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08:39 - Segunda-Feira, 20 de Agosto de 2018
Portal de Legislação do Município de Frederico Westphalen / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 136, DE 11/09/1957
DETERMINA A CRIAÇÃO DO CARGO DE SUBPREFEITO DO DISTRITO SEDE DO MUNICÍPIO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.424, de 20.08.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 281, DE 23/07/1959
CRIA O CARGO DE CONSULTOR JURÍDICO DO MUNICÍPIO DE FREDERICO WESTPHALEN. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.424, de 20.08.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 134, DE 25/09/1962
CRIA O CARGO DE MÉDICO DA PREFEITURA MUNICIPAL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.424, de 20.08.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 147, DE 30/10/1962
CRIA O CARGO DE PATROLEIRO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.424, de 20.08.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 570, DE 12/07/1973
CRIA O CARGO DA SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
LEI MUNICIPAL Nº 726, DE 10/08/1977
ESTABELECE QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO EFETIVO, CARGOS EM COMISSÃO E VARIÁVEL DA PREFEITURA MUNICIPAL, CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.424, de 20.08.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 811, DE 16/08/1979
ALTERA VENCIMENTOS DO PESSOAL DE QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO E CARGOS EM COMISSÃO, DOS CARGOS DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, CONTADOR, TESOUREIRO E FISCAL TRIBUTÁRIO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.424, de 20.08.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 870, DE 10/09/1980
CONCEDE REAJUSTE INDIVIDUAL NOS VENCIMENTOS DOS SUB-PREFEITOS MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.424, de 20.08.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 977, DE 15/06/1983
ALTERA OS VENCIMENTOS DO CONSULTOR JURÍDICO DO MUNICÍPIO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.424, de 20.08.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 1.098, DE 25/04/1986
INSTITUI VERBA DE REPRESENTAÇÃO PARA OS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.424, de 20.08.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 1.099, DE 25/04/1986
CRIA O CARGO DE ASSESSOR DE IMPRENSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.424, de 20.08.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 1.151, DE 10/06/1987
ALTERA OS PADRÕES DE VENCIMENTO DO PESSOAL DE QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO, CARGOS EM EXTINÇÃO, DA ATIVA, CRIA O CARGO DE TESOUREIRO ADJUNTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.424, de 20.08.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 1.285, DE 30/11/1988
CRIA O CARGO DE CHEFE DE CONTABILIDADE E ORÇAMENTAÇÃO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.424, de 20.08.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 1.297, DE 18/01/1989
CRIA CARGOS EM COMISSÃO NA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.424, de 20.08.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 1.426, DE 23/08/1990
REAJUSTA OS VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E DOS PENSIONISTAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.432, DE 24/09/1990
REAJUSTA OS VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E DOS PENSIONISTAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.434, DE 28/09/1990
INSTITUI O FUNDO DE APOSENTADORIA E DEMAIS BENEFÍCIOS DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.976, de 28.10.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 1.438, DE 29/10/1990
REAJUSTA OS VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS, E DOS PENSIONISTAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.445, DE 20/11/1990
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.424/90.
LEI MUNICIPAL Nº 1.448, DE 22/11/1990
REAJUSTA OS VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E DOS PENSIONISTAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.454, DE 17/12/1990
REAJUSTA OS VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E DOS PENSIONISTAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.463, DE 30/12/1990
ALTERA REQUISITOS DE ESCOLARIDADE DE DIVERSOS CARGOS PREVISTOS NOS ANEXOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.424/90.
LEI MUNICIPAL Nº 1.467, DE 15/01/1991
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.434/90. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.789, de 11.01.1994)
LEI MUNICIPAL Nº 1.472, DE 15/01/1991
REAJUSTA OS VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.473, DE 01/03/1991
REAJUSTA OS VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E DOS PENSIONISTAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.482, DE 27/03/1991
REAJUSTA OS VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS INATIVOS E DOS PENSIONISTAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.488, DE 29/04/1991
REAJUSTA OS VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, ATIVOS, INATIVOS E DOS PENSIONISTAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.490, DE 13/05/1991
CRIA CARGOS EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.496, DE 27/05/1991
REAJUSTA OS VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E DOS PENSIONISTAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.502, DE 27/06/1991
REAJUSTA OS VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E DOS PENSIONISTAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.508, DE 25/07/1991
REAJUSTA OS VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E DOS PENSIONISTAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.517, DE 26/08/1991
REAJUSTA OS VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E DOS PENSIONISTAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.528, DE 27/09/1991
REAJUSTA OS VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E DOS PENSIONISTAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.537, DE 29/10/1991
REAJUSTA OS VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, ATIVOS, INATIVOS E DOS PENSIONISTAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.538, DE 29/10/1991
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.194/87 QUE CONCEDE PENSÃO.
LEI MUNICIPAL Nº 1.548, DE 05/12/1991
CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.549, DE 05/12/1991
REAJUSTA OS VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, ATIVOS, INATIVOS E DOS PENSIONISTAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.561, DE 17/12/1991
REAJUSTA OS VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, ATIVOS, INATIVOS E DOS PENSIONISTAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.573, DE 31/01/1992
REAJUSTA OS VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E DOS PENSIONISTAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.576, DE 25/02/1992
REAJUSTA OS VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E DOS PENSIONISTAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.578, DE 16/03/1992
AUMENTA O NUMERO DE CARGOS NA FUNÇÃO DE "OPERADOR DE MÁQUINA", PREVISTO NA LEI 1424/90.
LEI MUNICIPAL Nº 1.582, DE 27/03/1992
REAJUSTA OS VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E DOS PENSIONISTAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.585, DE 20/03/1992
REAJUSTA OS VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E DOS PENSIONISTAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.601, DE 28/05/1992
CRIA O QUADRO ESPECIAL EM EXTINÇÃO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/90.
LEI MUNICIPAL Nº 1.603, DE 28/05/1992
REAJUSTA OS VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E DOS PENSIONISTAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.610, DE 01/07/1992
REAJUSTA OS VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E DOS PENSIONISTAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.614, DE 06/07/1992
AUMENTA O NÚMERO DE CARGOS NAS FUNÇÕES DE "SERVENTE" E "PEDREIRO", PREVISTOS NA LEI Nº 1.424/90.
LEI MUNICIPAL Nº 1.617, DE 28/07/1992
REAJUSTA OS VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E DOS PENSIONISTAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.631, DE 31/08/1992
REAJUSTA OS VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E DOS PENSIONISTAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.640, DE 28/09/1992
REAJUSTA OS VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E DOS PENSIONISTAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.645, DE 13/10/1992
INSTITUI O FUNDO MÉDICO HOSPITALAR DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.790, de 25.01.1994)
LEI MUNICIPAL Nº 1.648, DE 27/10/1992
REAJUSTA OS VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E DOS PENSIONISTAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.657, DE 26/11/1992
REAJUSTA OS VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E DOS PENSIONISTAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.666, DE 21/12/1992
REAJUSTA OS VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E DOS PENSIONISTAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.679, DE 26/01/1993
REAJUSTA OS VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E DOS PENSIONISTAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.681, DE 16/02/1993
REAJUSTA OS VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E DOS PENSIONISTAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.694, DE 22/03/1993
REAJUSTA OS VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E DOS PENSIONISTAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.700, DE 01/04/1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.701, DE 01/04/1993
ALTERA REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.312/89 DE 22.03.89. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.705, DE 20/04/1993
REAJUSTA OS VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E DOS PENSIONISTAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.711, DE 14/05/1993
ALTERA O PADRÃO DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE MECÂNICO.
LEI MUNICIPAL Nº 1.713, DE 24/05/1993
CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES TURISMO E LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.714, DE 21/05/1993
REAJUSTA OS VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E DOS PENSIONISTAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.717, DE 15/06/1993
CRIA CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA.
LEI MUNICIPAL Nº 1.719, DE 21/06/1993
REAJUSTA OS VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E DOS PENSIONISTAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.726, DE 05/07/1993
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE CARGOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.729, DE 28/07/1993
REAJUSTA OS VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E DOS PENSIONISTAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.736, DE 27/08/1993
REAJUSTA OS VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E DOS PENSIONISTAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.737, DE 27/08/1993
ALTERA CARGA HORÁRIA SEMANAL DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE "PSICÓLOGO".
LEI MUNICIPAL Nº 1.748, DE 27/09/1993
REAJUSTA OS VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E DOS PENSIONISTAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.756, DE 22/10/1993
REAJUSTA OS VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E DOS PENSIONISTAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.761, DE 22/11/1993
REAJUSTA OS VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E DOS PENSIONISTAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.768, DE 15/12/1993
REAJUSTA OS VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E DOS PENSIONISTAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.786, DE 03/01/1994
CRIA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.787, DE 03/01/1994
REAJUSTA OS VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E DOS PENSIONISTAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.792, DE 04/02/1994
REAJUSTA OS VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E DOS PENSIONISTAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.800, DE 24/03/1994
REAJUSTA OS VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E DOS PENSIONISTAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.801, DE 24/03/1994
CRIA CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.337, de 26.01.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 1.829, DE 31/05/1994
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.424/90.
LEI MUNICIPAL Nº 1.854, DE 19/08/1994
CRIA CARGO DE TÉCNICO EM CONTABILIDADE ADJUNTO, FAZ APROVEITAMENTO DE SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente de acordo com a Lei Municipal nº 3.570, de 02.08.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 1.855, DE 19/08/1994
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE CARGOS DO MUNICÍPIO.
LEI MUNICIPAL Nº 1.856, DE 19/08/1994
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE CARGOS DO MUNICÍPIO.
LEI MUNICIPAL Nº 1.863, DE 22/09/1994
REAJUSTA OS VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E DOS PENSIONISTAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.894, DE 30/11/1994
REAJUSTA OS VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E DOS PENSIONISTAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.913, DE 03/02/1995
ALTERA PADRÃO DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE "ENFERMEIRO".
LEI MUNICIPAL Nº 1.914, DE 03/02/1995
REAJUSTA OS VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E DOS PENSIONISTAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.934, DE 19/04/1995
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE CARGOS DO MUNICÍPIO.
LEI MUNICIPAL Nº 1.941, DE 26/04/1995
REAJUSTA OS VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E DOS PENSIONISTAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.945, DE 12/05/1995
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.424/90 DE 20.08.90 E CRIA TRÊS CARGOS NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE FREDERICO WESTPHALEN/RS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.950, DE 31/05/1995
REAJUSTA OS VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E DOS PENSIONISTAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.969, DE 14/08/1995
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.424/90, DE 20.08.90, E CRIA UM CARGO NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE FREDERICO WESTPHALEN.
LEI MUNICIPAL Nº 2.008, DE 27/12/1995
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.424/90, DE 20.08.90, E CRIA UM CARGO NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE FREDERICO WESTPHALEN.
LEI MUNICIPAL Nº 2.036, DE 26/04/1996
REAJUSTA OS VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E DOS PENSIONISTAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.055, DE 29/05/1996
REAJUSTA OS VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E DOS PENSIONISTAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.074, DE 31/07/1996
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE UM CIRURGIÃO DENTISTA PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.113, DE 12/03/1997
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIO COM O CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.183, de 15.12.1997)
LEI MUNICIPAL Nº 2.132, DE 19/05/1997
REAJUSTA OS VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES DOS SERVIDORES ATIVOS, OS PROVENTOS DOS INATIVOS E AS PENSÕES.
LEI MUNICIPAL Nº 2.183, DE 15/12/1997
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.016, de 25.01.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 2.302, DE 20/05/1999
REAJUSTA OS VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES DOS SERVIDORES ATIVOS, OS PROVENTOS DOS INATIVOS E AS PENSÕES.
LEI MUNICIPAL Nº 2.331, DE 24/09/1999
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.424, DE 20 DE AGOSTO DE 1990, E CRIA CARGOS NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE FREDERICO WESTPHALEN.
LEI MUNICIPAL Nº 2.332, DE 24/09/1999
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.424, DE 20 DE AGOSTO DE 1990, E CRIA CARGOS NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE FREDERICO WESTPHALEN.
LEI MUNICIPAL Nº 2.333, DE 24/09/1999
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.424, DE 20 DE AGOSTO DE 1990, E CRIA CARGOS NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE FREDERICO WESTPHALEN.
LEI MUNICIPAL Nº 2.334, DE 24/09/1999
ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1.424, DE 20 DE AGOSTO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE CIRURGIÃO DENTISTA.
LEI MUNICIPAL Nº 2.341, DE 15/10/1999
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.424, DE 20 DE AGOSTO DE 1990, E CRIA CARGOS NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE FREDERICO WESTPHALEN.
LEI MUNICIPAL Nº 2.357, DE 29/11/1999
ALTERA ANEXOS DE LEIS MUNICIPAIS, INSTITUINDO MODIFICAÇÕES NOS REQUISITOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.358, DE 29/11/1999
INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.709, de 17.08.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 2.370, DE 22/12/1999
ALTERA PADRÃO DE VENCIMENTOS NO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO.
LEI MUNICIPAL Nº 2.411, DE 30/03/2000
REAJUSTA OS VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES DOS SERVIDORES ATIVOS, OS PROVENTOS DOS INATIVOS E AS PENSÕES.
LEI MUNICIPAL Nº 2.416, DE 13/04/2000
CRIA O SETOR DE MEIO AMBIENTE NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.928, de 07.08.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 2.417, DE 13/04/2000
CRIA O SETOR DE TURISMO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, TURISMO E LAZER.
LEI MUNICIPAL Nº 2.481, DE 12/01/2001
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO GERAL DE CARGOS E FUNÇÕES DO MUNICÍPIO.
LEI MUNICIPAL Nº 2.499, DE 28/03/2001
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.424, DE 20 DE AGOSTO DE 1990, E CRIA CARGO EM COMISSÃO NO QUADRO DE CARGOS DO MUNICÍPIO.
LEI MUNICIPAL Nº 2.500, DE 28/03/2001
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.424, DE 20 DE AGOSTO DE 1990, E CRIA CARGO NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE FREDERICO WESTPHALEN.
LEI MUNICIPAL Nº 2.525, DE 30/05/2001
REAJUSTA OS VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES DOS SERVIDORES ATIVOS, OS PROVENTOS DOS INATIVOS E AS PENSÕES.
LEI MUNICIPAL Nº 2.575, DE 22/11/2001
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N0 1.424/1990, DE 20 DE AGOSTO DE 1990, E CRIA CARGO NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE FREDERICO WESTPHALEN.
LEI MUNICIPAL Nº 2.590, DE 31/12/2001
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.424/1990, DE 20 DE AGOSTO DE 1990, E CRIA CARGOS EM COMISSÃO NO QUADRO DE CARGOS DO MUNICÍPIO.
LEI MUNICIPAL Nº 2.593, DE 15/02/2002
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO LIMITE MÁXIMO DE IDADE PARA O EFEITO DE ADMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E MODIFICA AS CONDIÇÕES DE TRABALHO DO CARGO DE ENGENHEIRO CIVIL.
LEI MUNICIPAL Nº 2.594, DE 15/02/2002
CRIA O SETOR DE COMPRAS E CONTROLE PATRIMONIAL E O SETOR DE SERVIÇOS DO INTERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.595, DE 15/02/2002
CRIA CARGO NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.636, DE 22/07/2002
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.424/90, A FIM DE REAJUSTAR COEFICIENTES. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.016, de 25.01.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 2.670, DE 23/10/2002
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.424/1990, DE 20 DE AGOSTO DE 1990, CRIA CARGO NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE FREDERICO WESTPHALEN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.692, DE 18/12/2002
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.424/1990, DE 20 DE AGOSTO DE 1990, CRIA CARGOS NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE FREDERICO WESTPHALEN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.694, DE 18/12/2002
ALTERA PADRÃO DE VENCIMENTOS NO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO.
LEI MUNICIPAL Nº 2.696, DE 18/12/2002
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.424/90, DE 20 DE AGOSTO DE 1990, E CRIA CARGO NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE FREDERICO WESTPHALEN.
LEI MUNICIPAL Nº 2.698, DE 30/12/2002
INSTITUI A PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE FREDERICO WESTPHALEN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.708, DE 19/03/2003
ALTERA DISPOSITIVO DE LEI MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 2.710, DE 26/03/2003
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.424/1990, DE 20 DE AGOSTO DE 1990, CRIA CARGOS NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE FREDERICO WESTPHALEN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.711, DE 26/03/2003
ALTERA PADRÃO DE VENCIMENTOS NO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO.
LEI MUNICIPAL Nº 2.725, DE 30/04/2003
REAJUSTA OS VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES.
LEI MUNICIPAL Nº 2.795, DE 17/12/2003
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.424/1990, DE 20 DE AGOSTO DE 1990, CRIA CARGOS NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE FREDERICO WESTPHALEN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.812, DE 10/03/2004
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.424/1990, DE 20 DE AGOSTO DE 1990, CRIA CARGOS NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE FREDERICO WESTPHALEN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.821, DE 01/04/2004
REAJUSTA OS VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES.
LEI MUNICIPAL Nº 2.827, DE 15/04/2004
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA AMBIENTAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 4.467, de 18.12.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 2.879, DE 13/12/2004
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.424, DE 20 DE AGOSTO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.886, DE 20/12/2004
CRIA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO.
LEI MUNICIPAL Nº 2.889, DE 31/12/2004
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.424, DE 20 DE AGOSTO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.934, DE 24/05/2005
REAJUSTA OS VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES.
LEI MUNICIPAL Nº 2.968, DE 10/10/2005
INSTITUI O ÓRGÃO EXECUTIVO MUNICIPAL DE TRÂNSITO.
LEI MUNICIPAL Nº 3.026, DE 31/03/2006
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, ALTERA O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS ESTABELECIDO PELA LEI Nº 1.424, DE 20 DE AGOSTO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.034, DE 26/04/2006
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DAS REMUNERAÇÕES, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS DA INATIVIDADE E PENSÕES DE TODOS OS SERVIDORES DO MUNICÍPIO, DE QUE TRATA O ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
LEI MUNICIPAL Nº 3.046, DE 10/05/2006
DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI MUNICIPAL Nº 2.827 DE 15 DE ABRIL DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA AMBIENTAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 4.467, de 18.12.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 3.052, DE 25/05/2006
FICA CRIADO NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO MUNICÍPIO O CARGO DE CONTADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.057, DE 01/06/2006
DISPÕE SOBRE NECESSIDADE TEMPORÁRIA E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR EM CARÁTER EMERGENCIAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.064, DE 23/06/2006
CRIA CARGO NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.068, DE 28/06/2006
CRIA CARGO NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.105, DE 12/12/2006
CRIA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - DEMAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.357, de 04.03.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 3.143, DE 18/05/2007
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES E DEMAIS AGENTES PÚBLICOS DE QUE TRATAM O ARTIGO 37, INCISO X, E ARTIGO 39, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.168, DE 27/06/2007
DISPÕE SOBRE NECESSIDADE TEMPORÁRIA E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR EM CARÁTER EMERGENCIAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.246, DE 03/04/2008
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES E DEMAIS AGENTES PÚBLICOS DE QUE TRATAM O ART. 37, INCISO X, E ART. 39, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.337, DE 26/01/2009
EXTINGUE E CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, NA LEI MUNICIPAL Nº 1.424, DE 20 DE AGOSTO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.346, DE 16/02/2009
DEFINE FUNÇÕES PÚBLICAS COMO NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES EM CARÁTER EMERGENCIAL, POR TEMPO DETERMINADO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.352, DE 16/02/2009
CRIA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.935/1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.353, DE 16/02/2009
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.424, DE 20 DE AGOSTO DE 1990.
LEI MUNICIPAL Nº 3.357, DE 04/03/2009
CRIA CARGOS NO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.358, DE 04/03/2009
DEFINE FUNÇÃO PÚBLICA COMO NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR EM CARÁTER EMERGENCIAL, POR TEMPO DETERMINADO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.362, DE 26/03/2009
DEFINE FUNÇÕES PÚBLICAS COMO NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES EM CARÁTER EMERGENCIAL, POR TEMPO DETERMINADO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.379, DE 20/05/2009
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE COEFICIENTES DOS PADRÕES REMUNERATÓRIOS 01 A 03, E A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E DEMAIS AGENTES PÚBLICOS DE QUE TRATA O ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.386, DE 03/06/2009
ATRIBUI GRATIFICAÇÃO AOS MEMBROS DA COMISSÃO COORDENADORA DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO.
LEI MUNICIPAL Nº 3.416, DE 09/09/2009
DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 2.968, DE 10 DE OUTUBRO DE 2005, QUE INSTITUI O ÓRGÃO EXECUTIVO MUNICIPAL DE TRÂNSITO.
LEI MUNICIPAL Nº 3.476, DE 11/02/2010
DEFINE FUNÇÃO PÚBLICA COMO NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR EM CARÁTER EMERGENCIAL, POR TEMPO DETERMINADO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.487, DE 03/03/2010
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 19 DA LEI Nº 1.424, DE 20 DE AGOSTO DE 1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.491, DE 17/03/2010
DEFINE FUNÇÕES PÚBLICAS COMO NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES EM CARÁTER EMERGENCIAL, POR TEMPO DETERMINADO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.494, DE 18/03/2010
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ALTERA AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO DO R.P.P.S., PREVISTAS NO ART. 13 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.976 DE 28 DE OUTUBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FREDERICO WESTPHALEN - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.512, DE 22/04/2010
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.331, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.673, de 11.05.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 3.518, DE 22/04/2010
DEFINE SITUAÇÃO COMO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES EM CARÁTER EMERGENCIAL, POR TEMPO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.520, DE 29/04/2010
DEFINE SITUAÇÃO COMO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES EM CARÁTER EMERGENCIAL, POR TEMPO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.527, DE 12/05/2010
ACRESCENTA A ATUAÇÃO NA GESTÃO DE ATIVIDADES E AÇÕES AO SETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.534, DE 02/06/2010
DEFINE SITUAÇÃO COMO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES EM CARÁTER EMERGENCIAL, POR TEMPO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.541, DE 09/06/2010
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 19 DA LEI Nº 1.424, DE 20 DE AGOSTO DE 1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.543, DE 09/06/2010
DEFINE SITUAÇÃO COMO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES EM CARÁTER EMERGENCIAL, POR TEMPO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.556, DE 30/06/2010
DEFINE SITUAÇÃO COMO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES EM CARÁTER EMERGENCIAL, POR TEMPO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.558, DE 02/07/2010
DEFINE SITUAÇÃO COMO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES EM CARÁTER EMERGENCIAL, POR TEMPO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.566, DE 02/08/2010
INSTITUI O QUADRO DE EMPREGOS PÚBLICOS DA ÁREA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE FREDERICO WESTPHALEN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.570, DE 02/08/2010
CRIA, EXTINGUE E AJUSTA CARGOS EFETIVOS DO QUADRO GERAL DE SERVIDORES DA LEI 1.424/90, E EMPREGOS DO QUADRO DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI MUNICIPAL Nº 3.583, DE 25/08/2010
CRIA E EXTINGUE CARGOS EFETIVOS DO QUADRO GERAL DE SERVIDORES DA LEI 1.424/90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI MUNICIPAL Nº 3.599, DE 29/09/2010
DEFINE SITUAÇÃO COMO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES EM CARÁTER EMERGENCIAL, POR TEMPO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.603, DE 14/10/2010
ALTERA A REDAÇÃO DA CONDIÇÃO GERAL DE TRABALHO, NA CATEGORIA FUNCIONAL DE ASSISTENTE SOCIAL, ESTABELECIDA NO ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.424, DE 20 DE AGOSTO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.630, DE 14/12/2010
AMPLIA CARGOS EFETIVOS DO QUADRO GERAL DE SERVIDORES PÚBLICOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.424/90, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.690, de 15.06.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 3.641, DE 08/02/2011
ALTERA O ANEXO 1º DA LEI Nº 1.424, DE 20 DE AGOSTO DE 1990, PERTINENTE AOS REQUISITOS PARA CATEGORIA FUNCIONAL DE FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 4.231, de 24.07.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 3.643, DE 08/02/2011
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI 3.487, DE 03 DE MARÇO DE 2010, ADICIONA OUTROS DISPOSITIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.645, DE 18/02/2011
AMPLIA CARGOS EFETIVOS DO QUADRO GERAL DE SERVIDORES PREVISTOS NAS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.424, DE 20 DE AGOSTO DE 1990, E 3.570, DE 02 DE AGOSTO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
LEI MUNICIPAL Nº 3.647, DE 18/02/2011
ALTERA O PADRÃO REMUNERATÓRIO DO CARGO EFETIVO DE ELETRICISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.651, DE 23/03/2011
ALTERA O NÚMERO DE SERVENTES CRIADOS E AMPLIADOS PELAS LEIS MUNICIPAIS NºS 1.424/90, 1.614/92, 1.856/94 E 2.481/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.653, DE 31/03/2011
EXTINGUE O CARGO EFETIVO DE ’OPERÁRIO’ DO QUADRO GERAL DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, PREVISTO NA LEI Nº 1.424, DE 20 E AGOSTO DE 1990, ALTERADA PELA LEI Nº 1.829, DE 31 DE MAIO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.654, DE 31/03/2011
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.541 DE 09 DE JUNHO DE 2010, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ARTIGO 19 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.424, DE 20 DE AGOSTO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.659, DE 13/04/2011
DEFINE SITUAÇÃO COMO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES EM CARÁTER EMERGENCIAL, POR TEMPO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.673, DE 11/05/2011
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.331, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.678, DE 18/05/2011
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE FREDERICO WESTPHALEN, ALTERA O PADRÃO DE REFERÊNCIA DE VALORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.683, DE 25/05/2011
ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 3.643, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2011, QUE ADICIONOU O ARTIGO 7º NA LEI Nº 3.487, DE 03 DE MARÇO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.690, DE 15/06/2011
INSTITUI E CRIA O QUADRO ESPECÍFICO, DE PROVIMENTO EFETIVO, PARA O SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU (192) -, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.630/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.707, DE 10/08/2011
FICA AMPLIADO O NÚMERO DE CARGOS DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM, CRIADOS PELO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.570/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.730, DE 05/10/2011
FICA ALTERADO O NÚMERO DE CARGO DE ENFERMEIRO DO QUADRO GERAL DOS SERVIDORES, AMPLIADOS PELO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.570/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.741, DE 19/10/2011
FICA ALTERADO O NÚMERO DO CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL DO QUADRO GERAL DOS SERVIDORES, CRIADOS PELO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.357/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.757, DE 30/11/2011
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO QUADRO GERAL, DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA DE FREDERICO WESTPHALEN, ALTERANDO O PADRÃO DE REFERÊNCIA DE VALORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.778, DE 21/12/2011
ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.683 DE 25 DE MAIO DE 2011, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.643/2011, QUE ADICIONOU O ARTIGO 7º NA LEI MUNICIPAL Nº 3.487/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.784, DE 17/01/2012
ALTERA ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.690/2011 QUE INSTITUI E CRIA O QUADRO ESPECÍFICO, DE PROVIMENTO EFETIVO, PARA O SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU (192), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.795, DE 14/02/2012
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 1.424, DE 20 DE AGOSTO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.796, DE 14/02/2012
ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 3.645, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.806, DE 28/03/2012
INSTITUI E CRIA O QUADRO ESPECÍFICO DE PROVIMENTOS EFETIVOS; CARGO EM COMISSÃO ESPECÍFICO, ESTE AD NUTUM, PARA ATUAREM JUNTO AO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, DENOMINADA CASA DE ACOLHIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.822, DE 06/06/2012
AUMENTA O NÚMERO DE CARGOS DE FISIOTERAPEUTA, CRIADO PELO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.812 DE 10 DE MARÇO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.890, DE 23/05/2013
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.930, DE 07/08/2013
EXTINGUE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO.
LEI MUNICIPAL Nº 3.947, DE 11/09/2013
DEFINE FUNÇÃO COMO NECESSIDADE TEMPORÁRIA, EMERGENCIAL E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES EM CARÁTER EMERGENCIAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.989, DE 05/12/2013
CRIA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE CULTURA (DEMUC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.006, DE 20/02/2014
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, DOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL E O REAJUSTE DO VALOR DO CARTÃO CESTA BÁSICA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.009, DE 20/02/2014
ALTERA PADRÃO DE VENCIMENTOS NO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.034, DE 10/04/2014
CRIA A JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.042, DE 02/05/2014
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.424, DE 20 DE AGOSTO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.045, DE 08/05/2014
DEFINE FUNÇÃO COMO NECESSIDADE TEMPORÁRIA, EMERGENCIAL E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES EM CARÁTER EMERGENCIAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 4.066, DE 09/07/2014
ALTERA PADRÃO DE VENCIMENTO NO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.113, DE 28/10/2014
CRIA CARGOS NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.128, DE 17/12/2014
DISPÕE SOBRE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO OU TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO MANTIDO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, E CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EMERGENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 4.145, DE 24/02/2015
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL E EMPREGOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.158, DE 18/03/2015
ALTERA PADRÕES DE VENCIMENTOS NO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.185, DE 23/04/2015
INSTITUI PROGRAMA DE ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO E PROTÉTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.187, DE 30/04/2015
DEFINE FUNÇÃO COMO NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES EM CARÁTER EMERGENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 4.222, DE 01/07/2015
DISPÕE SOBRE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EMERGENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 4.231, DE 24/07/2015
INSTITUI NORMAS GERAIS PERTINENTES À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FREDERICO WESTPHALEN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.235, DE 13/08/2015
DISPÕE SOBRE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO OU TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO MANTIDO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, E CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EMERGENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 4.256, DE 24/09/2015
DEFINE FUNÇÃO COMO NECESSIDADE TEMPORÁRIA, EMERGENCIAL E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES EM CARÁTER EMERGENCIAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 4.279, DE 10/12/2015
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.424, DE 20 DE AGOSTO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.295, DE 29/12/2015
DISPÕE SOBRE AJUSTES NO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.298, DE 26/02/2016
ALTERA PADRÃO DE VENCIMENTOS NO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.299, DE 26/02/2016
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, DOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.301, DE 04/03/2016
ALTERA PADRÃO DE VENCIMENTOS NO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.320, DE 12/05/2016
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 4.295, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015.
LEI MUNICIPAL Nº 4.324, DE 30/06/2016
DISPÕE SOBRE AJUSTES NO QUADRO GERAL DE SERVIDORES EFETIVOS PREVISTOS NAS LEIS MUNICIPAIS NºS. 1.424/1990 E 2.690/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.332, DE 03/08/2016
DISPÕE SOBRE AJUSTES NO QUADRO GERAL DE SERVIDORES EFETIVOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 1.424/1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.362, DE 16/03/2017
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, DOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL E O REAJUSTE DO VALOR DO CARTÃO CESTA BÁSICA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.367, DE 24/03/2017
DEFINE FUNÇÃO COMO NECESSIDADE TEMPORÁRIA, EMERGENCIAL E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES EM CARÁTER EMERGENCIAL.
LEI MUNICIPAL Nº 4.378, DE 12/04/2017
CRIA CARGO NO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.389, DE 12/06/2017
DISPÕE SOBRE AJUSTES NO QUADRO GERAL DE SERVIDORES EFETIVOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 1.424/1990.
LEI MUNICIPAL Nº 4.393, DE 20/06/2017
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGO NO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.403, DE 18/07/2017
DEFINE FUNÇÃO COMO NECESSIDADE TEMPORÁRIA, EMERGENCIAL E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR EM CARÁTER EMERGENCIAL.
LEI MUNICIPAL Nº 4.404, DE 18/07/2017
DEFINE FUNÇÃO COMO NECESSIDADE TEMPORÁRIA, EMERGENCIAL E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES EM CARÁTER EMERGENCIAL.
LEI MUNICIPAL Nº 4.405, DE 25/07/2017
DISPÕE SOBRE AJUSTES PARA A REGULARIZAÇÃO DO QUADRO GERAL DE SERVIDORES EFETIVOS PREVISTOS NAS LEIS MUNICIPAIS Nº 3.707/2011, Nº 3.730/2011 E Nº 4.295/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.406, DE 25/07/2017
DISPÕE SOBRE AJUSTES NO QUADRO GERAL DE SERVIDORES EFETIVOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 1.424/1990.
LEI MUNICIPAL Nº 4.423, DE 08/09/2017
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.442, DE 06/11/2017
DISPÕE SOBRE AJUSTES NO QUADRO GERAL DE SERVIDORES EFETIVOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 1.424/1990.
LEI MUNICIPAL Nº 4.467, DE 18/12/2017
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA AMBIENTAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.493, DE 02/04/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR A POLÍTICA MUNICIPAL DE HUMANIZAÇÃO NA ATENÇÃO BÁSICA DE FREDERICO WESTPHALEN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.495, DE 05/04/2018
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, DOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL E O REAJUSTE DO VALOR DO CARTÃO CESTA BÁSICA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.518, DE 17/05/2018
DELIMITA AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR JURÍDICO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.424, DE 20/08/1990
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO; E ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EDEMAR GIRARDI, Prefeito Municipal de Frederico Westphalen, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município.

FAÇO saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O serviço público centralizado do Executivo Municipal é integrado pelos seguintes Quadros:
   I - Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo;
   II - Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas.

Art. 2º Para efeitos desta Lei, considera-se:
   I - cargo, o conjuntoso de atribuições e responsabilidade cometidas a um servidor público, mantidas as características de criação por Lei, denominação própria, número certo e retribuição pecuniária padronizada;
   II - categoria funcional, o agrupamento de cargos da mesma denominação, com iguais atribuições e responsabilidades, constituída de padrões e classes;
   III - carreira, o conjunto de cargos de provimento efetivo para os quais os servidores poderão ascender através das classes, mediante promoção;
   IV - padrão, a identificação numérica do valor do vencimento da categoria funcional;
   V - classe, a graduação de retribuição pecuniária dentro da categoria funcional, constituindo a linha de promoção.
   VI - promoção a passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente superior da mesma categoria funcional.

