDICAS
Quando da abertura de pequenos estabelecimentos comerciais, localizados na periferia da cidade, será concedida licença em caráter experimental, por um período de noventa (90) dias mediante o pagamento de uma licença, precedida de solicitação, que será abatida quando do pagamento da licença oficial de
R$ 40,00
 
CÓDIGO "E" - PESSOAS JURÍDICAS
Diversões públicas, exercidas em caráter eventual, por vez e por local
R$ 300,00
 
CÓDIGO "F" - PESSOAS JURÍDICAS
Circos, por vez
R$ 100,00
   § 1º O recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - I.S.S.Q.N. -, incidente sobre as atividades elencadas no Código "A", poderá ser efetuado em 2 (duas) parcelas, com vencimento nas datas de 31 (trinta e um) de março e 30 (trinta) de setembro, do exercício fiscal em curso.
   § 2º O recolhimento da taxa de licença para localização, fiscalização e/ou vistoria de funcionamento de atividade de qualquer natureza, abrangidas pelo Código "A" - Pessoas Jurídicas -, itens "1" a "4" e "5" e "8", será efetuado em parcela única, com vencimento na data de 31 (trinta e um) de janeiro do exercício fiscal em curso; e a relativa ao item "6", em 5 (cinco) parcelas iguais, com vencimento nas datas de 31 (trinta e um) de janeiro, 28 (vinte e oito) de fevereiro, 31 (trinta e um) de março, 30 (trinta) de abril e 31 (trinta e um) de maio do exercício fiscal em curso.
   § 3º O recolhimento da taxa de licença para localização, fiscalização e/ou vistoria de funcionamento de atividade de qualquer natureza, abrangidas pelo Código "B" - Pessoas Físicas -, será efetuado em parcela única, com vencimento na data de 31 (trinta e um) de janeiro do exercício fiscal em curso.
   § 4º Se a data de vencimento para recolhimento dos tributos recair em dia sem expediente na Repartição Municipal, devido a feriado ou dia santificado, o pagamento poderá ser efetivado no dia primeiro dia útil seguinte.


TABELA DE INCIDÊNCIAS III
TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E/OU VISTORIA DO FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES DE QUALQUER NATUREZA
(NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 1.911, de 30.12.1994)

CÓDIGO
% S/a URM
A - PESSOAS JURÍDICAS  
1 - COMÉRCIO, área construída utilizável, por ano, multiplicada por
1,5%
2 - INDÚSTRIA, área construída utilizável, por ano, multiplicada por
0,5%
3 - ESTABELECIMENTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, área construída utilizável, por ano, multiplicada por
2%
4 - Bancos, Seguros, Créditos, Boites, Motéis, Agências Concessionárias de Vendas de Veículos, jogos permitidos, depósitos de cigarro, fumo e artigo para fumantes, depósitos e revendas de bebidas alcoólicas e combustíveis, por ano
2.000%
5 - Pata os estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, haverá um mínimo por ano de
300%
6 - Comércio ambulante, em caráter permanente, por ano
3.000%
7 - Comércio ambulante, em caráter eventual ou transitório, por dia
30%
B - PESSOAS FÍSICAS  
1 - Profissionais liberais com nível técnico ou superior, por ano
250%
2 - Autônomos, sem nível superior ou técnico, por ano
150%
C - Quando da abertura de qualquer estabelecimento, ou início de atividade autônoma, a taxa de localização será cobrada proporcionalmente aos meses faltantes.  
D - Quando da abertura de pequenos estabelecimentos comerciais, localizados na periferia da cidade, será concedida licença em caráter experimental, por um período de noventa(90) dias mediante o pagamento de uma licença, presidida de solicitação, que será abatida quando do pagamento da licença oficial de
50%
E - Diversões públicas, exercidas em caráter eventual por vez e por local
750%


TABELA DE INCIDÊNCIAS III
TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO,FISCALIZAÇÃO E/OU VISTORIA DO FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES DE QUALQUER NATUREZA
(NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 1.565, de 19.12.1991)

