02:41 - Sábado, 18 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Frederico Westphalen / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 20/08/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 09/07/2001
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.419, DE 24/07/1990
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.690, de 11.12.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 1.938, DE 20/04/1995
ALTERA O ARTIGO 23 DA LEI MUNICIPAL 1.419/90, PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.690, de 11.12.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 2.329, DE 17/09/1999
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.419, DE 24 DE JULHO DE 1990, QUE INSTITUIU O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.690, de 11.12.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 2.599, DE 13/03/2002
INSTITUI A EDUCAÇÃO INFANTIL, ALTERA DISPOSITIVO DE LEI MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.690, de 11.12.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 2.630, DE 26/06/2002
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 001/90, DE 20 DE AGOSTO DE 1990, QUE INSTITUI O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FREDERICO WESTPHALEN.
LEI MUNICIPAL Nº 2.700, DE 30/12/2002
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.690, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2002.
LEI MUNICIPAL Nº 2.718, DE 09/04/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE FREDERICO WESTPHALEN.
LEI MUNICIPAL Nº 2.725, DE 30/04/2003
REAJUSTA OS VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES.
LEI MUNICIPAL Nº 2.821, DE 01/04/2004
REAJUSTA OS VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES.
LEI MUNICIPAL Nº 2.896, DE 22/02/2005
ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI Nº 2.718, DE 9 DE ABRIL DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.934, DE 24/05/2005
REAJUSTA OS VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES.
LEI MUNICIPAL Nº 3.018, DE 31/01/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL, SERVIDOR PARA O ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, PARA ATENDER O PROGRAMA "PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR". (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.034, DE 26/04/2006
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DAS REMUNERAÇÕES, GRATIFICAÇÕES, PROVENTOS DA INATIVIDADE E PENSÕES DE TODOS OS SERVIDORES DO MUNICÍPIO, DE QUE TRATA O ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
LEI MUNICIPAL Nº 3.143, DE 18/05/2007
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES E DEMAIS AGENTES PÚBLICOS DE QUE TRATAM O ARTIGO 37, INCISO X, E ARTIGO 39, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.222, DE 31/12/2007
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.690/2002, QUE INSTITUI O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 3.246, DE 03/04/2008
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES E DEMAIS AGENTES PÚBLICOS DE QUE TRATAM O ART. 37, INCISO X, E ART. 39, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.336, DE 26/01/2009
ALTERA OS INCISOS III, IV E V DO ART. 47, E § 1º DO ART. 48 DA LEI Nº 2.690, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2002.
LEI MUNICIPAL Nº 3.352, DE 16/02/2009
CRIA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.935/1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.362, DE 26/03/2009
DEFINE FUNÇÕES PÚBLICAS COMO NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES EM CARÁTER EMERGENCIAL, POR TEMPO DETERMINADO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.363, DE 26/03/2009
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.690 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2002 - PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.379, DE 20/05/2009
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE COEFICIENTES DOS PADRÕES REMUNERATÓRIOS 01 A 03, E A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E DEMAIS AGENTES PÚBLICOS DE QUE TRATA O ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.491, DE 17/03/2010
DEFINE FUNÇÕES PÚBLICAS COMO NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES EM CARÁTER EMERGENCIAL, POR TEMPO DETERMINADO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.494, DE 18/03/2010
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ALTERA AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO DO R.P.P.S., PREVISTAS NO ART. 13 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.976 DE 28 DE OUTUBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FREDERICO WESTPHALEN - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.570, DE 02/08/2010
CRIA, EXTINGUE E AJUSTA CARGOS EFETIVOS DO QUADRO GERAL DE SERVIDORES DA LEI 1.424/90, E EMPREGOS DO QUADRO DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI MUNICIPAL Nº 3.589, DE 02/09/2010
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 43, INCISO I, DA LEI Nº 2.690, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.601, DE 06/10/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ENQUADRAR PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.645, DE 18/02/2011
AMPLIA CARGOS EFETIVOS DO QUADRO GERAL DE SERVIDORES PREVISTOS NAS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.424, DE 20 DE AGOSTO DE 1990, E 3.570, DE 02 DE AGOSTO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
LEI MUNICIPAL Nº 3.666, DE 04/05/2011
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 42 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.690 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE "DISPÕE SOBRE OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, INSTITUI NOVO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.670, DE 09/05/2011
DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DE CONVOCAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE DIRETOR(A) E VICE-DIRETOR(A) PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.678, DE 18/05/2011
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE FREDERICO WESTPHALEN, ALTERA O PADRÃO DE REFERÊNCIA DE VALORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.713, DE 24/08/2011
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.690 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2002 - PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.739, DE 14/10/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PROMOÇÕES DE CLASSE AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL QUE AS REQUERERAM INTEMPESTIVAMENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.757, DE 30/11/2011
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO QUADRO GERAL, DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA DE FREDERICO WESTPHALEN, ALTERANDO O PADRÃO DE REFERÊNCIA DE VALORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.796, DE 14/02/2012
ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 3.645, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.870, DE 27/03/2013
DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO EM CLASSE ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.890, DE 23/05/2013
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.916, DE 17/07/2013
ALTERA A TABELA DE COEFICIENTES DO ANEXO VII, ITEM 1, DE QUE TRATA O ART. 44 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.690 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2002 - PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 4.145, de 24.02.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 3.918, DE 17/07/2013
DISPÕE SOBRE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EMERGENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 4.006, DE 20/02/2014
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, DOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL E O REAJUSTE DO VALOR DO CARTÃO CESTA BÁSICA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.031, DE 10/04/2014
DEFINE FUNÇÃO COMO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES EM CARÁTER EMERGENCIAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 4.084, DE 22/08/2014
DISPÕE SOBRE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EMERGENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 4.145, DE 24/02/2015
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL E EMPREGOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.192, DE 06/05/2015
DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI MUNICIPAL Nº 3.486, DE 3 DE MARÇO DE 2010, QUE INSTITUI O SISTEMA DE PARCERIAS PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS DE MELHORIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.299, DE 26/02/2016
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, DOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.324, DE 30/06/2016
DISPÕE SOBRE AJUSTES NO QUADRO GERAL DE SERVIDORES EFETIVOS PREVISTOS NAS LEIS MUNICIPAIS NºS. 1.424/1990 E 2.690/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.362, DE 16/03/2017
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, DOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL E O REAJUSTE DO VALOR DO CARTÃO CESTA BÁSICA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 2.690, DE 11/12/2002