CAPÍTULO II - DO QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Seção I - Das categorias funcionais

Art. 3º O quadro dos Cargos de Provimento Efetivo é integrado pelas seguintes categorias funcionais, com o respectivo número de cargos e padrões de vencimentos: (NR) (redação estabelecida de acordo com o art. 10 da Lei Municipal nº 3.352, de 16.02.2009)

DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL
Nº DE CARGOS
PADRÃO
 
- Agente Administrativo Auxiliar
30
5
- Agente Administrativo
05 (NR)
7
(nº de cargos alterado de 03 para 05 pela LM 3.570/2010)
- Analista Ambiental (AC)
02
10
(cargo acrescentado pela LM 4.113/2014)
- Arquiteto (AC)
02
10
(cargo acrescentado pela LM 3.570/2010)
- Assistente Social
10 (NR)
10
(nº de cargos alterado de:
   • 06 para 08 pela LM 3.357/2009;
   • 08 para 10 pela LM 4.295/2015)
- Atendente de Creche
10
4 (NR)
(padrão alterado de 03 para 04 pela LM 4.298/2016)
- Auxiliar de Enfermagem
14
6 (NR)
(padrão alterado de 05 para 06 pela LM 4.298/2016)
- Auxiliar de Ensino (AC)
24 (NR)
04
(cargo acrescentado pela LM 3.570/2010)
(nº de cargos alterado de:
   • 04 para 10 pela LM 3.645/2011;
   • 10 para 24 pela LM 4.295/2015)
- Auxiliar de Saúde Bucal (AC)
04
04
(cargo acrescentado pela LM 3.570/2010)
- Auxiliar de Vigilante Sanitário
10
5
- Calceteiro
10
3
- Carpinteiro
07
4
- Cirurgião Dentista
08
10
- Condutor de Veículo de Emergência (AC)
06
05
(cargo acrescentado pela LM 3.570/2010)
Condutores de Veículos Emergência do SAMU (AC)
11
5
(cargo acrescentado pela LM 3.690/2010)
- Contador
03 (NR)
12
(nº de cargos alterado de:
   • 01 para 02 pela LM 3.570/2010;
   • 02 para 03 pela LM 3.645/2011)
- Contínuo
05
3
- Detonador
02
5
- Educador Social (NR)
06 (NR)
4
(nº de cargos alterado de 01 para 06 pela LM 3.357/2009)
(denominação alterada de Monitor Social para Educador Social pela LM 3.570/2010)
- Eletricista
08 (NR)
5 (NR)
(nº de cargos alterado de 06 para 08 pela LM 3.570/2010)
(padrão alterado de 04 para 05 pela LM 3.570/2010)
- Enfermeiro
15 (NR)
10
(nº de cargos alterado de:
   • 04 para 06 pela LM 3.570/2010;
   • 06 para 10 pela LM 3.730/2011;
   • 10 para 15 pela LM 4.295/2015)
- Enfermeiros Socorristas do SAMU (AC)
06
10
(cargo acrescentado pela LM 3.690/2010, com alterações da LM 3.784/2012)
- Engenheiro Agrônomo
02
9
- Engenheiro Civil
04 (NR)
10
(nº de cargos alterado de:
   • 02 para 03 pela LM 3.570/2010;
   • 03 para 04 pela LM 4.405/2017)
- Farmacêutico (AC)
03 (NR)
10
(cargo acrescentado pela LM 3.583/2010)
(nº de cargos alterado de 02 para 03 pela LM 4.406/2017)
- Farmacêutico Bioquímico
01 (NR)
8
(nº de cargos alterado de 02 para 01 pela LM 3.583/2010)
- Fiscal
06
10 (NR)
(padrão alterado de 07 para 10 pela LM 4.158/2015)
- Fiscal Ambiental
05 (NR)
10 (NR)
(nº de cargos alterado de 03 para 05 pela LM 4.113/2014)
(padrão alterado de 08 para 10 pela LM 4.158/2015)
- Fiscal de Obras (AC)
01
10
(cargo acrescentado pela LM 4.231/2015)
- Fiscal Sanitarista
03
9 (NR)
(padrão alterado de 07 para 09 pela LM 4.158/2015)
- Fiscal de Tributos (AC)
01
10
(cargo acrescentado pela LM 4.231/2015)
- Fisioterapeuta
06 (NR)
8
(nº de cargos alterado de 04 para 06 pela LM 3.822/2012)
- Fonoaudiólogo
01
8
- Gari (AC)
34 (NR)
4
(cargo acrescentado pela LM 3.795/2012)
(nº de cargos alterado de:
   • 14 para 28 pela LM 4.295/2015;
   • 28 para 34 pela LM 4.405/2017)
- Instalador Hidráulico
02
4
- Instrutor de Banda
06
3
- Lubrificador
02 (NR)
5
(nº de cargos alterado de 01 para 02 pela LM 3.570/2010)
- Mecânico
05
6
- Médico
08 (NR)
12 (NR)
(padrão alterado de 10 para 12 pela LM 4.009/2014)
(nº de cargos alterado de 06 para 08 pela LM 4.295/2015)
- Médico Generalista - 20h
6
12 (NR)
(padrão alterado de 10 para 12 pela LM 4.009/2014)
- Médico Generalista - 10h
1
12 (NR)
(padrão alterado de 10 para 12 pela LM 4.009/2014)
- Médico Generalista Integral (AC)
6 (NR)
12 (NR)
(cargo acrescentado pela LM 2.331/1999, com alterações das LMs 3.512/2010, 3.570/2010 e LM 3.673/2011)
(padrão alterado de 10 para 12 pela LM 4.009/2014)
- Médico Ginecologista e Obstetra
3
12 (NR)
(padrão alterado de 10 para 12 pela LM 4.009/2014)
- Médico Intervencionista do SAMU (AC)
05
10
(cargo acrescentado pela LM 3.690/2010)
- Médico Oftalmologista
2
12 (NR)
(padrão alterado de 10 para 12 pela LM 4.009/2014)
- Médico Pediatra
3
12 (NR)
(padrão alterado de 10 para 12 pela LM 4.009/2014)
- Médico Psiquiatra
2
12 (NR)
(padrão alterado de 10 para 12 pela LM 4.009/2014)
- Médico Veterinário
01
12
- Monitor de Oficina de Artes
02
3
- Motorista
43
4
- Nutricionista
03 (NR)
5
(nº de cargos alterado de 02 para 03 pela LM 4.295/2015)
- Operador de Máquina
32
5
- Operário (EX)
98
2
(posto em extinção pela LM 3.653/2011)
- Operário Especializado
43
3
- Pedagogo
5
 
- Pedreiro
08
4
- Pintor
02
4
- Procurador do Município
03
10
- Professor
298 (NR)
 
(quantidade alterada de:
   • 200 para 211 pela LM 3.570/2010;
   • 211 para 250 pela LM 3.645/2011;
   • 250 para 280 pela LM 3.796/2012;
   • 280 para 298 pela LM 4.324/2016)
- Psicólogo - 20h (EX)
05 (NR)
8
(nº de cargos alterado de 02 para 05 pela LM 3.357/2009)
(posto em extinção pela LM 3.570/2010
- Psicólogo - 40h (AC)
06 (NR)
12 (NR)
(cargo acrescentado pela LM 3.570/2010, com alterações das LMs 3.617/2010 e 3.586/2010)
(nº de cargos alterado de:
   • 03 para 05 pela LM 4.295/2015;
   • 05 para 06 pela LM 4.332/2016)

(nº de cargos alterado de 03 para 05 pela LM 4.295/2015)
(padrão alterado de 10 para 12 pela LM 4.301/2016)
- Servente
65 (NR)
1
(nº de cargos alterado de 40 para 55 pela LM 3.651/2011)
(nº de cargos alterado de:
   • 55 para 60 pela LM 4.295/2015;
   • 60 para 65 pela LM 4.389/2017)
- Técnico em Agropecuária
10
5
- Técnico em Contabilidade
01
8
- Técnico de Controle Interno (AC)
01
10
(cargo acrescentado pela LM 3.570/2010)
- Técnico em Enfermagem (AC)
14 (NR)
6
(cargo acrescentado pela LM 3.570/2010)
(nº de cargos alterado de:
      • 06 para 11 pela LM 3.707/2011;
      • 11 para 12 pela LM 4.405/2017;
      • 12 para 14 pela LM 4.442/2017)
Técnicos de Enfermagem Socorristas do SAMU (AC)
06
6
(cargo acrescentado pela LM 3.690/2010)
- Técnico em Informática
05 (NR)
7
(nº de cargos alterado de 03 para 05 pela LM 4.295/2015, com alterações da LM 4.320/2016)
- Telefonista
11
4 (NR)
(padrão alterado de 03 para 04 pela LM 4.066/2014)
- Tesoureiro
01
7
- Tesoureiro Adjunto (AC)
01
06
(cargo acrescentado pela LM 3.570/2010)
- Topógrafo
01
6
- Veterinário
04 (NR)
6
(nº de cargos alterado de 03 para 04 pela LM 3.570/2010)
- Vigilante
24
3
 
CARGOS EXTINTOS:
- Técnico em Contabilidade Adjunto
01
7
(cargo extinto pela LM 3.570/2010)

Art. 3º O quadro dos Cargos de Provimento Efetivo é integrado pelas seguintes categorias funcionais, com o respectivo número de cargos e padrões de vencimentos: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.829, de 31.05.1994)

DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL
Nº DE CARGOS
PADRÃO
 
- Médico Veterinário (AC)
01
12
(Cargo acrescentado pela LM 2.575/2001)
- Contador (AC)
01
12
(Cargo acrescentado pela LM 3.052/2006)
- Cirurgião Dentista
08 (NR)
10
(nº de cargos alterado de 04 para 08 pela LM 2.332/1999)
- Médico
06
10
Médico Ginecologista e Obstetra (AC)
3
10
(Cargo acrescentado pela LM 2.331/1999)
Médico Pediatra (AC)
3
10
(Cargo acrescentado pela LM 2.331/1999)
Médico Oftalmologista (AC)
2
10
(Cargo acrescentado pela LM 2.331/1999)
Médico Psiquiatra (AC)
2
10
(Cargo acrescentado pela LM 2.331/1999)
- Enfermeiro
04 (NR)
10 (NR)
(padrão alterado de 06 para 10 pela LM 1.913/1995)
(nº de cargos alterado de 02 para 04 pela LM 2.332/1999)
- Médico Generalista - 20h (AC)
6
10
(Cargo acrescentado pela LM 2.331/1999)
- Médico Generalista - 10h (AC)
1
10
(Cargo acrescentado pela LM 3.068/2006)
- Procurador do Município (AC)
03 (NR)
10 (NR)
(Cargo acrescentado pela LM 2.698/2002)
(padrão alterado de 08 para 10 pela LM 2.708/2003)
(nº de cargos alterado de 02 para 03 pela LM 2.886/2004)
- Assistente Social
06 (NR)
10 (NR)
(nº de cargos alterado de:
   • 02 para 04 pela LM 2.692/1999;
   • 04 para 06 pela LM 2.812/2004;
(padrão alterado de 06 para 10 pela LM 2.711/2003)
- Engenheiro Agrônomo
02 (NR)
9
(nº de cargos alterado de 01 para 02 pela LM 2.332/1999)
- Técnico em Contabilidade
01
8
- Fonoaudiólogo (AC)
01
8
(Cargo acrescentado pela LM 2.333/1999)
- Farmacêutico Bioquímico (AC)
02
8
(Cargo acrescentado pela LM 2.333/1999)
- Fisioterapeuta (AC)
04 (NR)
8
(Cargo acrescentado pela LM 2.333/1999)
(nº de cargos alterado de:
   • 02 para 03 pela LM 2.795/2003;
   • 03 para 04 pela LM 2.812/2004)
- Psicólogo
02 (NR)
8 (NR)
(padrão alterado de 06 para 08 pela LM 2.370/1999)
(nº de cargos alterado de 01 para 02 pela LM 2.692/1999)
- Fiscal Ambiental (AC)
01
8
(Cargo acrescentado pela LM 2.827/2004)
- Técnico em Contabilidade Adjunto (AC)
01
7
(Cargo acrescentado pela LM 1.854/1994)
- Agente Administrativo
03
7
- Fiscal
06 (NR)
7
(nº de cargos alterado de:
   • 01 para 02 pela LM 1.969/1995;
   • 02 para 04 pela LM 2.692/1999;
   • 04 para 06 pela LM 2.812/2004)
- Tesoureiro
01
7
- Fiscal Sanitarista (AC)
03
7
(Cargo acrescentado pela LM 2.333/1999)
- Técnico em Informática (AC)
03 (NR)
7
(Cargo acrescentado pela LM 2.696/2002)
(nº de cargos alterado de 01 para 03 pela LM 2.812/2004)
- Mecânico
05 (NR)
6
(nº de cargos alterado de 03 para 05 pela LM 2.332/1999)
- Topógrafo
01
6
- Veterinário
03 (NR)
6
(nº de cargos alterado de:
   • 01 para 02 pela LM 2.008/1995;
   • 02 para 03 pela LM 2.795/2003)
- Nutricionista
02 (NR)
5
(nº de cargos alterado de 01 para 02 pela LM 2.692/1999)
- Agente Administrativo Auxiliar
30
5
- Operador de Máquina
32 (NR)
5
(nº de cargos alterado de:
   • 23 para 27 pela LM 2.481/2001;
   • 27 para 32 pela LM 2.710/2003)
- Detonador
02 (NR)
5
(nº de cargos alterado de 01 para 02 pela LM 2.332/1999)
- Auxiliar de Enfermagem
04 (NR)
5
(nº de cargos alterado de:
   • 02 para 04 pela LM 1.934/1995;
   • 04 para 14 pela LM 2.332/1999)
- Técnico em Agropecuária
10 (NR)
5
(nº de cargos alterado de:
   • 03 para 06 pela LM 1.945/1995;
   • 06 para 10 pela LM 2.332/1999)
- Lubrificador (AC)
1
5
(Cargo acrescentado pela LM 2.500/2001)
- Auxiliar de Vigilante Sanitário (AC)
10 (NR)
5 (NR)
(Cargo acrescentado pela LM 2.595/2002)
(nº de cargos alterado de:
   • 01 para 02 pela LM 2.692/2002;
   • 02 para 10 pela LM 2.795/2003)

(padrão alterado de 03 para 05 pela LM 2.694/2002)
- Carpinteiro
07 (NR)
4
(nº de cargos alterado de 03 para 07 pela LM 1.856/1994)
- Eletricista
06 (NR)
4
(nº de cargos alterado de 03 para 06 pela LM 2.332/1999)
- Pedreiro
08 (NR)
4
(nº de cargos alterado de 06 para 08 pela LM 2.692/1999)
- Pintor
02 (NR)
4
(nº de cargos alterado de 01 para 02 pela LM 2.332/1999)
- Motorista
43 (NR)
4
(nº de cargos alterado de:
   • 28 para 33 pela LM 1.856/1994;
   • 33 para 43 pela LM 2.481/2001)
- Instalador Hidráulico (AC)
02 (NR)
4
(Cargo acrescentado pela LM 2.670/2002);
(nº de cargos alterado de 01 para 02 pela LM 2.692/1999)
- Monitor Social (AC)
01
4
(Cargo acrescentado pela LM 3.064/2006)
- Continuo
05 (NR)
3
(nº de cargos alterado de:
   • 01 para 03 pela LM 2.710/2003;
   • 03 para 05 pela LM 2.795/2003)
- Operário Especializado
43
3
- Telefonista
11
3
- Vigilante
24 (NR)
3
(nº de cargos alterado de:
   • 08 para 14 pela LM 1.856/1994;
   • 14 para 24 pela LM 2.692/1999)
- Atendente de Creche (AC)
10
3
(Cargo acrescentado pela LM 1.855/1994)
- Calceteiro (AC)
10
3
(Cargo acrescentado pela LM 1.855/1994)
- Instrutor de Banda (AC)
06
3
(Cargo acrescentado pela LM 3.026/2006)
- Monitor de Oficina de Artes (AC)
02
3
(Cargo acrescentado pela LM 3.026/2006)
- Operário
98
2
- Servente
40 (NR)
1
(nº de cargos alterado de:
   • 22 para 28 pela LM 1.856/1994;
   • 28 para 40 pela LM 2.481/2001)

Art. 3º O Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo é integrada pelas seguintes categorias funcionais, com o respectivo número de cargos e padrões de vencimentos:
(redação original)

DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL
Nº DE CARGOS
PADRÃO
 
- Agente Administrativo
03
7
- Agente Administrativo Auxiliar
30
5
- Carpinteiro
03
4
- Contínuo
01
3
- Eletricista
03
4
- Fiscal
01
7
- Mecânico
03
6 (NR)
(padrão alterado de 05 para 06 pela LM 1.711/1993)
- Motorista
28
4
- Operador de Máquina
23 (NR)
5
(nº de cargos alterado de 18 para 23 pela LM 1.578/1992)
- Operário
98
1
- Operário especializado
43
2
- Pedreiro
06 (NR)
4
(nº de cargos alterado de 04 para 06 pela LM 1.614/1992)
- Pintor
01
4
- Servente
22 (NR)
1
(nº de cargos alterado de 18 para 22 pela LM 1.614/1992)
- Técnico em Contabilidade
01
8
- Telefonista
11
3
- Tesoureiro
01
7
- Vigilante
08
3
- Detonador
01
5
- Assistente Social
02
6
- Enfermeiro
02
6
- Auxiliar de Enfermagem
02
5
- Psicólogo
01
6
- Técnico em Agropecuária
03
5
- Topógrafo
01
6
- Médico (AC)
06
10
(cargo acrescentado pela LM 1.726/1993)
- Cirurgião Dentista (AC)
04
10
(cargo acrescentado pela LM 1.726/1993)
- Engenheiro Agrônomo (AC)
01
9
(cargo acrescentado pela LM 1.726/1993)
- Veterinário (AC)
01
6
(cargo acrescentado pela LM 1.726/1993)
- Nutricionista (AC)
01
5
(cargo acrescentado pela LM 1.726/1993)

Seção II - Das especificações das categorias funcionais

Art. 4º Especificações de categorias funcionais, para os efeitos desta Lei, é a diferenciação de cada uma relativamente às atribuições, responsabilidades e dificuldades de trabalho, bem como às qualificações exigíveis para o provimento dos cargos que a integram.

Art. 5º A especificação de cada categoria funcional deverá conter:
   I - denominação da categoria funcional;
   II - padrão de vencimento;
   III - descrição sintética e analítica das atribuições;
   IV - condições de trabalho, incluindo o horário semanal e outras específicas;
   V - requisitos para provimento, abrangendo o nível de instrução, a idade e outros especiais de acordo com as atribuições do cargo.

Art. 6º As especificações das categorias funcionais criadas pela presente Lei, são as que constituem o ANEXO I, que é parte integrante desta Lei.

Seção III - Do recrutamento de servidores

Art. 7º O recrutamento para os cargos efetivos far-se-á para a classe inicial de cada categoria funcional, mediante concurso público, nos termos disciplinados no regime Jurídico dos servidores do Município.

Art. 8º O servidor que por força de concurso for provido em cargo de outra categoria funcional, será enquadrado na classe "A" da respectiva categoria, iniciando nova contagem de tempo de exercício para fins de promoção.

Seção IV - Do Treinamento

Art. 9º A Administração Municipal promoverá treinamento para os seus servidores sempre que verificada a necessidade de melhor capacitá-los para o desempenho de suas funções, visando dinamizar a execução dos diversos órgãos.

Art. 10. O treinamento será denominado interno quando desenvolvido pelo próprio Município, atendendo as necessidades verificadas, e externo quando executados por órgãos ou entidades especializadas.

Seção V - Da Promoção

Art. 11. A promoção será realizada dentro da mesma categoria funcional mediante a passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente superior.

Art. 12. Cada categoria funcional terá seis classes, designadas pelas letras "A", "B", "C", "D", "E" e "F", sendo esta última a final de carreira. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.042, de 02.05.2014)
   Parágrafo único. O direito às promoções para as classes "E" e "F", pelo critério do tempo de exercício em cada classe, aplica-se aos servidores ativos e inativos.

Art. 12. Cada categoria funcional terá quatro classes, designadas pelas letras A, B, C e D, sendo esta Ultima a final de carreira. (redação original)
Art. 13. Cada cargo se situa dentro da categoria funcional, inicialmente na classe "A" e a ela retorna quando vago.

Art. 14. As promoções obedecerão ao critério de tempo de exercício em cada classe e ao de merecimento.

Art. 15. O tempo de exercício na classe imediatamente anterior para fins de promoção para a seguinte será de:
   I - quatro anos para a classe "B";
   II - cinco anos para a classe "C";
   III - seis anos para a classe "D";
   IV - sete anos para a classe "E"; (AC) (inciso acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 4.042, de 02.05.2014)
   V - oito anos para a classe "F". (AC) (inciso acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 4.042, de 02.05.2014)

Art. 16. Merecimento é a demonstração positiva do servidor no exercício do seu cargo e se evidência pelo desempenho de forma eficiente, dedicada e leal das atribuições que lhe são cometidas, bem como pela sua assiduidade, pontualidade e disciplina.
   § 1º Em princípio, todo servidor tem merecimento para ser promovido de classe.
   § 2º Fica prejudicado o merecimento, acarretando a interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de promoção, sempre que o servidor:
      I - somar duas penalidades de advertência;
      II - sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa;
      III - completar três faltas injustificadas ao serviço;
      IV - somar dez atrasos de comparecimento ao serviço e/ou antes do horário para término da jornada.
   § 3º Sempre que ocorrer qualquer das hipóteses previstas no parágrafo anterior, iniciar-se-á nova contagem para fins do tempo exigido para promoção.

Art. 17. Suspendem a contagem do tempo para fins de promoção:
   I - as licenças e afastamentos sem direito à remuneração;
   II - as licenças para tratamento de saúde no que excederem de noventa dias, mesmo quando em prorrogação, exceto as decorrentes de acidentes em serviço;
   IV - as licenças para tratamento de saúde em pessoa da família.

Art. 18. A promoção terá vigência a partir do mês seguinte aquele em que o servidor completar o tempo de exercício exigido.

CAPÍTULO III - DO QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS.

Art. 19. É o seguinte o Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da administração centralizada do Executivo Municipal: (NR) (Este artigo apresenta-se de acordo com as redações estabelecidas pelas LMs 1.829/1994, 2.879/2004, 2.889/2004, 3.105/2006, 3.337/2009, 3.353/2009, 3.487/2010, 3.541/2010 e 3.654/2011)

Nº de Cargos e Funções
Denominação
Código
 
06
Administrador de Escola Municipal de Educação Infantil
1-A
(AC LM 2.590/2001)
(NR LM 2.879/2004)
01
Administrador do Parque Municipal de Exposições
1-A
(AC LM 2.499/2001)
01
Assessor Administrativo
1-C
(NR LM 3.337/2009)
01
Assessor de Imprensa
1-B
01
Assessor de Planejamento
1-C
(NR LM 3.337/2009)
01
Assessor do Controle Patrimonial
1-A
(AC LM 2.889/2004)
01
Assessor Jurídico
1-D
11
Chefe de Setor
1-B
(NR LM 1.490/1991)
(NR LM 1.786/1994)
(NR LM 2.879/2004)
(NR LM 2.889/2004)
(NR LM 3.105/2006)
(NR LM 3.337/2009)
01
Chefe de Setor de Informatização na Área de Ensino
1-B
(AC LM 3.487/2010)
(NR LM 3.643/2011)
(NR LM 3.683/2011)
01
Chefe de Setor do Centro de Referência em Assistência Social
1-B
(AC LM 3.487/2010)
(NR LM 3.643/2011)
04
Chefe de Setor da Unidade Básica de Saúde
1-B
(AC LM 3.487/2010)
(NR LM 3.643/2011)
10
Chefe de Turma
2-A
(NR LM 2.879/2004)
01
Chefe do Setor da Divisão de Trânsito
1-B
(AC LM 2.968/2005)
01
Chefe do Setor de Compras e Controle Patrimonial
1 D
(AC LM 2.594/2002)
01
Chefe do Setor de Habitação
1-B
(AC LM 3.357/2009)
01
Chefe do Setor de Medicamentos
1-B
(AC LM 3.698/2011)
01
Chefe do Setor de Reciclagem e Destinação de Resíduos Sólidos
1-B
(AC LM 3.487/2010)
02
Chefe do Setor de Serviços do Interior
1 B
(AC LM 2.594/2002)
(NR LM 3.337/2009)
01
Chefe do Setor de Serviços Urbanos
1-B
(AC LM 3.337/2009)
01
Chefe do Setor do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil
1-B
(AC LM 3.487/2009)
(NR LM 3.643/2011)
01
Chefe de Setor das Unidades das Escolas de Educação Infantil
1-B
(AC LM 3.487/2009)
(NR LM 3.778/2011)
01
Coordenador da Divisão de Qualidade e Licenciamento Ambiental - "Licenciador Ambiental"
2-B
(AC LM 4.378/2017)
01
Coordenador da Junta Médica
1-B
(AC LM 4.034/2014)
01
Coordenador de Projetos de Assistência Social
1-A
(AC LM 3.357/2009)
01
Coordenador de Projetos de Habitação
1-A
(AC LM 3.357/2009)
18
Coordenador de Setor
1-A
(AC LM 3.337/2009)
(NR LM 3.487/2010)
(NR LM 3.541/2010)
(NR LM 3.643/2011)
(NR LM 4.423/2017)
01
Coordenar do Sistema de Controle Interno
2-B
(AC LM 3.806/2012)
(NR LM 4.374/2017)
01
Diretor Executivo do DEMUC
1-B
(AC LM 3.989/2013)
01
Diretor de Departamento da Terceira Idade
1-C
(AC LM 4.423/2017)
01
Diretor de Planejamento Estratégico
1-D
(AC LM 4.393/2017)
01
Encarregado de Creche
1-A
(AC LM 1.717/1993)
08
Encarregado de Serviços Gerais
1-A
(AC LM 2.889/2004)
(NR LM 3.698/2011)
10
Oficial de Gabinete
1-B
(NR LM 1.548/1991)
(NR LM 1.589/1992)
(NR LM 1.713/1993)
(NR LM 3.357/2009)
01
Oficial de Gabinete de Relações Comunitárias
1-B
(AC LM 3.353/2009)
01
Procurador-Geral
2-C
(AC LM 2.698/2002)
01
Secretário da Junta de Serviço Militar
1-A
11
Secretário Municipal
Subsídio
(NR LM 1.548/1991)
(NR LM 1.589/1992)
(NR LM 1.713/1993)
(NR LM 3.352/2009)
(NR LM 3.928/2013)
02
Subprefeito
1-A
(AC LM 1.445/1990)
01
Tesoureiro
2-A
01
Coordenador das Ações de Humanização na Atenção Básica do SUS
1-D
(AC LM 4.493/2018)
 
CARGOS EXTINTOS:
06
Chefe de Seção
2 A
(EX LM 2.879/2004)
01
Chefe do Setor de Eventos e Publicidade
1 - B
(AC LM 3.487/2010)
(EX LM 3.989/2013)
01
Coordenador do Sistema
1 D
(AC LM 2.358/1999)
(EX LM 4.393/2017)
01
Diretor Executivo do DEMAS
1 - B
(AC LM 3.105/2006)
(EX LM 3.930/2013)
01
Encarregado do Aeroporto Municipal
1-A
(AC LM 1.801/1994)
(EX LM 3.337/2009)
01
Motorista do Prefeito
1 - A
(EX LM 3.337/2009)


Art. 19 É o seguinte o Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Administração centralizada do Executivo Municipal: (redação original)

Nº de Cargos e Funções
Denominação
Código
01
Assessor Administrativo
1-C
01
Assessor Jurídico
1-D
01
Assessor de Planejamento
1-C
06
Chefe de Seção
2-A
03
Chefe de Setor
1-B
07
Chefe de Turma
2-A
01
Motorista do Prefeito
1-A
08
Oficial de Gabinete
1-B
01
Secretário da JSM
1-A
08
Secretário Municipal
1-D
01
Tesoureiro
2-A
01
Assessor de Imprensa
1-B
Art. 20. O código de identificação estabelecido para o Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas tem a seguinte interpretação:
   I - o primeiro elemento indica que o provimento processar-se-á sob a forma de:
      a) cargo em comissão ou função gratificada, quando representado pelo dígito 1 (um);
      b) função gratificada, quando representado pelo dígito 2 (dois);
   II - o segundo elemento indica o nível de vencimento do cargo em comissão ou do valor da função gratificada.
   Parágrafo único. Quando o servidor efetivo ocupar cargo em comissão, poderá optar pelo provimento sob a forma de função gratificada do mesmo nível, sempre respeitando o teto limite previsto no art. 63 da Lei que disciplina o Regime Jurídico dos Servidores Municipais.

Art. 21. O provimento das funções gratificadas é privativo do servi dor público efetivo do Município ou posto à disposição do Município sem prejuízo de seus vencimentos no órgão de origem.
   Parágrafo único. A função gratificada de tesoureiro é excepcional, somente podendo ser provida durante os afastamentos legais do titular do cargo efetivo correspondente.

Art. 22. As atribuições dos titulares dos cargos de provimento em comissão e funções gratificadas são correspondentes à condução dos serviços das respectivas unidades.

Art. 23. A carga horária para os cargos em comissão será de 40 (quarenta) horas semanais.

CAPÍTULO IV - DAS TABELAS DE PAGAMENTO DOS CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS

Art. 24. Os vencimentos dos cargos e o valor das funções gratificadas serão obtidos através da multiplicação dos coeficientes respectivos pelo valor atribuído ao PADRÃO REFERENCIAL fixado no artigo 29, conforme segue:
   I - Cargos de Provimento Efetivo: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.829, de 31.05.1994)

PADRÃO
COEFICIENTE SEGUNDO A CLASSE
A
B
C
D
E (AC LM 4.042/2014)
F (AC LM 4.042/2014)
1
1,65
1,70
1,85
2,00
2,20
2,40
(NR LM 4.145/2015)
2
1,70
1,75
1,90
2,08
2,29
2,52
(NR LM 4.145/2015)
3
1,75
1,90
2,09
2,30
2,53
2,78
(NR LM 4.145/2015)
3
1,60
1,80
2,00
2,24
2,53
2,78
4
2,40
2,68
3,00
3,37
3,70
4,07
5
3,25
3,64
4,07
4,56
5,01
5,51
6
4,00
4,48
5,00
5,60
6,16
6,77
7
5,00
5,50
6,40
6,90
7,59
8,35
8
5,30
5,83
6,79
7,30
8,03
8,83
9
6,00
6,60
7,60
8,10
8,91
9,80
10
7,00
7,70
8,85
9,40
10,34
11,37
11
-
-
-
-
-
-
12
8,00
8,96
10,00
11,20
12,32
13,55
(NR LM 4.279/2015)

   II - Cargos de Provimento em Comissão: (NR) (redação estabelecida pelo art. 8º da Lei Municipal nº 3.337, de 26.01.2009)

CÓDIGO
COEFICIENTES
 
1 - A
3,25
1 - B
5,00
1 - C
6,00
1 - D
10,50

   III - Funções Gratificadas: (NR) (redação estabelecida pelo art. 8º da Lei Municipal nº 3.337, de 26.01.2009)

CÓDIGO
COEFICIENTES
 
2 - A
1,15
2 - B
2,50
2 - C
3,00
2 - D
5,00

Art. 24. (...)
   I - Cargos de Provimento Efetivo:

PADRÃO
COEFICIENTE SEGUNDO A CLASSE
A
B
C
D
01
1,50
1,65
1,82
2,00
(NR LM 3.379/2009)
02
1,55
1,71
1,88
2,08
(NR LM 3.379/2009)
03
1,70
1,87
2,06
2,30
(NR LM 3.379/2009)

Art. 24. (...)
   II - Cargos de provimento em comissão: (NR) (redação estabelecida pelo art. 4º da Lei Municipal nº 2.879, de 13.12.2004)

PADRÃO - NÍVEL
COEFICIENTES
 
1-A
3.25
(Vide LM 1.829/1994)
1-B
6.00
1-C
7.00
1-D
10.50

   III - Das funções gratificadas: (NR) (redação estabelecida pelo art. 4º da Lei Municipal nº 2.879, de 13.12.2004)

PADRÃO
COEFICIENTES
 
2-A
1.15
2-B
3,00
2-C
3.45
2-D
5.00."

Art. 24. (...)
   I - Cargos de Provimento Efetivo:

PADRÃO
COEFICIENTE SEGUNDO A CLASSE
A
B
C
D
1
1,260
1,410
1,574
1,763
(NR LM 2.636/2002)
2
1,317
1,475
1,654
1,843
(NR LM 2.636/2002)

Art. 24. (...)
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.829, de 31.05.1994)
   I - Cargos de Provimento Efetivo:

PADRÃO
COEFICIENTE SEGUNDO A CLASSE
A
B
C
D
1
1.00
1.12
1.25
1.40
 
2
1.25
1.40
1.57
1.75
3
1.60
1.80
2.00
2.24
(...)

   II - Cargos de Provimento em Comissão:

PADRÃO
COEFICIENTES
 
A
3.25
B
6.00
C
7.00
D
10.50

   III - Das Funções Gratificadas

PADRÃO
COEFICIENTES
 
A
1.15
B
3.00
C
3.45
D
5.00"

Art. 24. Os vencimentos dos cargos e o valor das funções gratificadas serão obtidos através da multiplicação dos coeficientes respectivos pelo valor atribuído ao padrão referencial fixado no art. 28, conforme segue:
(redação original)
   I - Cargos de Provimento Efetivo:

PADRÃO
COEFICIENTE SEGUNDO A CLASSE
A
B
C
D
01
1.00
1.20
1.30
1.50
 
02
1.25
1.40
1.70
1.85
03
1.50
1.67
2.00
2.20
04
2.00
2.25
2.55
2.85
05
2.82
3.10
3.67
4.00
06
4.00
4.40
5.20
5.60
07
5.00
5.50
6.40
6.90
08
5.30
5.833
6.79
7.30
09 (AC)
6.00
6.60
7.60
8.10
(padrão acrescentado pela LM 1.726/1993)
10 (AC)
7.00
7.70
8.85
9.40
(padrão acrescentado pela LM 1.726/1993)

   II - Cargos de Provimento em Comissão:

PADRÃO-NÍVEL
COEFICIENTES
 
01 - A
2.35
02 - B
6.00
03 - C
7.00
04 - D
10.50

   III - Das Funções Gratificadas:

PADRÃO-NÍVEL
COEFICIENTES
 
01 - A
1.15
02 - B
3.00
03 - C
3.45
04 - D
5.00
Art. 25. Os valores decorrentes da multiplicação do coeficiente pelo valor do padrão referencial, serão arredondados para a unidade de cruzeiros seguinte.

CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 26. Ficam extintos todos os cargos, empregos públicos e funções gratificadas existentes na administração centralizada do Executivo Municipal anteriores à vigência desta Lei.
   Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo os cargos do Magistério Municipal, que terão quadro específico.

Art. 27. Os atuais servidores concursados do Município, ocupantes dos cargos ou empregos públicos extintos pelo art. 26, serão enquadrados em cargos das categorias funcionais criadas por esta Lei, observadas as seguintes normas:
   I - correspondência entre o cargo ou emprego exercido e a nova categoria funcional, conforme previsto no Anexo II, desta Lei;
   II - enquadramento em uma das classes da categoria funcional, segundo o tempo de serviço prestado ao Município até a data de vigência desta Lei, conforme segue:
      a) na classe A, os que contém até cinco anos;
      b) na classe B, os que contém mais de cinco até onze anos.
      c) na classe C, os que contém mais de onze anos até dezesseis anos;
      d) na classe D, os que contém mais de dezesseis anos.

Art. 28. Vetado.

Art. 29. O valor do padrão de referência é fixado em R$ 551,14 (quinhentos e cinquenta e um reais, quatorze centavos). (Nota) (O padrão de referência estabelecido neste artigo originalmente era Cr$ 4.000,00. Para ter acesso as Leis que dispõem sobre o reajuste dos vencimentos dos funcionários municipais, clique aqui)
   Parágrafo único. O valor numérico refere-se ao mês de março de 1990.

Art. 30. Os concursos realizados ou em andamento na data da vigência desta Lei, para provimento em cargos ou empregos ora extintos por esta Lei, terão validade para efeitos de aproveitamento do candidato em cargos da categoria funcional de idêntica denominação, ou se transformados, nos resultantes da transformação.

Art. 31. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 32. Revogam-se as disposições em contrário e especificamente a Lei Municipal nº 1.098/86, de 25 de abril de 1986.

Art. 33. Esta Lei entrará em vigor no dia primeiro do mês seguinte ao da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FREDERICO WESTPHALEN, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AOS VINTE DE AGOSTO DE 1990.

EDEMAR GIRARDI
PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

EDINO DALMOLIN
SEC. GERAL DA ADMINISTRAÇÃO


ANEXO I

CATEGORIA FUNCIONAL: AGENTE ADMINISTRATIVO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 7

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: executar trabalhos que envolvem a interpretação das leis e normas administrativas; redigir expediente administrativo; proceder à aquisição, guarda e distribuição de material;
   b) Descrição Analítica: examinar processos; redigir pareceres e informações; redigir expedientes administrativos, tais como: memorandos, cartas, ofícios, relatórios, revisar quanto ao aspecto relacional, ordens de serviços, instruções, exposições de motivos, projetos de Lei, minutas de decreto e outros; realizar e conferir cálculos relativos a lançamentos, alterações de tributos, avaliação de imóveis e vantagens financeiras e descontos determinados por Lei: realizar ou orientar coleta de preços de materiais que possam ser adquiridos sem concorrência; efetuar ou orientar o recebimento, conferência, armazenagem e conservação de materiais e outros suprimentos; manter atualizados os registros de estoque; fazer ou orientar levantamentos de bens patrimoniais; eventualmente realizar trabalhos datilográficos, operar com terminais eletrônicos e equipamentos de micro-filmagem; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária semanal de 40 horas;
   b) Especial: o exercício do cargo poderá exigir atendimento ao público.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: entre 18 a 45 anos; (EX) (limite máximo de idade extinto de acordo com o art. 1º da Lei nº 2.593/2002)
   b) Instrução: 3º Grau Completo.


CATEGORIA FUNCIONAL: AGENTE ADMINISTRATIVO AUXILIAR
PADRÃO DE VENCIMENTO: 5

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: executar trabalhos administrativos e datilográficos, aplicando a legislação pertinente aos serviços municipais;
   b) Descrição Analítica: redigir e datilografar expedientes administrativos, tais como: memorandos, ofícios, informações, relatórios e outros; secretariar reuniões e lavrar atas; efetuar registros e cálculos relativos às áreas tributárias, patrimonial, financeira, de pessoal e outras; elaborar e manter atualizados fichários e arquivos manuais; consultar e atualizar arquivos magnéticos de dados cadastrais através de terminais eletrônicos: operar com máquinas calculadoras, leitora de microfilmes, registradora e de contabilidade; auxiliar na escrituração de livros contábeis; elaborar documentos referentes a assentamentos funcionais; proceder à classificação, reparação e distribuição de expedientes; obter informações e fornecê-las aos interessados; auxiliar no trabalho de aperfeiçoamento e implantação de rotinas; proceder a conferência dos serviços executados na área de sua competência; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas;
   b) Especial: o exercício do cargo poderá exigir atendimento ao

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: entre 18 e 45 anos; (EX) (limite máximo de idade extinto de acordo com o art. 1º da Lei nº 2.593/2002)
   b) Instrução: 2º Grau Completo.