CÓDIGO
% S/a U.R.M.
A. PESSOAS JURÍDICAS  
1 - COMÉRCIO: área construída utilizável, por ano, multiplicada por
0,50%
2 - INDÚSTRIA: área construída utilizável, por ano, multiplicada por
0,20%
3 - ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS: área construída utilizável, por ano, multiplicada por
0,30%
4 - Bancos, Seguros, Créditos, Boates, Motéis, Agências Concessionárias de Venda de Veículos, Jogos permitidos, Depósito de Cigarros, Fumo de artigos para fumantes, depósito e revendas de bebidas alcoólicas e combustíveis, por ano
600%
5 - Para os estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, haverá um mínimo por ano de
100%
6 - Comércio ambulante, um caráter permanente, por ano
2.000%
7 - Comércio ambulante, em caráter eventual ou transitório, por dia
20%
B - PESSOAS FÍSICAS  
1 - Profissionais liberais como nível técnico ou superior, por ano
70%
2 - Autônomos, sem nível superior ou técnico, por ano
100%
C - Quando da abertura de qualquer estabelecimento, ou início de atividade autônoma, a taxa de localização será cobrada proporcionalmente aos meses faltantes.  
D - Quando da abertura de pequenos estabelecimentos comerciais, localizados no período da cidade, será concedida licença em caráter experimental, por um período de noventa (90) dias, mediante o pagamento de uma licença, precedida da solicitação, que será abatida quando o pagamento da licença oficial, de
20%
E - Diversões públicas, exercidas em caráter eventual por vez e por local
300%


TABELA DE INCIDÊNCIAS III
DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO OU EXERCÍCIO DE ATIVIDADES
(NR LM 1.461/1990)

ITENS
% s/ Valor Ref.
      a) Comercial ou Industrial
100% (cem por cento) sobre 05 (cinco) MVR
      b) Armazéns e bares (pequena escala)
50% (cinquenta por cento) sobre 05 (cinco) MVR
      c) Prestação de serviços
80% (oitenta por cento) de 05 (cinco) MVR
      d) Comércio ambulante de caráter permanente
300% (trezentos por cento) de 05 (cinco) MVR
      e) Autônomos
40% (quarenta por cento) de 05 (cinco) MVR


TABELA DE INCIDÊNCIAS III
DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO OU EXERCÍCIO DE ATIVIDADES
(NR LM 1.033/1984)

ITENS
% s/ Valor Ref.
III - De comércio ambulante em caráter permanente
200%
IV - De comércio ambulante em caráter eventual ou transitório, por dia
40% da ORTN em vigor


TABELA DE INCIDÊNCIAS III
TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO,FISCALIZAÇÃO E/OU VISTORIA DO FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES DE QUALQUER NATUREZA
(NR) (redação estabelecida pelo Lei Municipal nº 999, de 30.11.1983)

CLASSIFICAÇÃO
% s/V. Ref.
I - PESSOAS JURÍDICAS:  
a) Comércio e ou indústria
80%
b) Prestações de serviços
60%
c) Bares e ou armazéns (pequeno porte)
35%
II PESSOAS FÍSICAS (Trabalho Pessoal)  
a) Profissionais liberais e os legalmente equiparados
30%
b) Demais autônomos (exceto os enquadrados da letra "c")
10%
c) Ambulante em geral
150%


TABELA DE INCIDÊNCIAS III
DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO OU EXERCÍCIO DE ATIVIDADES
(NR LM 780/1978)

ITENS
% s/ Valor Ref.
I - De estabelecimento com localização Fixa:  
      a) Comercial, Industrial (inclusive bares e similares)
80%
      b) Armazéns Gerais Bares (pequena escala)
35%
      c) Prestação de serviços
60%
II - De atividade desenvolvida por profissionais, classificados como trabalho pessoal:  
      a) Liberais Autônomos
30%
      b) Autônomos
10%
III - De comércio ambulante em caráter permanente
150%


TABELA DE INCIDÊNCIAS III
DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO OU EXERCÍCIO DE ATIVIDADES
(redação original)