DISPÕE SOBRE OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, INSTITUI NOVO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, ORLANDO GIRARDI, Prefeito Municipal de Frederico Westphalen, Estado do Rio Grande do Sul, em cumprimento ao disposto no art. 51, incisos IV e XXI, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a instituição, implantação e gestão do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, nos termos da legislação vigente e observadas as peculiaridades locais.

Art. 2º O regime jurídico dos profissionais da educação é o mesmo dos demais servidores do Município, observadas as disposições específicas desta Lei.

Art. 3º Para os efeitos desta Lei entende-se por:
   I - Rede Municipal de Ensino - o conjunto de unidades de ensino e órgãos educacionais do Município, ou integrantes da Rede Municipal de Ensino, que têm como mantenedor o Governo Municipal e são administrados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
   II - Profissionais da Educação - os membros do Magistério Público Municipal que exercem funções de magistério, aí incluídas a função de docência e as funções que correspondem às atividades de suporte pedagógico à docência, conforme o Plano de Carreira;
   III - Cargo - é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao membro do magistério, mantidas as características de criação por lei, denominação própria, número certo e retribuição pecuniária padronizada;
   IV - Professor I - o titular de cargo da Carreira do Magistério Público Municipal, com função de docência na educação infantil;
   V - Professor II - o titular de cargo da Carreira do Magistério Público Municipal, com função de docência nas séries iniciais do ensino fundamental;
   VI - Professor III - o titular de cargo da Carreira do Magistério Público Municipal, com função de docência nas séries finais do ensino fundamental;
   VII - Pedagogo - o titular de cargo de Pedagogo, da Carreira do Magistério Público Municipal, com funções de suporte pedagógico direto à docência, como as de administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional;
   VIII - Funções de magistério - as atividades de docência e de suporte pedagógico direto à docência, aí incluídas a de administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional.

CAPÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS

Art. 4º O Plano de Carreira do Magistério Público Municipal terá como princípios básicos a qualificação, a dedicação e a valorização dos profissionais da educação, assegurando aos seus integrantes, em observância aos princípios constitucionais:
   I - profissionalização, entendida como dedicação ao Magistério Público Municipal, sendo que se tornam necessárias:
      a) qualidades pessoais, formação adequada e atualização constante, nos termos da lei, objetivando o êxito da educação e acessos sucessivos na carreira;
      b) remuneração condigna, que assegure condições econômicas e sociais compatíveis com a dignidade, peculiaridade e importância da profissão, permitindo dedicação ao magistério, no âmbito do ensino municipal;
   II - ingresso mediante aprovação em concurso público de provas e títulos;
   III - progressão funcional baseada em promoções por critérios de merecimento, antiguidade e em valorização, decorrente da titulação e habilitação;
   IV - estímulo à produtividade e ao trabalho em sala de aula;
   V - melhoria da qualidade de ensino;
   VI - período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluídos na jornada de trabalho;
   VII - condições de trabalho com pessoal de apoio qualificado e material didático adequado.

Art. 5º A Rede Municipal de Ensino, no cumprimento do disposto nos artigos 67 e 87 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Diretrizes e Bases da Educação Nacional -, envidará esforços para implementar programas de desenvolvimento profissional dos docentes em exercício, em instituições credenciadas, bem como em programas de aperfeiçoamento em serviço.
   Parágrafo único. A implementação dos programas de que trata este artigo levará em consideração:
      a) a prioridade em áreas curriculares carentes de professores;
      b) a situação funcional dos professores, de modo a priorizar os que terão mais tempo de exercício a ser cumprido na Rede;
      c) a utilização de metodologias diversificadas, incluindo as que empregam recursos da educação a distância.

Art. 6º A experiência docente mínima, pré-requisito para o exercício profissional de quaisquer funções de magistério, que não a de docência, será de 2 (dois) anos e adquirida em qualquer nível ou sistema de ensino, público ou privado, reconhecido pelo Ministério da Educação.

CAPÍTULO III - DO ENSINO

Art. 7º O Município incumbir-se-á de oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.

Art. 8º A Rede Municipal de Ensino compreende as instituições de educação infantil e ensino fundamental, mantidas pelo Poder Público Municipal.

CAPÍTULO III - DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

Art. 9º Os profissionais da educação pública municipal atuarão no atendimento aos objetivos da educação infantil e do ensino fundamental, e às características de cada fase do desenvolvimento do educando.

Art. 10. A formação dos profissionais da educação, como docentes, far-se-á em nível médio, modalidade normal, ou superior, em curso de licenciatura de graduação plena, em universidades e institutos superiores de educação, com habilitação específica em áreas próprias para a docência no ensino fundamental.

Art. 11. A formação de profissionais para a educação básica será de, no mínimo:
   I - para a educação infantil e séries iniciais do ensino fundamental, nível médio, na modalidade normal, conforme legislação vigente, e/ou nível superior, com licenciatura em graduação plena, de Pedagogia;
   II - para as séries finais do ensino fundamental, nível superior, com graduação plena;
   III - para a Supervisão Escolar, Orientação Educacional e Pedagogia - graduação e/ou pós-graduação específica para o exercício da função de suporte pedagógico;
   IV - para a direção de Unidade de Ensino - curso de Pedagogia, em nível de graduação ou pós-graduação, ou outro curso de nível superior, na área da Educação.

Art. 12. Aos profissionais da educação cabe:
   I - participar na elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;
   II - elaborar e cumprir o plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica;
   III - zelar pela aprendizagem dos alunos;
   IV - estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;
   V - assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas, inclusive com a participação integral nos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;
   VI - colaborar com as atividades de articulação da unidade de ensino, com as famílias e a comunidade.