CATEGORIA FUNCIONAL: CARPINTEIRO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 4

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: construir, montar e reparar estruturas e objetos de madeira e assemelhados;
   b) Descrição Analítica: preparar e assentar assoalhos e madeiramento para paredes, tetos e telhados; fazer e montar esquadrias; preparar e montar portas e janelas; cortar e colocar vidros; fazer reparos em diferentes objetos de madeira; consertar caixilhos de janelas; colocar fechaduras; construir coretos e palanques; construir e reparar madeiramento de veículos; construir formas de madeira para aplicação de concreto; assentar marcos de portas e janelas; colocar cabos e afiar ferramentas; organizar pedido de suprimento de material e equipamentos para a carpintaria; operar com máquinas de carpintaria, tais como: serra circular, serra de fita, furadeira, desempenadeira, e outras; zelar e responsabilizar-se pela limpeza, conservação e funcionamento da maquinaria e do equipamento de trabalho; calcular orçamentos e trabalhos de carpintaria; orientar trabalhos de auxiliares; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária semanal de 40 horas;
   b) Especial: uso de uniforme e equipamentos de proteção individual fornecidos pelo Município.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: entre 18 e 45 anos; (EX) (limite máximo de idade extinto de acordo com o art. 1º da Lei nº 2.593/2002)
   b) Ensino fundamental incompleto. (NR) (redação estabelecida de acordo com o art. 1º da Lei nº 2.357/1999)

CATEGORIA FUNCIONAL: CARPINTEIRO

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) (...)
   b) Primário Incompleto.
(NR) (redação estabelecida de acordo com o art. 1º da Lei nº 1.463/1990)

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) (...)
   b) Instrução: 4ª série do 1º Grau.
(redação original)

CATEGORIA FUNCIONAL: CONTÍNUO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 3

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: executar trabalhos internos e externos, de coleta e de entrega de correspondências, documentos, mensagens e encomendas ou pequenos volumes; efetuar pequenas compras e pagamentos de contas para atender as necessidades dos funcionários do órgão público; auxiliar nos serviços simples de escritório, arquivando, abrindo pastas, plastificando folhas e preparando etiquetas; encaminhar visitantes aos diversos setores, acompanhando-os e prestando-lhes informações necessárias; anotar recados e telefones; controlar entregas e recebimentos, assinando ou solicitando os protocolos para comprovar e execução dos serviços, coletas assinaturas em documentos diversos; realizar tarefas auxiliares em oficinas gráficas, tais como: intercalar, vincar, dobrar, picotar, contar e empacotar impressos; guilhotinar papéis; operar mimeografo, copiadora eletrostática e máquina heliográficas; servir café e eventualmente; fazê-lo; eventualmente, operar elevadores, executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas;
   b) Especial: sujeito a trabalho externo, atendimento ao público e uso de uniforme.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: 4ª série do 1º Grau;
   b) Idade: entre 18 e 45 anos. (EX) (limite máximo de idade extinto de acordo com o art. 1º da Lei nº 2.593/2002)


CATEGORIA FUNCIONAL: ELETRICISTA (NR) (redação estabelecida pela Lei nº 3.570, de 02.08.2010, com alterações da Lei nº 3.591, de 02.09.2010)
PADRÃO DE VENCIMENTO: 5

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição sintética: Organizar, Planejar, Interpretar Projetos e executar serviços atinentes aos sistemas de iluminação pública e redes elétricas, instalação e reparos de circuitos de aparelhos elétricos e de som;
   b) Descrição analítica: Planejar, Organizar, Interpretar Projetos e instalar, inspecionar e reparar instalações elétricas, interna e externa, luminárias e demais equipamentos de iluminação pública, cabos de transmissão, inclusive os de alta tensão, consertar aparelhos elétricos em geral; operar com equipamentos de som, planejar, instalar e retirar alto-falantes e microfones; proceder á conservação de aparelhagem eletrônica, realizando pequenos consertos; reparar e regular relógios eletrônicos; inclusive de controle de ponto; fazer enrolamento de bobinas, desmontar, ajustar, limpar e montar geradores, motores elétricos, dínamos, alternadores, motores de partida, etc.; reparar buzinas, interruptores, relés, reguladores de tensão, instrumento de painel e acumuladores; executar a bobinagem de motores; fazer e concertar instalações elétricas em veículos automotores; executar e conservar redes de iluminação dos próprios municipais e de sinalização; providenciar o suprimento de materiais e peças necessárias á execução dos serviços; executar tarefas afins.

PROVIMENTO: Através de Concurso Público

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária semanal de 40 horas;
   b) Especial: uso de uniforme e equipamentos e (EPI)

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: 18 anos
   b) Instrução: Ensino Fundamental Incompleto.

CATEGORIA FUNCIONAL: ELETRICISTA

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) (...)
   b) Ensino fundamental incompleto. (NR) (redação estabelecida de acordo com o art. 1º da Lei nº 2.357/1999)


CATEGORIA FUNCIONAL: ELETRICISTA

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) (...)
   b) Primário Incompleto.
(NR) (redação estabelecida de acordo com o art. 1º da Lei nº 1.463/1990)


CATEGORIA FUNCIONAL: ELETRICISTA
PADRÃO DE VENCIMENTO: 4

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: executar serviços atinentes aos sistemas de iluminação pública e redes elétricas, instalação e reparos de circuitos de aparelhos elétricos e de som;
   b) Descrição Analítica: instalar, inspecionar e reparar instalações elétricas, interna e externa, luminárias e demais equipamentos de iluminação panca, cabos de transmissão, inclusive os de alta tensão, consertar aparelhos elétricos em geral; operar com equipamentos de som, planejar, instalar e retirar alto-falantes e micro-fones; proceder à conservação de aparelhagem eletrônica, realizando pequenos consertos; reparar e regular relógios eletrônicos; inclusive de controle de ponto; fazer enrolamento de bobinas; desmontar, ajustar, limpar e montar geradores, motores elétricos, dínamos, alternadores, motores de partida, etc.; reparar buzinas, interruptores, relés, reguladores de tensão, instrumento de painel e acumuladores; executar a bobinagem de motores; fazer e consertar instalações elétricas em veículos automotores; executar e conservar redes de iluminação dos próprios municipais e de sinalização; providenciar o suprimento de materiais e peças necessárias à execução dos serviços; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas;
   b) Especial: uso de uniforme e equipamentos de proteção individual.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: entre 18 e 45 anos; (EX) (limite máximo de idade extinto de acordo com o art. 1º da Lei nº 2.593/2002)
   b) Instrução: 4ª série do 1º Grau.
(redação original)

CATEGORIA FUNCIONAL: FISCAL (NR) (redação estabelecida de acordo com a Lei Municipal nº 4.231, de 24.07.2015)
PADRÃO DE VENCIMENTO: 10

ATRIBUIÇÕES
   DESCRIÇÃO SINTÉTICA: exercer e fiscalização geral nas áreas de indústrias, comércio, serviços, transporte coletivo e no pertinente à aplicação e cumprimento das disposições legais compreendidas na competência tributaria municipal, dando cumprimento à legislação relativa aos tributos de competência municipal e, nesse sentido, informar e orientar os contribuintes e demais pessoas naturais ou jurídicas sujeitas a suas normas, bem como exercer as precedências e as competências privativas de que tratam os artigos 4º e 5º desta Lei.
   DESCRIÇÃO ANALÍTICA
      1 - O exercício da ação fiscal em geral, compreendendo fundamentalmente: exercer a fiscalização nas áreas de indústria, comércio e serviços e transporte coletivo, fazendo notificações e embargos; registrar e comunicar irregularidades referentes a propaganda, sinaleiras e demarcações de transito;exercer o controle em postos de embarque de taxis; efetuar levantamentos fiscais nos estabelecimentos dos contribuintes sujeitos ao pagamento de tributos municipais; orientar os contribuintes quanto as leis tributarias municipais; intimar contribuintes ou responsáveis, lavrar autos de infração; proceder quaisquer diligências; prestar informações e emitir pareceres; elaborar relatórios de suas atividades; executar tarefas afins.
      2 - O exercício da ação fiscal relativa aos tributos municipais, compreendendo fundamentalmente: Dar cumprimento à legislação tributária pertinente; lavrar termos, intimações, notificações autos de infração e apreensão, na conformidade da legislação competente; construir o crédito tributário mediante o respectivo lançamento, inclusive o decorrente de tributo informado e não pago; exercer a fiscalização preventiva através de orientações aos contribuintes com vistas ao exato cumprimento de legislação tributária; exercer a fiscalização repressiva, com imposição das multas cabíveis, nos termos da lei; responder verbalmente as consultas formuladas por contribuintes; executar a auditoria fiscal em relação a contribuintes e demais pessoas naturais ou jurídicas envolvidas na relação jurídico-tributária; proceder à verificação do interior dos estabelecimentos de contribuintes e demais pessoas vinculadas à situação que constitua fato gerador de tributos; proceder à apreensão, mediante lavratura de termo, de bens, objetos, livros, documentos e papéis, necessários ao exame fiscal; determinar a abertura de móveis, lacrá-los ou removê-los em caso de negativa, até que mediante colaboração policial ou por via judicial seja comprida a ordem; proceder ao arbitramento do montante das operações realizadas pelo sujeito passivo da obrigação tributária, nos casos e na forma previstas na legislação pertinente; gerar os cadastros de contribuintes, procedendo a inclusões, exclusões, alterações, e respectivo processamento de acordo com a legislação pertinente; proceder ao arbitramento e fixação de parâmetros de valor para fianças exigidas nas hipóteses e na forma estabelecidas na legislação tributária; proceder à intimação de contribuintes e outras naturais ou jurídicas, de direito privado ou público, a fim de prestarem informações e esclarecimentos devidos ao fisco por força de lei; proceder à intimação de contribuintes ou terceiros, para ciência de atos administrativos de natureza tributária; proceder ao registro de ocorrência no relacionamento fisco-contribuinte, através da lavratura de termo ou peça fiscal competente, nos casos e na forma prescritos na legislação tributária; solicitar auxílio ou colaboração das autoridades, como medida de segurança para garantia do exercício de suas funções, inclusive para efeitos de busca e apreensão domiciliar de elementos de prova, em casos de fundada suspeita de crime de sonegação fiscal; proceder à lavratura de auto de desacato à autoridade fiscal, encaminhando-o à autoridade competente para fins de direito; requisitar o auxílio de força pública, como medida de segurança, quando vítima de embaraço ou desacato no exercício de suas atividades ou funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção; providenciar, diretamente ou através da diretoria tributária, para que seja ordenada, por intermédio da representação judicial, a exibição de livros e documentos em caso de recusa de sua apresentação; encaminhar ao ministério público, por intermédio da diretoria tributária, elementos comprobatórios para denunciar por crime de sonegação fiscal; exercer, inclusive em substituição, cargos ou funções de direção, chefia ou coordenação na diretoria tributária e em suas unidades operacionais; exercer ou executar outras atividades ou encargos pertinentes a ação fiscal relativa aos tributos municipais;
      3 - O exercício privativo das seguintes funções e atividades de Administração Tributária: Executar o planejamento, programação, supervisão, orientação e controle das atividades de Administração Tributária dos tributos municipais; expedir instruções normativas e elaborar normas jurídicas relativas à matéria tributária e propor a edição de leis e regulamentos pertinentes; prestar assessoramento na formulação da política econômico-tributária, inclusive quanto a incentivos fiscais, na área de sua competência; promover estudos e análises sobre tributação visando ao aperfeiçoamento e à atualização da legislação tributária; exercer as atividades pertinentes à gerência dos sistemas de processamentos de dados, relativos à Administração Tributária; atuar no procedimento administrativo-tributário de primeira instância, em qualquer fase do processo, inclusive no julgamento, e em Segunda instância na qualidade de membro de órgão julgador ou de representante da Fazenda Municipal; prover a interpretação e aplicações oficiais da legislação tributária respectiva, na esfera administrativa; preparar as informações a serem prestadas em processos de mandado de segurança impetrado por contribuintes contra autoridades em exercícios na Secretaria Municipal da Fazenda, relativamente a fatos pertinentes aos tributos de sua competência; elaborar informações em expedientes e processos administrativos que lhe forem distribuídos; proceder à intimação de contribuintes ou de terceiros, a fim de tomarem ciência de atos administrativos de natureza tributária de seu interesse; atuar na promoção de campanhas que visem à aceitação dos tributos, pelos meios de comunicação ou por meio da realização de exposições, reuniões e cursos específicos; receber, analisar e encaminhar à Secretaria Municipal da Fazenda Estadual às guias para apuração do índice de participação no ICMS para o Município; promover estudos e pesquisas, visando ao aperfeiçoamento do Sistema Tributário Nacional; prestar apoio em matéria organizacional e operacional, objetivando a modernização administrativa tributária; participar de comissões técnicas e assessorar o titular da Pasta Fazendária em órgãos colegiados de coordenação tributária; exercer ou executar outras atividades ou encargos que lhe sejam determinados pela legislação tributária ou pelas autoridades competentes;
      4 - O exercício das seguintes atividades vinculadas à Administração Tributária: desempenhar funções docentes, de coordenação ou de direção em cursos de treinamento, aperfeiçoamento, especialização e outras formas de qualificação profissional de servidores em atividade de Administração Tributária da Secretaria Municipal da Fazenda; desempenhar funções docentes, de coordenação ou de direção em cursos, em programas de educação e promoção tributária destinada à orientação de contribuintes ou profissionais de atividades vinculadas a tributos, promovidos pela Diretoria Tributária; exercer, inclusive em substituição, outros cargos ou funções de direção, coordenado ou assessorando em órgãos da Secretaria Municipal da Fazenda; exercer ou executar outras atividades ou encargos que lhe sejam determinados por lei ou pelas autoridades competentes; planejar e controlar a arrecadação das receitas municipais; administrar a cobrança de créditos tributários lançados, inclusive inscrição e cobrança da dívida ativa, na fase administrativa; administrar o cadastro dos agentes arrecadadores e dos devedores do Município; proceder à estimativa fiscal de bens, inclusive quando contraditória, para fins de recolhimento de impostos; controlar, avaliar e auditar os agentes arrecadadores; Pronunciar-se em processos de inventários e arrolamento, sobre o valor dos bens imóveis e direitos a eles relativos; Executar outras tarefas correlatas ao cargo.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: Mínimo de 18 anos de idade
   b) Recrutamento através de concurso público de provas e títulos;
   c) Instrução: Certificado, devidamente registrado, da conclusão de um dos seguintes cursos: Administração, Ciências Contábeis, Gestão Pública, Economia, Ciências Atuariais, Direito, Engenharia ou Arquitetura.
   d) Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio por ocasião da posse.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária: 40 (quarenta) horas semanais;
   b) O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, aos sábados, domingos e feriados, viagens, frequência a cursos de especialização. Poderá ser exigido trabalho em regime especial, sob a forma de escalas 12x36, 24x72, turnos de revezamento e correlatos, conforme a necessidade do serviço.

CATEGORIA FUNCIONAL: FISCAL

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.641, de 08.02.2011)
   a) Idade: 18 anos
   b) Instrução: 3º Grau completo dos cursos de Bacharelando em Administração, Economia, Contador, Direito, Gestão Pública.
   c) Outros: declaração de bens e valores que constituírem o seu patrimônio, por ocasião da posse.

CATEGORIA FUNCIONAL: FISCAL
PADRÃO DE VENCIMENTO: 10
(NR) (padrão alterado de 07 para 10 pela LM 4.158/2015)

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: exercer e fiscalização geral nas áreas de obras, indústrias, comércio e transporte coletivo, e no pertinente à aplicação e cumprimento das disposições legais compreendidas na competência tributaria municipal;
   b) Descrição Analítica: exercer a fiscalização nas áreas de obras, indústria, comércio e transporte coletivo, fazendo notificações e embargos; registrar e comunicar irregularidades referentes a propaganda, rede de iluminação pública, calçamentos e logradouros públicos, sinaleiras e demarcações de trânsito; exercer o controle em postos de embarque de taxis; executar sindicâncias para verificação das alegações decorrentes de requerimentos de revisões, isenções, imunidades, demolições de prédios e pedido de baixa de inscrição; efetuar levantamentos fiscais nos estabelecimentos dos contribuintes sujeitos ao paga mento de tributos municipais; orientar os contribuintes quanto às leis tributarias municipais; intimar contribuintes ou responsáveis, lavrar autos de infração; proceder quaisquer diligencias; prestar informações e emitir pareceres; elaborar relata-rios de suas atividades; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Horário: período normal de 40 horas semanais.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: entre 18 e 45 anos; (EX) (limite máximo de idade extinto de acordo com o art. 1º da Lei nº 2.593/2002)
   b) Instrução: 3º Grau Completo, com habilitação legal para o exercido da profissão de Administrador, Economista ou Contador;
   c) Outros: declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio, por ocasião da posse.
(redação original)

CATEGORIA FUNCIONAL: MECÂNICO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 6 ➭ (NR) (padrão alterado de 05 para 06 pela LM 1.711/1993)

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: reparar, substituir e ajustar peças mecânicas defeituosas ou desgastadas de veículos, máquinas, motores, sistemas hidráulicos de ar comprimido e outros; fazer vistoria mecânica em veículos automotores.
   b) Descrição Analítica: reparar, substituir e ajustar peças mecânicas de veículos, máquinas e motores movidos a gasolina, a óleo diesel ou qualquer outro tipo de combustível; efetuar a regulagem de motor; revisar, ajustar, desmontar e montar motores; reparar, consertar e reformar sistemas de comando de freios, de transmissão, de ar comprimido, hidráulico, de refrigeração e outros; reparar os sistemas elétricos de qualquer veículo; operar equipamentos de soldagem, recondicionar, substituir e adaptar peças; vistoriar veículos; prestar socorro mecânico a veículos acidentados ou com defeito mecânico; lubrificar máquinas e motores; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária de 40 horas semanais;
   b) Especial: uso de uniforme e equipamento de proteção individual.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: entre 18 e 45 anos; (EX) (limite máximo de idade extinto de acordo com o art. 1º da Lei nº 2.593/2002)
   b) Primário Incompleto. (NR) (redação estabelecida de acordo com o art. 1º da Lei nº 1.463/1990)

CATEGORIA FUNCIONAL: MECÂNICO

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) (...)
   b) Instrução: 4ª série do 1º Grau.
(redação original)

CATEGORIA FUNCIONAL: MOTORISTA
PADRÃO DE VENCIMENTO: 4

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: conduzir e zelar pela conservação de veículos automotores em geral:
   b) Descrição Analítica: conduzir veículos automotores destinados ao transporte de passageiros e cargas; recolher o veículo à garagem ou local destinado quando concluída a jornada do dia, comunicando qualquer defeito por ventura existente; manter os veículos em perfeitas condições de funcionamento; fazer reparos de emergência; zelar pela conservação do veículo que lhe for entregue; encarregar-se do transporte e entrega de correspondência ou de carga que lhe for confiada; promover o abastecimento de combustíveis, água e óleo; verificar o funcionamento do sistema elétrico, lâmpadas, faróis, sinaleiras, buzinas e indicadores de direção; providenciar a lubrificação quando indicada; verificar o grau de densidade e nível da água da bateria, bem como a calibração dos pneus; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária semanal de 40 horas;
   b) Especial: uso de uniforme e sujeito a plantões, viagens e atendimentos ao público.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: entre 18 e 45 anos; (EX) (limite máximo de idade extinto de acordo com o art. 1º da Lei nº 2.593/2002)
   b) Primário Incompleto. (NR) (redação estabelecida de acordo com o art. 1º da Lei nº 1.463/1990)

CATEGORIA FUNCIONAL: MOTORISTA

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) (...)
   b) Instrução: 4ª série do 1º Grau.
(redação original)

CATEGORIA FUNCIONAL: OPERADOR DE MÁQUINAS
PADRÃO DE VENCIMENTO: 5

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: operar máquinas rodoviárias, agrícolas, tratores e equipamentos moveis;
   b) Descrição Analítica: operar veículos motorizados, especiais, tais como: guinchos, guindastes, máquinas de limpeza de rede de esgoto, retroescavadeiras, carro plataforma, máquinas rodoviárias, agrícolas, tratores e outros; abrir valetas e cortar taludes; proceder escavações, transporte de terra, compactação, aterro e trabalhos semelhantes; auxiliar no conserto de máquinas; lavrar e discar terras, obedecendo as curvas de níveis; cuidar da limpeza e conservação das máquinas, zelando pelo seu bom funcionamento; ajustar as correias transportadoras à pilha pulmão do conjunto de britagem; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas;
   b) Especial: sujeito a uso de uniforme e equipamentos de proteção individual,

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: entre 18 e 45 anos; (EX) (limite máximo de idade extinto de acordo com o art. 1º da Lei nº 2.593/2002)
   b) Primário Incompleto. (NR) (redação estabelecida de acordo com o art. 1º da Lei nº 1.463/1990)

CATEGORIA FUNCIONAL: OPERADOR DE MÁQUINAS

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) (...)
   b) Instrução: 4ª série do 1º Grau.
(redação original)

CATEGORIA FUNCIONAL: OPERÁRIO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 1

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: realizar trabalhos braçais em geral;
   b) Descrição Analítica: carregar e descarregar veículos em geral; transportar, arrumar e elevar mercadorias, materiais e construção e outros; fazer mudança; proceder à abertura de valas; efetuar serviços de capina em geral; varrer, escovar, lavar e remover lixos e detritos de vias públicas e próprios municipais; zelar pela conservação e limpeza dos sanitários; auxiliar em tarefas de construção, calçamentos e pavimentação em geral; auxiliar no recebimento, entrega, pesagem e contagem de materiais, auxiliar nos serviços de abastecimento de veículos; cavar sepulturas e auxiliar no sepultamento; manejar instrumentos agrícolas, executar serviços de lavoura (plantio, colheita, preparo de terreno, adubações, pulverização, etc.); aplicar inseticidas e fungicidas; cuidar de currais, terrenos baldios e praças; alimentar animais sob supervisão; proceder a lavagem de máquinas e veículos de qualquer natureza, bem como a limpeza de peças e oficinas; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária semanal de 40 horas;
   b) Especial: sujeito a uso de uniforme e equipamentos de proteção individual.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: entre 18 e 45 anos; (EX) (limite máximo de idade extinto de acordo com o art. 1º da Lei nº 2.593/2002)
   b) Instrução: sem exigência específica.


CATEGORIA FUNCIONAL: OPERÁRIO ESPECIALIZADO (NR) (redação estabelecida pela Lei nº 3.570, de 02.08.2010, com alterãções da Lei nº 3.591, de 02.09.2010)
PADRÃO DE VENCIMENTO: 3

ATRIBUIÇÕES:
   Descrição sintética: realizar trabalhos braçais que exijam qualificação.
   Descrição analítica: prover e realizar a condução aos locais de trabalho de equipamentos técnicos; executar tarefas vinculadas tais como: fabricação e colocação de tubos para saneamento, bueiros, pontes, meio-fios, calçamento, ornamentações, cabos e ferramentas, prover a montagem e desmontagem de motores, máquinas e caldeiras; confecção e concerto de capas e estofamentos; operar, entre outras, máquinas de pequeno porte, serras, cortador de grama, máquinas de fabricar telas de arame e similares; acender forjas; prover e realizar serviços de jardinagem; cuidar de árvores frutíferas; lavar, lubrificar e abastecer veículos e motores; limpar estátuas e monumentos; vulcanizar e recauchutar pneus e câmaras; abastecer máquinas; auxiliar na preparação de asfalto; manejar instrumentos agrícolas; executar serviços de lavoura (plantio, colheita, preparo ao terreno, adubações, pulverizações, etc.); aplicar inseticidas e fungicidas; zelar pelo funcionamento e limpeza de equipamentos utilizados ou em uso: executar tarefas afins.

PROVIMENTO: Através de concurso público

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   Geral: carga horária semanal de 40 horas;
   Especial: sujeito a uso de uniforme e equipamentos de proteção individual.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: 18 anos
   b) Instrução: Ensino Fundamental Incompleto


CATEGORIA FUNCIONAL: OPERÁRIO ESPECIALIZADO

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) (...)
   b) Primário Incompleto. (NR) (redação estabelecida de acordo com o art. 1º da Lei nº 1.463/1990)

CATEGORIA FUNCIONAL: OPERÁRIO ESPECIALIZADO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 2

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: realizar trabalhos braçais que exijam alguma especialização;
   b) Descrição Analítica: conduzir ao local de trabalho e equipamentos técnicos; executar tarefas auxiliares, tais como: fabricação e colocação de cabos em ferramentas, montagem e desmontagem de motores, máquinas e caldeiras; confecção e conserto de capas e estofamentos; operar, entre outras, máquinas de pequeno porte, serras, cortador de grama, máquinas de fabricar telas de arame e similares; acender forjas; auxiliar serviços de jardinagem; cuidar de árvores frutíferas; lavar, lubrificar e abastecer veículos e motores; limpar estátuas e monumentos; vulcanizar e recauchutar pneus e cínaras; abastecer máquinas; auxiliar na preparação de asfalto; manejar instrumentos agrícolas; executar serviços de lavoura (plantio, colheita, preparo ao terreno, adubações, pulverizações, etc.); aplicar inseticidas e fungicidas; zelar pelo funcionamento e limpeza de equipamentos utilizados ou em uso; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária semanal de 40 horas;
   b) Especial: sujeito a uso de uniforme e equipamentos de proteção individual.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: entre 18 e 45 anos; (EX) (limite máximo de idade extinto de acordo com o art. 1º da Lei nº 2.593/2002)
   b) Instrução: 4ª série do 1º Grau.
(redação original)

CATEGORIA FUNCIONAL: PEDREIRO (NR) (redação estabelecida pela Lei nº 3.570, de 02.08.2010, com alterações da Lei nº 3.591, de 02.09.2010)
PADRÃO DE VENCIMENTO: 4

ATRIBUIÇÕES:
   Descrição sintética: Construir e reparar obras e prédios públicos em geral.
   Descrição Analítica: Construir e reparar obras e prédios públicos, incluindo os serviços de alicerces, paredes, muros, pisos, carpintaria, instalações elétricas, hidráulicas e sanitárias, construir pontes, bueiros, tubulações, meios-fios, e similares; preparar ou orientar a preparação de argamassa; fazer reboco; preparar e aplicar caiações; fazer blocos de cimento; construir formas e armações de ferro para o concreto; colocar telhas, azulejos e ladrilhos; armar andaimes; assentar e recolocar aparelhos sanitários, tijolos, telhas e outros; trabalhar com qualquer tipo de massa á base de cal, cimento e outros materiais de construção; cortar pedras; armar formas para fabricação de tubos; remover materiais de construção; responsabilizar-se pelo material utilizado; calcular o orçamento e organizar pedidos de material; responsabilizar-se pelo material utilizado; calcular o orçamento e organizar pedidos de material; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias á execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins.

PROVIMENTO - Através de Concurso Público

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   Geral: carga horária semanal de 40 horas;
   Especial: Sujeito a uso de uniforme e equipamentos de proteção individual.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   Idade: 18 anos;
   Instrução: Ensino Fundamental Incompleto.

CATEGORIA FUNCIONAL: PEDREIRO

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) (...)
   b) Ensino fundamental incompleto.
(NR) (redação estabelecida de acordo com o art. 1º da Lei nº 2.357/1999)


CATEGORIA FUNCIONAL: PEDREIRO

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) (...)
   b) Primário Incompleto.
(NR) (redação estabelecida de acordo com o art. 1º da Lei nº 1.463/1990)


CATEGORIA FUNCIONAL: PEDREIRO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 4

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: executar trabalhos de alvenaria, concreto e outros materiais para construção e reconstrução de obras e edifícios públicos.
   b) Descrição Analítica: trabalhar com instrumentos de nivelamento e prumo; construir e reparar alicerces, paredes, muros pisos e similares; preparar ou orientar a preparação de argamassa; fazer reboco; preparar e aplicar caiações; fazer blocos de cimento; construir formas e armações de ferro para o concreto; colocar telhas, azulejos e ladrilhos; armar andaimes; assentar e recolocar aparelhos sanitários, tijolos, telhas e outros; trabalhar com qualquer tipo de massa à base de cal, cimento e outros materiais de construção; cortar pedras; armar formas para fabricação de tubos; remover materiais de construção; responsabilizar-se pelo material utilizado; calcular o orçamento e organizar pedidos de material; responsabilizar-se pelo material utilizado; calcular o orçamento e organizar pedidos de material; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária semanal de 40 horas;
   b) Especial: sujeito a uso de uniforme e equipamentos de proteção individual.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: entre 18 e 45 anos; (EX) (limite máximo de idade extinto de acordo com o art. 1º da Lei nº 2.593/2002)
   b) Instrução: 4ª série do 1º Grau.
(redação original)

CATEGORIA FUNCIONAL: PINTOR
PADRÃO DE VENCIMENTO: 4

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: executar trabalhos de pintura em interiores e exteriores; pintar veículos.
   b) Descrição Analítica: preparar tintas e vernizes em geral; combinar tintas de diferentes cores; preparar superfícies para pintura; remover e retocar pinturas; pintar, laquear e esmaltar objetos de madeira, metal, portas, janelas, paredes, estruturas, etc,: pintar postes de sinalização, meios-fios, faixas de rolamentos, etc.; pintar veículos; lixar e fazer tratamento anticorrosivo, abrir lustro com polidores; executar molde a mão livre e aplicar, com uso de modelo, letreiros, emblemas, dísticos, placas, etc.; calcular orçamentos e organizar pedidos de material; responsabilizar-se pelo material utilizado; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas;
   b) Especial: sujeito a uso de uniforme e equipamentos de proteção individual.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: entre 18 e 45 anos; (EX) (limite máximo de idade extinto de acordo com o art. 1º da Lei nº 2.593/2002)
   b) Primário Incompleto. (NR) (redação estabelecida de acordo com o art. 1º da Lei nº 1.463/1990)

CATEGORIA FUNCIONAL: PINTOR

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: entre 18 e 45 anos; (EX) (limite máximo de idade extinto de acordo com o art. 1º da Lei nº 2.593/2002)
   b) Instrução: 4ª série do 1º Grau.
(redação original)

CATEGORIA FUNCIONAL: SERVENTE (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 3.570, de 02.08.2010)
PADRÃO DE VENCIMENTO: 1

ATRIBUIÇÕES:
   Descrição Sintética: Executar trabalhos de limpeza, conservação, higiene, preparar e servir alimentos ou merenda.
   Descrição analítica: Fazer os serviços de faxina em geral; remover o pó de móveis, paredes, tetos, portas, janelas e equipamentos; limpar escadas, pisos, passadeiras, tapetes e utensílios; arrumar banheiros e toalhetes; auxiliar na arrumação e troca de roupa de cama; lavar e encerrar assoalhos, lavar e passar vestuários e roupas de cama e mesa; coletar lixo dos depósitos colocando-os nos recipientes apropriados; lavar vidros, espelhos e persianas; varrer pátios; preparar e servir alimentos ou merenda, preparar café e, eventualmente, servi-lo; fechar portas, janelas e vias de acesso; eventualmente, operar elevadores; cuidar e servir crianças e jovens, executar as tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   àGeral: carga horária semanal de 40 horas;
   Especial: Sujeito ao trabalho em centros administrativos, locais públicos, escolas sujeito ao uso de uniforme e equipamentos de proteção individual.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   Idade: 18 anos (Lei 2.593/2002).
   Instrução: Ensino fundamental Incompleto.

CATEGORIA FUNCIONAL: SERVENTE
PADRÃO DE VENCIMENTO: 1

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: executar trabalhos rotineiros em geral; ajudar na remoção ou arrumação de móveis e utensílios.
   b) Descrição Analítica: fazer o serviço de faxina em geral; remover o pó de móveis, paredes, tetos, portas, janelas e equipamentos; limpar escadas, pisos, passadeiras, tapetes e utensílios; arrumar banheiros e toaletes; auxiliar na arrumação e troca de roupa de cama; lavar e encerrar assoalhos, lavar e passar vestuários e roupas de cama e mesa; coletar lixo dos depósitos colocando-os nos recipientes apropriados; lavar vidros, espelhos e persianas; varrer pátios; fazer café e, eventualmente, servi-lo; fechar portas, janelas e vias de acesso; eventualmente, operar elevadores; executar as tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga Horária semanal de 40 horas;
   b) Especial: sujeito a uso de uniforme e equipamento de proteção individual.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: entre 18 e 45 anos. (EX) (limite máximo de idade extinto de acordo com o art. 1º da Lei nº 2.593/2002)
   b) Instrução: sem exigência especifica.
(redação original)


CATEGORIA FUNCIONAL: TÉCNICO EM CONTABILIDADE
PADRÃO DE VENCIMENTO: 8

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: executar serviços contábeis e interpretar legislação referente à contabilidade pública;
   b) Descrição Analítica: executar a escrituração analítica de atos ou fatos administrativos; escriturar contas correntes diversas; organizar boletins de receita e despesas; elaborar "slips" de caixa; escriturar, mecânica ou manualmente, livros contábeis; levantar balancetes patrimoniais e financeiros; conferir balancetes auxiliares e "slips" de arrecadação; extrair contas de devedores do Município; examinar processos de prestação de contas; conferir guias de juros de apólices da dívida; operar com máquinas de contabilidade em geral; examinar empenhos, verificando a classificação e a existência de saldo nas dotações; informar processos relativos à despesa; interpretar legislação referente à contabilidade publica; efetuar cálculos de reavaliação do ativo e de depreciação de bens móveis e imóveis; organizar relatórios relativos às atividades, transcrever dados estatísticos e emitindo pareceres; executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   Carga horária de 40 horas semanais.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: entre 18 e 45 anos; (EX) (limite máximo de idade extinto de acordo com o art. 1º da Lei nº 2.593/2002)
   b) Instrução: habilitação legal para o exercido da profissão de Técnico em Contabilidade;
   c) Outros: declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio, por ocasião da posse.


CATEGORIA FUNCIONAL: TELEFONISTA
PADRÃO DE VENCIMENTO: 4 (NR) (padrão alterado de 03 para 04 pela LM 4.066/2014)

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: operar mesa telefônica;
   b) Descrição Analítica: operar mesa e aparelhos telefônicos e mesas de ligação; estabelecer comunicações internas, locais ou interurbanas; vigiar e manipular permanentemente painéis telefônicos; receber chamados para atendimentos urgentes de ambulâncias, comunicando-se através de rádio PX, registrando dados de controle; prestar informações relacionadas com a repartição; responsabilizar-se pela manutenção e conservação do equipamento utilizado; eventualmente, recepcionar o público; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária semanal de 40 horas;
   b) Especial: sujeito a plantões e atendimento ao público.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: entre 18 e 40 anos; (EX) (limite máximo de idade extinto de acordo com o art. 1º da Lei nº 2.593/2002)
   b) 4ª série do 1º Grau. (NR) (redação estabelecida de acordo com o art. 1º da Lei nº 1.463/1990)

CATEGORIA FUNCIONAL: TELEFONISTA

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) (...)
   b) Instrução: 6ª série do 1º grau.
(redação original)

CATEGORIA FUNCIONAL: TESOUREIRO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 7

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: receber e guardar valores; efetuar pagamentos;
   b) Descrição Analítica: receber e pagar em moeda corrente; receber, guardar e entregar valores; efetuar, nos prazos legais, os recolhimentos devidos, prestando contas; efetuar selagem e autenticação mecânica; elaborar balancetes e demonstrativos do trabalho realizado e importâncias recebidas e pagas; movimentar fundos; conferir e rubricar livros, informar, dar pareceres e encaminhar processos relativos à competência da Tesouraria; endossar cheques e assinar conhecimentos e demais documentos relativos ao movimento de valores; preencher e assinar cheques bancários; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária semanal de 40 horas;
   b) Especial: atendimento ao público.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: entre 18 e 45 anos; (EX) (limite máximo de idade extinto de acordo com o art. 1º da Lei nº 2.593/2002)
   b) Instrução: 2º Grau Completo;
   c) Outros: declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio, por ocasião da posse.


CATEGORIA FUNCIONAL: VIGILANTE
PADRÃO DE VENCIMENTO: 3

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: exercer vigilância em logradouros públicos e próprios municipais;
   b) Descrição Analítica: exercer vigilância em locais previamente determinados; realizar ronda de inspeção em intervalos fixados, adotando providencias tendentes a evitar roubos, incêndios, danificações nos edifícios, praças, jardins, materiais sob sua guarda, etc.; controlar a entrada e saída de pessoas e veículos pelos portões de acesso sob sua vigilância, verificando, quando necessário, as autorizações de ingresso; verificar se as portas e demais vias de acesso estão devidamente fechadas; investigar quaisquer condições anormais que tenha observado; responder as chamadas telefônicas e anotar recados; levar ao imediato conhecimento das autoridades competentes qualquer irregularidade verificada; acompanhar funcionários, quando necessário, no exercício de suas funções; exercer tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas;
   b) Especial: sujeito ao trabalho em regime de plantões, uso de uniforme e atendimento ao público.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: entre 18 e 45 anos; (EX) (limite máximo de idade extinto de acordo com o art. 1º da Lei nº 2.593/2002)
   b) Instrução: sem exigência específica.


CATEGORIA FUNCIONAL: DETONADOR
PADRÃO DE VENCIMENTO: 5

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: executar serviços que envolvam explosivos, preparo e montagem da mina, executando perfurações de rochas e detonações;
   b) Descrição Analítica: prestar atendimento nos serviços públicos e em serviços particulares atendidos pelo município que forem utilizados explosivos. Prestar serviços na pedreira explora da pela Prefeitura para produção de pedras; executar serviços para abertura de poços, de bebedouros; planejar, instalar, desmontar e detonar, com aparelho, material explosivo; prestar serviços na construção civil, silos e armazéns; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária semanal de 40 horas;
   b) Especial: uso de equipamentos de proteção individual e ser credenciado pela Segurança Pública.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: entre 18 e 45 anos; (EX) (limite máximo de idade extinto de acordo com o art. 1º da Lei nº 2.593/2002)
   b) Primário Incompleto. (NR) (redação estabelecida de acordo com o art. 1º da Lei nº 1.463/1990)

CATEGORIA FUNCIONAL: DETONADOR

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: entre 18 e 45 anos;
   b) Instrução: 4ª série do 1º Grau.
(redação original)

CATEGORIA FUNCIONAL: ASSISTENTE SOCIAL
PADRÃO DE VENCIMENTO: 10 ➭ (NR) (padrão alterado de 06 para 10 pela LM 2.711/2003)

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: intervenção na realidade humano-social, integrar Equipes Interdisciplinares para planejar, implementar, implantar, controlar e avaliar programas globais ou setoriais de desenvolvimento social local.
   b) Descrição Analítica: identificação, mobilização e acionamento de recursos e serviços para atendimento afetivo às necessidades básicas da população. Programação, implantação, supervisão e execução de serviços de referência e/ou atendimento para orientação psicossocial, ajuda material e encaminhamento da clientela a recursos na área de sua vivência que satisfaça necessidades de subsistência e participação social. Programação, implantação, supervisão e/ou execução de projetos de educação de base e treinamento de habilidade e atitudes requeridas para a integração social, econômica, política da clientela; fazer relatório de suas atividades; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária semanal de 30 horas; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.603, de 14.10.2010)
   b) Especial: intervenção junto a população local.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: entre 18 e 45 anos; (EX) (limite máximo de idade extinto de acordo com o art. 1º da Lei nº 2.593/2002)
   b) Instrução: habilitação legal para o exercido de Assistente Social.