ITENS
% s/ Valor Ref.
I - De estabelecimento com localização fixa, de qualquer natureza
20%
II - De atividades desenvolvidas por profissionais autônomos e outras, classificadas como Trabalho Pessoal.
10%
III - De comércio ambulante, em caráter permanente
30%
IV - De comércio ambulante em caráter eventual ou transitório, por dia.
5%
V - De diversões públicas exercidas - em caráter eventual, por vez ou local
30%

TABELA DE INCIDÊNCIAS IV
DA TAXA DE EXPEDIENTE
(NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 1.565, de 19.12.1991)

CÓDIGO
% s/a U.R.M.
A. Petições, requerimentos, recursos, memoriais dirigidos aos órgãos ou autoridades municipais:  
a) por petição
15%
b) cada documento anexado, por unidade
5%
c) por emissão de recibo ou carnê
4%
Atestados ou Certidões:  
a) por lauda
15%
b) sobre o que exceder, por lauda
5%
c) busca por ano
3%
NOTA: As certidões, atestados, petições serão pagas antecipadamente por ocasião do ingresso do requerimento no Protocolo desta Municipalidade.  
B. TRANSFERÊNCIAS  
a) de contrato de qualquer natureza
20%
b) de propriedade imobiliária
10%
Mapas topográficos, por unidade conforme Decreto atualizado.  
Construção de casa popular, expediente completo
60%

TABELA DE INCIDÊNCIAS IV
DA TAXA DE EXPEDIENTE
(NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.370, de 16.10.1989)

1 - Petições, Requerimentos, Recursos, Memoriais dirigidos aos Órgãos ou autoridades municipais:  
a) por petição
3,46 BTN
b) cada documento anexado, por unidade
0,86 BTN
c) por emissão de recibo ou carnê
0,86 BTN
2 - Atestados ou Certidões:  
a) por lauda
3,46 BTN
b) sobre o que exceder, por lauda
0,86 BTN
c) busca por ano
0,86 BTN

TABELA DE INCIDÊNCIAS IV
DA TAXA DE EXPEDIENTE
(redação original)

ITENS
% s/ Valor Ref.
I - Da Taxa de Expediente:  
1. Petições, requerimentos, recursos memoriais dirigidos aos órgãos ou autoridades municipais:  
a) por petição
4%
b) cada documento anexado, por unidade
1%
c) por emissão de recibo ou carnê
1%
2. Atestados ou Certidões:  
a) por lauda
4%
b) sobre o que exceder, por lauda
1%
c) busca por ano
1%
NOTA: As certidões serão pagas antecipadamente por ocasião do ingresso do requerimento no Protocolo desta Prefeitura Municipal.  
3. Registros de marcas, por 10 anos
10%
4. Termos e registros de qualquer natureza, lavrados em livros municipais, por página de livro ou fração
4%
5. Transferências  
a) de contrato de qualquer natureza, além do termo respectivo
100%
b) de propriedade imobiliária
5%
6. Mapa topográfico da Cidade, por unidade conforme Decreto vigente  
7. Licença para construção de casa popular incluindo alinhamento, fornecimento de plantas e memorial descritivo, taxa de protocolo e de construção
20%


TABELA DE INCIDÊNCIAS V
DAS TAXAS DE LICENÇAS DIVERSAS
(NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 1.565, de 19.12.1991)

CÓDIGO
% S/a U.R.M.
A - Da Taxa de Publicidade:  
a) sob qualquer forma, por dia
10%
b) sob qualquer forma,para estabelecimentos fixos, por ano
300%
B - Taxa de ocupação de área em vias e logradouros públicos:  
a) espaço ocupado em lugares de domínio público, para qualquer finalidade, excetuando o item "B", por dia
10%
b) espaço ocupado por circos, teatros, parques, por dia
15%

TABELA DE INCIDÊNCIAS V
DAS TAXAS DE LICENÇAS DIVERSAS
(NR LM 780/1978)