CAPÍTULO IV - DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
Seção I - Dos princípios básicos

Art. 13. A Carreira do Magistério Público Municipal tem como princípios básicos:
   I - a profissionalização, que pressupõe vocação e dedicação ao magistério e qualificação profissional, com remuneração condigna e condições adequadas de trabalho;
   II - a valorização do desempenho, da qualificação e do conhecimento;
   III - a progressão através de mudança de nível de habilitação e de promoções periódicas.

Seção II - Da estrutura da Carreira
Subseção I - Disposições gerais

Art. 14. A Carreira do Magistério Público Municipal é integrada pelos cargos de provimento efetivo de Professor I, Professor II, Professor III e Pedagogo, e estruturada em 6 (seis) classes.
   § 1º Cargo é o lugar na organização do serviço público correspondente a um conjunto de atribuições com vencimento específico, denominação própria, número certo e remuneração pelo poder público, nos termos da lei.
   § 2º Classe é o agrupamento de cargos genericamente semelhantes em que se estrutura a carreira.
   § 3º A Carreira do Magistério Público Municipal abrange a educação infantil e o ensino fundamental.
   § 4º Constitui requisito para ingresso na Carreira, a formação:
      I - em nível superior, em curso de licenciatura plena em Pedagogia, admitida como formação mínima a obtida em nível médio, na modalidade normal, conforme legislação vigente, para o cargo de Professor I e Professor II;
      II - em nível superior, em curso de licenciatura plena ou outra graduação correspondente a disciplinas específicas, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente, para o cargo de Professor III;
      III - em nível superior, em curso de graduação plena em Pedagogia ou outra licenciatura e pós-graduação específica para o exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, como as de administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão e orientação escolar, para o cargo de Pedagogo.
   § 5º Constitui requisito adicional para ingresso na Carreira, no cargo de Pedagogo, a experiência de 2 (dois) anos de docência.
   § 6º O ingresso na Carreira dar-se-á na classe inicial de cada cargo da Carreira, no nível correspondente à habilitação do candidato aprovado.

Subseção II - Das classes e dos níveis

Art. 15. As classes constituem a linha de promoção dos membros do Magistério, designadas pelas letras "A", "B", "C", "D", "E" e "F", sendo esta última a final da carreira.

Art. 16. Os níveis referentes à habilitação do titular de cargo da Carreira são:
   I - para os cargos de Professor I e II: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.713, de 24.08.2011)
Nível Especial 1 - formação em nível médio, na modalidade Normal;
Nível 1 - formação em nível superior, obtida em curso de Pedagogia, licenciatura em graduação plena;
Nível 2 - formação em nível de pós-graduação - especialização - em cursos na área de educação, com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas;
Nível 3 - formação em nível de pós-graduação de mestrado ou doutorado, desde que haja correlação com o curso superior de licenciatura plena ou de Pedagogia.
   II - para o cargo de Professor III:
Nível Especial 1 - licenciatura de curta duração;
Nível 1 - formação em nível superior de licenciatura plena ou outra graduação correspondente a áreas do conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente;
Nível 2 - formação em nível de pós-graduação em cursos na área da educação, com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas;
Nível 3 - formação em nível de pós-graduação de mestrado ou doutorado, desde que haja correlação com o curso superior de licenciatura plena ou de Pedagogia.
   § 1º A mudança de nível é automática e vigorará no mês seguinte àquele em que o interessado apresentar o comprovante da nova habilitação.
   § 2º O nível é pessoal e não se altera com a promoção.
   § 3º Os professores integrantes do Plano de Carreira do Magistério Público do Município, instituído pela Lei Municipal nº 1.419, de 24 de julho de 1990, se optantes pelo novo Plano, terão asseguradas as vantagens conquistadas sob a égide daquela lei, quanto a titulação/habilitação para enquadramento num dos novos níveis - 1, 2 ou 3, desde que tenham a formação correspondente a áreas de conhecimento específicas do currículo, ou a obtida em curso de Pedagogia, licenciatura em graduação plena.