CATEGORIA FUNCIONAL: ASSISTENTE SOCIAL

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária semanal de 40 horas;
(redação original)

CATEGORIA FUNCIONAL: ENFERMEIRO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 10 ➭ (NR) (nº de cargos alterado de 06 para 10 pela LM 1.913/1995)

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: direção e chefia de enfermagem. Programas de atividades para melhoria da saúde do indivíduo, da família e da população em geral.
   b) Descrição Analítica: organização e direção dos serviços de enfermagem e de suas atividades técnicas e auxiliares; planejamento, organização, coordenação, execução e avaliação dos serviços da assistência de enfermagem; consulta de enfermagem; participação no planejamento de saúde; participação na prevenção e controle das doenças transmissíveis em geral e nos programas de vigilância epidemiológica; participação à gestante; participação dos programas de assistência integral à saúde; participação em programas e atividade de educação sanitária; participação nos programas de higiene e segurança do trabalho; fazer relatórios de suas atividades; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária semanal de 40 horas;
   b) Especial: orientação e assistência ao público.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: entre 18 e 45 anos; (EX) (limite máximo de idade extinto de acordo com o art. 1º da Lei nº 2.593/2002)
   b) Instrução: habilitação legal para o exercício de enfermeiro.


CATEGORIA FUNCIONAL: AUXILIAR DE ENFERMAGEM
PADRÃO DE VENCIMENTO: 6 (NR) (padrão alterado de 05 para 06 pela LM 4.298/2016)

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: executar as atividades atribuídas a equipe de enfermagem.
   b) Descrição Analítica: preparar o paciente para consultas, exames e tratamentos; administrar medicamentos; fazer curativos, nebulização; vacinas; executar atividades de desinfecção e esterilização; participar de atividades em educação e saúde; orientar o paciente quanto ao cumprimento das prescrições médicas; cuidar do fichário; visitas domiciliares; fazer relatórios. Executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária semanal de 40 horas;
   b) Especial: atendimento ao público.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: entre 18 e 45 anos; (EX) (limite máximo de idade extinto de acordo com o art. 1º da Lei nº 2.593/2002)
   b) Instrução: 1º grau completo e habilitação legal para o exercido da profissão de Auxiliar de Enfermagem.


CATEGORIA FUNCIONAL: PSICÓLOGO - 20h
PADRÃO DE VENCIMENTO: 8 ➭ (NR) (padrão alterado de 06 para 08 pela LM 2.370/1999)

ATRIBUIÇÕES.
   a) Descrição Sintética: relacionar o comportamento, com as situações, condições e outras condutas dos indivíduos para atendimento ou orientação individual e grupal, tanto na Psicologia Clinica, Escolar, Organizacional e Comunitária.
   b) Descrição Analítica: Psicologia clínica: trabalhar com psicoterapia individual e Grupal. Mais aplicada no campo médico, incluindo tanto casos normais como patológicos, baseados na anã lise desses casos. Psicologia Escolar: trabalhar com problemas de aprendizagem, orientação a grupos de professores e comportamentos inadequados na aula. Psicologia Organizacional: selecionar a pessoa certa para o cargo certo, sempre em função da motivação e da produtividade. Psicologia Comunitária: trabalhar com a comunidade, em termos de Dinâmica de Grupos, tanto operativos como de auto-ajuda, trabalhar com alcoolistas, queixas generalizadas, associação de bairros, etc., tudo visando uma maior conscientização da problemática que esses grupos estejam enfrentando. Se inclui também, nestes casos, o atendimento individual, quando se fizer necessário; trabalhar em equipe com outros profissionais. Executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária semanal de 20 horas; (NR) (redação estabelecida de acordo com o art. 1º da Lei nº 1.737/1993)
   b) Especial: orientação e assistência ao público.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: entre 18 e 45 anos; (EX) (limite máximo de idade extinto de acordo com o art. 1º da Lei nº 2.593/2002)
   b) Instrução: habilitação legal para o exercido de psicólogo.

CATEGORIA FUNCIONAL: PSICÓLOGO

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária semanal de 40 horas;
(redação original)

CATEGORIA FUNCIONAL: PSICÓLOGO - 40h (AC) (cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 3.570, de 02.08.2010, com alterações da Lei Municipal nº 3.617, de 24.11.2010)
PADRÃO DE VENCIMENTO: 12 (NR) (padrão alterado de 10 para 12 pela LM 4.301/2016)


ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição sintética: relacionar o comprimento, com as situações, condições e outras condutas dos indivíduos para atendimento ou orientação individual e grupal, tanto na Psicologia Clínica, Escolar, Organizacional e Comunitária.
   b) Descrição analítica: Psicologia clínica: trabalhar com psicoterapia individual e grupal. Mais aplicada no campo médico, incluindo tanto casos normais como patológicos, baseados na análise desses casos. Psicologia Escolar: trabalhar com problemas de aprendizagem, orientação a grupos de professores e comportamentos inadequados na aula. Psicologia Organizacional: selecionar a pessoa certa para o cargo certo, sempre em função da motivação e da produtividade. Psicologia Comunitária: trabalhar com a comunidade, em termos de Dinâmica de Grupos, tanto operativos corno de autoajuda, trabalhar com alcoolistas, queixas generalizadas, associação de bairros, etc., tudo visando uma conscientização da problemática que esses grupos estejam enfrentando. Se inclui também, nestes casos, o atendimento individual, quando se fizer necessário; trabalhar em equipe com outros profissionais. Executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária semanal de 40 horas (Lei nº 3.570/2010);
   b) Especial: orientação e assistência ao público.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: 18 anos (Lei 2.593/2002);
   b) Instrução: habilitação legal para o exercício de Psicólogo.


CATEGORIA FUNCIONAL: TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA
PADRÃO DE VENCIMENTO: 5

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: orientar tecnicamente os agricultores e pecuaristas; executar atividades legadas à formação de lavouras; criações e manejo de animais.
   b) Descrição Analítica: orientar ou executar atividades tais como: preparo de defensivos e fertilizantes; fazer medições topográficas; participar da instalação de sistemas de irrigação e drenagem, das locações de curva de nível e de mais métodos de conservação do solo. Acompanhar as operações de plantio, aração gradeação, tratos culturais, colheitas e uso de maquinários e implementos agrícolas. Cuidar do manejo do rebanho, promover o acasalamento de animais, inseminar bovinos e auxiliar na realização de pequenas cirurgias (castração, descola, descorne). Exercer funções no viveiro de mudas e hortas. Executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária semanal de 40 horas:
   b) Especial: atendimento ao viveiro de mudas, horta, aos agricultores e pecuaristas.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: entre 18 e 45 anos; (EX) (limite máximo de idade extinto de acordo com o art. 1º da Lei nº 2.593/2002)
   b) Instrução: Técnico Agrícola e/ou Técnico em Agropecuária, 2º grau completo.


CATEGORIA FUNCIONAL: TOPÓGRAFO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 6

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: fazer medições topográficas. Orientar ou executar levantamentos de Altimetria e Planimetria.
   b) Descrição Analítica: Altimetria: fazer nivelamento de terrenos ou éreas; transportar cotas de nível. Planimetria: fazer levantamento de éreas: fazer cálculos de áreas; dar alinhamentos de ruas; locar terrenos e obras; saber operar com aparelhos Teodolitos e níveis; projetar mapas, desenhos topográficos, manusear com régua escala; saber medir com trena e por estadimetria; fazer levantamentos urbanos, cadastrais, de reconhecimento do polígono e de detalhes; participar de instalações de sistemas de irrigação e de drenagem, das locações de curva de nível e demais métodos de conservação do solo e medições de terras; determinar a declinação magnética com bússola; prestar, através de relatórios, informações de irregularidades encontradas em arruamentos, loteamentos ou locações de obras; executar tarefas afins e responsabilizar-se pela manutenção e conservação do equipamento e aparelhos utilizados.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária semanal de 40 horas;
   b) Especial: sujeito a equipamentos de proteção individual.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: entre 18 e 45 anos; (EX) (limite máximo de idade extinto de acordo com o art. 1º da Lei nº 2.593/2002)
   b) Instrução: 2º grau completo.


CATEGORIA FUNCIONAL: MÉDICO ➭ (AC) (Cargo acrescentado pela LM 1.726/1993)
PADRÃO DE VENCIMENTO: 12 (NR) (padrão alterado de 10 para 12 pela LM 4.009/2014)

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética (Síntese dos Deveres): Prestar assistência médica preventiva em ambulatórios, escolas ou órgãos afins; fazer inspeção de saúde em Servidores Municipais, bem como em candidatos a ingresso no serviço público municipal;
   b) Descrição Analítica (Exemplos de atribuições): Atender consultas médicas em ambulatórios, unidades sanitárias, escolas, creches, asilos, centro de deficientes físicos, e em outros estabelecimentos públicos municipais; examinar funcionários públicos para fins de licença e aposentadoria; examinar candidatos a auxílios; fazer inspeção médica para fins de ingresso no serviço público municipal; fazer visitas domiciliares a servidores públicos municipais para fins de controle de faltas por motivo de doença; Preencher e assinar laudos de exames de verificação; fazer diagnósticos e recomendar a terapêutica indicada para cada caso; prescrever regimes dietéticos; prescrever exames laboratoriais tais como: sangue, urina, raio X e outros; encaminhar casos especiais a internação hospitalar e a setores especializados; preencher ficha individual do paciente; incentivar a vacinação e indicar medidas de higiene pessoal; desempenhar de maneira ampla todas as atribuições atinentes à sua especialidade; ministrar palestras sobre medicina preventiva em entidades assistenciais e comunitárias; executar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária semanal de 20 (vinte) horas.
   b) Especial: Sujeito ao trabalho externo, prestação de serviços em mais de uma unidade, em estabelecimentos de ensino e outros órgãos afins, e a uso de uniforme se assim for necessário.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: 18 - 55 anos; (EX) (limite máximo de idade extinto de acordo com o art. 1º da Lei nº 2.593/2002)
   b) Instrução: Nível Superior;
   c) Habilitação Funcional: Habilitação legal para o exercício da profissão de médico.

RECRUTAMENTO:
   a) Geral: Através de Concurso Público.
   NOTA: O recrutamento deverá ser feito para determinadas especialidades, segundo as necessidades do Município. A Administração indicará, nos respectivos editais de Prova de Concurso, a habilitação exigida dos candidatos de acordo com as disposições legais vigentes.


CATEGORIA FUNCIONAL: CIRURGIÃO DENTISTA ➭ (AC) (Cargo acrescentado pela LM 1.726/1993)
PADRÃO DE VENCIMENTO: 10

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética (Síntese dos Deveres): Fazer o Diagnóstico e tratamento das doenças e lesões da polpa dentária e dos tecidos periapicais, empregando procedimentos clínicos, para proporcionar a conservação dos dentes.
   b) Descrição Analítica (Exemplos de Atribuições): Restaurar e obturar dentes, valendo-se de meios clínicos, para manter a vitalidade pulpar; realizar procedimentos cirúrgicos, efetuando remoções parciais ou totais do tecido pulpar, para conservação do dente; executar tratamento dos tecidos periapicais, fazendo cirurgia ou curetagem apical, aplicação de flúor para proteger a saúde bucal; fazer tratamento biomecânico na luz dos condutores radiculares, empregando instrumentos especiais e medicamentos, para eliminar os germes causadores de processos infecciosos periapical; infiltrar medicamentos antissépticos e detergentes no interior dos condutos infectados, utilizando instrumental próprio, para eliminar o processo infeccioso; executar vedamento dos condutos radioculares, servindo-se de material obturante, para reestabelecer a função dos mesmos, fazer esquema das condições da boca e dos dentes dos pacientes, fazer registros e relatórios dos serviços executados, difundir os preceitos de saúde pública odontológica, através de aulas, palestras, escritas, etc.; executar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.334, de 24.09.1999)
   a) Gerais: carga horária de vinte (20) horas semanais, obedecendo o quadro-horário a ser estabelecido, sujeito ao regime de revezamento e de plantão, diurno ou noturno, além de atender eventuais chamadas para casos de urgência, em regime de jornada extraordinária ou de compensação, a critério da Administração Municipal.
   b) Especiais: sujeito ao trabalho interno e externo, uso de uniforme, com prestação de serviços na unidade móvel de saúde, incluindo-se deslocamentos para o interior e bairros, hospitais, estabelecimentos de ensino, asilos, creches, instituições de promoção do menor e pessoas portadoras de deficiências; participar de programas e campanhas de apoio à saúde preventiva e outros órgãos afins.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: 18 - 55 anos; (EX) (limite máximo de idade extinto de acordo com o art. 1º da Lei nº 2.593/2002)
   b) Instrução: Nível Superior;
   c) Habilitação Funcional: Habilitação legal para o exercício da profissão de Cirurgião Dentista.

RECRUTAMENTO:
   a) Geral: Através de Concurso Público.

CATEGORIA FUNCIONAL: CIRURGIÃO DENTISTA(AC) (Cargo acrescentado pela LM 1.726/1993)

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária semanal de 20 (vinte) horas;
   b) Especial: Sujeito ao trabalho externo, prestação do serviço em mais de uma unidade e em estabelecimentos de ensino, e a uso de uniforme se assim for necessário.

CATEGORIA FUNCIONAL: ENGENHEIRO AGRÔNOMO ➭ (AC) (Cargo acrescentado pela LM 1.726/1993)
PADRÃO DE VENCIMENTO: 9

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética (Síntese dos Deveres): Ser responsável pelo planejamento e orientação das atividades ligadas à produção vegetal e animal.
   b) Descrição Analítica (Exemplos de Atribuições): Execução de estudos e trabalhos práticos relacionados com a pesquisa e experimentação no campo da zootecnia e fitotecnia; fazer pesquisas visando o aperfeiçoamento de espécies animais e vegetais; orientar a aplicação de medidas fitossanitárias; fazer estudos sobre tecnologia agrícola; realizar avaliações e perícias agronômicas; prestar orientação sobre produção animal e vegetal; participar de trabalhos científicos compreendidos no campo da zootecnia, da botânica, fitopatologia entomológica e microbiológica agrícolas; fazer trabalhos de ecologia e meteorologia agrícola; orientar e coordenar trabalhos de irrigação; drenagem e construção de barragens para fins agrícolas; orientar a adubação e recuperação do solo; executar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária semanal de 40 (quarenta) horas;
   b) Especial: Sujeito ao trabalho externo, prestação de serviços também em propriedades rurais e em comunidades do interior.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: 18 - 55 anos; (EX) (limite máximo de idade extinto de acordo com o art. 1º da Lei nº 2.593/2002)
   b) Instrução: Nível Superior;
   c) Habilitação Funcional: Habilitação legal para o exercício da profissão de Engenheiro Agrônomo.

RECRUTAMENTO:
   a) Geral: Através de Concurso Público.


CATEGORIA FUNCIONAL: VETERINÁRIO ➭ (AC) (Cargo acrescentado pela LM 1.726/1993)
PADRÃO DE VENCIMENTO: 6

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética (Síntese dos Deveres): Prestar Assistência veterinária e zootécnica aos criadores do Município.
   b) Descrição Analítica (Exemplos de Atribuições): Prestar assistência técnica aos criadores municipais, no sentido de assegurar-lhes, em função de planejamentos simples e racionais, uma exploração zootécnica econômica; estimular o desenvolvimento das criações já existentes no município, especial mente a de animais de pequeno porte, bem como a implantação daquelas economicamente mais aconselháveis, instruir os criadores sobre problemas de técnica pastoril, especialmente o de seleção, alimentação e de defesa sanitária; prestar orientação tecnológica no sentido do aproveitamento industrial dos excedentes de produção; realizar exames; diagnósticos e aplicação de terapêutica médica e cirúrgica veterinária; atestar o estado de sanidade de produtos de origem animal; fazer vacinação antirrábica em animais e orientar a profilaxia da raiva, fazer vacinação para prevenção de outras doenças de animais, executar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária semanal de 20 (vinte) horas;
   b) Especial: Sujeito ao trabalho externo, prestação de serviço também em propriedades rurais e em comunidades do interior.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: 18 - 55 anos; (EX) (limite máximo de idade extinto de acordo com o art. 1º da Lei nº 2.593/2002)
   b) Instrução: Nível Superior;
   c) Habilitação Funcional: Habilitação legal para o exercício da profissão de Veterinário.

RECRUTAMENTO:
   a) Geral: Através de Concurso Público.


CATEGORIA FUNCIONAL: NUTRICIONISTA ➭ (AC) (Cargo acrescentado pela LM 1.726/1993)
PADRÃO DE VENCIMENTO: 5

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética (Síntese dos Deveres): Planejar e executar serviços ou programas de nutrição e de alimentação;
   b) Descrição Analítica (Exemplos de Atribuições): Planejar serviços ou programas de nutrição; organizar cardápios e elaborar dietas; controlar a estocagem, preparação, conservação e distribuição de alimentos, a fim de contribuir para a melhoria proteica, racionalidade e economicidade dos regimes alimentares; planejar e ministrar cursos de educação alimentar; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da pro fissão.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária semanal de 20 (vinte) horas.
   b) Especial: Sujeito ao trabalho externo, prestação de serviço em mais de uma unidade e uso de uniforme se assim for necessário.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: 18 - 55 anos; (EX) (limite máximo de idade extinto de acordo com o art. 1º da Lei nº 2.593/2002)
   b) Instrução: Nível Superior;
   c) Habilitação Funcional: Habilitação legal para o exercício da profissão de Nutricionista.

RECRUTAMENTO:
   a) Geral: Através de Concurso Público.


CATEGORIA FUNCIONAL: CALCETEIRO (AC) (Cargo acrescentado pela LM 1.855/1994)
PADRÃO DE VENCIMENTO: 3

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Fazer e reparar calçamentos com paralelepípedos e outros materiais.
   b) Descrição Analítica: Fazer os trabalhos necessários para o assentamento de paralelepípedos ou alvenaria poliédrica, assentar paralelepípedos, pedra irregular, lajes, mosaicos e pedras portuguesas; fazer reajustamento de paralelepípedos com asfalto, abrir, repor e consertar calçamento; fazer assentamentos de meio-fio; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas;
   b) Especial: Sujeito a uso de uniforme e equipamentos de proteção individual.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: entre 18 - 55 anos; (EX) (limite máximo de idade extinto de acordo com o art. 1º da Lei nº 2.593/2002)
   b) Instrução: ensino fundamental incompleto. (NR) (redação estabelecida de acordo com o art. 1º da Lei Municipal nº 2.355, de 18.11.1999)

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   b) Instrução: 1ª série do 1º grau.
(AC) (acrescentado pela LM 1.855/1994)

CATEGORIA FUNCIONAL: ATENDENTE DE CRECHE (AC) (Cargo acrescentado pela LM 1.855/1994)
PADRÃO DE VENCIMENTO: 4 (NR) (padrão alterado de 03 para 04 pela LM 4.298/2016)

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Executar trabalhos de atendimentos à criança nas áreas de assistência social, promoção humana e educação.
   b) Descrição Analítica: Atender às crianças de zero a seis anos de idade, frequentadoras de creche, de forma integrada, completando a ação da família, proporcionando condições adequadas ao desenvolvimento físico emocional, cognitivo e social da criança, promovendo a ampliação de suas experiências e conhecimentos, estimulando seu interesse pelo processo de transformação da natureza e pela convivência em sociedade. Auxiliar e orientar a criança em sua higienização e alimentação, acompanhando e coordenando atividades lúdico-recreativas e favorecendo a incorporação de hábitos e atitudes.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas;
   b) Especial: O exercício do cargo exige atendimento ao público e sujeito a uso de uniforme.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: entre 18 - 45 anos; (EX) (limite máximo de idade extinto de acordo com o art. 1º da Lei nº 2.593/2002)
   b) Instrução: 1º grau completo.


CATEGORIA FUNCIONAL: MÉDICO GINECOLOGISTA E OBSTETRA (AC) (Cargo acrescentado de acordo com o art. 2º da Lei nº 2.331, de 24.09.1999, com alterações da Lei Municipal nº 3.673, de 11.05.2011)
PADRÃO DE VENCIMENTO: 12 (NR) (padrão alterado de 10 para 12 pela LM 4.009/2014)

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética (Síntese dos Deveres): Prestar assistência médica, atendendo a pacientes que procuram a unidade sanitária, procedendo exame geral e obstétrico, solicitar exames de laboratório e outros que o caso requeira;
   b) Descrição Analítica (Exemplos de Atribuições): Controlar a pressão arterial e o peso da gestante; dar orientação médica à gestante e encaminhá-la à maternidade, preencher fichas médicas da clientes, auxiliar quando necessário, a maternidade e ao bem-estar fetais, atender ao parto e puerpério, dar orientação relativa à nutrição e higiene da gestante, prestar devido atendimento às pacientes encaminhadas por outro especialista, prescrever tratamento adequado, participar de programas voltados para a saúde pública, exercer censura sobre produtos médicos, de acordo com sua especialidade, participar de juntas médicas, solicitar o concurso de outros médicos especializados em casos que requeiram esta providência; prestar atendimento às pacientes ginecológicas e obstétricas que procurarem o serviço; prestar atendimento na unidade móvel de saúde, quando necessário; executar outras tarefas semelhantes.

CONDIÇÃO DE TRABALHO:
   a) Gerais: Carga horária de vinte (20) horas semanais, obedecendo o Quadro-Horário a ser estabelecido, sujeito ao regime de revezamento e de plantão, diurno ou noturno, além de atender eventuais chamadas para casos de urgência, em regime de jornada extraordinária ou de compensação, a critério da Administração.
   b) Especiais: Sujeito ao trabalho interno e externo, uso de uniforme, com prestação de serviços em condições de umidade, nas unidades de saúde, inclusive unidade móvel, com deslocamento para interior do Município e bairros da Cidade, hospitais, estabelecimento de ensino, asilos, creches, instituições de promoção do menor e pessoas portadoras de deficiências; participar de programas e campanhas de apoio à saúde preventiva e outros programas e órgãos afins.
   c) ???

REQUISITOS PARA PROVIMENTO DO CARGO:
   a) Instrução: Superior Completo.
   b) Habilitação: Legal para o exercício da profissão.

CONDIÇÕES DE ADMISSÃO:
   a) A investidura no cargo depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos. A Administração Municipal fará constar do respectivo Edital do Concurso a habilitação exigida dos candidatos, de acordo com a legislação vigente, bem como os critérios de seleção;
   b) A nomeação dos candidatos aprovados dar-se-á segundo as necessidades do Município, a critério da Administração, observadas a ordem de classificação e a disponibilidade de cargos.

CATEGORIA FUNCIONAL: MÉDICO PEDIATRA (AC) (Cargo acrescentado de acordo com o art. 2º da Lei nº 2.331, de 24.09.1999, com alterações da Lei Municipal nº 3.673, de 11.05.2011)
PADRÃO DE VENCIMENTO: 12 (NR) (padrão alterado de 10 para 12 pela LM 4.009/2014)

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética (Síntese dos Deveres): Atender crianças que necessitem dos Serviços de Pediatria, para fins de exame clínico, educação e adaptação;
   b) Descrição Analítica (Exemplos de Atribuições): Examinar os pacientes internados e em observação, avaliar as condições de saúde e estabelecer o diagnóstico; avaliar o estágio de crescimento e desenvolvimento dos pacientes; estabelecer o plano médico-terapêutico-profilático prescrevendo medicação, tratamento e dietas especiais, prestar pronto atendimento a pacientes externos sempre que necessário ou designado pela chefia imediata; orientar a equipe multiprofissional nos cuidados relativos a sua área de competência; participar da equipe médico-cirúrgica quando solicitado; zelar pela manutenção e ordem dos materiais, equipamentos e local de trabalho; comunicar ao seu superior imediato, qualquer irregularidade; participar de projetos de treinamento e programas educativos; cumprir e fazer cumprir as normas; propor normas e rotinas relativas a sua área de competência; classificar e codificar doenças, operações e causa de morte, de acordo com o sistema adotado; manter atualizados os registros das ações de sua competência; fazer pedidos de material e equipamentos necessários a sua área de competência; fazer parte de comissões provisórias e permanentes instaladas no setor de saúde; atender crianças desde o nascimento até a adolescência, prestando assistência médica integral; prestar atendimento pediátrico em sala de parto; prestar atendimento na unidade móvel, sempre que necessário executar outras tarefas correlatas a sua área de competência.

CONDIÇÃO DE TRABALHO:
   a) Gerais: Carga horária de vinte (20) horas semanais, obedecendo o Quadro-Horário a ser estabelecido, sujeito ao regime de revezamento e de plantão, diurno ou noturno, além de atender eventuais chamadas para casos de urgência, em regime de jornada extraordinária ou de compensação, a critério da Administração.
   b) Especiais: Sujeito ao trabalho interno e externo, uso de uniforme, com prestação de serviços em condições de umidade, nas unidades de saúde, inclusive unidade móvel, com deslocamento para interior do Município e bairros da Cidade, hospitais, hospitais, estabelecimento de ensino, asilos, creches, instituições de promoção do menor e pessoas portadoras de deficiências; participar de programas e campanhas de apoio à saúde preventiva e outros órgãos afins.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO DO CARGO:
   a) Instrução: Superior Completo.
   b) Habilitação: Legal para o exercício da profissão.

CONDIÇÕES DE ADMISSÃO:
   a) A investidura no cargo depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos. A Administração Municipal fará constar do respectivo Edital do Concurso a habilitação exigida dos candidatos, de acordo com a legislação vigente, bem como os critérios de seleção;
   b) A nomeação dos candidatos aprovados dar-se-á segundo as necessidades do Município, a critério da Administração, observadas a ordem de classificação e a disponibilidade de cargos.


CATEGORIA FUNCIONAL: MÉDICO OFTALMOLOGISTA (AC) (Cargo acrescentado de acordo com o art. 2º da Lei nº 2.331, de 24.09.1999, com alterações da Lei Municipal nº 3.673, de 11.05.2011)
PADRÃO DE VENCIMENTO: 12 (NR) (padrão alterado de 10 para 12 pela LM 4.009/2014)

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética (Síntese dos Deveres): Prestar assistência médica, atendendo a pacientes que procuram a unidade sanitária, procedendo exame geral e específico, solicitar exames de laboratório e outros que o caso requeira;
   b) Descrição Analítica (Exemplos de Atribuições): Fazer diagnósticos e tratamento das moléstias e anormalidades do aparelho visual bem corno de doenças e acidentes; efetuar exames sistemáticos em escolas e pré-escolas; preencher fichas médicas dos clientes; prestar o devido atendimento aos pacientes encaminhados por outro especialista; participar de juntas médicas; participar de programas voltados para a saúde; solicitar exames laboratoriais e outros que se fizerem necessários; solicitar o concurso de outros médicos especialistas em casos que requeiram esta providência; executar outras tarefas semelhantes; prestar atendimento em unidade móvel de saúde.

CONDIÇÃO DE TRABALHO:
   a) Gerais: Carga horária de vinte (20) horas semanais, obedecendo o Quadro-Horário a ser estabelecido, sujeito ao regime de revezamento e de plantão, diurno ou noturno, além de atender eventuais chamadas para casos de urgência, em regime de jornada extraordinária ou de compensação, a critério da Administração.
   b) Especiais: Sujeito ao trabalho interno e externo, uso de uniforme, com prestação de serviços em condições de umidade, nas unidades de saúde, inclusive unidade móvel, com deslocamento para interior do Município e bairros da Cidade, hospitais, hospitais, estabelecimento de ensino, asilos, creches, instituições de promoção do menor e pessoas portadoras de deficiências; participar de programas e campanhas de apoio à saúde preventiva e outros órgãos afins.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO DO CARGO:
   a) Instrução: Superior Completo.
   b) Habilitação: Legal para o exercício da profissão.
   c) ???

CONDIÇÕES DE ADMISSÃO:
   a) A investidura no cargo depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos. A Administração Municipal fará constar do respectivo Edital de Provas do Concurso a habilitação exigida dos candidatos, de acordo com a legislação vigente, bem como os critérios de seleção;
   b) A nomeação dos candidatos aprovados dar-se-á segundo as necessidades do Município, a critério da Administração, observadas a ordem de classificação e a disponibilidade de cargos.


CATEGORIA FUNCIONAL: MÉDICO PSIQUIATRA (AC) (Cargo acrescentado de acordo com o art. 2º da Lei nº 2.331, de 24.09.1999, com alterações da Lei Municipal nº 3.673, de 11.05.2011)
PADRÃO DE VENCIMENTO: 12 (NR) (padrão alterado de 10 para 12 pela LM 4.009/2014)

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética (Síntese dos Deveres): Prestar assistência médica, atendendo a pacientes que procuram a unidade sanitária, procedendo exame geral e específico, solicitar exames de laboratório e outros que o caso requeira;
   b) Descrição Analítica (Exemplos de Atribuições): Fazer diagnósticos e aplicar terapia a pacientes; acompanhar o andamento os tratamentos prescritos, através de visitas aos pacientes; determinar as dosagens dos medicamentos a serem ministrados aos pacientes, observar e analisar as reações apresentadas; aplicar psicoterapia através de entrevistas com o paciente; realizar psicoterapia de grupo com os pacientes; examinar os pacientes encaminhados ou que recorram a Serviços de Orientação Profissional, classificando-os no seu aspecto clínico e tipológico; efetuar atendimento clínico a alunos de escolas especiais e dar orientação profissional, indicando as situações de trabalho mais condizentes com o biótipo e personalidade; observar e dialogar com os pacientes nas salas de recreação e praxiterapia; observar os resultados de praxiterapia, analisar e interpretar os trabalhos feitos pelos pacientes, registrando as observações feitas; preparar registros dos exames feitos para fins de diagnose e discussão; participar de reuniões para debates dos casos em tratamento; propor baixas de pacientes em hospitais; prestar atendimento a pacientes baixados; atender aos familiares dos pacientes informando-os sobre o doente; fornecer dados e relatórios sobre o números de pacientes, seus progressos e forma de tratamento adotado; supervisionar e orientar o trabalho de Médicos Estagiários; supervisionar o trabalho de Enfermeiros; prestar o devido atendimento aos pacientes encaminhados por outro especialista; participar de juntas médicas; exercer censura sobre produtos médicos de acordo com sua especialidade; participar de programas voltados para a saúde pública; solicitar exames especializados; solicitar o concurso de outros Médicos Especialistas, em casos que requeiram esta providência; e executar outras tarefas semelhantes.

CONDIÇÃO DE TRABALHO:
   a) Gerais: Carga horária de vinte (20) horas semanais, obedecendo o Quadro-Horário a ser estabelecido, sujeito ao regime de revezamento e de plantão, diurno ou noturno, além de atender eventuais chamadas para casos de urgência, em regime de jornada extraordinária ou de compensação, a critério da Administração.
   b) Especiais: Sujeito ao trabalho interno e externo, uso de uniforme, com prestação de serviços em condições de umidade, nas unidades de saúde, inclusive unidade móvel, com deslocamento para interior do Município e bairros da Cidade, hospitais, hospitais, estabelecimento de ensino, asilos, creches, instituições de promoção do menor e pessoas portadoras de deficiências; participar de programas e campanhas de apojo à saúde preventiva e outros órgãos afins.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO DO CARGO:
   a) Instrução: Superior Completo.
   b) Habilitação: Legal para o exercício da profissão.

CONDIÇÕES DE ADMISSÃO:
   a) A investidura no cargo depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos. A Administração Municipal fará constar do respectivo Edital do Concurso a habilitação exigida dos candidatos, de acordo com a legislação vigente, bem como os critérios de seleção;
   b) A nomeação dos candidatos aprovados dar-se-á segundo as necessidades do Município, a critério da Administração, observadas a ordem de classificação e a disponibilidade de cargos.


CATEGORIA FUNCIONAL: MÉDICO GENERALISTA (Médico Clínico e Cirurgião Geral) - 20h (AC) (Cargo acrescentado de acordo com o art. 2º da Lei nº 2.331, de 24.09.1999, com alterações da Lei Municipal nº 3.673, de 11.05.2011)
PADRÃO DE VENCIMENTO: 12 (NR) (padrão alterado de 10 para 12 pela LM 4.009/2014)

ATRIBUIÇÕES:
   c) Descrição Sintética (Síntese dos Deveres): Atividade de nível superior, de grande complexidade, envolvendo trabalhos de defesa e proteção da saúde das pessoas, nas diversas especialidades médicas, através de programas voltados para a saúde pública, tratamento clínico ou cirúrgico;
   d) Descrição Analítica (Exemplos de Atribuições): Atender a consultas médicas em ambulatórios, hospitais e unidades sanitárias; efetuar exames médicos em alunos, da escola e pré-escolas; fazer estudo caracterológico de pacientes, evidenciando as suas predisposições e encaminhá-los a tratamento médico especializado, quando for o caso; fazer diagnósticos e prescrever medicações; prescrever regime dietéticos; solicitar exames laboratoriais e outros que se fizerem necessários; encaminhar casos especiais a setores especializados; aplicar métodos de medicina preventiva, como medida de precaução contra enfermidades; solicitar concurso de outros Médicos Especialistas, em casos que requeiram esta providência; participar de juntas médicas; participar de programas voltados para a saúde pública; fazer diagnóstico da patologia; preparar o paciente para a cirurgia; realizar o tratamento pós-operatório; realizar intervenções cirúrgicas ou delas participar; avaliar o risco cirúrgico ventilado durante as intervenções cirúrgicas em geral; participar de estudos para o estabelecimento de padrões terapêuticos-cirúrgicos; prestar o devido atendimento aos pacientes encaminhados por outro Especialista; dirigir equipes especializadas e auxiliares; executar outras tarefas semelhantes e inerentes à clínica geral e cirúrgica; prestar atendimento de urgências a pacientes adultos e pediátricos; praticar pequenos procedimentos, corno drenagens de abcessos, suturas, curativos; biópsias, imobilizações provisória de ações ósseas e articulares; prestar atendimento em unidade móvel de saúde, quando necessário; prestar os primeiros socorros nas emergências médicas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   c) Gerais: Carga horária de vinte (20) horas semanais, obedecendo o Quadro-Horário a ser estabelecido, sujeito ao regime de revezamento e de plantão, diurno ou noturno, além de atender eventuais chamadas para casos de urgência, em regime de jornada extraordinária ou de compensação, a critério da Administração.
   d) Especiais: Sujeito ao trabalho interno e externo, uso de uniforme, com prestação de serviços nas unidades de saúde, inclusive unidade móvel, com deslocamento para interior do Município e bairros da Cidade, hospitais, hospitais, estabelecimento de ensino, asilos, creches, instituições de promoção do menor e pessoas portadoras de deficiências; participar de programas e campanhas de apoio à saúde preventiva e outros órgãos afins.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO DO CARGO:
   c) Instrução: Superior Completo
   d) Habilitação: Legal para o exercício da profissão.

CONDIÇÕES DE ADMISSÃO:
   c) A investidura no cargo depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos. A Administração Municipal fará constar do respectivo Edital do Concurso a habilitação exigida dos candidatos, de acordo com a legislação vigente, bem como os critérios de seleção;
   d) A nomeação dos candidatos aprovados dar-se-á segundo as necessidades do Município, a critério da Administração, observadas a ordem de classificação e a disponibilidade de cargos.