ITENS
% s/ Valor Ref.
I - Da Taxa de Publicidade:  
2.  
      a) Sob forma de propaganda falada, para estabelecimentos fixos, por dia
1%
      b) Sob forma de propaganda falada, para estabelecimentos fixos por ano
200%
II - Da Taxa de Ocupação de Área em vias e logradouros públicos:  
1. Espaço ocupado em lugares de domínio público, para quaisquer finalidades, excetuando o dispositivo no item 2 deste inciso e o código "C" da tabela 1  


TABELA DE INCIDÊNCIAS V
DAS TAXAS DE LICENÇAS DIVERSAS
(redação original)

ITENS
% s/ Valor Ref.
I - Da Taxa de Publicidade:  
1. Sob forma de anúncios em faixas, cartazes, painéis ou folhetos, por vez
10%
2. Sob forma de propaganda falada ou por meio de alto-falante, com ou sem música, por dia
10%
3. Por mostruário, na parte externa dos estabelecimentos ou em galerias, sobre passeio público, por unidade
5%
II - Da Taxa de Ocupação de Área em vias e logradouros públicos:  
1. Espaço ocupado em lugares de domínio público, para quaisquer finalidades, excetuando o dispositivo no item 2 deste inciso:  
a) por dia e por metro quadrado
0,2%
b) por mês e por metro quadrado
2%
c) por ano e por metro quadrado
20%
d) por não e por metro quadrado ocupado por mesinhas de bares regularmente estabelecidos
10%
2. Espaço ocupado por circos, teatros ao ar livre ou parque de diversões, por metro quadrado de área cercada e por semana
0,02%
III - Da Taxa para funcionamento em horários especiais:  
1. Antecipação ou prorrogação de horários:  
a) por dia
0,2%
b) por mês
20%
c) por ano
150%
IV - Da Taxa de Licenças Diversas:  
1. Extração de areia, por depósito ou por ano
10%

TABELA DE INCIDÊNCIAS VI
TAXA DE LICENÇAS E SERVIÇOS DIVERSOS
(NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 1.565, de 19.12.1991)

CÓDIGO
% S/a U.R.M.
A - Taxa de serviços diversos  
a) número de prédios, por numeração, conforme decreto atualizado.  
B - Taxa de apreensão e depósito de bens e mercadorias:  
a) por apreensão ou arrecadação de bens abandonados na via pública, por dia
5%
b) por animal, apreendido por se encontrar abandonado na via pública, por cabeça e por dia
6%
C - Taxa de vistorias:  
a) em elevadores e/ou escada rolante, por unidade e por ano ou por vez
11%
b) em ônibus e táxis, por unidade, por ano
70%
D - Taxa sobre o sistema de transporte:  
1 - ônibus:  
a) por extensão de linhas
25%
b) por licenças, concessões ou contratos
600%
c) por transferências de contratos, concessões ou licenças
1.000%
2 - Táxis:  
a) Concessão
500%
E - Taxa de Loteamentos e Fracionamento:  
a) por lote
7%

TABELA DE INCIDÊNCIAS VI
TAXA DE LICENÇA E SERVIÇOS DIVERSOS
(NR LM 780/1978)

ITENS
% s/ Valor Ref.
I - (...)  
4. (...)  
Táxis: - Automóveis de Aluguel e lotação  


TABELA DE INCIDÊNCIAS VI
TAXA DE LICENÇA E SERVIÇOS DIVERSOS
(redação original)

ITENS
% s/ Valor Ref.
I - Da Taxa de Licença e Serviços Diversos:  
1. Taxa de Numeração de Prédios:  
a) Por numeração, conforme Decreto Vigente.  
2. Taxa de Apreensão e Depósito de bens e mercadorias:  
a) por apreensão ou arrecadação de bens abandonados na via pública
4%
b) por animal de qualquer espécie, apreendido por se encontrar abandonado na via pública, por cabeça e por dia ou fração
8%
c) por mercadoria, por quilometragem ou unidade de acordo com sua natureza
0,02%
3. Taxa de Vistorias:  
a) em elevadores e/ou escada rolante, por unidade e por ano
20%
b) em ônibus o táxis, por unidade e por vistoria
3%
4. Taxa sobre Transportes:  
Ônibus:  
a) por extensão de linhas
10%
b) por licenças, concessões, contratos
300%
c) por transferências de concessões, contratos ou licenças
500%
Táxis: - Automóveis de Aluguel  
a) transferência de concessão
200%
b) melhoria de carro
20%
5. Taxa para loteamentos e Reloteamentos:  
a) por lote
1%