Art. 16. (...)
   I - para os cargos de Professor I e II:
Nível Especial 1 - formação em nível médio, na modalidade Normal; (NR) (redação estabelecida pela Lei nº 3.363, de 26.03.2009)
Art. 16. (...)
   I - para os cargos de Professor I e II:
Nível Especial 1 - formação em nível médio, na modalidade normal, conforme legislação vigente, até dezembro de 2007.
Nível 1 - formação em nível superior, obtida em curso de Pedagogia, licenciatura em graduação plena;
Nível 2 - formação em nível de pós-graduação - especialização - em cursos na área de educação específica, com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas;
Nível 3 - formação em nível de pós-graduação de mestrado ou doutorado, desde que haja correlação com o curso superior de licenciatura plena ou de Pedagogia; (redação original)
Seção III - Das Promoções

Art. 17. Promoção é a passagem de titular de cargo da Carreira de uma classe para outra imediatamente superior, observado o regulamento das promoções.

Art. 18. As promoções obedecerão ao critério de tempo de exercício mínimo em cada classe e ao de merecimento.

Art. 19. O merecimento para promoção à classe seguinte será avaliado pelo desempenho de forma eficiente, dedicada e leal das atribuições que lhe são cometidas, pela assiduidade, pontualidade e disciplina, bem como pela realização de cursos de atualização e aperfeiçoamento.

Art. 20. A promoção será concedida ao titular de cargo de magistério que tenha cumprido o interstício mínimo exigido, de efetivo exercício, e alcançado o número de pontos estabelecido.

Art. 21. A promoção a cada classe obedecerá os seguintes critérios de tempo e merecimento:
   I - para a classe "A" - ingresso automático, inicial de carreira;
   II - para a classe "B":
      a) 3 (três) anos na classe "A";
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que perfaçam, no mínimo, 180 (cento e oitenta) horas;
   III - para a classe "C":
      a) 4 (quatro) anos na classe "B";
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que perfaçam, no mínimo, 160 (cento e sessenta) horas;
   IV - para a classe "D":
      a) 5 (cinco) anos na classe "C";
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que perfaçam, no mínimo, 140 (cento e quarenta) horas;
   V - para a classe "E":
      a) 6 (seis) anos na classe "D";
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que perfaçam, no mínimo, 120 (cento e vinte) horas;
   VI - para a classe "F", ao completar 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício como membro do Magistério Público Municipal, pertencendo à classe "E", desde que, à data de implemento da condição temporal, comprove a realização de cursos de atualização e aperfeiçoamento relacionados com a Educação, e que perfaçam, no mínimo, 100 (cem) horas.
   § 1º A mudança de classe importará numa retribuição pecuniária adicional, incidente sobre o vencimento básico do cargo do membro do magistério.
   § 2º Serão considerados como cursos de atualização e aperfeiçoamento, na área da Educação, todos aqueles cursos, encontros, congressos, seminários e similares cujos certificados apresentem conteúdo programático, carga horária e identificação do órgão expedidor. (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 3.222, de 31.12.2007)

Art. 21. (...)
   § 2º Serão considerados como cursos de atualização e aperfeiçoamento, na área da Educação, todos aqueles cursos, encontros, congressos, seminários e similares cujos certificados apresentem conteúdo programático, carga horária e identificação do órgão expedidor, desde que realizados no decorrer do interstício habilitador à promoção.
(redação original)
Art. 22. Fica prejudicado o merecimento, acarretando a interrupção da contagem de tempo de exercício para fins de promoção, sempre que o membro do Magistério:
   I - somar duas penalidades de advertências;
   II - sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa;
   III - completar três faltas injustificadas ao serviço;
   IV - somar 10 (dez) atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saídas antes do horário marcado para término da jornada.
   Parágrafo único. Sempre que ocorrer qualquer das hipóteses de interrupção previstas nos incisos deste artigo, iniciar-se-á nova contagem para fins do tempo exigido para promoção.