CATEGORIA FUNCIONAL: MÉDICO GENERALISTA (Médico Clínico e Cirurgião-Geral) (AC) (Cargo acrescentado de acordo com o art. 2º da Lei Municipal nº 3.068, de 28.06.2006)
PADRÃO DE VENCIMENTO: 12 (NR) (padrão alterado de 10 para 12 pela LM 4.009/2014)

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética (síntese dos deveres): atividade de nível superior, de grande complexidade, envolvendo trabalhos de defesa e proteção da saúde das pessoas, nas diversas especialidades médicas, através de programas voltados para a saúde pública, tratamento clínico ou cirúrgico;
   b) Descrição Analítica (exemplos de atribuições): atender a consultas médicas em ambulatórios, hospitais e unidades sanitárias; efetuar exames médicos em alunos, da escola e pré-escolas; fazer estudo caracterológico de pacientes, evidenciando as suas predisposições e encaminhá-los a tratamento médico especializado, quando for o caso; fazer diagnósticos e prescrever medicações; prescrever regime dietéticos; solicitar exames laboratoriais e outros que se fizerem necessários; encaminhar casos especiais a setores especializados; aplicar métodos de medicina preventiva, como medida de precaução contra enfermidades; solicitar concurso de outros Médicos Especialistas, em casos que requeiram esta providência; participar de juntas médicas; participar de programas voltados para a saúde pública; fazer diagnóstico da patologia; preparar o paciente para a cirurgia; realizar o tratamento pós-operatório; realizar intervenções cirúrgicas ou delas participar; avaliar o risco cirúrgico ventilado durante as intervenções cirúrgicas em geral; participar de estudos para o estabelecimento de padrões terapêutico-cirúrgicos; prestar o devido atendimento aos pacientes encaminhados por outro Especialista; dirigir equipes especializadas e auxiliares; executar outras tarefas semelhantes e inerentes à clínica geral e cirúrgica; prestar atendimento de urgências a pacientes adultos e pediátricos; praticar pequenos procedimentos, como drenagens de abcessos, suturas, curativos; biópsias, imobilizações provisória de ações ósseas e articulares; prestar atendimento em unidade móvel de saúde, quando necessário; prestar os primeiros socorros nas emergências médicas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Gerais: carga horária de 10 (dez) horas semanais, obedecendo o quadro-horário a ser estabelecido, sujeito ao regime de revezamento e de plantão, diurno ou noturno, além de atender eventuais chamadas para casos de urgência, em regime de jornada extraordinária ou de compensação, a critério da Administração.
   b) Especiais: Sujeito ao trabalho interno e externo, uso de uniforme, com prestação de serviços nas unidades de saúde, inclusive unidade móvel, com deslocamento para interior do Município e bairros da cidade, hospitais, hospitais, estabelecimento de ensino, asilos, creches, instituições de promoção do menor e pessoas portadoras de deficiências; participar de programas e campanhas de apoio à saúde preventiva e outros órgãos afins.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO DO CARGO:
   a) Instrução: superior completo
   b) Habilitação: legal para o exercício da profissão.

CONDIÇÕES DE ADMISSÃO:
   a) A investidura no cargo depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos. A Administração Municipal fará constar do respectivo Edital do Concurso a habilitação exigida dos candidatos, de acordo com a legislação vigente, bem como os critérios de seleção;
   b) A nomeação dos candidatos aprovados dar-se-á segundo as necessidades do Município, a critério da Administração, observadas a ordem de classificação e a disponibilidade de cargos.



   CATEGORIA FUNCIONAL: FISCAL SANITARISTA (AC) (Cargo acrescentado de acordo com o art. 2º da Lei Municipal nº 2.333, de 24.09.1999)
PADRÃO DE VENCIMENTO: 09 (NR) (padrão alterado de 07 para 09 pela LM 4.158/2015)

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética (síntese dos deveres): atuar em serviços de profilaxia e política sanitária sistemática, inspecionando e fiscalizando as condições de produção e comercialização de produtos alimentícios em geral e meio ambiente.
   b) Descrição Analítica (exemplos de atribuições): executar serviços de profilaxia e política sanitária sistemática, inspecionando e fiscalizando os locais onde sejam produzidos; fabricados ou manuseados alimentos, para verificar as condições sanitárias dos seus interiores, limpeza do equipamento, refrigeração adequada para alimentos perecíveis, suprimento de água para lavagem de utensílios, gabinetes sanitários e condições de asseio e saúde dos que manipulam os alimentos; inspecionar estabelecimentos de ensino, verificando suas instalações, alimentos fornecidos aos alunos, condições de ventilação e gabinetes sanitários; investigar queixas que envolvam situações contrárias à saúde pública; sugerir medidas para melhorar as condições sanitárias consideradas insatisfatórias; comunicar a quem de direito os casos de infração que constatar; identificar problemas e apresentar soluções às autoridades competentes; realizar tarefas de educação e saúde; realizar tarefas administrativas ligadas ao programa de saneamento comunitário; participar na organização de comunidades e realizar tarefas de saneamento junto às unidades sanitárias e Prefeitura Municipal; participar do desenvolvimento de programas sanitários; fazer inspeções rotineiras nos açougues e matadouros; fiscalizar os locais de matança, verificando as condições sanitárias de seus interiores, limpeza e refrigeração convenientes ao produto e derivados; zelar pela obediência ao regulamento sanitário; reprimir matanças clandestinas, adotando as medidas que se fizerem necessárias; apreender carnes e derivados que estejam à venda sem a necessária inspeção; vistoriar os estabelecimentos de venda de produtos e derivados; orientar, coordenar e supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos pelos auxiliares de saneamento; cumprir e fazer cumprir as normas de inspeção e vigilância sanitária; autuar e aplicar as multas por infrações à legislação vigente; inspecionar e fiscalizar hospitais, clínicas, consultórios médicos e dentários, locais de lazer e diversões públicas; inspecionar boates, clubes sociais e esportivos, parques aquáticos e piscinas; e executar outras tarefas semelhantes.

CONDIÇÃO DE TRABALHO:
   a) Gerais: carga horária de quarenta (40) horas semanais, obedecendo o quadro-horário a ser estabelecido, sujeito ao regime de revezamento e de plantão, diurno ou noturno, além de atender eventuais chamadas para casos de urgência, em regime de jornada extraordinária, ou de compensação, a critério da Administração.
   b) Especiais: sujeito ao trabalho interno e externo, uso de uniforme, com prestação de serviços em condições de umidade, nas unidades de produção agropecuária e industrial, estabelecimentos comerciais, comércio ambulante, vias e logradouros públicos, conjuntos habitacionais, hospitais, estabelecimentos de ensino, asilos, creches, instituições de promoção do menor e de apoio às pessoas portadoras de deficiências e outros órgãos afins; programas e campanhas de apoio à saúde preventiva e outras atividades semelhantes.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO DO CARGO:
   a) Instrução: secundária completa.
   b) Habilitação: formação de nível médio em agropecuária.

CONDIÇÕES DE ADMISSÃO:
   a) A investidura no cargo depende de concurso aprovação prévia em concurso público de provas e títulos. A Administração Municipal fará constar do respectivo edital de concurso a habilitação exigida dos candidatos, de acordo com a legislação vigente, bem como os critérios de seleção;
   b) A nomeação dos candidatos aprovados dar-se-á segundo as necessidades do Município, a critério da Administração, observadas a ordem de classificação e a disponibilidade de cargos.


CATEGORIA FUNCIONAL: FONOAUDIÓLOGO (AC) (Cargo acrescentado de acordo com o art. 2º da Lei Municipal nº 2.333, de 24.09.1999)
PADRÃO DE VENCIMENTO: 08

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética (síntese dos deveres): atuar em pesquisa, prevenção, avaliação e terapia fonoaudiológicas na área de comunicação oral e escrita, voz e audição, bem como em aperfeiçoamento dos padrões de fala e voz.
   b) Descrição Analítica (exemplos de atribuições).- desenvolver trabalho de prevenção no que se refere à área de comunicação escrita e oral, voz e audição; participar de equipes de diagnóstico, realizando a avaliação da comunicação oral e escrita, voz e audição; realizar terapia fonoaudiológica dos problemas de comunicação oral e escrita, voz e audição; realizar o aperfeiçoamento dos padrões da voz e fala; colaborar em assuntos fonoaudiológicos ligados a outras ciências; projetar, dirigir ou efetuar pesquisas fonoaudiológicas promovidas por entidades públicas, privadas, autárquicas e mistas; dirigir serviços de fonoaudiologia em estabelecimentos públicos, privados, autárquicos e mistos; supervisionar profissionais e alunos em trabalhos teóricos e práticos de fonoaudiologia; assessorar órgãos e estabelecimentos públicos autárquicos, privados ou mistos no campo de audiofonologia; participar de equipe de orientação e planejamento escolar, inserindo aspectos preventivos ligados a assuntos fonoaudiológicos; dar parecer fonoaudiológico na área de comunicação oral e escrita, voz e audição; e realizar outras atividades afins.

CONDIÇÃO DE TRABALHO:
   a) Gerais: carga horária de vinte (20) horas semanais, obedecendo o quadro-horário a ser estabelecido, sujeito ao regime de revezamento e de plantão, diurno ou noturno, além de atender eventuais chamadas para casos de urgência, em regime de jornada extraordinária, ou compensação, a critério da Administração.
   b) Especiais: sujeito ao trabalho interno e externo, uso de uniforme, com prestação de serviços nas unidades de saúde, hospitais, estabelecimentos de ensino, asilos, creches, instituições de promoção do menor e de apoio às pessoas portadores de deficiências, programas e campanhas de apoio à saúde preventiva e outros órgãos afins.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO DO CARGO:
   a) Instrução: superior completo.
   b) Habilitação: legal para o exercício da profissão.

CONDIÇÕES DE ADMISSÃO:
   a) A investidura no cargo depende de concurso aprovação prévia em concurso público de provas e títulos. A Administração Municipal fará constar do respectivo edital de concurso a habilitação exigida dos candidatos, de acordo com a legislação vigente, bem como os critérios de seleção.
   b) A nomeação dos candidatos aprovados dar-se-á segundo as necessidades do Município, a critério da Administração, observadas a ordem de classificação e a disponibilidade de cargos.


CATEGORIA FUNCIONAL: FARMACÊUTICO BIOQUÍMICO (AC) (Cargo acrescentado de acordo com o art. 2º da Lei Municipal nº 2.333, de 24.09.1999)
PADRÃO DE VENCIMENTO: 8

ATRIBUIÇÕES: (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 3.527, de 12.05.2010)
   a) Descrição sintética (síntese dos deveres): realizar manipulações farmacêuticas e fiscalizar a qualidade dos produtos farmacêuticos.
   b) Descrição analítica (exemplos de atribuições): manipular drogas de várias espécies; aviar receitas, de acordo com as prescrições médicas; manter registro permanente do estoque de drogas; fazer requisição de medicamentos, drogas e materiais necessários à farmácia; examinar, conferir, guardar e distribuir drogas tóxicas e narcóticos; realizar inspeções relacionadas com a manipulação farmacêutica e aviamento de receituário médico; efetuar análises clínicas ou outras, dentro de sua competência; executar testes e exames hematológicos, sorológicos, bacteriológicos, parasitológicos, citológicos e outros; orientar e supervisionar o trabalho de auxiliares na realização de exames e testes relativos à patologia clínica; elaborar relatórios e pareceres diagnósticos, resultantes de testes, análises e experiências; preencher e assinar laudos resultantes dos exames realizados; controlar a qualidade dos exames realizados no laboratório; participar da programação e execução do aperfeiçoamento de pessoal; requisitar material, o equipamento e aparelhos necessários ao desenvolvimento das atividades de laboratório, bem como providenciar a manutenção dos mesmos; substituir o farmacêutico quando designado; zelar pela limpeza, ordem e controle de local de trabalho; comunicar qualquer irregularidade detectada; elaborar escala de férias do pessoal; manter atualizados os registros de ações de sua competência; ações de licenciamento e fiscalização de Drogarias, Farmácias, Distribuidoras de Medicamentos, Laboratórios Clínicos e Consultórios Odontológicos com Raio X; cumprir e fazer cumprir as normas do setor; executar outras tarefas correlatas a sua área de competência.

CONDIÇÃO DE TRABALHO:
   a) Gerais: carga horária de vinte (20) horas semanais, obedecendo o quadro-horário a ser estabelecido, sujeito ao regime de revezamento e de plantão, diurno ou noturno, além de atender eventuais chamadas para casos de urgência, em regime de jornada extraordinária, ou compensação, a critério da Administração.
   b) Especiais: sujeito ao trabalho interno e externo, uso de uniforme, com prestação de serviços em condições de umidade, nas unidades de saúde, hospitais, estabelecimentos de ensino, farmácias de manipulação, asilos, creches, instituições de promoção do menor e de apoio às portadoras de deficiências e outros órgãos afins; participar de programas e campanhas de apoio à saúde preventiva, inclusive na unidade móvel e outras atividades semelhantes.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO DO CARGO:
   a) Instrução: superior completo.
   b) Habilitação: legal para o exercício da profissão.

CONDIÇÕES DE ADMISSÃO:
   a) A investidura no cargo depende de concurso aprovação prévia em concurso público de provas e títulos. A Administração Municipal fará constar do respectivo edital de concurso a habilitação exigida dos candidatos, de acordo com a legislação vigente, bem como os critérios de seleção.
   b) A nomeação dos candidatos aprovados dar-se-á segundo as necessidades do Município, a critério da Administração, observadas a ordem de classificação e a disponibilidade de cargos.

CATEGORIA FUNCIONAL: FARMACÊUTICO BIOQUÍMICO (AC) (Cargo acrescentado de acordo com o art. 2º da Lei Municipal nº 2.333, de 24.09.1999)

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética (síntese dos deveres): realizar manipulações farmacêuticas e fiscalizar a qualidade dos produtos farmacêuticos.
   b) Descrição Analítica (exemplos de atribuições): manipular drogas de várias espécies; aviar receitas, de acordo com as prescrições médicas; manter registro permanente do estoque de drogas; fazer requisição de medicamentos, drogas e materiais necessários à farmácia; examinar, conferir, guardar e distribuir drogas tóxicas e narcóticos; realizar inspeções relacionadas com a manipulação farmacêutica e aviamento de receituário médico; efetuar análises clínicas ou outras, dentro de sua competência; executar testes e exames hematológicos, sorológicos, bacteriológicos, parasitológicos, citológicos e outros; orientar e supervisionar o trabalho de auxiliares na realização de exames e testes relativos à patologia clínica; elaborar relatórios e pareceres diagnósticos, resultantes de testes, análises e experiências; preencher e assinar laudos resultantes dos exames realizados; controlar a qualidade dos exames realizados no laboratório; participar da programação e execução do aperfeiçoamento de pessoal; requisitar material, o equipamento e aparelhos necessários ao desenvolvimento das atividades de laboratório, bem como providenciar a manutenção dos mesmos; substituir o farmacêutico quando designado; zelar pela limpeza, ordem e controle de local de trabalho; comunicar qualquer irregularidade detectada; elaborar escala de férias do pessoal; manter atualizados os registros de ações de sua competência; cumprir e fazer cumprir as normas do setor; executar outras tarefas correlatas a sua área de competência.


CATEGORIA FUNCIONAL: FISIOTERAPEUTA (AC) (Cargo acrescentado de acordo com o art. 2º da Lei Municipal nº 2.333, de 24.09.1999)
PADRÃO DE VENCIMENTO: 08

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética (síntese dos deveres): prestar assistência fisioterápica em nível de prevenção, tratamento e recuperação de sequelas em ambulatórios, hospitais ou órgãos afins.
   b) Descrição Analítica (exemplos de atribuições): executar atividades técnicas específicas de fisioterapia no tratamento em entorses, fraturas em vias de recuperação, paralisias, perturbações circulatórias e enfermidades nervosas por meios físicos, geralmente de acordo com as prescrições médicas; planejar e orientar as atividades fisioterápicas de cada paciente em função de seu estado clínico; supervisionar e avaliar atividades do pessoal auxiliar de fisioterapia, orientando-os na execução das tarefas para possibilitar a realização correta de exercícios físicos e a manipulação de aparelhos simples; fazer avaliações fisioterápicas com vistas à determinação da capacidade funcional; participar de atividades de caráter profissional, educativa ou recreativa, organizadas sob controle médico e que tenham por objetivo a readaptação física ou mental dos incapacitados; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.

CONDIÇÃO DE TRABALHO:
   a) Gerais: carga horária de vinte (20) horas semanais, obedecendo o quadro-horário a ser estabelecido, sujeito ao regime de revezamento e de plantão, diurno ou noturno, além de atender eventuais chamadas para casos de urgência, em regime de jornada extraordinária, ou compensação, a critério da Administração.
   b) Especiais: sujeito ao trabalho interno e externo, uso de uniforme, com prestação de serviços em condições de umidade, nas unidades de saúde, hospitais, estabelecimentos de ensino, asilos, creches, instituições de promoção do menor, unidade móvel de saúde e associações de apoio às pessoas portadoras de deficiências; participar de programas e campanhas de saúde preventiva e outros órgãos programas afins.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO DO CARGO:
   a) Instrução: superior completo.
   b) Habilitação: legal para o exercício da profissão.

CONDIÇÕES DE ADMISSÃO:
   a) A investidura no cargo depende de concurso aprovação prévia em concurso público de provas e títulos. A Administração Municipal fará constar do respectivo edital do concurso a habilitação exigida dos candidatos, de acordo com a legislação vigente, bem como os critérios de seleção.
   b) A nomeação dos candidatos aprovados dar-se-á segundo as necessidades do Município, a critério da Administração, observadas a ordem de classificação e a disponibilidade de cargos.


CATEGORIA FUNCIONAL: ENGENHEIRO CIVIL (AC) (Cargo acrescentado de acordo com o art. 2º da Lei Municipal nº 2.341, de 15.10.1999)
PADRÃO DE VENCIMENTO: 10

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética (síntese dos deveres): executar e supervisionar trabalhos técnicos referentes a edificações, estradas, pistas de rolamentos em aeroportos, sistemas de transportes, de abastecimento de água e de saneamento; portos, rios e canais, barragens e diques; drenagem e irrigação; pontes e grandes estruturas; e serviços afins e correlatos.
   b) Descrição Analítica (exemplos de atribuições): projeção, direção ou fiscalização da construção e conservação de estradas de rodagem e vias públicas, bem como obras de captação para abastecimento de água, drenagem, irrigação e saneamento urbano e rural; execução ou supervisão de trabalhos topográficos; estudo de projeto; direção ou fiscalização da construção e conservação de edifícios públicos e obras complementares; efetuação de cálculos de estruturas de concreto armado, aço e madeira; supervisão, coordenação e orientação técnica; estudo, planejamento, projeto e especificação; estudo de viabilidade técnico-econômica; assistência, assessoria e consultoria, direção de obras e serviços técnicos; vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, laudo e parecer técnico; desempenho de cargo e função técnica; ensino, pesquisa, análise, experimentação, ensaio e divulgação; extensão; elaboração de orçamento; padronização, mensuração e controle de qualidade; execução de obra e serviço técnico; fiscalização de obra e serviço técnico; produção técnica; condução de trabalho técnico; condução de equipe de instalação, montagem e reparos; operação e manutenção de equipamentos e instalações; execução de desenho técnico; execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.

CONDIÇÃO DE TRABALHO:
   a) Gerais: Carga horária de vinte (20) horas semanais, obedecendo o quadro-horário a ser estabelecido, sujeito ao regime especial, além de atender eventuais chamadas para casos de urgência, em regime de jornada extraordinária, ou de compensação, a critério da Administração. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.593, de 15.02.2002)
   b) Especiais: sujeito ao trabalho interno e externo, com eventual prestação de serviços em condições insalubres ou perigosas.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO DO CARGO:
   a) Instrução: superior completo
   b) Habilitação: legal para o exercício da profissão.

CONDIÇÕES DE ADMISSÃO:
   a) a investidura no cargo depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos. A Administração Municipal fará constar do respectivo edital de concurso a habilitação exigida dos candidatos, de acordo com a legislação vigente, bem como os critérios de seleção;
   b) a nomeação dos candidatos aprovados dar-se-á segundo as necessidades do Município, a critério da Administração, observadas a ordem de classificação e a disponibilidade de cargos.

CATEGORIA FUNCIONAL: ENGENHEIRO CIVIL (AC) (Cargo acrescentado de acordo com o art. 2º da Lei Municipal nº 2.341, de 15.10.1999)

CONDIÇÃO DE TRABALHO:
   a) Gerais: carga horária de quarenta (40) horas semanais, obedecendo o quadro-horário a ser estabelecido, sujeito ao regime especial, além de atender eventuais chamadas para casos de urgência, em regime de jornada extraordinária, ou de compensação, a critério da Administração.

CATEGORIA FUNCIONAL: LUBRIFICADOR (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 3.570, de 02.08.2010)
PADRÃO DE VENCIMENTO: 5

ATRIBUIÇÕES:
   Descrição sintética (síntese dos deveres): realizar a atividade de lubrificação, troca de óleo, lavagem e conservação em todas as máquinas e veículos de propriedade do Município.
   Descrição analítica (exemplos de atribuições): controlar e manter a lubrificação o nível de óleo e a lavagem de todas as máquinas e veículos de propriedade do Município, realizando a lubrificação, a troca de óleo e a lavagem, sempre que necessário, ainda que as máquinas e veículos estejam a serviço, no interior do Município, e realizar os serviços de lavagem e conservação.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Gerais: carga horária de quarenta (40) horas semanais, além de atender eventuais chamadas para casos de urgência, em regime de jornada extraordinária ou de compensação, a critério da Administração.
Especiais: sujeito ao trabalho interno e externo, uso de uniforme, com prestação de serviços em condições de umidade, com deslocamentos para o interior do Município e bairros da cidade.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO DO CARGO:
   Instrução: Ensino Fundamental completo.
   Habilitação: conhecimentos elementares sobre mecânica de veículos e de máquinas agrícolas e rodoviárias, além de habilitação legal para dirigir veículos automotores de pequeno porte.

CONDIÇÕES DE ADMISSÃO:
   A investidura no cargo depende de aprovação prévia em concurso público. A Administração Municipal fará constar do respectivo Edital do Concurso a habilitação exigida dos candidatos, de acordo com a legislação vigente, bem como os critérios de seleção.

   A nomeação dos candidatos aprovados dar-se-á segundo as necessidades do Município, a critério da Administração, observadas a ordem de classificação e a disponibilidade de cargos.

CATEGORIA FUNCIONAL: LUBRIFICADOR (AC) (Cargo acrescentado de acordo com o art. 1º da Lei Municipal nº 2.500, de 28.03.2001)
PADRÃO DE VENCIMENTO: 5

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética (síntese dos deveres): realizar a atividade de lubrificação e troca de óleo em todas as máquinas e veículos de propriedade do Município.
&bsp;  b) Descrição Analítica (exemplos de atribuições): controlar a lubrificação e o nível de óleo em todas as máquinas e veículos de propriedade do Município, realizando a lubrificação e a troca de óleo, sempre que necessário, ainda que as máquinas e veículos estejam a serviço, no interior do Município.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Gerais: carga horária de quarenta (40) horas semanais, além de atender eventuais chamadas para casos de urgência, em regime de jornada extraordinária ou de compensação, a critério da Administração.
   b) Especiais: sujeito ao trabalho interno e externo, uso de uniforme, com prestação de serviços em condições de umidade, com deslocamentos para o interior do Município e bairros da cidade.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO DO CARGO:
   a) Instrução: ensino fundamental incompleto.
   b) Habilitação: conhecimentos elementares sobre mecânica de veículos e de máquinas agrícolas e rodoviárias, além de habilitação legal para dirigir veículos automotores de pequeno porte.

CONDIÇÕES DE ADMISSÃO:
   a) A investidura no cargo depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos. A Administração Municipal fará constar do respectivo Edital do Concurso a habilitação exigida dos candidatos, de acordo com a legislação vigente, bem como os critérios de seleção.
   b) A nomeação dos candidatos aprovados dar-se-á segundo as necessidades do Município, a critério da Administração, observadas a ordem de classificação e a disponibilidade de cargos.


CATEGORIA FUNCIONAL: MÉDICO VETERINÁRIO (AC) (Cargo acrescentado de acordo com o art. 1º da Lei Municipal nº 2.575, de 22.11.2001)
PADRÃO DE VENCIMENTO: 12

ATRIBUIÇÕES:
   Descrição Sintética (Síntese dos Deveres): prestar assistência veterinária e zootécnica aos criadores do Município;
   Descrição Analítica (Exemplos de Atribuições): prestar assistência técnica aos criadores municipais, no sentido de assegurar-lhes, em função de planejamentos simples e racionais, uma exploração zootécnica econômica; estimular o desenvolvimento das criações já existentes no município, especialmente a de animais de pequeno porte, bem como a implantação daquelas economicamente mais aconselháveis; instruir os criadores sobre problemas de técnica pastoril, especialmente o de seleção, alimentação e defesa sanitária; prestar orientação tecnológica no sentido do aproveitamento industrial dos excedentes de produção; realizar exames, diagnósticos e aplicação de terapêutica médica e cirúrgica veterinária; atestar o estado de sanidade de produtos de origem animal; fazer vacinação anti-rábica em animais e orientar a profilaxia da raiva, fazer vacinação para a prevenção de outras doenças de animais, executar outras tarefas afins; realizar inspeções; treinar e orientar técnicos para o desenvolvimento das atividades de inspeção de produtos de origem animal

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Gerais: carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, além de atender eventuais chamadas para casos de urgência, em regime de jornada extraordinária ou de compensação, a critério da Administração.
   b) Especiais: sujeito ao trabalho externo, em frigoríficos e matadouros, bem como prestação de serviço também em propriedades rurais e em comunidades do interior.

CONDIÇÕES DE ADMISSÃO:
   a) A investidura no cargo depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, salvo em casos de situação de emergência, definidas em lei. A Administração Municipal fará constar do respectivo Edital do Concurso a habilitação exigida dos candidatos, de acordo com a legislação vigente, bem como os critérios de seleção;
   b) A nomeação dos candidatos aprovados dar-se-á segundo as necessidades do Município, a critério da Administração, observadas a ordem de classificação e a disponibilidade de cargos.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: 18 - 55
   b) Instrução: Nível Superior;
   c) Habilitação funcional: habilitação legal para o exercício da profissão de Médico Veterinário, ou de Veterinário.


CATEGORIA FUNCIONAL: AUXILIAR DE VIGILANTE SANITÁRIO (AC) (Cargo acrescentado de acordo com o art. 1º da Lei Municipal nº 2.595, de 15.02.2002)
PADRÃO DE VENCIMENTO: 05 ➭ (NR) (padrão alterado de 03 para 05 pela LM 2.694/2002)

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética (síntese dos deveres): atuar nas ações de saúde, em especial nas atividades de controle e vigilância sanitária.
   b) Descrição Analítica (exemplos de atribuições): sob a orientação de Vigilante Sanitário ou Fiscal Sanitarista, ou, ainda, na sua falta, sob orientação direta do Secretário Municipal da Saúde, Ação Social e Meio Ambiente: executar serviços de política sanitária sistemática; levantar e controlar os ambientes tendentes a desenvolver focos de doenças epidemiológicas; participar de programas voltados para a saúde pública; verificar as condições sanitárias de indústrias de alimentos, bares, restaurantes, padarias, lanchonetes, engarrafadora de água mineral, hotéis, motéis, pousadas, albergues, casas de repouso, dedetizadoras, sistema de abastecimento público de água, fábricas de gelo, limpadoras de fossas, comércio de água natural, mercado público, feiras livres, ambulantes, criatórios de animais, coleta, transporte e destino do lixo e dos refugos industriais e hospitalares, coletas e destino de excrementos das condições sanitárias das zonas rurais, controle de vetores, lavanderias, barbearias, salões de cabeleireiros, instituto de beleza e estabelecimentos afins, casas de banhos, saunas e estabelecimentos afins, estações ferroviárias e rodoviárias, dos locais de esportes e recreações, acampamentos públicos, piscinas e balneários, academias de ginástica, estabelecimentos veterinários, escolares, creches, hospitais, maternidades, ambulatórios, clínicas com e sem internamento, consultórios odontológicos, clínicas de fisioterapia, oficinas de prótese, farmácias, drogarias, bancos de sangue, dispensários, lactários, laboratórios de análises clínicas e anatomopatológicas e estabelecimentos afins, indústrias farmacêuticas, distribuidoras de medicamentos, alimentos, correlatos, produtos químicos, saneantes e domissanitários, cosméticos, indústrias de saneantes e domissanitários, importadoras de medicamentos, indústrias de alimentos, correlatos, cosméticos, hemocentros, hemonúcleos, clínicas de Raio X, clínicas de hemodiálise, exercício profissional, farmácia hospitalar e controle de infecção hospitalar.

CONDIÇÃO DE TRABALHO:
   a) Gerais: carga horária de quarenta (40) horas semanais.
   b) Especiais: sujeito ao trabalho interno e externo, uso de uniforme, com prestação de serviços em condições desfavoráveis, inspecionando vias e logradouros públicos, conjuntos habitacionais, hospitais, postos de saúde, estabelecimento de ensino, asilos, creches, instituições de promoção do menor e de apoio aos deficientes e demais órgãos ou entidades afins.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO DO CARGO:
   a) Idade: mínima de 18 anos
   b) Instrução: Ensino Fundamental.

CONDIÇÕES DE ADMISSÃO:
   a) A investidura no cargo depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos.
   b) A nomeação do candidato aprovado dar-se-á segundo as necessidades do Município, a critério da Administração.


CATEGORIA FUNCIONAL: Instalador Hidráulico (AC) (Cargo acrescentado de acordo com o art. 1º da Lei Municipal nº 2.670, de 23.10.2002)
PADRÃO DE VENCIMENTOS: 4

ATRIBUIÇÕES:
   Descrição sintética: executar trabalhos relacionados com a instalação de redes de abastecimento de água e de equipamentos, e prover a sua manutenção.
   Descrição analítica: montar, instalar, conservar e reparar sistemas de tubulação de material metálico e/ou de PVC; marcar, unir e vedar tubos, com auxílio de furadeira e outros dispositivos mecânicos; instalar louças sanitárias, condutores, caixas de água, chuveiros e outros componentes de instalações hidráulicas, instalar registros e outros acessórios de canalização, fazendo as conexões necessárias, substituindo ou reparando as partes componentes, tais como válvulas, junções, aparelhos, revestimentos isolantes e outros; orientar e treinar os servidores que auxiliam na execução dos trabalhos; zelar pela conservação e guarda dos materiais, ferramentas e equipamentos que utiliza, manter limpo e arrumado o local de trabalho; requisitar o material necessário à execução dos trabalhos; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) geral: jornada semanal de 40 (quarenta) horas;
   b) especial: sujeito ao uso de uniforme e equipamentos de proteção individual.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) idade: mínimo de 18 (dezoito) anos completos;
   b) instrução: ensino fundamental incompleto.


CATEGORIA FUNCIONAL: TÉCNICO EM INFORMÁTICA (AC) (Cargo acrescentado de acordo com o art. 1º da Lei Municipal nº 2.696, de 18.12.2002)
PADRÃO DE VENCIMENTO: 07

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição sintética: administrar a rede de microcomputadores do Município (Microsoft Windows, Linux e suas distribuições); gerenciar os sistemas de banco de dados, realizar a manutenção da rede de computadores; fazer, diariamente, as cópias de segurança do banco de dados, analisar informações para desenvolvimento e implantação de sistema de processamento de dados; fornecer suporte para instalação de software e hardware; configurar microcomputadores, impressoras e outros equipamentos de informática.
   b) Descrição analítica: prestar assistência técnica aos usuários do sistema de banco de dados e da rede de microcomputadores, instalando softwares e hardwares nos diversos setores da Prefeitura e realizar a manutenção dos mesmos; executar a manutenção das redes de computadores; interagir entre a Prefeitura e empresas de telecomunicações, com a finalidade de manter a comunicação de dados entre as Secretarias que utilizam as redes externas (modem, linhas privadas, link de acesso via rádio - Wireless); providenciar a manutenção de atualização do suporte de software e hardware da máquina que suporta o banco de dados; executar cópia de segurança do banco de dados, diariamente, ao final do expediente normal; contatar com as empresas que prestam serviços de instalação e manutenção das redes elétricas para os computadores (nobreaks). Analisar informações para desenvolvimento e implantação de sistemas de processamento de dados, testar e instalar o sistema, solucionar possíveis problemas e treinar os usuários, para a utilização do mesmo; fornecer suporte para softwares, como Sistema Operacional (Windows, Linux), processadores de texto e acessórios, planilhas de cálculo, correio eletrônico, banco de dados, browser, apresentação, documentos eletrônicos, antivírus, backup, compactador, orientar os usuários quanto a sua instalação; configurar equipamentos (microcomputadores, impressoras e outros); analisar o funcionamento de softwares desenvolvidos por terceiros e utilizados pelo Município, verificar seu funcionamento e providenciar soluções possíveis através de análise do problema e conectar com o desenvolvedor do software, quando necessário; verificar o funcionamento de equipamentos, como microcomputadores, impressoras e outros, providenciar possíveis soluções como manutenção de hardware, instalação e configuração dos mesmos; instalação, desinstalação e reinstalação de softwares, encaminhando, se necessário, para assistência técnica; utilizar a Internet para enviar e receber e-mail, atualizar a página do Município junto ao provedor da Internet, consultar informações sobre produtos, softwares e outros, atualizar softwares e drivers de equipamentos; executar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária semanal de 40 horas;
   b) Especial: o exercício do cargo poderá exigir serviços aos sábados, domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: 18 anos completos;
   b) Conhecimento: Informática, redes, manutenção de sistemas;
   c) Instrução: Ensino Médio completo, de formação específica ou superior, ainda que incompleto, na área de Informática.


CATEGORIA FUNCIONAL: PROCURADOR DO MUNICÍPIO (AC) (Cargo acrescentado de acordo com o art. 4º da Lei Municipal nº 2.698, de 30.12.2002)
PADRÃO DE VENCIMENTO: 10 ➭ (NR) (padrão alterado de 08 para 10 pela LM 2.708/2003)

ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: atender, no âmbito administrativo, aos processos e consultas que lhe forem submetidos pelo Prefeito, Secretários e Chefes de Setores da Administração, emitir pareceres e interpretações de textos legais, confeccionar minutas, manter a legislação atualizada, representar o Município em juízo ou fora dele, independentemente de procuração.
Descrição Analítica: efetuar a cobrança administrativa e judicial da dívida ativa do Município; a defesa em Juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, dos atos e prerrogativas do Prefeito; o exercício de funções de consultoria jurídica da Administração, no plano superior, inclusive no que respeita às decisões das questões a que se refere o art. 205 da Constituição Federal, bem como emitir pareceres, normativos ou não, para fixar a interpretação governamental de leis ou atos administrativos; elaborar minutas de informações a serem prestadas ao Judiciário em mandados de segurança impetrados contra ato do Prefeito e de outras autoridades que forem indicadas em norma regulamentar; propor ao Prefeito o encaminhamento de representação para a declaração de inconstitucionalidade de quaisquer normas, minutar a correspondente petição, bem como as informações que devam ser prestadas pelo Prefeito na forma da legislação especifica; promover, a juízo do Prefeito, a iniciativa do Chefe do Ministério Público estadual para que seja estabelecido pelo Tribunal de Justiça do Estado a interpretação de lei ou ato normativo municipal, estadual ou federal, nos termos da legislação pertinente; defender os interesses do Município e do Prefeito junto aos contenciosos administrativos; assessorar o Prefeito, cooperando na elaboração legislativa; opinar sobre providências de ordem jurídica aconselhadas pelo interesse público e pela aplicação das leis vigentes; propor ao Prefeito a edição de normas legais ou regulamentares de natureza geral; propor ao Prefeito, para os órgãos da administração direta ou indireta e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, medidas de caráter jurídico que visem a proteger-lhes o patrimônio ou a aperfeiçoar as práticas administrativas; elaborar minutas padronizadas dos termos de contratos a serem firmados pelo Município; opinar, por determinação do Prefeito, sobre as consultas que devam ser formuladas pelos órgãos da administração direta e indireta ao Tribunal de Contas e demais órgãos de controle financeiro e orçamentário; opinar previamente com referência ao cumprimento de decisões judiciais e, por determinação do Prefeito, nos pedidos de extensão de julgados, relacionados com a Administração Direta Estadual; coordenar e supervisionar tecnicamente os órgãos do Sistema Jurídico Municipal, estabelecendo normas complementares sobre seu funcionamento integrado e examinando seus expedientes e manifestações jurídicos que lhe sejam submetidos pelo Prefeito ou por Secretário Municipal; opinar, sempre que solicitada, nos processos administrativos em que haja questão judicial correlata ou que neles possa influir como condição de seu prosseguimento; desempenhar outras atribuições que lhe forem expressamente cometidas pelo Prefeito; tomar, em juízo, as iniciativas necessárias á legalização das loteamentos irregulares ou clandestinos; promover a consolidação das normas, acerca de determinada matéria; estudar e revisar minutas de termos de compromisso e de responsabilidade, contratos de concessão, locação, comodato, loteamento, convênios e outros atos que se fizerem necessários; assessorar o Sistema de Controle interno.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária semanal de 20 horas;
   b) Especial: o exercício do cargo poderá exigir serviços aos sábados, domingos e feriados.

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: 18 anos completos;
   b) Conhecimento: gerais de Direito
   c) Instrução: Curso Superior de Graduação em Ciências Jurídicas e Sociais (Direito)
   d) Habilitação: legal para o exercício da profissão.