TABELA DE INCIDÊNCIAS VII
TAXA DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO
(NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 1.565, de 19.12.1991)

CÓDIGO
% S/a U.R.M.
A - TAXA DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO:  
a) alinhamento de terreno, por metro linear ou fração de testada
2%
b) nivelamento de terreno, por metro linear ou testada
3%
c) averbação de construções de alvenaria, mistas ou de madeiras, por metro quadrado: (NR LM 2.043/1996)  
1) até 70,00m², para residência própria
isento
2) de 71,00m² a 150,00m²
R$ 0,13
3) de 151,00m² a 500,00m²
R$ 0,10
4) acima de 501,00m²
R$ 0,08
B - TAXA PARA LICENCIAMENTO DE OBRAS PARTICULARES:  
a) prédios de alvenaria, por metro quadrado
0,9%
b) prédios de madeira, por metro quadrado
0,8%
c) prédios mistos, por metro quadrado
0,85%
d) galpões, por metro quadrado
0,6%


TABELA DE INCIDÊNCIAS VII
TAXA DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO
(NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 1.565, de 19.12.1991)

ITENS
% s/ Valor Ref.
A - TAXA DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO:  
c) averbação de construções de alvenaria, mistas ou de madeiras, por metro quadrado
1%


TABELA DE INCIDÊNCIAS VII
TAXA DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO
(redação original)

ITENS
% s/ Valor Ref.
I - Da Taxa de Licença para Construção:  
1. Taxa de Alinhamento e Nivelamento:  
a) alinhamento de terreno, por metro linear ou fração, de testada
0,5%
b) nivelamento de terreno, por metro linear ou fração, de testada
1%
c) em circos ou congêneres, por temporada
20%
d) em obras ou construções, para concessão de "habite-se", com certidão incluída a taxa de expediente e protocolo
4%
e) averbação de construções de alvenaria, por metro quadrado
0,3%
f) averbação de construções de madeira, por metro quadrado
0,5%
2. Taxa para Obras Particulares:  
Construções:  
a) prédios de alvenaria, por metro quadrado
0,7%
b) prédios de madeira, por metro quadrado
0,4%
c) galpões ou telheiros em fundos de terrenos, por metro quadrado
0,3%
d) muros em geral, por metro linear, incluindo alinhamento
0,6%
e) marquises, toldos ou congêneres, por metro quadrado
2%
f) andaimes no alinhamento, por semestre e por meio linear
1%
Demolições:  
a) de prédios de alvenaria
2%
b) de prédios de madeira
1%
Consertos e Reformas:
3%
a) em prédios de alvenaria
2%
b) em prédios de madeira
1%
c) abertura e fechamento de vãos por unidade
1%
d) cortes de meio-fio, por metro linear
2%
e) em muros, por metro linear
3%



ANEXO
(NR) (redação estabelecida pelo art. 9º da Lei Municipal nº 2.996, de 21.12.2005)

   1 - Serviços de informática e congêneres
      1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.
      1.02 - Programação.
      1.03 - Processamento de dados e congêneres.
      1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.
      1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
      1.06 - Assessoria e consultoria em informática.
      1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.
      1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
   2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
      2.01 - Serviços de pesquisa e desenvolvimento de qualquer natureza.
   3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
      3.01 - (VETADO)
      3.02 - Cessão de direito de uso de marcas e de sina de propaganda.
      3.03 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
      3.04 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
      3.05 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
   4 - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
      4.01 - Medicina e biomedicina.
      4.02 - Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
      4.03 - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
      4.04 - Instrumentação cirúrgica.
      4.05 - Acupuntura.
      4.06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
      4.07 - Serviços farmacêuticos.
      4.08 - Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
      4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
      4.10 - Nutrição.
      4.11 - Obstetrícia.
      4.12 - Odontologia.
      4.13 - Ortóptica.
      4.14 - Próteses sob encomenda.
      4.15 - Psicanálise.
      4.16 - Psicologia.
      4.17 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
      4.18 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
      4.19 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
      4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
      4.21 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
      4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
      4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
   5 - Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
      5.01 - Medicina veterinária e zootecnia.
      5.02 - Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres na área veterinária.
      5.03 - Laboratórios de análise na área veterinária.
      5.04 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
      5.05 - Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
      5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
      5.07 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
      5.08 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
      5.09 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
   6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
      6.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
      6.02 - Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
      6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
      6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
      6.05 - Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
   7 - Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
      7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
      7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
      7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
      7.04 - Demolição.
      7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
      7.06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
      7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
      7.08 - Calafetação.
      7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
      7.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
      7.11 - Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
      7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
      7.13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.
      7.14 - (VETADO)
      7.15 - (VETADO)
      7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.
      7.17 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
      7.18 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
      7.19 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
      7.20 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
      7.21 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e exploração de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
      7.22 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
   8 - Serviços de educação, ensino, orientação, pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
      8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
      8.02 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
   9 - Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres
      9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
      9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
      9.03 - Guias de turismo.
   10 - Serviços de intermediação e congêneres.
      10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
      10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
      10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
      10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
      10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
      10.06 - Agenciamento marítimo.
      10.07 - Agenciamento de notícias.
      10.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
      10.09 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
      10.10 - Distribuição de bens de terceiros.
   11 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
      11.01 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
      11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.
      11.03 - Escolta, inclusive de veículos e cargas.
      11.04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
   12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
      12.01 - Espetáculos teatrais.
      12.02 - Exibições cinematográficas.
      12.03 - Espetáculos circenses.
      12.04 - Programas de auditório.
      12.05 - Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
      12.06 - Boates, taxi-dancing e congêneres.
      12.07 - Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
      12.08 - Feiras, exposições, congressos e congêneres.
      12.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
      12.10 - Corridas e competições de animais.
      12.11 - Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
      12.12 - Execução de música.
      12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
      12.14 - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
      12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
      12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
      12.17 - Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
   13 - Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
      13.01 - (VETADO)
      13.02 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
      13.03 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
      13.04 - Reprografia, microfilmagem e digitalização.
      13.05 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.
   14 - Serviços relativos a bens de terceiros.
      14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS)
      14.02 - Assistência Técnica.
      14.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas o ICMS).
      14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus.
      14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.
      14.06 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
      14.07 - Colocação de molduras e congêneres.
      14.08 - Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
      14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
      14.10 - Tinturaria e lavanderia.
      14.11 - Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
      14.12 - Funilaria e lanternagem.
      14.13 - Carpintaria e serralheria.
   15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
      15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
      15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
      15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
      15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
      15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
      15.06 - Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
      15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
      15.08 - Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
      15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
      15.10 - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
      15.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
      15.12 - Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
      15.13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
      15.14 - Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
      15.15 - Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
      15.16 - Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
      15.17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
      15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
   16 - Serviços de transporte de natureza municipal.
      16.01 - Serviços de transporte de natureza municipal.
   17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
      17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
      17.02 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.
      17.03 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
      17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
      17.05 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
      17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
      17.07 - (VETADO)
      17.08 - Franquia (franchising).
      17.09 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
      17.10 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
      17.11 - Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
      17.12 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
      17.13 - Leilão e congêneres.
      17.14 - Advocacia.
      15.15 - Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
      17.16 - Auditoria.
      17.17 - Análise de Organização e Métodos.
      17.18 - Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
      17.19 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
      17.20 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
      17.21 - Estatística.
      17.22 - Cobrança em geral.
      17.23 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
      17.24 - Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
   18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
      18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
   19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
      19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
   20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
      20.01 - Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
      20.02 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
      20.03 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
   21 - Serviços de registros públicos, cartórios e notariais.
      21.01 - Serviços de registros públicos, cartórios e notariais.
   22 - Serviços de exploração de rodovia.
      22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
   23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
      23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
   24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
      24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
   25 - Serviços funerários.
      25.01 - Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
      25.02 - Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
      25.03 - Planos ou convênios funerários.
      25.04 - Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
   26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
      26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
   27 - Serviços de assistência social.
      27.01 - Serviços de assistência social.
   28 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
      28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
   29 - Serviços de biblioteconomia.
      29.01 - Serviços de biblioteconomia.
   30 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.
      30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.
   31 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
      31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
   32 - Serviços de desenhos técnicos.
      32.01 - Serviços de desenhos técnicos.
   33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
      33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
   34 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
      34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
   35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
      35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
   36 - Serviços de meteorologia.
      36.01 - Serviços de meteorologia.
   37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
      37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
   38 - Serviços de museologia.
      38.01 - Serviços de museologia.
   39 - Serviços de ourivesaria e lapidação.
      39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).
   40 - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
      40.01 - Obras de arte sob encomenda.