CATEGORIA FUNCIONAL: FISCAL AMBIENTAL (AC) (Cargo acrescentado de acordo com o art. 64 da Lei Municipal nº 2.827, de 15.04.2004)
PADRÃO DE VENCIMENTO: 10 (NR) (padrão alterado de 08 para 10 pela LM 4.158/2015)

ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética (síntese dos deveres): exercer a fiscalização e vigilância no que respeita à aplicação da legislação ambiental; atuar na implementação da política ambiental de interesse local, fiscalizando as condições de observância das normas referentes ao meio ambiente e infrações ambientais.
Descrição Analítica (exemplos de atribuições): executar serviços de fiscalização e vigilância ambiental; colher amostras necessárias para análises técnicas e de controle; proceder inspeções e visitas de rotina; lacrar equipamentos, unidades produtivas ou instalações, nos termos da legislação em vigor; praticar todos os atos necessários ao bom desempenho da fiscalização e vigilância ambiental no Município, com livre acesso, em qualquer dia e hora, mediante as formalidades legais, a todas as edificações ou locais sujeitos à fiscalização ambiental, fornecendo-lhes informações, vistas a projetos, instalações, dependências ou produto sob inspeção, e, especialmente:
   DA PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE: respeitar as limitações administrativas e demais determinações estabelecidas pelo Poder Público, com vistas a assegurar um ambiente sadio e ecologicamente equilibrado, para as presentes e futuras gerações.
   DO USO DO SOLO: respeitar as necessidades do equilíbrio ecológico e as diretrizes e norma de proteção ambiental.
   DO CONTROLE DA POLUIÇÃO: fiscalizar e reprimir o lançamento no Meio Ambiente de qualquer forma de matéria, energia, substância ou mistura de substância, em qualquer estado físico, prejudiciais ao ar atmosférico, ao solo, ao subsolo, às águas, à fauna e a flora, ou que possam toma-lo impróprio, nocivo ou ofensivo à saúde; inconveniente, inoportuno ou incomodo ao bem-estar público, danoso aos materiais prejudicial ao uso, gozo e segurança da propriedade, bem como ao funcionamento normal das atividades da coletividade.
   DO SANEAMENTO BÁSICO E DOMICILIAR: fiscalizar os serviços de coleta, transporte e deposição final de lixo, operados por órgãos e entidades de qualquer natureza.
   DOS PRODUTOS TÓXICOS: suplementar a fiscalização quanto ao licenciamento, fabricação, comercialização, transporte e emprego de produtos tóxicos, agroquímicos, inflamáveis, explosivos e radioativos no Município.
   DA PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO: fiscalizar o plantio, poda, corte e preservação de árvores de qualquer espécie, nos passeios, vias e logradouros públicos.
   DO SOLO AGRÍCOLA: fiscalizar o uso, conservação e proteção do solo agrícola, bem como o seu licenciamento para outros fins, como expansão da cidade, estradas, indústrias, mineração e outras atividades.
   DOS CURSOS DÁGUA: fiscalizar o uso e proteção dos cursos d’água e outros recursos hídricos. Da qualidade do ar: fiscalizar o controle e a proteção da qualidade do ar.
   DOS SONS E RUÍDOS: fiscalizar o controle dos sons e ruídos,
   DA PROTEÇÃO AOS ANIMAIS: fiscalizar a práticas de maus tratos ou atos de crueldade contra animais;
   DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES: lavrar autos de infração e aplicar as penalidades cabíveis, dando ciência ao infrator; dirigir veículos no atendimento de suas funções; executar tarefas administrativas afins.

CONDIÇÃO DE TRABALHO:
   Gerais: carga horária de quarenta (40) horas semanais
   Especiais: o exercício do cargo está sujeito à prestação de serviços à noite, fins de semana e dias feriados; trabalho interno e externo.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO DO CARGO:
   Instrução: superior completo em Biologia (Ciências Biológicas ou Ciências Naturais) Habilitação: legal para o exercício da profissão.

CONDIÇÕES DE ADMISSÃO:
   A investidura no cargo depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos. A Administração Municipal fará constar do respectivo Edital de Concurso a habilitação exigida dos candidatos, de acordo com a legislação vigente, bem como os critérios de seleção. A nomeação do candidato aprovado dar-se-á segundo as necessidades do Município, a critério da Administração, observadas ordem de classificação e disponibilidade do cargo.


CATEGORIA FUNCIONAL: INSTRUTOR DE BANDA (AC) (Cargo acrescentado de acordo com o art. 1º da Lei Municipal nº 3.026, de 31.03.2006)
PADRÃO DE VENCIMENTO: "3"

ATRIBUIÇÕES:
   Descrição sintética: dirigir e reger bandas, nas categorias musical e marcial, em estabelecimentos municipais de ensino.
   Descrição analítica: dirigir bandas, observando e orientando seus componentes na maneira de executarem peças ou arranjos, para assegurar uma interpretação fiel ao espírito da obra e do autor; proceder à seleção de instrumentalistas, submetendo-os a exercícios de execução de peças; selecionar as composições ou peças a serem interpretadas e executadas; efetuar arranjos e adaptar partituras às exigências e estilo para apresentação em eventos.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: para o desempenho do cargo será exigida a prática de ensaios e a coordenação de retretas em eventos programados pelo Município, inclusive fora dele.
   Carga horária semanal: 20 (vinte) horas.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   Nível de instrução: ensino médio incompleto.
   Idade mínima: 18 anos completados na data de encerramento das inscrições para concurso público ou processo seletivo simplificado.


DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL: MONITOR DE OFICINA DE ARTES (AC) (Cargo acrescentado de acordo com o art. 1º da Lei Municipal nº 3.026, de 31.03.2006)
PADRÃO DE VENCIMENTO: "3"

ATRIBUIÇÕES:
   Descrição sintética: participar da elaboração do calendário das atividades culturais e artísticas do Município; coordenar grupos de estudos, em estabelecimentos municipais de ensino, centrando ações nas artes plásticas, cênicas, musicais, nas danças e no artesanato.
   Descrição analítica: participar da elaboração do calendário das atividades culturais e artísticas do Município; promover e incentivar exposições de cunho cultural; auxiliar na promoção de campanhas de difusão de livros e de elaboração de monografias, informativas sobre o desenvolvimento do Município, de caráter físico-territorial, social e político-administrativo; manter atualizado o registro de entidades de caráter recreativo; promover e incentivar festais e espetáculos artísticos; promover o lançamento de quaisquer manifestações de natureza artística; coordenar a ornamentação da cidade para as festividades tradicionais; estimular, dentre os estudantes, a expressão corporal e a sensibilidade artística, centrando atenções e ações nas artes plásticas - desenho, escultura em argila, confecção de gibis, pintura em tela, fotografia, cinema -, nas artes cênicas - jogos teatrais, produções textuais, montagem de espetáculos -, nas artes musicais - educação musical através do uso da flauta doce, voz, violão, teclado, formação de coral, percussão -, nas danças - danças folclóricas, dança popular, balé clássico, capoeira, street dance - e no artesanato - reciclagem, tricô, crochê, bordado, tecelagem, pintura em tecido, técnicas para pintura em móveis, confecção de embalagens para presentes, confecção de bijuterias, biscuit.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: para o desempenho do cargo poderão ser exigidos deslocamentos a espaços públicos, com estudantes, para realização de exposições de caráter cultural e/ou artístico, inclusive fora do Município.
   Carga horária semanal: 20 (vinte) horas.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   Nível de instrução: ensino médio incompleto.
   Idade mínima: 18 anos completados na data de encerramento das inscrições para concurso público ou processo seletivo simplificado.


CATEGORIA FUNCIONAL: CONTADOR (AC) (Cargo acrescentado de acordo com o art. 1º da Lei Municipal nº 3.052, de 25.05.2006)
PADRÃO DE VENCIMENTO: 12

ATRIBUIÇÕES: Planejar e executar as atividades contábeis
   a) Descrição Sintética: Contador
   b) Descrição Analítica:
      Supervisionar, organizar e coordenar os serviços contábeis do município, elaborar análises contábeis da situação financeira, econômica, patrimonial e elaborar planos de contas, preparar normas de trabalho de contabilidade; orientar e manter a escrituração contábil; fazer levantamentos e organizar, analisar e assinar balancetes e balanços patrimoniais e financeiros; efetuar perícias e revisões contábeis; elaborar relatórios referentes a situação financeira e patrimonial das repartições municipais; orientar do ponto de vista contábil, o levantamento dos bens patrimoniais; realizar estudos e pesquisas; executar auditoria pública nas repartições municipais e elaborar certificados de exatidão de balanços e outras peças contábeis; prestar assessoramento na análise de custos de empresas concessionárias de serviços públicos; participar na elaboração da proposta orçamentária; prestar assessoramento e emitir pareceres; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias a execução das atividades próprias do cargo; oferecer suporte a prestações de contas dos recursos, executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária semanal de 40 horas;
   b) Especial: o exercício do cargo poderá exigir serviços fora do horário normal de trabalho.

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: 18 anos completos;
   b) Conhecimentos: de Informática e na área pública;
   c) Instrução: Curso Superior de Ciências Contábeis;
   d) Qualificação Profissional: Contador - Registrado no Conselho Regional de Contabilidade.


CATEGORIA FUNCIONAL: EDUCADOR SOCIAL (AC) (Cargo acrescentado de acordo com o art. 1º da Lei Municipal nº 3.064, de 23.06.2006. Posteriormente sua denominação foi alterada de Monitor Social para Educador Social pelo art. 5º da Lei nº 3.570/2010)
PADRÃO DE VENCIMENTO: 4

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética:
   b) Desenvolver atividades voltadas ao atendimento de crianças e adolescentes pertencentes a famílias em situação de abandono social; acompanhar e organizar a rotina de funcionamento de programas sociais do Município, próprios e conveniados; orientar e auxiliar na alimentação, higiene pessoal e do ambiente, propiciando o desenvolvimento sócio-cultural da criança ou adolescente.
   c) Descrição Analítica:
      Prestar atendimento a crianças e adolescentes em situação de abandono e risco social, encaminhados pelos órgãos competentes da administração municipal; monitorar atividades e horários dos programas sociais, próprios ou conveniados, nos quais o Município é partícipe; acompanhar e proporcionar atividades sócio-educativas, recreativas, artísticas e culturais; efetuar controle de estoque de materiais de consumo e higiene; acompanhar os visitadores às famílias inseridas em programas sociais; desenvolver técnicas de trabalho participativo com a comunidade, estimulando as iniciativas de auto-organização de seus integrantes e facilidade em estabelecer boas relações com as crianças, com os pais e a comunidade; executar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária semanal de 40 (quarenta) horas;
   b) Especial: o exercício do cargo poderá exigir serviços fora do horário normal de trabalho.

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: 18 anos completos;
   b) Instrução: Ensino Médio completo.


CATEGORIA FUNCIONAL: ARQUITETO (AC) (cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 3.570, de 02.08.2010)
PADRÃO DE VENCIMENTO: 10

ATRIBUIÇÕES:
   Descrição Sintética: Planejamento, execução, acompanhamento e controle de atividades da Administração ligadas à arquitetura, respeitadas a formação e legislação profissional e os regulamentos da profissão.
   Descrição Analítica: Planejar, Projetar, dirigir e fiscalizar obras, realizar projetos de escolas e edifícios públicos; realizar perícias e fazer arbitramentos; colaborar na elaboração de projetos de plano diretor do Município; elaborar projetos de conjuntos residenciais e praças públicas; fazer orçamentos e cálculos sobre projetos de construções em geral; planejar ou orientar a construção e reparos de monumentos públicos; projetar, dirigir e fiscalizar serviços de urbanismo e construção de obras de arquitetura paisagística; examinar projetos e proceder à vistoria de construções; emitir parecer sobre questões de sua especialidade; elaboração de projetos complementares (elétrico, hidráulico e outros); executar outras tarefas correlatas.

PROVIMENTO: Através de Concurso Público

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga Horária semanal de 20 horas;
   b) Especial: Utilização de Equipamentos

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: 18 anos
   b) Instrução: Ensino Superior - Habilitação Legal para o Exercício da Profissão


CATEGORIA FUNCIONAL: AUXILIAR DE ENSINO (AC) (cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 3.570, de 02.08.2010)
PADRÃO DE VENCIMENTO: 04

ATRIBUIÇÕES:
   Descrição Sintética: Atuar junto às escolas municipais, auxiliando os Diretores, Professores no atendimento aos pais, alunos e demais pessoas que a procuram, na organização, no atendimento à biblioteca, na limpeza e no preparo e fornecimento de alimentos.
   Descrição Analítica: Auxiliar a direção e os professores municipais no atendimento aos pais, alunos e demais pessoas que a procuram, apoiar e auxiliar a direção da escola na programação e organização de eventos cívicos, organizar o jornal/mural vivo da escola, planejar e desenvolver oficinas de histórias e recreação, interagir com os alunos no atendimento na biblioteca e na divulgação de obras literárias e científicas, diagnosticar demandas e incentivar o habito de leituras, orientar alunos no desenvolvimento de pesquisas, organizar e controlar o acervo bibliográfico, coordenar a movimentação de alunos no estabelecimento de ensino, na entrada e saída, durante as aulas e intervalos, no recreio e na merenda, encaminhar e acompanhar alunos em atividades extra-classe e extra-curriculares, subsidiar as atividades curriculares e extra-curriculares, viabilizando o adequado uso de material didático-pedagógico, acompanhar alunos quando solicitado pela direção, auxiliar professores em sala de aula quando solicitado, desenvolver hábitos de respeito, dignidade, higiene e de responsabilidade, organizar e auxiliar nos serviços de organização e limpeza e no preparo e distribuição da alimentação dos alunos e realizar outras atribuições correlatas, quando solicitado.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   I - Horário normal de trabalho de 40 horas semanais;
   II - Outras: sujeito ao atendimento ao público, ao uso de crachá ou uniforme fornecido pelo município e sujeito a trabalhos fora do horário de expediente.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   I - Escolaridade: Habilitação ao Magistério - Médio ou Superior e áreas afins.
   II - Outros: Conforme Requerido no Edital de Concurso Público

ACESSO: Mediante Concurso Público.


CATEGORIA FUNCIONAL: AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL (AC) (cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 3.570, de 02.08.2010)
PADRÃO DE VENCIMENTO: 04

ATRIBUIÇÕES:
   Descrição Sintética: Auxiliar o cirurgião-dentista (Odontólogo) no atendimento à pacientes em consultórios, clínicas, ambulatórios odontológicos ou hospitais que possuam o serviço de odontologia, bem como executar as pertinentes tarefas administrativas.
   Descrição Analítica: Realizar ações de promoção e prevenção em saúde bucal para as famílias, grupos e indivíduos, mediante planejamento local e protocolos de atenção à saúde; proceder à desinfecção e à esterilização de materiais e instrumentos utilizados; preparar e organizar instrumental e materiais necessários; instrumentalizar e auxiliar o cirurgião dentista nos procedimentos clínicos; cuidar da manutenção e conservação dos equipamentos odontológicos; organizar e agenda clínica; acompanhar, apoiar e desenvolver atividades referentes à saúde bucal com os demais membros da equipe de saúde da família, buscando aproximar e integrar ações de saúde de forma multidisciplinar; participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento; realizar as tarefas administrativas de organização e registro em fichários, que lhe forem requeridos pelo Odontólogo.

PROVIMENTO - Através de Concurso Público

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária semanal de 40 horas;
   b) Especial: uso de uniforme e equipamentos

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: 18 anos
   b) Instrução: Ensino Médio - Habilitação Legal para a Profissão.


CATEGORIA FUNCIONAL: CONDUTOR DE VEÍCULO DE EMERGÊNCIA (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.587, de 02.09.2010)
PADRÃO DE VENCIMENTO: 05

ATRIBUIÇÕES:
   Descrição Sintética: Organizar e conduzir veículo e prestar os serviços de atendimento de urgência e emergência inerente às suas funções de acordo com o Programa instituído pelo Município.
   Descrição Analítica: Conduzir veículo terrestre de urgência destinado ao atendimento e transporte de pacientes; conhecer integralmente o veículo e realizar manutenção básica do mesmo; estabelecer contato radiofônico (ou telefônico) com a central de regulação médica e seguir suas orientações; conhecer a malha viária local; conhecer a localização dos estabelecimentos de saúde integrados ao sistema assistencial local; auxiliar a equipe de saúde nos gestos básicos de suporte à vida; auxiliar a equipe nas imobilizações e transporte de vítimas; realizar medidas de reanimação cardiorrespiratória básica; identificar todos os tipos de materiais existentes nos veículos de socorro e sua utilidade a fim de auxiliar a equipe de saúde.

REQUISITOS DE ESCOLARIDADE E QUALIFICAÇÃO:
   - Idade Mínima 18 anos
   - Instrução Mínima de Ensino Fundamental Incompleto
   - Curso de condução de veículo de emergência;
   - Carteira Nacional de Habilitação categoria "D".

PROVIMENTO: Através de Concurso Público.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária semanal de 40 horas;
   b) Especial: uso de uniforme e equipamentos

CATEGORIA FUNCIONAL: CONDUTOR DE VEÍCULO DE EMERGÊNCIA (AC) (cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 3.570, de 02.08.2010)
PADRÃO DE VENCIMENTO: 05

ATRIBUIÇÕES:
   Descrição Sintética: Organizar e conduzir veículo e prestar os serviços de atendimento de urgência e emergência inerente às suas funções de acordo com o Programa instituído pelo Município.
   Descrição Analítica: Conduzir veículo terrestre de urgência destinado ao atendimento e transporte de pacientes; conhecer integralmente o veículo e realizar manutenção básica do mesmo; estabelecer contato radiofônico (ou telefônico) com a central de regulação médica e seguir suas orientações; conhecer a malha viária local; conhecer a localização dos estabelecimentos de saúde integrados ao sistema assistencial local; auxiliar a equipe de saúde nos gestos básicos de suporte à vida; auxiliar a equipe nas imobilizações e transporte de vítimas; realizar medidas de reanimação cardiorespiratória básica; identificar todos os tipos de materiais existentes nos veículos de socorro e sua utilidade a fim de auxiliar a equipe de saúde.

Requisitos de Escolaridade e Qualificação:
   - Idade Mínima 18 anos
   - Instrução - Ensino Médio
   - Curso de condução de veículo de emergência;
   - Carteira Nacional de Habilitação categoria "D".

PROVIMENTO - Através de Concurso Público

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária semanal de 40 horas;
   b) Especial: uso de uniforme e equipamentos.
(redação original)


CATEGORIA FUNCIONAL: TÉCNICO DE CONTROLE INTERNO (AC) (cargo acrescentado pela Lei nº 3.570, de 02.08.2010, com alterações da Lei nº 3.591, de 02.09.2010)
PADRÃO DE VENCIMENTO: 10

ATRIBUIÇÕES:
   Descrição Sintética: Atividade de nível superior, de grande complexidade, envolvendo a execução qualificada de trabalhos relativos ao controle interno do município.
   Descrição Analítica: Proceder a avaliação da eficiência e economicidade dos Instrumentos de Controle Interno do Município; promover o acompanhamento, a sistematização e a padronização dos procedimentos de fiscalização e avaliação de gestão de acordo com as leis em vigor; elaborar, mediante solicitação do Prefeito, e com apoio da Assessoria Jurídica e do Contador pareceres envolvendo o aspectos jurídico e contábil, tendo em vista a legislação em vigor, a jurisprudência e a doutrina; fiscalizar e emitir relatórios e pareceres sobre a gestão dos administradores públicos municipais; Verificar a exatidão e suficiência dos dados relativos à admissão de pessoal e à concessão de aposentadorias e pensões havidas na Administração direta e indireta, submetendo os resultados à apreciação do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, para fins de Registro; Disciplinar, acompanhar e controlar eventuais contratações de consultorias e auditorias independentes, observadas as normas pertinentes previstas na legislação específica, no âmbito da Administração direta e indireta; Prestar informações sobre a situação físico-financeira dos projetos e atividades constantes dos orçamentos do Município; manter registros sobre a composição e atuação das comissões de licitação, bem como fiscalizar as aquisições feitas pelo município; realizar verificações quanto à conformidade dos registros contábeis dos órgãos do Poder Executivo Municipal; Realizar fiscalização sobre os sistemas contábil, financeiro, de execução orçamentária, de pessoal e demais sistemas administrativos verificando o enquadramento legal; Exercer o acompanhamento da execução dos orçamentos do Município; Promover estudos com vistas à racionalização do trabalho, objetivando aumento da produtividade e a redução dos custos operacionais; estimular as entidades locais da sociedade civil a participar do acompanhamento e fiscalização de programas executados com recursos do orçamento do município; Efetuar todos os demais procedimentos de sua responsabilidade, previstos na legislação em vigor;Executar outras tarefas correlatas ao exercício do cargo.

Provimento: através de concurso público

Condições de Trabalho:
   Geral: Carga horária, 40 horas semanais;

Requisitos para Provimento:
   Idade: 18 anos
   Instrução: Curso superior em Direito, Ciências Contábeis, Administração, Economia ou Gestão Pública.
   Outros: Conforme as instruções reguladoras do concurso público


CATEGORIA FUNCIONAL: TÉCNICO EM ENFERMAGEM (AC) (cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 3.570, de 02.08.2010)
PADRÃO DE VENCIMENTO: 06

ATRIBUIÇÕES:
   Descrição Sintética: Atividades de nível médio, de complexidade, envolvendo a execução de serviços técnicos de enfermagem, inclusive em Equipes de Saúde da Família.
   Descrição Analítica: Desempenhar atividades técnicas de Enfermagem no Posto de Saúde, Equipes de Saúde da Família, Hospital e outros estabelecimentos, assistência médica, auxiliar nas atividades de cirurgia, terapia, puericultura, pediatria, psiquiatria, obstetrícia, saúde e outras; prestar assistência ao paciente, atuando sob supervisão de enfermeiro; organizar ambiente de trabalho; trabalhar com boas práticas, normas e procedimentos de biossegurança; assessorar nas atividades de ensino à saúde, pesquisa e extensão.

PROVIMENTO: através de concurso público.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   Carga horária: 40 horas semanais.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   Idade: 18 anos
   Instrução: Idade: Ensino médio completo e habilitação legal de Técnico em Enfermagem.
   Outras: Conforme as instruções reguladoras do concurso público.


CATEGORIA FUNCIONAL: TESOUREIRO ADJUNTO (AC) (cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 3.570, de 02.08.2010)
PADRÃO DE VENCIMENTO: 06

ATRIBUIÇÕES:
   Descrição Sintética: Auxiliar o Tesoureiro nos serviços de sua responsabilidade e competência.
   Descrição Analítica: Auxiliar o Tesoureiro nos serviços de sua responsabilidade e competência; substituir o Tesoureiro nos seus afastamentos legais e impedimentos, tais como receber e pagar em moeda corrente; receber, guardar e entregar valores; efetuar, nos prazos legais, os recolhimentos devidos, prestando contas, efetuar selagem e autenticação mecânica; elaborar balancetes e demonstrativos do trabalho realizado e importâncias recebidas e pagas; movimentar fundos; conferir e rubricar livros, informar, dar pareceres e encaminhar processos relativos á competência da Tesouraria; endossar cheques e assinar conhecimentos e demais documentos relativos ao movimento de valores; preencher e assinar cheques bancários; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária semanal de 40 horas;
   b) Especial: atendimento ao público.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: 18 anos;
   b) Instrução: 2º grau completo;
   c) Outros: declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio, por ocasião da posse.




CATEGORIA FUNCIONAL: FARMACÊUTICO (AC) (Cargo acrescentado de acordo com o art. 1º da Lei Municipal nº 3.583, de 25.08.2010)
PADRÃO DE VENCIMENTO: 10

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição sintética (síntese dos deveres): Organizar e Responsabilizar-se pelo funcionamento legal e adequado dos Dispensários de Medicamentos, realizar manipulações farmacêuticas e fiscalizar a qualidade dos produtos farmacêuticos.
   b) Descrição analítica (exemplos de atribuições): Organizar e Responsabilizar-se pelo funcionamento legal e adequado dos Dispensários de Medicamentos, realizar manipulações farmacêuticas e fiscalizar a qualidade dos produtos farmacêuticos. manipular drogas de várias espécies; aviar receitas, de acordo com as prescrições médicas; manter registro permanente do estoque de medicamentos; fazer requisição de medicamentos, drogas e materiais necessários à farmácia; examinar, conferir, guardar e distribuir drogas tóxicas e narcóticos; realizar inspeções relacionadas com a manipulação farmacêutica e aviamento de receituário médico; efetuar análises clínicas ou outras, dentro de sua competência; executar testes e exames hematológicos, sorológicos, bacteriológicos, parasitológicos, citológicos e outros; orientar e supervisionar o trabalho de auxiliares na realização de exames e testes relativos à patologia clínica; elaborar relatórios e pareceres diagnósticos, resultantes de testes, análises e experiências; preencher e assinar laudos resultantes dos exames realizados; controlar a qualidade dos exames realizados no laboratório; participar da programação e execução do aperfeiçoamento de pessoal; requisitar material, o equipamento e aparelhos necessários ao desenvolvimento das atividades de laboratório, bem como providenciar a manutenção dos mesmos; substituir o farmacêutico quando designado; zelar pela limpeza, ordem e controle de local de trabalho; comunicar qualquer irregularidade detectada; elaborar escala de férias do pessoal; manter atualizados os registros de ações de sua competência; cumprir e fazer cumprir as normas do setor; executar outras tarefas correlatas a sua área de competência.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Gerais: carga horária de quarenta (40) horas semanais, obedecendo o quadro-horário a ser estabelecido, sujeito ao regime de revezamento e de plantão, diurno ou noturno, além de atender eventuais chamadas para casos de urgência, em regime de jornada extraordinária, ou compensação, a critério da Administração.
   b) Especiais: sujeito ao trabalho interno e externo, uso de uniforme, com prestação de serviços em condições de umidade, nas unidades de saúde, hospitais, estabelecimentos de ensino, farmácias de manipulação, asilos, creches, instituições de promoção do menor e de apoio às portadoras de deficiências e outros órgãos afins; participar de programas e campanhas de apoio à saúde preventiva, inclusive na unidade móvel e outras atividades semelhantes.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO DO CARGO:
   a) Instrução: Superior Completo;
   b) Habilitação: legal para o exercício da profissão.

PROVIMENTO: Através de Concurso Público


CATEGORIA FUNCIONAL: CONDUTORES DE VEÍCULO DE EMERGÊNCIA DO SAMU (AC) (Cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 3.690, de 15.06.2011)
PADRÃO DE VENCIMENTO: 05

ATRIBUIÇÕES: Conduzir veículo terrestre de urgência destinado ao atendimento e transporte de pacientes; conhecer integralmente o veículo e realizar manutenção básica do mesmo; estabelecer contato radiofônico (ou telefônico) com a central de regulação médica e seguir suas orientações; conhecer a malha viária local; conhecer a localização de todos os estabelecimentos de saúde integrados ao sistema assistencial local; auxiliar a equipe de saúde nos gestos básicos de suporte à vida; auxiliar a equipe nas imobilizações e transporte de vítimas; realizar medidas de reanimação cardiorrespiratória básica; identificar todos os tipos de materiais existentes nos veículos de socorro e sua utilidade, a fim de auxiliar a equipe de saúde.

REQUESITOS DE ESCOLARIDADE E QUALIFICAÇÃO:
   - Idade Mínima: 21 anos;
   - Disposição pessoal para a atividade; equilíbrio emocional e autocontrole; disposição para cumprir ações orientadas;
   - Habilitação profissional como motorista de veículos de transporte de pacientes, de acordo com a legislação em vigor (Código Nacional de Trânsito); capacidade de trabalhar em equipe; disponibilidade para a capacitação discriminada no Capítulo VII, bem como para a re-certificação periódica;
   - Instrução Mínima de Ensino Fundamental Incompleto;
   - Curso de Condutor de Veiculo de Emergência;
   - Carteira Nacional de Habilitação Categoria "D".

PROVIMENTO: Através de concurso público.

CONDIÇÃO DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária semanal de 40 horas (em regime de plantões);
   b) Especial: uso de uniforme e equipamento.


CATEGORIA FUNCIONAL: TÉCNICO DE ENFERMAGEM SOCORRISTA DO SAMU (AC) (Cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 3.690, de 15.06.2011)
PADRÃO DE VENCIMENTO: 06

ATRIBUIÇÕES: Exercer atividades auxiliares, de nível técnico, sendo habilitado para o atendimento Pré-Hospitalar Móvel, integrando sua equipe, conforme os termos do regulamento do SAMU; além da intervenção conservadora no atendimento do paciente, é habilitado a realizar procedimentos a ele delegados, sob supervisão do profissional Enfermeiro, dentro do âmbito de sua qualificação profissional; assistir ao enfermeiro no planejamento, programação, orientação e supervisão das atividades de assistência de enfermagem; prestar cuidados diretos de enfermagem a pacientes em estado grave, sob supervisão direta ou à distância do profissional enfermeiro; participar de programas de treinamento e aprimoramento profissional especialmente em urgências/emergências; realizar manobras de extração manual de vítimas.

REQUESITOS DE ESCOLARIDADE E QUALIFICAÇÃO:
   - Idade Mínima: 18 anos;
   - Disposição pessoal para a atividade; capacidade física e mental para a atividade; equilíbrio emocional e autocontrole; disposição para cumprir ações orientadas; disponibilidade para re-certificação periódica; experiência profissional prévia em serviço de saúde voltado ao atendimento de urgências e emergências; capacidade de trabalhar em equipe; disponibilidade para a capacitação discriminada no Capítulo VII, bem como para a re-certificação periódica;
   - Instrução Mínima de Profissional com Ensino Médio completo - e curso regular de Técnico de Enfermagem, titular do certificado ou diploma de Técnico de Enfermagem, devidamente registrado no Conselho Regional de Enfermagem de sua jurisdição.

PROVIMENTO: Através de concurso público.

CONDIÇÃO DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária semanal de 40 horas (em regime de plantões);
   b) Especial: uso de uniforme e equipamento.


CATEGORIA FUNCIONAL: ENFERMEIRO SOCORRISTA DO SAMU (AC) (Cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 3.690, de 15.06.2011)
PADRÃO DE VENCIMENTO: 10

ATRIBUIÇÕES: Supervisionar e avaliar as ações de enfermagem da equipe no atendimento Pré-Hospitalar Móvel; executar prescrições médicas por tele-medicina; prestar cuidados de enfermagem de maior complexidade técnica a pacientes graves e com risco de vida, que exijam conhecimentos científicos adequados e capacidade de tomar decisões imediatas; prestar a assistência de enfermagem à gestante, a parturiente e ao recém nascido; realizar partos sem distócia; participar nos programas de treinamento e aprimoramento de pessoal de saúde em urgências, particularmente nos programas de educação continuada; fazer controle de qualidade do serviço nos aspectos inerentes à sua profissão; subsidiar os responsáveis pelo desenvolvimento de recursos humanos para as necessidades de educação continuada da equipe; obedecer a Lei do Exercício Profissional e o Código de Ética de Enfermagem; conhecer equipamentos e realizar manobras de extração manual de vítimas.

REQUESITOS DE ESCOLARIDADE E QUALIFICAÇÃO:
   - Idade Mínima: 18 anos;
   - Disposição pessoal para a atividade; capacidade física e mental para a atividade; equilíbrio emocional e autocontrole; disposição para cumprir ações orientadas; disponibilidade para re-certificação periódica; experiência profissional prévia em serviço de saúde voltado ao atendimento de urgências e emergências; capacidade de trabalhar em equipe; disponibilidade para a capacitação discriminada no Capítulo VII, bem como para a re-certificação periódica;
   - Profissional de nível superior titular do diploma de Enfermeiro, devidamente registrado no Conselho Regional de Enfermagem de sua jurisdição, habilitado para ações de enfermagem no Atendimento Pré-Hospitalar Móvel, conforme os termos deste Regulamento, devendo além das ações assistenciais, prestar serviços administrativos e operacionais em sistemas de atendimento pré-hospitalar;

PROVIMENTO: Através de concurso público.

CONDIÇÃO DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária semanal de 40 horas (em regime de plantões);
   b) Especial: uso de uniforme e equipamento.


CATEGORIA FUNCIONAL: MÉDICO INTERVENCIONISTA DO SAMU (AC) (Cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 3.690, de 15.06.2011)
PADRÃO DE VENCIMENTO: 10

ATRIBUIÇÕES: Exercer a regulação médica do sistema; conhecer a rede de serviços da região; manter uma visão global e permanentemente atualizada dos meios disponíveis para o atendimento pré-hospitalar e das portas de urgência, checando periodicamente sua capacidade operacional; recepção dos chamados de auxílio, análise da demanda, classificação em prioridades de atendimento, seleção de meios para atendimento (melhor resposta), acompanhamento do atendimento local, determinação do local de destino do paciente, orientação telefônica; manter contato diário com os serviços médicos de emergência integrados ao sistema; prestar assistência direta aos pacientes nas ambulâncias, quando indicado, realizando os atos médicos possíveis e necessários ao nível pré-hospitalar; exercer o controle operacional da equipe assistencial; fazer controle de qualidade do serviço nos aspectos inerentes à sua profissão; avaliar o desempenho da equipe e subsidiar os responsáveis pelo programa de educação continuada do serviço; obedecer às normas técnicas vigentes no serviço; preencher os documentos inerentes à atividade do médico regulador e de assistência pré-hospitalar; garantir a continuidade da atenção médica ao paciente grave, acompanhando sua transferência até a recepção por outro médico nos serviços de urgência; obedecer ao código de ética médica.

REQUESITOS DE ESCOLARIDADE E QUALIFICAÇÃO:
   - Idade Mínima: 21 anos;
   - Profissional de nível superior titular de Diploma de Médico, devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina de sua jurisdição, habilitado ao exercício da medicina pré-hospitalar, atuando nas áreas de regulação médica, suporte avançado de vida, em todos os cenários de atuação do pré-hospitalar e nas ambulâncias, assim como na gerência do sistema, habilitado conforme os termos deste Regulamento;
   - Requisitos Gerais: equilíbrio emocional e autocontrole; disposição para cumprir ações orientadas; capacidade física e mental para a atividade; iniciativa e facilidade de comunicação; destreza manual e física para trabalhar em unidades móveis; capacidade de trabalhar em equipe; disponibilidade para a capacitação discriminada no Capítulo VII, bem corno para a re-certificação periódica.

PROVIMENTO: Através de concurso público.

CONDIÇÃO DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária semanal de 40 horas (em regime de plantões).
   b) Especial: uso de uniforme e equipamento.


CATEGORIA FUNCIONAL: GARI (AC) (Cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 3.795, de 14.02.2012)
PADRÃO DE VENCIMENTO: Coeficiente de Remuneração "2,40" e Padrão "04".

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição sintética: Remover lixos e detritos de vias públicas.
   b) Descrição analítica: Realizar os serviços de coleta de lixo, dentro do horário e roteiros estabelecidos; colocar o lixo coletado em caminhões e descarregá-lo na usina de reciclagem, trabalhar junto às esteiras fazendo a seleção do lixo, efetuar trabalhos de manuseio do lixo para fins de compostagem, zelar pela conservação dos caminhões e dos equipamentos utilizados nos serviços de coleta; efetuar tarefas junto ao aterro sanitário relacionadas com a disposição e seleção dos resíduos sólidos e orgânicos, providenciar a limpeza de ruas, terrenos e pátios públicos; executar outras tarefas correlatas, mediante determinação superior.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas;
   b) Especial: Sujeito ao uso de uniformes e equipamentos de proteção individual.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: 18 anos (Lei nº 2.593/2002);
   b) Instrução Educacional: Primário Incompleto.


CATEGORIA FUNCIONAL: ANALISTA AMBIENTAL (AC) (Cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 4.113, de 28.10.2014)
PADRÃO DE VENCIMENTO: 10 (DEZ)

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição sintética (síntese de deveres): efetuar análise interpretativa em processos de Licenciamento Ambiental considerados de impacto local com emissão de parecer técnico visando à expedição de licenças ambientais nos termos de legislação vigente edesenvolver ações de gestão ambiental junto ao órgão ambiental municipal.
   b) Descrição analítica (exemplos de atribuições): analisar, avaliar e interpretar processos de licenciamento ambiental de impacto local, emitindo parecer técnico nos termos da legislação vigente; oficiar o empreendedor ou requerente a fim de prestar esclarecimento ou complementações, quando couber; elaborar, coordenar e executar projetos na área ambiental, inclusive de educação ambiental de responsabilidade do município; manter registro ativo no Conselho de Classe; emitir certidões, declarações, laudos e outros documentos relativos à sua função; efetuar levantamentos, laudos, diagnósticos ou outros relacionados à preservação, controle, saneamento e melhoramento do meio ambiente; responsabilizar-se pela manutenção ativa e atualizada do Cadastro Técnico Federal em nome da municipalidade; orientar e acompanhar as atividades potencialmente poluidoras consideradas de impacto local; coordenar Unidades de Conservação (UC’s) de domínio municipal; executar tarefas correlatas à gestão ambiental municipal; e dirigir veículos no atendimento de suas funções.

CONDIÇÃO DE TRABALHO:
   Gerais: carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
   Especiais: o exercício do cargo está sujeito à prestação de serviços extraordinários, à noite, fins de semana e feriados; trabalho interno e externo.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO DO CARGO:
   a) grau de instrução superior nas áreas de Biologia, Engenharia Ambiental, Engenharia Florestal ou Agronomia;
   b) habilitação legal, pleno exercício da profissão com inscrição no respectivo conselho de classe e válida em território brasileiro;
   c) possuir no mínimo 01 (um) ano de experiência na área de gestão ambiental, a ser comprovado através de Anotação de Responsabilidade Técnica devidamente registrada no respectivo conselho de classe, acompanhada de documento público ou privado de prova da função exercida, não sendo permitida emissão de documentos retroativos;
   d) possuir Carteira Nacional de Habilitação "B", válida dentro do território brasileiro.