ANEXO
(AC) (Anexo acrescentado de acordo com a Lei Municipal nº 2.794, de 17.12.2003)

   Para os efeitos legais, são considerados serviços, ainda que não se constituam como atividade preponderante do prestador, os constantes da seguinte lista:
      1. Serviços de informática e congêneres.
         1.1. Análise e desenvolvimento de sistemas.
         1.2. Programação.
         1.3. Processamento de dados e congêneres.
         1.4. Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.
         1.5. Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
         1.6. Assessoria e consultoria em informática.
         1.7. Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.
         1.8. Planejamento, confecções, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
      2. Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
         2.1. Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
      3. Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
         3.1. Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
         3.2. Exploração de salões de festa, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
         3.3. Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
         3.4. Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
         4. Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
         4.1. Medicina e biomedicina.
         4.2. Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
         4.3. Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas e saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
         4.4. Instrumentação cirúrgica.
         4.5. Acupuntura.
         4.6. Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
         4.7. Serviços farmacêuticos.
         4.8. Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
         4.9. Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
         4.10. Nutrição.
         4.11. Obstetrícia.
         4.12. Odontologia.
         4.13. Ortóptica.
         4.14. Próteses sob encomenda.
         4.15. Psicanálise.
         4.16. Psicologia.
         4.17. Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
         4.18. Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
         4.19. Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
         4.20. Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
         4.21. Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
         4.22. Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
         4.23. Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
      5. Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
         5.1. Medicina veterinária e zootecnia.
         5.2. Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
         5.3. Laboratórios de analise na área veterinária.
         5.4. Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
         5.5. Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
         5.6. Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
         5.7. Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
         5.8. Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
         5.9. Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
      6. Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
         6.1. Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
         6.2. Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
         6.3. Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
         6.4. Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
         6.5. Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
      7. Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
         7.1. Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
         7.2. Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
         7.3. Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
         7.4. Demolição.
         7.5. Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
         7.6. Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
         7.7. Recuperação, raspagem, polimento e ilustração de pisos e congêneres.
         7.8. Calafetação.
         7.9. Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final do lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
         7.10. Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
         7.11. Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
         7.12. Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
         7.13. Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.
         7.14. Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.
         7.15. Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
         7.16. Limpeza e drenagem de rios, lagos, lagoas, açudes e congêneres.
         7.17. Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
         7.18. Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
         7.19. Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
         7.20. Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
      8. Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
         8.1. Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
         8.2. Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
      9. Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
         9.1. Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
         9.2. Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
         9.3. Guias de turismo.
      10. Serviços de intermediação e congêneres.
         10.1. Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
         10.2. Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
         10.3. Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
         10.4. Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
         10.5. Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias de Futuros, por quaisquer meios.
         10.6. Agenciamento de noticias.
         10.7. Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
         10.8. Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
         10.9. Distribuição de bens de terceiros.
      11. Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
         11.1. Guarda e estacionamento de veículos terrestre automotores, de aeronaves e de embarcações.
         11.2. Vigilância, segurança e monitoramento de bens e pessoas.
         11.3. Escolta, inclusive de veículos e cargas.
         11.4. Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
      12. Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
         12.1. Espetáculos teatrais.
         12.2. Exibições cinematográficas.
         12.3. Espetáculos circenses.
         12.4. Programas de auditório.
         12.5. Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
         12.6. Boates, táxi-dancing e congêneres.
         12.7. Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
         12.8. Feiras, exposições, congressos e congêneres.
         12.9. Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
         12.10. Corridas e competições de animais.
         12.11. Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
         12.12. Execução de música.
         12.13. Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, consertos, recitais, festivais e congêneres.
         12.14. Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
         12.15. Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
         12.16. Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