CATEGORIA FUNCIONAL: FISCAL DE TRIBUTOS (AC) (cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 4.231, de 24.07.2015)
PADRÃO DE VENCIMENTO: 10

ATRIBUIÇÕES
   Descrição sintética: dar cumprimento à legislação relativa aos tributos de sua competência e, nesse sentido, informar e orientar os contribuintes e demais pessoas naturais ou jurídicas sujeitas a suas normas, exercer as precedências e as competências privativas de que tratam os artigos 4º e 5º da Lei nº 4.231, de 2015.
   Descrição analítica:
      1 - o exercício da ação fiscal relativa aos tributos municipais, compreendendo fundamentalmente: dar cumprimento à legislação tributária pertinente; lavrar termos, intimações, notificações autos de infração e apreensão, na conformidade da legislação competente; construir o crédito tributário mediante o respectivo lançamento, inclusive o decorrente de tributo informado e não pago; exercer a fiscalização preventiva através de orientações aos contribuintes com vistas ao exato cumprimento de legislação tributária; exercer a fiscalização repressiva, com imposição das multas cabíveis, nos termos da lei; responder verbalmente as consultas formuladas por contribuintes; executar a auditoria fiscal em relação a contribuintes e demais pessoas naturais ou jurídicas envolvidas na relação jurídico-tributária; proceder à verificação do interior dos estabelecimentos de contribuintes e demais pessoas vinculadas à situação que constitua fato gerador de tributos; proceder à apreensão, mediante lavratura de termo, de bens, objetos, livros, documentos e papéis, necessários ao exame fiscal; determinar a abertura de móveis, lacrá-los ou removê-los em caso de negativa, até que mediante colaboração policial ou por via judicial seja comprida a ordem; proceder ao arbitramento do montante das operações realizadas pelo sujeito passivo da obrigação tributária, nos casos e na forma previstas na legislação pertinente; gerar os cadastros de contribuintes, procedendo a inclusões, exclusões, alterações, e respectivo processamento de acordo com a legislação pertinente; proceder ao arbitramento e fixação de parâmetros de valor para fianças exigidas nas hipóteses e na forma estabelecidas na legislação tributária; proceder à intimação de contribuintes e outras naturais ou jurídicas, de direito privado ou público, a fim de prestarem informações e esclarecimentos devidos ao fisco por força de lei; proceder à intimação de contribuintes ou terceiros, para ciência de atos administrativos de natureza tributária; proceder ao registro de ocorrência no relacionamento fisco-contribuinte, através da lavratura de termo ou peça fiscal competente, nos casos e na forma prescritos na legislação tributária; solicitar auxílio ou colaboração das autoridades, como medida de segurança para garantia do exercício de suas funções, inclusive para efeitos de busca e apreensão domiciliar de elementos de prova, em casos de fundada suspeita de crime de sonegação fiscal; proceder à lavratura de auto de desacato à autoridade fiscal, encaminhando-o à autoridade competente para fins de direito; requisitar o auxílio de força pública, como medida de segurança, quando vítima de embaraço ou desacato no exercício de suas atividades ou funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção; providenciar, diretamente ou através da diretoria tributária, para que seja ordenada, por intermédio da representação judicial, a exibição de livros e documentos, em caso de recusa de sua apresentação; encaminhar ao Ministério Público, por intermédio da diretoria tributária, elementos comprobatórios para denunciar por crime de sonegação fiscal; exercer, inclusive em substituição, cargos ou funções de direção, chefia ou coordenação na diretoria tributária e em suas unidades operacionais; exercer ou executar outras atividades ou encargos pertinentes a ação fiscal relativa aos tributos municipais;
      2 - o exercício privativo das seguintes funções e atividades de Administração Tributária: executar o planejamento, programação, supervisão, orientação e controle das atividades de Administração Tributária dos tributos municipais; expedir instruções normativas e elaborar normas jurídicas relativas à matéria tributária e propor a edição de leis e regulamentos pertinentes; prestar assessoramento na formulação da política econômico-tributária, inclusive quanto a incentivos fiscais, na área de sua competência; promover estudos e análises sobre tributação visando ao aperfeiçoamento e à atualização da legislação tributária; exercer as atividades pertinentes à gerência dos sistemas de processamentos de dados, relativos à Administração Tributária; atuar no procedimento administrativo-tributário de primeira instância, em qualquer fase do processo, inclusive no julgamento, e em Segunda instância na qualidade de membro de órgão julgador ou de representante da Fazenda Municipal; prover a interpretação e aplicações oficiais da legislação tributária respectiva, na esfera administrativa; preparar as informações a serem prestadas em processos de mandado de segurança impetrado por contribuintes contra autoridades em exercícios na Secretaria Municipal da Fazenda, relativamente a fatos pertinentes aos tributos de sua competência; elaborar informações em expedientes e processos administrativos que lhe forem distribuídos; proceder à intimação de contribuintes ou de terceiros, a fim de tomarem ciência de atos administrativos de natureza tributária de seu interesse; atuar na promoção de campanhas que visem à aceitação dos tributos, pelos meios de comunicação ou por meio da realização de exposições, reuniões e cursos específicos; receber, analisar e encaminhar à Secretaria Municipal da Fazenda Estadual às guias para apuração do índice de participação no ICMS para o Município; promover estudos e pesquisas, visando ao aperfeiçoamento do Sistema Tributário Nacional; prestar apoio em matéria organizacional e operacional, objetivando a modernização administrativa tributária; participar de comissões técnicas e assessorar o titular da Pasta Fazendária em órgãos colegiados de coordenação tributária; exercer ou executar outras atividades ou encargos que lhe sejam determinados pela legislação tributária ou pelas autoridades competentes;
      3 - o exercício das seguintes atividades vinculadas à Administração Tributária: desempenhar funções docentes, de coordenação ou de direção em cursos de treinamento, aperfeiçoamento, especialização e outras formas de qualificação profissional de servidores em atividade de Administração Tributária da Secretaria Municipal da Fazenda; desempenhar funções docentes, de coordenação ou de direção em cursos, em programas de educação e promoção tributária destinada à orientação de contribuintes ou profissionais de atividades vinculadas a tributos, promovidos pela Diretoria Tributária; exercer, inclusive em substituição, outros cargos ou funções de direção, coordenado ou assessorando em órgãos da Secretaria Municipal da Fazenda; exercer ou executar outras atividades ou encargos que lhe sejam determinados por lei ou pelas autoridades competentes; planejar e controlar a arrecadação das receitas municipais; administrar a cobrança de créditos tributários lançados, inclusive inscrição e cobrança da dívida ativa, na fase administrativa; administrar o cadastro dos agentes arrecadadores e dos devedores do Município; proceder à estimativa fiscal de bens, inclusive quando contraditória, para fins de recolhimento de impostos; controlar, avaliar e auditar os agentes arrecadadores; pronunciar-se em processos de inventários e arrolamento, sobre o valor dos bens imóveis e direitos a eles relativos; Executar outras tarefas correlatas ao cargo.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: mínima de 18 anos de idade;
   b) Recrutamento através de concurso público de provas e títulos;
   c) Instrução: Certificado, devidamente registrado, da conclusão de um dos seguintes cursos: Administração, Ciências Contábeis, Gestão Pública, Economia, Ciências Atuariais, Direito, Engenharia ou Arquitetura;
   d) Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio por ocasião da posse.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária: 40 (quarenta) horas semanais;
   b) O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, aos sábados, domingos e feriados, viagens, frequência a cursos de especialização. Poderá ser exigido trabalho em regime especial, sob a forma de escalas 12x36, 24x72, turnos de revezamento e correlatos, conforme a necessidade do serviço.


CATEGORIA FUNCIONAL: FISCAL DE OBRAS (AC) (cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 4.231, de 24.07.2015)
PADRÃO DE VENCIMENTO: 10

ATRIBUIÇÕES
   1.1 Descrição sintética: orientar e fiscalizar o cumprimento das leis, regulamentos e normas concernentes às obras públicas e particulares, em especial o Plano Diretor, o Código de Obras e Posturas e demais leis pertinentes,por meio de vistorias, inspeções e análises técnicas de locais, atividades, obras, projetos e processos, visando o cumprimento da legislação municipal. Realizar diligências no cumprimento de suas atribuições, inclusive em serviços de plantão. Lavrar termo de início de ação fiscal, notificações, intimações, auto de infração, termos de embargo, aplicação de multas, emitir documentos necessários à ação fiscal. Informar e dar parecer para decisão superior em processos e relatórios da ação fiscal, bem como executar outras atividades que, por sua natureza, estejam inseridas no âmbito das atribuições do cargo e da área de atuação. Atuar em atividades técnico-administrativas relativas à área de fiscalização de posturas e urbanismo: fiscalizando as obras de construção civil, observando e fazendo cumprir normas e regulamentos estabelecidos em legislação específica, para garantira a segurança da comunidade; Fiscaliza e verifica reformas de estabelecimentos residenciais, comerciais e industriais, observando se possuem o alvará expedido pela prefeitura, visando o cumprimento das normas municipais estabelecidas.
   1.2 Descrição analítica: verificar e orientar o cumprimento da regulamentação urbanística concernente a obras públicas e particulares; atuar em no cumprimento da Lei de Regularização das Edificações Clandestinas e Irregulares; verificar imóveis recém-construídos ou reformados, inspecionando o funcionamento das instalações sanitárias e o estado de conservação das paredes, telhados, portas e janelas, a fim de opinar nos processos de concessão de habite se; conferir as dimensões da obra, utilizando trenas e outros aparelhos de medição, verificando se correspondem às especificações do alvará de construção; verificar o licenciamento de construção e reconstrução, embargando as obras que não estejam providas de competente autorização ou que estejam em desacordo com o autorizado; embargar construções clandestinas, irregulares ou ilícitas; solicitar à autoridade a vistoria de obras que lhe pareçam em desacordo com as normas vigentes; verificar a colocação de andaimes e tapumes nas obras em execução, bem como a carga e descarga de material na via pública; verificar a existência de habite-se nos imóveis construídos, reconstruídos ou que tenham sofrido obras de vulto; acompanhar os arquitetos ou engenheiros da prefeitura nas inspeções e vistorias realizadas em sua jurisdição; inspecionar a execução de reformas de próprios municipais; Verificar alinhamentos e cotas indicados nos projetos; intimar, autuar, interditar, estabelecer prazos e tomar outras providências com relação aos violadores das leis, normas e regulamentos concernentes às obras particulares; solicitar a retirada de entulhos, informando os proprietários das obras através de notificações, para desobstrução e limpeza das vias públicas; realizar sindicâncias especiais para introdução de processos ou apuração de denúncias e reclamações; coletar dados para atualização do cadastro urbanístico do Município; realizar plantão fiscal quando designado; prestar relatório das atividades desenvolvidas; prover a entrega de correspondências em casos de impossibilidade de realização desta pelo correio; zelar pela conservação e limpeza do ambiente de trabalho e pela guarda dos bens que lhe forem confiados; observar normas de segurança individual e coletiva; executar outras atribuições compatíveis com a sua área de atuação.Fiscalizar pedidos de inscrições em cadastro de contribuintes municipais e licenças de localização e funcionamento de acordo com a legislação e especificações técnicas;Vistoria imóveis em construção, verificando se os projetos estão aprovados e com a devida licença, para possibilitar e assegurar o seu uso;Vistoriar os imóveis de construção civil em fase de acabamento, efetuando a devida medição e verificando se estão de acordo com o projeto, para a expedição do "habite-se"; fiscalizar pensões, hotéis, clubes, vistoriando e fazendo cumprir normas e regulamentos, para ou prevenir possíveis irregularidades, intimando e notificando os infratores, para assegurar as condições necessárias de funcionamento. Manter-se atualizado sobre política de fiscalização de obras, acompanhando as alterações e divulgações em publicações em publicações especializadas, colaborando para difundir a legislação vigente; sugerir medidas para solucionar possíveis problemas administrativos ligados à fiscalização de obras de construção civil, elaborando relatório de vistorias realizadas, para assegurar a continuidade dos serviços; executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato; fiscalizar e manter cadastros de contribuintes e de licenças;fiscalizar utilizações de documentos fiscais e outras obrigações acessórias, conforme legislação vigente;realizar levantamentos de informações junto a órgãos públicos e privados de acordo com as especificações solicitadas;atender, orientar e informar outros servidores e contribuintes sobre a legislação pertinente e procedimentos legais;efetuar cálculos específicos, croquis e levantamentos de campo para determinação e enquadramentos, de áreas e obras, para fins fazendários;comunicar aos departamentos ou setores competentes, mesmo que de outras secretarias, as irregularidades observadas durante as atividades de fiscalização;realizar análises comparativas de atividades de grupos de contribuintes visando sua adequada caracterização fiscal;prestar informações em processos da área;expedir notificações de apresentação de informações e documentos, autos de infrações e realizar apreensões;verificar atividades, horários de funcionamento, localização e outras especificações de atividades comerciais e industriais, segundo normatização e especificações técnicas em vigor;realizar treinamento na área de atuação, quando solicitado;atuar, na qualidade de instrutor de treinamentos e outros eventos de igual natureza, mediante participação prévia em processo de qualificação e autorização superior;operar equipamentos e sistemas de informática e outros, quando autorizado e necessário ao exercício das demais atividades;dirigir veículos leves, mediante autorização prévia, quando necessário ao exercício das demais atividades;manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas, equipamentos e local de trabalho, que estão sob sua responsabilidade.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: mínimo de 18 anos de idade;
   b) Recrutamento através de concurso público de provas e títulos;
   c) Excepcionalmente, contratação temporária e emergencial;
   d) Instrução: Certificado, devidamente registrado, da conclusão de um dos seguintes cursos: Administração, Ciências Contábeis, Gestão Pública, Economia, Direito, Engenharia ou Arquitetura;
   e) Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio por ocasião da posse.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária: 40 (quarenta) horas semanais;
   b) O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, aos sábados, domingos e feriados, viagens, frequência a cursos de especialização. Poderá ser exigido trabalho em regime especial, sob a forma de escalas 12x36, 24x72, turnos de revezamento e correlatos, conforme a necessidade do serviço.



CARGO: SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO (AC) (Cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 3.352, de 16.02.2009)

Descrição Sintética: Gerenciamento da política de assistência social e habitação no âmbito do Município.

Descrição Analítica: coordenar a Política de Assistência Social e habitação na sua esfera de governo; acompanhar, monitorar e avaliar o desenvolvimento da Política em seu âmbito; promover e apoiar investimento para qualificar a sua capacidade de gestão incluindo atividades de formação e qualificação dos agentes do Sistema; manter permanente articulação com as Secretarias Municipais responsáveis pelas políticas setoriais, Poderes Públicos, diferentes níveis de governo e órgãos financiadores de ações na área da Assistência Social e habitação; providenciar a elaboração, execução e avaliação do Plano Municipal de Assistência Social; acatar as deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social e do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação; conhecer e organizar a rede de Assistência Social; acompanhar, supervisionar e avaliar ações de Assistência Social e habitação no município; promover e proporcionar condições necessárias para capacitação e reciclagem dos recursos humanos da área (funcionários do órgão gestor, conselheiros governamentais e não governamentais e prestadores de serviços);articular com as políticas setoriais visando melhorar e qualificar os serviços prestados pelas entidades e organizações de Assistência Social.

Condições de Trabalho:
   Gerais: carga horária de quarenta (40) horas semanais, com disponibilidade para atender convocação do chefe do poder executivo.
   Especiais: trabalho interno na Secretaria da Assistência Social e Habitação, com deslocamentos eventuais para a cidade e interior do Município;

Requisitos para Provimento do Cargo:
   Instrução: Ensino Superior em Serviço Social.
   Idade: no mínimo de 18 anos


CARGO: OFICIAL DE GABINETE (AC) (Cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 3.352, de 16.02.2009)

Descrição Sintética: Apoiar na coordenação da política de assistência social e habitação no âmbito do Município.

Descrição Analítica: apoiar a coordenação da Política de Assistência Social e habitação na sua esfera de governo; acompanhar, monitorar e avaliar o desenvolvimento da Política em seu âmbito; conhecer e organizar a rede de Assistência Social; acompanhar, supervisionar e avaliar ações de Assistência Social e habitação no município; cargo realizará atendimento direto ao público através da concessão dos benefícios eventuais: auxílio natalidade, funeral, cestas básicas, passagens, além de orientações e encaminhamentos para o Benefício de Prestação continuada; divulgar os critérios de elegibilidade e documentação necessária para a população acessar os Benefícios (Eventuais e Prestação Continuada);criar sistema de registro dos atendimentos e benefícios concedidos; realizar a concessão dos benefícios eventuais em conformidade com a disponibilidade orçamentária; articular meios de estabelecer parcerias que viabilizem o atendimento ao migrante; articular com o INSS, visando a identificação e cadastramento dos beneficiários idosos e com deficiência do município que recebem o Benefício de Prestação Continuada, para a inclusão destes nos programas de Assistência Social; orientar e encaminhar os requerentes do BPC ao INSS, agilizando o processo de concessão; criar sistema de acompanhamento e avaliação dos BPCs para orientação junto às famílias e entidades sobre a melhor utilização do benefício para alterar a qualidade de vida dos idosos ou pessoa com deficiência; planejar, coordenar, supervisionar, acompanhar e avaliar programas e projetos de assistência e promoção social do idoso como segmento da sociedade; planejar e coordenar programas de habilitação e reabilitação, de inclusão, promoção e reinserção social das pessoas com deficiência; elaborar projetos que atendam as demandas das comunidades organizadas em articulação com as Políticas Setoriais.

Condição de Trabalho:
   Gerais: carga horária de quarenta (40) horas semanais, com disponibilidade para atender convocação do chefe do poder executivo.
   Especiais: trabalho interno na Secretaria da Assistência Social e Habitação, com deslocamentos eventuais para a cidade e interior do Município;

Requisitos para Provimento do Cargo:
   Instrução: Ensino Superior em Serviço Social.
   Idade: no mínimo 18 anos


CARGO: COORDENADOR DE PROJETOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (AC) (Cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 3.352, de 16.02.2009)

Descrição Sintética: Coordenar, elaborar e acompanhar a execução de projetos da área de Assistência Social no âmbito municipal.

Descrição Sintética: assegurar a elaboração, controle, execução de projetos de assistência social e integração das atividades de acordo com as políticas públicas e diretrizes fixadas; supervisionar a implantação e execução da política de assistência social no âmbito do município;supervisionar a elaboração, desenvolvimento e monitoramento dos Planos de Assistência Social; manter plantão de atendimento a situações de emergências; manter cadastro informatizado dos usuários da assistência social, elaborar, desenvolver e monitorar o Plano Local de Assistência Social; gerenciar os serviços e programas previstos pela LOAS e diretrizes fixadas pela administração municipal;

Condição de Trabalho:
   Gerais: carga horária de quarenta (40) horas semanais, com disponibilidade para atender convocação do chefe do poder executivo.
   Especiais: trabalho interno na Secretaria da Assistência Social e Habitação, com deslocamentos eventuais para a cidade e interior do Município;

Requisitos para Provimento do Cargo:
   Instrução: Ensino Superior em Serviço Social.
   Idade: no mínimo 18 anos


1. CATEGORIA FUNCIONAL: Chefe do Setor de Habitação (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 3.357, de 04.03.2009)

2. Padrão de Remuneração: Código 1 - B, coeficiente 5,00

3. Atribuições:
   a) Descrição Sintética (sínteses de deveres): auxiliar na execução da política habitacional no âmbito do Município.
   b) Descrição Analítica (exemplos de atribuições): mobilizar, instrumentalizar e articular a rede intergovernamental, com a participação efetiva de representantes de segmentos da sociedade, de trabalhadores da área e de entidades assistenciais na elaboração de projetos habitacionais, adequando-os às diretrizes da política nacional de habitação de interesse social; auxiliar na elaboração de atos normativos necessários à gestão da habitação social no Município; realizar estudos e pesquisas, tendo em vista o desempenho da missão que lhe cabe, promovendo cursos, seminários e congressos, bem como o levantamento atualizado do problema das famílias sem-teto em todo o território do Município; promover a articulação e integração entre as entidades públicas de desenvolvimento e organização de comunidades e as particulares dedicadas à melhoria da habitação social, para a formação, coordenação e execução de programas e serviços à população carente; mobilizar a opinião pública no sentido da indispensável participação de toda a comunidade para solucionar o problema da população carente.

4. Condições de Trabalho:
   a) Gerais: carga horária de quarenta (40) horas semanais, podendo ser chamado para atender a chamados de urgência, a qualquer hora.
   b) Especiais: sujeito ao trabalho interno, no Setor, com deslocamentos eventuais para a cidade e interior do Município.

5. Requisitos para Provimento do Cargo:
   Instrução: Ensino Médio completo.

6. Condições de Admissão:
   A investidura no cargo será de livre nomeação e exoneração, a critério do Poder Executivo, tendo como critério a necessidade do serviço.

CARGO: CHEFE DO SETOR DE HABITAÇÃO (AC) (Cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 3.352, de 16.02.2009)

Descrição Sintética: Propor e implementar a Política Habitacional no âmbito municipal.

Descrição Analítica: propor e implementar a política habitacional do Município; incentivar as construções sob regime de mutirão; levantar financiamento junto aos órgãos governamentais; dar publicidade as formas e critérios de acesso aos programas habitacionais, propor uma política de incentivo a associações e cooperativas habitacionais do município, sem fins lucrativos; assessorar a Administração Municipal nos assuntos relativos à Habitação;propor diretrizes e critérios para alocação de recursos do Fundo Habitacional Popular; promover, organizar e fomentar ações, programas, projetos, convênios e contratos relativos à área da habitação.

Condição de Trabalho:
   Gerais: carga horária de quarenta (40) horas semanais, com disponibilidade para atender convocação do chefe do poder executivo.
   Especiais: trabalho interno na Secretaria da Assistência Social e Habitação, com deslocamentos eventuais para a cidade e interior do Município;

Requisitos para Provimento do Cargo:
   Instrução: Ensino Médio Completo
   Idade: no mínimo 18 anos

CARGO: COORDENADOR DE PROJETOS DE HABITAÇÃO (AC) (Cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 3.352, de 16.02.2009)

Descrição Sintética: Coordenar, elaborar e executar projetos na área habitacional no âmbito municipal.

Descrição Analítica: elaborar projetos habitacionais de interesse social, orientar e acompanhar os moradores na reforma de suas casas e/ou construções; cadastrar famílias em situação de vulnerabilidade, residências que apresentam risco iminente de arreamento, sem condições de habitabilidade, para inclusão em programas de melhorias habitacionais e/ou construções e aquisições de moradias; assistir os desabrigados; prestar auxílio técnico na construção, ampliação e melhorias habitacionais; realizar um trabalho social junto às pessoas que se encontram vivendo em moradias precárias; analisar e promover, quando possível, o assentamento e legalização de "obras clandestinas",

Condição de Trabalho:
   Gerais: carga horária de quarenta (40) horas semanais, com disponibilidade para atender convocação do chefe do poder executivo.
   Especiais: trabalho interno na Secretaria da Assistência Social e Habitação, com deslocamentos eventuais para a cidade e interior do Município;

Requisitos para Provimento do Cargo:
   Instrução: Ensino Médio Completo.
   Idade: no mínimo 18 anos


CARGO: MONITOR SOCIAL (AC) (Cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 3.352, de 16.02.2009. Posteriormente tornado sem efeito pelo art. 3º da Lei Municipal nº 3.357, de 04.03.2009)

Descrição Sintética: Executar atividades de apoio aos programas sociais no âmbito municipal.

Descrição Analítica: Atuar em grupos aplicando conhecimentos e dinâmicas participativas, dirigindo atividades educativas com grupos e organizações sociais; monitorar e acompanhar projetos e empreendimentos sociais e desportivos nos espaços públicos e comunitários; incentivar a participar de atividades desportivas e oficinas sócio- educativas, grupais e individuais com a população usuária (crianças, adolescentes, idosos e famílias); estabelecer vínculos com os usuários atendidos pelo programa, de forma a instigar o seu autoconhecimento como sujeito social, além de estimular sua auto-estima, promovendo seu enriquecimento cultural e convívio em grupo. Contribuir com o desenvolvimento de todas as oficinas da instituição.

Condição de Trabalho:
Gerais: Especiais: trabalho interno na Secretaria da Assistência Social e Habitação, com deslocamentos eventuais para a cidade e interior do Município;

Requisitos para Provimento do Cargo:
   Instrução: Ensino Médio Completo.
   Idade: no mínimo 18 anos.



Categoria Funcional: ADMINISTRADOR DE ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL (AC) (Cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 2.590, de 31.12.2001)

2. PADRÃO DE VENCIMENTO: Código 1-A

3. ATRIBUIÇÕES:
   Descrição Sintética (síntese dos deveres): administrar as atividades pedagógicas, bem como o funcionamento de Escola Municipal de Educação Infantil.
   Descrição Analítica (exemplos de atribuições): planejar, organizar e coordenar as atividades administrativo-pedagógicas da escola; representar a escola, responsabilizando-se pelo funcionamento e pela documentação da mesma, perante o Órgão Municipal de Educação; prestar todas as informações ao Órgão Municipal de Educação, sempre que solicitado; cumprir e fazer cumprir as reformulações determinadas, participando efetivamente de reformas que venham a ser encaminhadas aos órgãos competentes; cumprir e fazer cumprir os itens previstos no projeto político-pedagógico.

4. CONDIÇÃO DE TRABALHO:
   Gerais: carga horária de quarenta (40) horas semanais.

5. REQUISITOS PARA PROVIMENTO DO CARGO:
   Instrução: Curso de Magistério de Nível Médio, ou equivalente, com formação pedagógica.

6. CONDIÇÕES DE ADMISSÃO:
   A investidura no cargo será de livre nomeação e exoneração, pelo Poder Executivo, tendo como critério a necessidade do serviço.


1. Categoria Funcional: ADMINISTRADOR DO PARQUE MUNICIPAL DE EXPOSIÇÕES (AC) (Cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 2.499, de 28.03.2001)

2. CÓDIGO: 1-A

3. COEFICIENTE DE VENCIMENTOS: 3,25

4. ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética (síntese dos deveres): administrar as atividades de utilização, limpeza e manutenção do Parque Municipal de Exposições.
   b) Descrição Analítica (exemplos de atribuições): receber e guardar as máquinas, veículos, animais, ferramentas e equipamentos destinados ao Parque; distribuir e administrar as atividades de limpeza, manutenção e vigilância; supervisionar os serviços e a utilização dos bens públicos, situados no Parque, sob concessão de uso a empresas, em cumprimento a programas de incentivos; encaminhar solicitação de pessoal, instrumentos de trabalho, peças, equipamentos e ferramentas necessários à manutenção do Parque.

5. CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Gerais: carga horária de quarenta (40) horas semanais, podendo ser chamado para atender chamados de urgência, a qualquer hora.
   b) Especiais: sujeito ao trabalho interno, no Parque Municipal de Exposições, com deslocamentos eventuais para a cidade e interior do Município.

6. REQUISITOS PARA PROVIMENTO DO CARGO:
Instrução: ensino fundamental incompleto.

7. CONDIÇÕES DE ADMISSÃO:
A investidura no cargo será de livre nomeação e exoneração, a critério do Poder Executivo, tendo como critério a necessidade do serviço.

1. CATEGORIA FUNCIONAL: ENCARREGADO DE SERVIÇOS GERAIS (AC) (Cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 2.889, de 31.12.2004)

2. CÓDIGO: 1-A - COEFICIENTE DE REMUNERAÇÃO: 3,25

   3. ATRIBUIÇÕES:
      a) Descrição Sintética (Síntese dos Deveres): coordenar os serviços, chefiando as equipes de trabalho, em todos os setores da Administração Pública Municipal, fiscalizando o controle da jornada diária, bem como a utilização e manutenção dos equipamentos de trabalho e de proteção.
      b) Descrição Analítica (Exemplos de Atribuições): chefiar as equipes de trabalho nas seguintes atividades: serviços de limpeza pública, como remoção de entulhos, coleta e remoção de lixo urbano, bem como varredura e embelezamento das vias e logradouros públicos; serviços de desobstrução de bueiros e bocas-de-lobo; serviços de manutenção da iluminação pública, com reposição de redes, lâmpadas e demais instalações; serviços de arborização, poda e ajardinamento nas vias, praças e demais logradouros públicos; serviços de inventário e cadastramento dos bens móveis e imóveis pertencentes ao Município; serviços de construção e reparação de moradias, nos programas de apoio às famílias de baixa renda; serviços de construção de aviários e pocilgas, nos programas de incentivo ao setor produtivo; serviços de manutenção das estradas vicinais e acessos às moradias; serviços de organização de eventos cívicos, culturais e desportivos; serviços de organização e execução dos programas de saúde e ação social; serviços de mecânica, na manutenção e conservação de veículos, máquinas e implementos agrícolas.

4. CONDIÇÃO DE TRABALHO:
   Carga horária de quarenta (40) horas semanais.

5. REQUISITOS PARA PROVIMENTO DO CARGO:
   Instrução: Ensino Fundamental incompleto.

6. CONDIÇÕES DE ADMISSÃO E EXONERAÇÃO:
   A investidura no cargo será de livre nomeação e exoneração, a critério do Poder Executivo, tendo como critério a necessidade do serviço.


1. CATEGORIA FUNCIONAL: ASSESSOR DO CONTROLE PATRIMONIAL (AC) (Cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 2.889, de 31.12.2004)

2. CÓDIGO: 1-A - COEFICIENTE DE REMUNERAÇÃO: 3,25

3. ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética (síntese dos deveres): assessoramento nos trabalhos relativos do controle e fiscalização do patrimônio do município.
   b) Descrição Analítica (exemplos de atribuições): organizar e manter atualizado o cadastro de bens móveis e imóveis do município, efetuar a numeração e classificação do material permanente para fins de identificação, realizar a periódica conferência de todo os bens municipais, propor ações que objetivam melhorar a qualidade dos serviços.

4. CONDIÇÕES DE TRABALHO: carga horária de 40 horas semanais.

5. REQUISITOS PARA PROVIMENTO DO CARGO:
   Instrução: Ensino Médio Completo.

6. CONDIÇÕES DE ADMISSÃO E EXONERAÇÃO: a investidura no cargo será de livre nomeação e exoneração, a critério do Poder Executivo, tendo como critério a necessidade de serviço.


1. CATEGORIA FUNCIONAL: CHEFE DO SETOR DE EVENTOS E PUBLICIDADE (AC) (Cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 3.487, de 03.03.2010)

2. PADRÃO DE VENCIMENTO: código 1-B

3. COEFICIENTE DE REMUNERAÇÃO: 5,00

4. ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição sintética (síntese dos deveres): chefiar grupo de trabalho de coordenação de eventos programados pela administração municipal e divulgá-los através de publicidade escrita, falada e televisionada, bem como de outros meios de comunicação.
   b) Descrição analítica (exemplos de atribuições): chefiar, coordenar e organizar eventos artísticos, culturais, sociais, desportivos, de confraternização e de desenvolvimento da criança, do adolescente e do adulto, objetivando o aprendizado e melhores condições físicas e intelectuais; estabelecer calendário de realização de eventos, promovidos pela administração municipal; divulgar eventos culturais, educacionais e recreativos através da rede mundial de computadores internet, rádio, televisão, jornais e demais meios de comunicação; desempenhar outras atividades correlatas.

5. CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   Gerais: carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

6. REQUISITOS PARA PROVIMENTO DO CARGO:
   Nível mínimo de instrução: ensino médio completo.

7. CONDIÇÕES DE ADMISSÃO:
   A investidura no cargo será de livre nomeação e exoneração pelo Poder Executivo, tendo como critério a necessidade do serviço.


1. CATEGORIA FUNCIONAL: CHEFE DO SETOR DE RECICLAGEM E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS (AC) (Cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 3.487, de 03.03.2010)

2. PADRÃO DE VENCIMENTO: código 1-B

3. COEFICIENTE DE REMUNERAÇÃO: 5,00

4. ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição sintética (síntese dos deveres): chefiar grupo de trabalho de coordenação dos serviços de reciclagem e destinação de resíduos sólidos, objetivando a seleção e escoamento, de forma a não provocar impacto ambiental.
   b) Descrição analítica (exemplos de atribuições): chefiar, coordenar e organizar todas as atividades que dizem respeito à coleta e destinação de resíduos sólidos, inclusive das viaturas a serem utilizadas para desempenho das atividades; orientar e coordenar a seleção e escoamento, a fim de evitar impacto ambiental, evitando a transmissão de moléstias; desempenhar outras atividades correlatas.

5. CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   Gerais: carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

6. REQUISITOS PARA PROVIMENTO DO CARGO:
   Nível mínimo de instrução: ensino médio completo.

7. CONDIÇÕES DE ADMISSÃO:
   A investidura no cargo será de livre nomeação e exoneração pelo Poder Executivo, tendo como critério a necessidade do serviço.


1 - CATEGORIA FUNCIONAL:CHEFE DE SETOR DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (AC) (Anexo acrescentado de acordo com a Lei Municipal nº 3.683, de 25.05.2011)

2 - Código: I -B

3 - Coeficiente de remuneração: 5,00

4 - ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição sintética(síntese dos deveres): Administrar as atividades no Setor da Unidade Básica de Saúde dos Bairros Aparecida, Jardim Primavera, Bairro São Francisco de Paula e Unidade de Atendimento no Antigo Hospital Santo Antonio.
   b) Descrição analítica (exemplos de atribuições): supervisionar os serviços de atendimento de saúde preventiva e curativa, proceder anotações e dados pessoas e necessários para encaminhar ao profissional; encaminhar pacientes aos profissionais de enfermagem e medicina; supervisionar os serviços para administrar medicamento através do profissional, bem como supervisionar a aplicação de injeções e medicamento ministrados; supervisionar a organização dos atendimentos, com prioridade aos idosos, gestantes e deficientes; supervisionar arquivos: supervisionar o quadro funcional estabelecendo horários de atendimentos e rodízios quando necessários, requerer atendimento através do SAMU; supervisionar o encaminhamento de pacientes para unidades hospitalares inclusive de maior complexidade e supervisionar todas as atividade que dizem respeito ao atendimento dos usuários das Unidades de Saúde.

5 - Condições de trabalho:
   a) Gerais: Carga Horária de 40(quarenta) horas semanais, podendo ser convocado para atender chamados de urgência, a qualquer hora.

6 - Requisitos para provimento do cargo: Instrução: ensino fundamental completo

7 - Condições para admissão: a investidura do cargo será de livre nomeação e exoneração, a critério do Poder Executivo, tendo como critério a necessidade do serviço.


1 - CATEGORIA FUNCIONAL: CHEFE DE SETOR DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CRAS (AC) (Anexo acrescentado de acordo com a Lei Municipal nº 3.683, de 25.05.2011)

2 - Código: 1-B

3 - Coeficiente de remuneração: 5,00

4 - ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição sintética(síntese dos deveres): supervisionar o funcionamento do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, objetivando o desenvolvimento de oficinas de geração , trabalho e renda.
   b) Descrição analítica (exemplos de atribuições): supervisionar as atividades referente ao atendimento de crianças, adolescentes e famílias com riscos social, tanto individual quanto coletivo; supervisionar as atividades de oficina de iniciação ao trabalho; organizar horários de atendimento e permanência dos usuários de serviço; supervisionar a aquisição e utilização de materiais; supervisionar e manter em ordem de funcionamento os equipamentos; supervisionar a orientação de crianças, adolescentes, idosos e famílias com risco social; coordenar os horários de trabalho dos servidores lotados na repartição; sugerir o encaminhamento de menores a outras instituições; acompanhar o desenvolvimento dos assistidos e supervisionar todas as atividades relacionadas ao interesse social.

5 - Condições de trabalho:
   a) Gerais: Carga Horária de 40(quarenta) horas semanais, podendo ser convocado para atender chamados de urgência, a qualquer hora.

6 - Requisitos para provimento do cargo: Instrução: ensino fundamental completo

7 - Condições para admissão: a investidura do cargo será de livre nomeação e exoneração, a critério do Poder Executivo, tendo como critério a necessidade do serviço.


1 - CATEGORIA FUNCIONAL: CHEFE DE SETOR DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL - PETI (AC) (Anexo acrescentado de acordo com a Lei Municipal nº 3.683, de 25.05.2011)

2 - Código: 1-B

3 - Coeficiente de remuneração: 5,00

4 - ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição sintética(síntese dos deveres): supervisionar o funcionamento do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI, objetivando o desenvolvimento físico, cultural e de saúde dos assistidos.
   b) Descrição analítica (exemplos de atribuições): supervisionar as atividades de aquisição e fornecimento de alimentação aos assistidos; providenciar através de processo licitatório a aquisição de materiais e produtos a serem utilizados: supervisionar o atendimento dos assistidos, levando seu conhecimento a autoridade superior de qualquer irregularidade que possa ocorrer; disciplinar o atendimento ordenado dos assistidos, inclusive quanto a quantidade de vagas; ordenar os serviços realizados pelos funcionários do setor, realizando escala em horário de atendimento; supervisionar o contato dos monitores com os assistidos e seus familiares, e supervisionar todos os serviços e atividades que digam respeito ao interesse social.

5 - Condições de trabalho:
   a) Gerais: Carga Horária de 40(quarenta) horas semanais, podendo ser convocado para atender chamados de urgência, a qualquer hora.

6 - Requisitos para provimento do cargo: Instrução: ensino fundamental completo.

7 - Condições para admissão: a investidura do cargo será de livre nomeação e exoneração, a critério do Poder Executivo, tendo como critério a necessidade do serviço.