         12.17. Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
      13. Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
         13.1. Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
         13.2. Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
         13.3. Reprografia, microfilmagem e digitalização.
         13.4. Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.
      14. Serviços relativos a bens de terceiros.
         14.1. Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
         14.2. Assistência técnica.
         14.3. Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
         14.4. Recauchutagem ou regeneração de pneus.
         14.5. Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.
         14.6. Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
         14.7. Colocação de molduras e congêneres.
         14.8. Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
         14.9. Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
         14.10. Tinturaria e lavanderia.
         14.11. Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
         14.12. Funilaria e lanternagem.
         14.13. Carpintaria e serralheria.
      15. Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
         15.1. Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
         15.2. Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, contas de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
         15.3. Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
         15.4. Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
         15.5. Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
         15.6. Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
         15.7. Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
         15.8. Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
         15.9. Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
         15.10. Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
         15.11. Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
         15.12. Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
         15.13. Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
         15.14. Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
         15.15. Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
         15.16. Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
         15.17. Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
         15.18. Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
      16. Serviços de transporte de natureza municipal.
         16.1. Serviços de transporte de natureza municipal.
      17. Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
         17.1. Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
         17.2. Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra estrutura administrativa e congêneres.
         17.3. Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
         17.4. Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão de obra.
         17.5. Fornecimento de mão de obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
         17.6. Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
         17.7. Franquia (franchising).
         17.8. Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
         17.9. Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
         17.10. Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
         17.11. Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
         17.12. Leilão e congêneres.
         17.13. Advocacia.
         17.14. Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
         17.15. Auditoria.
         17.16. Análise de Organização e Métodos.
         17.17. Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
         17.18. Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
         17.19. Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
         17.20. Estatística.
         17.21. Cobrança em geral.
         17.22. Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
         17.23. Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
      18. Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
         18.1. Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
      19. Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
         19.1. Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
      20. Serviços aeroportuários e de terminais rodoviários.
         20.1. Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
         20.2. Serviços de terminais rodoviários movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
      21. Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
         21.1. Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
      22. Serviços de exploração de rodovia.
         22.1. Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
      23. Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
         23.1. Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
      24. Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
         24.1. Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
      25. Serviços funerários.
         25.1. Funerais, inclusive fornecimento de caixão, uma ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
         25.2. Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
         25.3. Planos ou convênio funerários.
         25.4. Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
      26. Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
         26.1. Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
      27. Serviços de assistência social.
         27.1. Serviços de assistência social.
      28. Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
         28.1. Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
      29. Serviços de biblioteconomia.
         29.1. Serviços de biblioteconomia.
      30. Serviços de biologia, biotecnologia e química.
         30.1. Serviços de biologia, biotecnologia e química.
      31. Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
         31.1. Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
      32. Serviços de desenhos técnicos.
         32.1. Serviços de desenhos técnicos.
      33. Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
         33.1. Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
      34. Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
         34.1. Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
      35. Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
         35.1. Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
      36. Serviços de meteorologia.
         36.1. Serviços de meteorologia.
      37. Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
         37.1. Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
      38. Serviços de museologia.
         38.1. Serviços de museologia.
      39. Serviços de ourivesaria e lapidação.
         39.1. Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).
      40. Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
         40.1. Obras de arte sob encomenda.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FREDERICO WESTPHALEN, 17 DE DEZEMBRO DE 2003.

_________________________
ORLANDO GIRARDI
Prefeito Municipal

___________________________
FÁBIO DA SILVA
Secretário Municipal da Fazenda



Nota: (Este texto não substitui o original)


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