1 - CATEGORIA FUNCIONAL: CHEFE DE SETOR DE INFORMATIZAÇÃO DA ÁREA DE ENSINO (AC) (Anexo acrescentado de acordo com a Lei Municipal nº 3.683, de 25.05.2011)

2 - Código: 1-B

3 - Coeficiente de remuneração: 5,00

4 - ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição sintética(síntese dos deveres): Chefiar e supervisionar o funcionamento do Programa de Informatização nas Escolas, objetivando aos alunos conhecimento de informática e inclusão digital.
   b) Descrição analítica (exemplos de atribuições): Coordenar os Projetos de inclusão digital de alunos de escolas municipais; orientar na elaboração de projetos de informática; organizar e implementar laboratórios de informática; instruir e preparar alunos para utilização de equipamentos de computação, orientando-os para o aprendizado e manuseio de instrumentos; monitorar todas as atividades concernentes a utilização e aprendizado da rede de informação cibernética, bem corno de todas as atividades referentes a manutenção. utilização, aprendizado e conhecimento sobre a área de informática.

5 - Condições de trabalho:
   a) Gerais: Carga Horária de 40(quarenta) horas semanais, podendo ser convocado para atender chamados de urgência. a qualquer hora.

6 - Requisitos para provimento do cargo: Instrução: Ensino Médio completo

7 - Condições para admissão: a investidura do cargo será de livre nomeação e exoneração, a critério do Poder Executivo, tendo como critério a necessidade do serviço.


1 - CATEGORIA FUNCIONAL: CHEFE DE SETOR DAS UNIDADES DAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL (AC) (Anexo acrescentado de acordo com a Lei Municipal nº 3.778, de 21.12.2011)

2 - Código: 1-B

3 - Coeficiente de remuneração: 5,00

4 - Atribuições:
   a) Descrição sintética (síntese dos deveres): Chefiar e supervisionar o funcionamento das Escolas de Educação Infantil.
   b) Descrição analítica (exemplos de atribuições): Coordenar os Projetos de educação de alunos nas escolas de educação infantil; organizar os planos de atividades referentes a acolhimentos da demanda, de vagas, de organização administrativa, de supervisão dos trabalhos desenvolvidos pelos servidores de provimento efetivo; acompanhar o desenvolvimento das atividades referente ao desenvolvimento humano das crianças; acompanhar, organizar e chefiar reuniões com a comunidade ligadas à educação infantil; elaborar relatórios das atividades e enviar periodicamente ao Chefe do Poder Executivo.

5 - Condições de trabalho:
   a) Gerais: Carga Horária de 40(quarenta) horas semanais, podendo ser convocado para atender chamados de urgência, a qualquer hora.

6 - Requisitos para provimento do cargo: Instrução: Ensino Médio completo

7 - Condições para admissão: a investidura do cargo será de livre nomeação e exoneração, a critério do Poder Executivo, tendo como critério a necessidade do serviço.


1. CATEGORIA FUNCIONAL: CHEFE DO SETOR DE COMPRAS E CONTROLE PATRIMONIAL (AC) (Cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 2.594, de 15.02.2002)

2. PADRÃO DE VENCIMENTO: 10,5 - CÓDIGO 1-D

3. ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética (síntese dos deveres): administrar o Setor de Compras e Controle Patrimonial, como órgão responsável pela aquisição dos materiais de consumo e permanente, equipamentos e serviços necessários ao andamento normal dos serviços públicos, elaborando e mantendo atualizado cadastro dos fornecedores, bem como registro e controle do patrimônio público municipal.
   b) Descrição Analítica (exemplos de atribuições): elaborar e manter atualizado o cadastro de fornecedores de produtos e serviços; elaborar processos de compras, obras e serviços, quando dispensada ou inexigível a licitação, após prévia autorização; proceder a verificações periódicas dos índices de preços que poderão afetar o custo de aquisição de materiais, indicando os respectivos reflexos no orçamento; levantar as reais necessidades de materiais e serviços para a inclusão de recursos suficientes na proposta orçamentária; fornecer aos órgãos competentes da Administração Municipal os dados básicos à elaboração da proposta orçamentária, bem como os elementos destinados a instruir pedidos de créditos suplementares; encaminhar ao mesmo setor competente, ao término do exercício, as despesas referentes a material cuja fatura ainda não tenha sido processada, para efeito de inscrição do débito em restos a pagar; classificar e processar as faturas, contas ou notas fiscais, encaminhando-as ao setor competente; classificar, catalogar e codificar o material em uso, mantendo-os atualizado e fornecendo cópias e catálogos aos demais órgãos; encaminhar à Comissão Permanente de Licitação os processos de compras, obras e serviços, quando não for o caso de inexigibilidade ou dispensa de licitação; exercer o controle de formulários, propondo a atualização dos seus textos e conteúdos, observadas as diretrizes estabelecidas pelas autoridades competentes; controlar o prazo de entrega de materiais e serviços processados sob a sua responsabilidade; promover a confecção de impressos e fornecer os modelos para o processamento de compra através de licitação; elaborar e instruir as proposições de aquisição de materiais e prestações de serviços, submetendo-as à apreciação da autoridade competente; manter atualizada a escrituração do material adquirido, estocado e distribuído, e fazer o controle do estoque mínimo; atender às requisições para o fornecimento de material feitas pelos demais órgãos e setores, de acordo com as disponibilidades e com prévia autorização do Prefeito Municipal, ou justificar no caso de impossibilidade de atendimento; praticar os atos relativos ao tombamento, registro, controle e fiscalização do patrimônio pertencente do Município; efetuar a numeração e classificação do material permanente para fins de identificação, antes da entrada no estoque; organizar e manter atualizado o cadastro de bens imóveis, por unidade e por espécie; registrar nas notas de empenho, notas fiscais e faturas o número de tombamento do material permanente adquirido; expedir termos de responsabilidade relativos ao material permanente distribuído e manter atualizado o inventário dos responsáveis, procedendo à sua verificação anualmente ou na ocorrência de mudança de responsável; expedir documento de transferência relativa a bens cedidos de uma unidade para outra ou para órgãos integrantes de outros entes públicos; propor ao Prefeito Municipal a formação de Comissão para proceder à verificação e exame dos materiais permanentes dispensáveis, por antieconômicos ou irrecuperáveis, emitindo parecer sobre a sua destinação; promover a baixa de responsabilidade patrimonial do material que tenha sido alienado, cedido, devolvido ou inutilizado; acompanhar a execução dos contratos de manutenção e locação de bens móveis e imóveis, controlando e comunicando à autoridade superior os prazos de vigência e irregularidades; propor ao Prefeito Municipal a necessidade e conveniência de realização de seguros dos bens; manter sob sua guarda e responsabilidade as certidões de registro de escrituras, documentos de veículos, concursos públicos, licitações, contratos, convênios e os outros documentos relativos aos bens móveis e imóveis; executar os demais atos e medidas, em geral, relacionado com a finalidade do Setor.

4. CONDIÇÃO DE TRABALHO: carga horária de quarenta (40) horas semanais.

5. REQUISITOS PARA PROVIMENTO DO CARGO:
   Instrução: Nível Médio.

6. CONDIÇÕES DE ADMISSÃO E EXONERAÇÃO: a investidura no cargo será de livre nomeação e exoneração, a critério do Poder Executivo, tendo como critério a necessidade do serviço.


1. CATEGORIA FUNCIONAL: CHEFE DO SETOR DE SERVIÇOS DO INTERIOR (AC) (Cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 2.594, de 15.02.2002)

2. PADRÃO DE VENCIMENTO: 6,0 - CÓDIGO 1-B

3. ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética (síntese dos deveres): administrar as atividades de prestação de serviços no interior do Município, inerentes à Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos.
   b) Descrição Analítica (exemplos de atribuições): executar os serviços de construção e conservação das estradas, pontes e pontilhões; administrar o pessoal do Setor, com a distribuição das tarefas; fazer o controle de jornada de trabalho; cumprir e fazer cumprir as determinações superiores; comunicar ao titular da respectiva Secretaria a eventual ocorrência de qualquer irregularidade, acompanhada de comprovação e com a indicação de providências; cuidar e exigir cuidados com a manutenção das máquinas e veículos; requisitar junto ao setor competente, com a autorização do Secretário, a aquisição de peças, combustíveis e consertos; executar os demais atos e medidas, em geral, relacionado com a finalidade do Setor.

4. CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Gerais: carga horária de quarenta (40) horas semanais
   b) Especiais: sujeito ao trabalho externo, com deslocamentos para o interior do Município.

5. REQUISITOS PARA PROVIMENTO DO CARGO:
   Instrução: 5ª série completa do Ensino Fundamental.

6. CONDIÇÕES DE ADMISSÃO E EXONERAÇÃO: a investidura no cargo será de livre nomeação e exoneração, a critério do Poder Executivo, tendo como critério a necessidade do serviço.


1. CATEGORIA FUNCIONAL: CHEFE DO SETOR DE HABITAÇÃO (AC) (Cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 3.357, de 04.03.2009)

2. Padrão de remuneração: Código 1 - B, coeficiente 5,00

3. Atribuições:
   a) Descrição Sintética (sínteses de deveres): auxiliar na execução da política habitacional no âmbito do Município.
   b) Descrição Analítica (exemplos de atribuições): mobilizar, instrumentalizar e articular a rede intergovernamental, com a participação efetiva de representantes de segmentos da sociedade, de trabalhadores da área e de entidades assistenciais na elaboração de projetos habitacionais, adequando-os às diretrizes da política nacional de habitação de interesse social; auxiliar na elaboração de atos normativos necessários à gestão da habitação social no Município; realizar estudos e pesquisas, tendo em vista o desempenho da missão que lhe cabe, promovendo cursos, seminários e congressos, bem como o levantamento atualizado do problema das famílias sem-teto em todo o território do Município; promover a articulação e integração entre as entidades públicas de desenvolvimento e organização de comunidades e as particulares dedicadas à melhoria da habitação social, para a formação, coordenação e execução de programas e serviços à população carente; mobilizar a opinião pública no sentido da indispensável participação de toda a comunidade para solucionar o problema da população carente.

4. Condições de trabalho:
   a) Gerais: carga horária de quarenta (40) horas semanais, podendo ser chamado para atender a chamados de urgência, a qualquer hora.
   b) Especiais: sujeito ao trabalho interno, no Setor, com deslocamentos eventuais para a cidade e interior do Município.

5. Requisitos para provimento do cargo:
   Instrução: Ensino Médio completo.

6. Condições de admissão:
   A investidura no cargo será de livre nomeação e exoneração, a critério do Poder Executivo, tendo como critério a necessidade do serviço.


1 - CATEGORIA FUNCIONAL: CHEFE DO SETOR DE MEDICAMENTOS (AC) (Cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 3.698, de 11.07.2011)

2 - Código: 1-B

3 - Coeficiente de remuneração: 5,00

4 - Atribuições:
   a) Descrição sintética: Administrar as atividades relativas ao controle de estoque, armazenagem e distribuição dos medicamentos e materiais de uso ambulatorial no Setor da Unidade Básica de Saúde.
   b) Descrição analítica: supervisionar a entrada e saída de medicamentos, mantendo o controle de estoque tanto de medicações quanto de materiais de uso ambulatorial, bem como a validade dos mesmos; controlar o consumo e a correta distribuição dos medicamentos e materiais ambulatoriais; manter sempre salubre o armazenamento dos medicamentos e materiais; zelar pela segurança dos medicamentos e materiais ambulatoriais, especialmente aqueles de restrita utilização; fiscalizar a qualidade dos produtos; examinar e conferir notas e mercadorias.

5 - Condições de trabalho:
   a) Gerais: Carga Horária de 40 (quarenta) horas semanais, podendo ser convocado para atender chamados de urgência, a qualquer hora.

6 - Requisitos para provimento do cargo: Instrução: Ensino Médio Completo

7 - Condições para admissão: a investidura do cargo será de livre nomeação e exoneração, a critério do Poder Executivo, tendo como critério a necessidade do serviço.


1. CATEGORIA FUNCIONAL: COORDENADOR DE SETOR (AC) (Cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 3.337, de 26.01.2009)

2. Código: 1 - A

3. Coeficiente de Remuneração: 3,25

4. Atribuições:
   a) Descrição sintética (síntese dos deveres): coordenar os serviços das equipes de trabalho nos setores da Administração Pública Municipal.
   b) Descrição analítica (exemplos de atribuições): coordenar os serviços das equipes de trabalho em todos os setores da Administração Pública Municipal, supervisionando o cumprimento da jornada diária, a utilização racional e a manutenção dos equipamentos, os serviços de manutenção e conservação de veículos, máquinas e implementos; o inventário e cadastramento dos bens móveis e imóveis pertencentes ao Município; a composição de equipes para construção e reparação de moradias nos programas de apoio a famílias carentes, a execução de serviços de construção de instalações nos programas de incentivo ao setor produtivo; a organização de eventos cívicos, culturais e desportivos; os serviços de organização e execução dos programas de saúde e assistência social. Executar outros serviços correlatos.

5. Condições de trabalho:
   a) Gerais: carga horária de quarenta (40) horas semanais, podendo ser convocado para atender chamados de urgência, a qualquer hora.
   b) Especiais: sujeito ao trabalho interno, em secretaria municipal, com deslocamentos eventuais na cidade e ao interior do Município.

6. Requisitos para provimento do cargo:
   Instrução: ensino fundamental completo.

7. Condições para admissão: a investidura no cargo será de livre nomeação e exoneração, a critério do Poder Executivo, tendo como critério a necessidade do serviço.


1. CATEGORIA FUNCIONAL: CHEFE DO SETOR DE SERVIÇOS URBANOS (AC) (Cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 3.337, de 26.01.2009)

2. Código: 1 - B

3. Coeficiente de remuneração: 5,00

4. Atribuições:
   a) Descrição sintética (síntese dos deveres): administrar as atividades de prestação de serviços na cidade e nas sedes distritais do Município, inerentes à Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos.
   b) Descrição analítica (exemplos de atribuições): supervisionar os serviços de construção e conservação de obras públicas nas áreas urbanas do Município; coordenar a manutenção dos logradouros públicos - praças, ruas, avenidas e outros locais de visitação pública; supervisionar as obras de ajardinamento e embelezamento e de limpeza pública; administrar o pessoal do Setor, com a distribuição das tarefas; fazer o controle de jornada de trabalho; cumprir e fazer cumprir as determinações superiores; comunicar ao titular da Secretaria a eventual ocorrência de qualquer irregularidade, acompanhada de comprovação e com a indicação de providências; cuidar e exigir cuidados com a manutenção de máquinas, veículos e equipamentos; requisitar junto ao setor competente, com a autorização do Secretário, peças, combustíveis e consertos; executar os demais atos e medidas, em geral, relacionados com a finalidade do Setor.

5. Condições de trabalho:
   a) Gerais: carga horária de quarenta (40) horas semanais, podendo ser convocado para atender chamados de urgência, a qualquer hora.
   b) Especiais: sujeito ao trabalho interno, em secretaria municipal, com deslocamentos eventuais na cidade e interior do Município.

6. Requisitos para provimento do cargo:
Instrução: ensino fundamental completo.

7. Condições para admissão: a investidura no cargo será de livre nomeação e exoneração, a critério do Poder Executivo, tendo como critério a necessidade do serviço.


1. CATEGORIA FUNCIONAL: COORDENADOR DA DIVISÃO DE QUALIDADE E LICENCIAMENTO AMBIENTAL - "LICENCIADOR AMBIENTAL" (AC) (Cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 4.378, de 12.04.2017)

2. Código e Coeficiente: 2-B / 2,50

3. Atribuições:
   a) Descrição sintética (síntese dos deveres): Coordenar os serviços da Divisão de Qualidade e Licenciamento Ambiental da SEMMA.
   b) Descrição analítica (exemplos de atribuições): Coordenar, orientar e controlar o sistema administrativo de licenciamento ambiental implantado no órgão ambiental municipal; Definir juntamente com o empreendedor, os estudos, laudos e documentos necessários ao procedimento de licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local e daquelas que foram delegadas pelo Estado por instrumento legal ou convênio; Definir critérios de exigibilidade, detalhamentos e complementação dos procedimentos de licenciamento das atividades efetiva ou potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais, observando a legislação vigente; Solicitar esclarecimentos e complementação de documentação quando necessário, observando a análise proferida pelo analista ambiental; Controlar o cumprimento dos dispositivos legais do Município, Estado e União que disciplinem a matéria de licenciamento ambiental; Proceder à emissão de licenças, autorizações ambientais, dentre outros documentos de competência do órgão ambiental municipal; Desenvolver procedimentos para a regularização de empreendimentos passíveis de licenciamento de forma sucessiva ou isolada, de acordo com a natureza, característica e fase do empreendimento ou atividade; Orientar e coordenar as equipes técnicas auxiliares necessárias à execução de análises dos processos de licenciamento que tramitam no órgão ambiental municipal.

4. Condições de trabalho:
   a) Gerais: Carga horária de quarenta (40) horas semanais.
   b) Especiais: Sujeito ao trabalho interno e externo no Município.

5. Requisitos para provimento do cargo:
   a) Instrução: Ensino superior completo nas áreas de Biologia, Engenharia Ambiental, Geologia ou Química.

6. Condições para admissão: a investidura no cargo será de livre nomeação e exoneração, a critério do Poder Executivo, tendo como critério a necessidade do serviço.


CARGO: COORDENADOR DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL LAR DE ACOLHIMENTO SÃO FRANCISCO (AC) (Cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 4.374, de 10.04.2017)

PADRÃO DE VENCIMENTO: 2-B/ 2,50

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Atividades de nível superior, de grande complexidade, envolvendo coordenação, supervisão e execução de funções relacionadas com o Sistema de Controle Interno.
   b) Descrição Analítica:
      I - Subsidiar os responsáveis pela elaboração de planos orçamentários e programação financeira, com informações e avaliações relativas à gestão do órgão;
      II - Comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial do órgão da administração indireta, Consórcio Intermunicipal Lar de Acolhimento São Francisco e da aplicação dos recursos públicos de direito privado;
      III - Apoiar o controle externo no Exercício de sua missão constitucional;
      IV - Organizar e executar por iniciativa própria ou a pedido do Tribunal de Contas, programação de auditoria contábil, financeira, orçamentária e patrimonial nas unidades administrativas sob seu controle, enviando ao Tribunal os respectivos relatórios;
      V - Promover auditoria nas contas dos responsáveis sob seu controle emitindo relatório e parecer que consignarão qualquer irregularidade ou ilegalidade constatada e indicarão as medidas adotadas para corrigir as falhas encontradas.
      VI - Alertar, formalmente, a autoridade administrativa competente para que instrua a tomada de contas especial sempre que tiver conhecimento de qualquer ocorrência, com vistas à instauração de tomada de contas especial para apuração dos fatos e quantificação do dano, sob pena de responsabilidade solidária.
      VII - Elaborar, apreciar e submeter ao Presidente do Consórcio Intermunicipal Lar de Acolhimento São Francisco, estudos, propostas de diretrizes, programas e ações que objetivam a racionalização da execução da despesa e o aperfeiçoamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial e, também, que objetive a revisão dos contratados de rateio;
      VIII - Zelar pela organização e manutenção utilizada dos cadastros dos responsáveis por dinheiro, valores e bens públicos, controle de estoque, almoxarifado, patrimônio, sujeitos à auditoria pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul;
      IX - Emitir parecer anual sobre as demonstrações orçamentárias e contábeis do Consorcio Intermunicipal Lar de Acolhimento São Francisco, o qual deverá ser encaminhado ao TCE-RS.
      X - Emitir manifestação bimestral sobre a contratação de pessoal no Sistema de Auditoria Informatizado de Pessoal - SIAPES, junto ao Tribunal de Contas do Estado.
      XI - Manifestar-se sobre o Sistema de Auditoria e Prestação de Contas do Programa Autenticador de Dados - PAD, Relatório de Dados e Informações - RDI do TCE- RS.

CONDIÇÃO DE TRABALHO: Concomitante ao Cargo Efetivo em Exercício.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO DO CARGO:
   a) Instrução: Ensino Superior Completo em Direito, Ciências Contábeis, Economia ou Administração.
   b) O servidor ocupante do cargo deverá ter cargo efetivo vinculado a Unidade de Controle Interno.


1. CATEGORIA FUNCIONAL: DIRETOR EXECUTIVO DO DEMUC (AC) (Cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 3.989, de 05.12.2013)

2. PADRÃO DE VENCIMENTO: Código 1-B, coeficiente de remuneração 5,00

3. ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição sintética: administrar o patrimônio artístico e histórico-cultural no âmbito do Município e executar a política da cultura no âmbito no Município.
   b) Descrição analítica: coordenar o desenvolvimento e aplicação de programas e projetos que trabalhem a cultura voltada à inclusão social, aproximando a população socialmente vulnerável da prática e do desenvolvimento cultural; apoiar, incentivar, promover, divulgar e difundir, no âmbito do Município, os valores e a valorização do patrimônio artístico e histórico-cultural; criar e manter um sistema de informações relativo a atividades, eventos, projetos e programas desenvolvidos; programar, produzir, promover, divulgar, difundir, incentivar e avaliar, no âmbito do Município, atividades, eventos, projetos e programas ligados às diversas áreas do patrimônio artístico e histórico-cultural; oportunizar a todos o pleno exercício dos direitos culturais e proporcionar os meios de acesso ao patrimônio artístico e histórico-cultural; promover e proteger o patrimônio artístico e histórico-cultural, no âmbito do Município, através de levantamento, cadastro, registro, inventário, arquivo documental, vigilância, gestões para o tombamento, desapropriação, recuperação, restauração, conservação, diagnóstico de necessidades e potencialidades, e de outras formas de acautelamento e preservação; desenvolver políticas públicas de proteção, preservação e valorização do patrimônio arquitetônico, urbanístico, paisagístico, histórico, cultural, arqueológico e ambiental; desenvolver o serviço de gestão, preservação e pesquisa, relativo ao patrimônio artístico e histórico-cultural local, através da comunidade ou em seu nome; impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte em geral e de outros bens e locais de valor artístico e histórico-cultural; promover o fornecimento de dados para a elaboração da política e sistema de aquisição, recebimento por doação, permuta, descarte, desincorporação de itens e processamento técnico e formação do acervo geral; apoiar, incentivar, promover e difundir, no âmbito do Município, os valores e a valorização do acervo da biblioteca pública; preservar, conservar, recuperar, restaurar, ampliar, atualizar e proteger o acervo geral; realizar atividades que visem estimular, orientar e incentivar a efetiva participação da comunidade nos eventos e projetos e a convivência com o acervo geral; promover, em cooperação com outras esferas de governo, atividades relacionadas às diversas manifestações culturais e artísticas; proteger as manifestações de cultura popular de origem étnica local e de grupos que constituem a nacionalidade brasileira; recolher, abrigar e preservar as obras de artistas em geral, priorizando a produção local e regional; dirigir, coordenar, incentivar a produção cultural nas suas diversas manifestações e apoiar as iniciativas privadas na área cultural; estimular a participação da comunidade na programação, produção e avaliação de atividades em cada uma das áreas de atuação; responsabilizar-se pela organização de programas anuais de festas e diversões públicas que tenham interesse cultural; realizar atividades que possibilitem à comunidade: estímulo, orientação e incentivo à efetiva participação nos eventos e projetos, e, a convivência com as artes em geral; promover a captação e aplicação de recursos humanos, materiais e financeiros, públicos ou privados, para prestação de orientação e assistência na criação, instalação e manutenção de bibliotecas, museus, teatros, centros, espaços artístico-culturais públicos e outras unidades nas diversas regiões do Município.

4. CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Gerais: carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, sem controle de jornada, podendo ser chamado para atender casos de urgência, a qualquer hora;
   b) Especiais: sujeito a expediente interno no Departamento Municipal de Cultura (DEMUC), com deslocamentos para a cidade e interior do Município.

5. REQUISITOS PARA PROVIMENTO DO CARGO:
   Instrução mínima: Ensino Médio completo.

6. CONDIÇÕES DE ADMISSÃO:
   A investidura no cargo será de livre nomeação e exoneração, a critério do Poder Executivo, de acordo com a necessidade do serviço.


CATEGORIA FUNCIONAL: DIRETOR DE DEPARTAMENTO DA TERCEIRA IDADE (AC) (Cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 4.423, de 08.09.2017)

PADRÃO DE VENCIMENTO: 1-C OU 2-C

COEFICIENTE 6,00 OU 3,00

CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES BÁSICAS:
   I - Coordenar, Executar e fazer cumprir todas as atividades e prerrogativas inerentes a Lei que institui a Política Municipal do Idoso em parceria com a gestão e equipes que compõem a Secretaria Municipal de Assistência Social.
   II - Assessorar a Secretaria responsável pela Política Municipal do Idoso na formulação de políticas públicas dos direitos da Pessoa Idosa e diretrizes voltadas à promoção dos direitos da cidadania, e implementação de ações que promovam e garantam a Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.
   III - Articular iniciativas, apoiar e executar projetos voltados a proteção e promoção e defesa da pessoa idosa em âmbito municipal, tanto por organismos governamentais, incluindo os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, como por organizações da sociedade civil.
   IV - Exercer a coordenação dos assuntos, das ações governamentais e das medidas referentes à Pessoa Idosa.
   V - Apoiar e auxiliar na implementação de todos os programas, ações e serviços do município, dirigidos ao idoso em assuntos do seu interesse.
   VI - Elaborar conjuntamente com a gestão e equipe da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação um quadro de metas a fim de garantir agilidade, qualidade e resolutividade em todas as ações direcionadas a assistência ao idoso.
   VII - Articular e desenvolver ações voltadas para o atendimento das necessidades básicas do idoso, mediante a participação das famílias, da sociedade e de entidades governamentais e não governamentais.
   VIII - Difundir os direitos e deveres individuais e coletivos da população idosa.
   IX - Promover, coordenar e organizar eventos sociais, atividade de lazer e socialização que promovam a autoestima da população idosa.
   X - Elaborar, coordenar e executar, conjuntamente com a Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, ações voltadas especificamente para idosos vinculados a grupos devidamente formalizados.
   XI - Garantir e assegurar a população idosa os direitos sociais, criando condições para promover sua autonomia e participação efetiva na comunidade.
   XII - Promover a realização de estudos, de pesquisas, formando um banco de dados, ou de debates sobre a situação da Pessoa Idosa e sobre as políticas públicas do gênero.
   XIII - Auxiliar e incentivar os familiares de idosos pela integração destes perante a sociedade, buscando ocupações dignas e saudáveis através desta secretaria.
   XIV - Propor ao Secretário de que se vincula a política municipal do idoso, sempre que possível, modificações visando a otimização e agilização dos serviços, buscando melhorias no atendimento a comunidade.
   XV - Coordenar a política Municipal de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa em consonância com a Lei 8.842 que dispõem sobre a Política Nacional da Pessoa Idosa.
   XVI - Coordenar ações que garantam os direitos sociais com a promoção da autonomia, integração e participação efetiva do idoso na sociedade, de modo a exercer sua cidadania.
   XVII - Organizar e manter arquivados todos os registros de controle dos atendimentos, ações e serviços realizados, voltadas ao idoso.
   XVIII - exercer a Diretoria, de acordo com diretrizes programáticas e estratégicas definidas pelo Governo Municipal;
   XIX - programar, organizar, dirigir, orientar, controlar e coordenar as atividades da Diretoria;
   XX - promover reuniões com os servidores para coordenação das atividades operacionais da respectiva Diretoria;
   XXI - submeter à consideração superior os assuntos que excedam à sua competência; e
   XXII - executar outras atribuições correlatas conforme determinação superior;
   XXIII - condução dos serviços da respectiva unidade.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   I - ser brasileiro nato ou naturalizado, ou, ainda, gozar das prerrogativas contidas no art. 12, § 1º, da Constituição Federal;
   II - instrução: ensino superior completo;
   III - idade mínima: 21 (vinte e um) anos;
   IV - estar em dia com as obrigações eleitorais e militares (para os candidatos do sexo masculino);
   V - não estar incompatibilizado para nomeação em serviço público, inclusive em razão de demissão por atos de improbidade, comprovados por meio de sindicância e/ou inquérito administrativo, na forma da Lei;
   VI - não registrar antecedentes criminais, achando-se em pleno gozo dos direitos civis e políticos;
   VII - estar apto em exame médico admissional; e
   VIII - apresentar documentação necessária para efetuar a nomeação, nos termos da legislação.

FORMA DE ACESSO
   Cargo em Comissão ou Função Gratificada de livre admissão/designação pelo Prefeito Municipal.


1. CATEGORIA FUNCIONAL: DIRETOR DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO (AC) (Cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 4.393, de 20.06.2017)

2. Código e Coeficiente: 1-D / 10,50

3. Atribuições:
   a) Descrição sintética (síntese dos deveres): facilitar e melhorar a comunicação interna e externa; facilitar e estimular a participação da população; conciliar os diversos interesses internos e/ou externos e garantir a implementação de medidas estratégicas para o desenvolvimento do Município.
   b) Descrição analítica (exemplos de atribuições): atuar nas atividades auxiliares de monitoramento e controle da execução do planejamento setorial, consolidando informações e análises; executar atividades e tarefas de baixa e média complexidade necessárias ao planejamento, à execução e ao controle dos resultados dos programas estratégicos municipais; auxiliar na definição e no controle de metas e indicadores para medir os resultados da execução do planejamento estratégico municipal; auxiliar na gerência dos programas estratégicos municipais por meio da obtenção de informações atualizadas nos órgãos sobre o planejamento, a execução e os resultados das ações previstas no planejamento dos programas estratégicos municipais; e atuar na manutenção da rede de planejamento setorial, visando a acompanhar a execução do planejamento setorial de todos os órgãos do Executivo Municipal; detalhar e monitorar projetos, ações e indicadores que integram os escopos dos programas estratégicos municipais ou atuar em atividades de assessoria técnica necessária ao planejamento e à execução destes; planejar e gerenciar os programas estratégicos municipais previstos nos Planos Plurianuais do Município; coordenar as atividades e os processos relacionados com o monitoramento de resultados e gestão de indicadores municipais vinculados aos programas estratégicos municipais. Auxiliar na interação e integração entre todas as secretarias municipais no desenvolvimento estratégico municipal.

4. Condições de trabalho:
   a) Gerais: Carga horária de quarenta (40) horas semanais.
   b) Especiais: Sujeito ao trabalho interno e externo no Município.

5. Requisitos para provimento do cargo:
   a) Instrução: Ensino superior completo.

6. Condições para admissão: a investidura no cargo será de livre nomeação e exoneração, a critério do Poder Executivo, tendo como critério a necessidade do serviço.


1. CATEGORIA FUNCIONAL: OFICIAL DE GABINETE DE RELAÇÕES COMUNITÁRIAS (AC) (Cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 3.353, de 16.02.2009)

2. Código: 1 - B

3. Coeficiente de remuneração: 5,00

4. Atribuições:
   a) Descrição sintética (síntese dos deveres): assistir direta e imediatamente o Vice-Prefeito no desempenho de suas atribuições, no âmbito do Município, relativamente à comunicação com a sociedade.
   b) Descrição analítica (exemplos de atribuições): promover e coordenar o relacionamento do Vice-Prefeito com as entidades de classe, autoridades públicas dos diversos poderes e de outras esferas do governo; transmitir aos agentes políticos municipais e dirigentes de igual nível hierárquico, as determinações do Vice-Prefeito na área de sua competência; acompanhar, nas dependências administrativas, o andamento das providências determinadas pelo Gabinete; fornecer ao Vice-Prefeito informações sobre atos de governo de outras esferas, de interesse da administração; gerenciar a articulação do Gabinete com as secretarias municipais; apresentar ao Vice-Prefeito relatórios periódicos de sua gestão na Chefia de Gabinete; organizar a recepção a hóspedes oficiais do governo municipal e programar solenidades; organizar programas oficiais do Prefeito e do Vice-Prefeito sempre que para isso for credenciado; desempenhar outras atribuições inerentes ao cargo.

5. Condições de trabalho:
   a) Gerais: carga horária de quarenta (40) horas semanais, podendo ser convocado para atender chamados de urgência, a qualquer hora.
   b) Especiais: sujeito ao trabalho interno e externo, com deslocamentos eventuais na cidade e interior do Município e a outros municípios.

6. Requisitos para provimento do cargo:
   Instrução: ensino fundamental completo.

7. Condições para admissão: a investidura no cargo será de livre nomeação e exoneração, a critério do Poder Executivo, tendo como critério a necessidade do serviço.


CATEGORIA FUNCIONAL: Coordenador das Ações de Humanização na Atenção Básica do SUS ➭ (AC) (acrescentada pela Lei Municipal nº 4.493, de 02.04.2018)
Código e Coeficiente: 1-D/ 10,5

Atribuições:
   a) Descrição sintética: propor, desenvolver e executar ações que atendam a política de humanização do Sistema Único de Saúde; criar uma cultura de humanização entre profissionais e usuários do Sistema Único de Saúde; coordenar as ações de humanização em todas as áreas de saúde; promover a aproximação do usuário com a Atenção Básica Municipal, através de visitas domiciliares e a comunidade.
   b) Descrição analítica: difundir os princípios norteadores da PNH; promover o trabalho em equipes multiprofissionais; incentivar a democratização da gestão dos serviços; divulgar, fortalecer e articular as iniciativas humanizadoras existentes; estabelecer fluxo de propostas entre os diversos setores das instituições de saúde, a gestão, os usuários e a comunidade; melhorar a comunicação e a integração do equipamento com a comunidade (de usuários) na qual está inserida; promover a aproximação do usuário com a Atenção Básica Municipal, proporcionando um atendimento diferenciado e personalizado; Estimular a participação da comunidade e de entidades da sociedade civil nas ações de humanização dos serviços; promover o acolhimento garantindo o acesso universal dos usuários nos serviços de saúde; realizar visitas domiciliares e junto a comunidade ouvindo as reivindicações dos usuários do SUS, intermediando junto a atenção básica municipal a solução das demandas.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária 40 horas semanais em regime de plantão em domingos e feriados (se necessário). Trabalho executado preferencialmente na comunidade.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: 18 anos (Lei 2.593/2002);
   b) Experiência em atendimento ao público.

Condição para Admissão:
   a) a investidura no cargo será de livre nomeação e exoneração, a critério do Poder Executivo como critério a necessidade do serviço.


Cargo em comissão: ASSESSOR JURÍDICO ➭ (AC) (acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.518, de 17.05.2018)
Padrão: 10,50

Síntese das atribuições: prestar assessoramento em assuntos de natureza jurídica; elaborar estudos e preparar manifestações, examinando os aspectos de legalidade administrativa dos atos a serem editados, aplicados e/ou publicados; assistir à autoridade e seus auxiliares diretos no controle da legalidade dos atos da Administração, mediante o exame de casos, propostas, anteprojetos, projetos e minutas de atos normativos de iniciativa do Poder Executivo.

Exemplos de atribuições: formular, propor e assessorar a elaboração de normas, métodos e procedimentos para orientar o planejamento, a execução e o controle das atividades de natureza jurídica junto ao Gabinete; emitir pareceres, do ponto de vista legal e jurídico, sobre operações que importem em obrigações e responsabilidades para a autoridade superior; orientar, quando solicitado, os responsáveis pelas unidades da administração em tudo quanto se relacione com a aplicação da legislação em vigor, zelando pelo cumprimento da mesma; orientar e prestar assistência aos auxiliares diretos da Autoridade na resolução de questões jurídicas e no encaminhamento de assuntos afetos à aplicabilidade da legislação federal, estadual e municipal; examinar a legalidade e constitucionalidade de anteprojetos de leis, decretos e outros atos normativos; emitir pareceres em questões jurídicas suscitadas pelos órgãos e entidades do Município, de interesse da Administração, para subsidiar decisões superiores; analisar minutas de editais, avisos, contratos, convênios, ajustes, rescisões ou instrumentos congêneres que devam ser submetidos à apreciação e decisão da Autoridade superior; coordenar, orientar e supervisionar as atividades de elaboração de anteprojetos de leis, decretos, regulamentos, estatutos, portarias e demais atos normativos afetos ao Município; dirimir dúvidas a respeito de decisões judiciais, orientando para o seu exato cumprimento; proceder à revisão de textos elaborados e processados pelos diversos setores da administração; executar outras atribuições correlatas e próprias da profissão.

Condições de Trabalho:
   a) Carga horária: 20 (vinte) horas semanais - à disposição do Prefeito
   b) Controle de Jornada: Atestado, mensal, emitido pelo Chefe do Executivo
   c) Exercício da função poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados, bem como viagens e frequências em cursos de especialização, podendo ser cumprida fora das dependências do Município.

Requisitos para provimento:
   a) Idade: mínima de 18 anos.
   b) Instrução: graduação superior em Ciências Jurídicas e Sociais.
   c) Habilitação funcional: inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/RS.
   d) Habilidades: autocontrole e equilíbrio emocional; responsabilidade e disciplina, cordialidade, flexibilidade e dinamismo, capacidade de observação e organização, habilidade de comunicação oral e escrita, capacidade de análise, empatia no relacionamento interpessoal, administrar conflitos, visão crítica, capacidade de decisão.
   e) Responsabilidades: responsabilidade e guarda de documentos atinentes a sua área de atuação.
   f) Outras: estar em dia com as obrigações junto ao órgão de classe.


ANEXO II
Enquadramento (Artigo 2º Inciso I)

Situação Existente
Situação Prevista
Auxiliar Administrativo Almoxarife Agente Administrativo Auxiliar
Fiscal Tributário Fiscal
Contador Técnico em Contabilidade
Tesoureiro Tesoureiro



Nota: (Este texto não substitui o original)








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