Art. 23. Acarretam a suspensão da contagem do tempo para fins de promoção:
   I - as licenças e afastamentos sem direito a remuneração;
   II - as licenças para tratamento de saúde no que excederem a 90 (noventa) dias, contínuos ou alternados, durante o interstício, mesmo que em prorrogação, exceto as decorrentes de acidente em serviço;
   III - as licenças para tratamento de saúde em pessoa da família que excederem a 30 (trinta) dias, durante o interstício;
   IV - os afastamentos para exercício de atividades não relacionadas com o magistério.

Art. 24. Não será promovido o membro do Magistério que, no período mínimo de tempo de serviço exigido para promoção, não satisfizer o número mínimo de títulos para a avaliação do merecimento.

Art. 25. As promoções serão realizadas anualmente, sendo o processo concursal deflagrado no mês de agosto, e terão vigência a partir de outubro, com homologação, por ato do Poder Executivo, da relação dos professores promovidos.
   Parágrafo único. Desde que satisfeitas as condições do inciso VI do art. 21, o membro do Magistério não necessitará aguardar a data de homologação das promoções, no mês de outubro, como condição para ser promovido, sendo-o de imediato em qualquer época do ano.

Seção IV - Da Qualificação Profissional

Art. 26. A qualificação profissional constitui-se de um conjunto de procedimentos que visam proporcionar aos membros do magistério a atualização, aperfeiçoamento e valorização dos profissionais em educação para a melhoria da qualidade do ensino.
   Parágrafo único. A qualificação profissional será desenvolvida através de cursos, congressos, seminários, encontros, simpósios, palestras, semanas de estudos, em instituições credenciadas, de programas de aperfeiçoamento em serviço e de outras atividades de atualização profissional, observados os programas prioritários.

Art. 27. Cabe à administração municipal facilitar o acesso dos integrantes do magistério às oportunidades de formação, atualização e aperfeiçoamento, com a finalidade de contribuir para sua qualificação profissional e com o objetivo de elevar o nível de qualidade da educação municipal.

CAPÍTULO V - DO RECRUTAMENTO E DA SELEÇÃO

Art. 28. O recrutamento para os cargos de professor de Educação Infantil, de Séries Iniciais, de séries finais do Ensino Fundamental e de Pedagogo far-se-á para a classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, de acordo com as respectivas habilitações e observadas as normas gerais constantes do regime jurídico dos servidores municipais.

Art. 29. Os concursos públicos para os cargos de Professor e de Pedagogo serão realizados segundo as áreas e habilitações seguintes:
   I - Professor I e II - formação de nível superior, obtida em curso de licenciatura plena em Pedagogia, admitida como formação mínima a obtida em nível médio, na modalidade normal, até dezembro de 2007, conforme legislação vigente;
   II - Professor III - formação de nível superior, obtida em curso de licenciatura plena ou outra graduação correspondente a disciplinas específicas, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente;
   III - Pedagogo - formação de nível superior, obtida em curso de graduação plena em Pedagogia ou outra licenciatura e pós-graduação específica para o exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, como as de administração escolar, planejamento de ensino, inspeção, supervisão educacional e orientação educacional.

Art. 30. O professor estável, com habilitação para lecionar em qualquer das etapas da educação básica, referidas no artigo anterior, poderá pedir a mudança de área de atuação.
   § 1º A mudança de área de atuação do professor depende da existência de vaga em unidade de ensino e não poderá ocorrer se houver candidato aprovado em concurso público para a respectiva área, salvo se nenhum aceitar a indicação para a vaga existente.
   § 2º Havendo mais de um interessado para a mesma vaga, terá preferência na mudança de área o professor que tiver, sucessivamente:
      I - maior tempo de exercício no Magistério Público Municipal;
      II - maior tempo de exercício no magistério público em geral.
   § 3º É facultado à administração, diante da real necessidade do ensino municipal e observado o disposto nos parágrafos anteriores, determinar a mudança de área de atuação do professor.

Art. 31. O professor de séries finais do ensino fundamental, cujo número de horas em que leciona for inferior à carga horária normal estabelecida nesta lei para o membro do magistério, terá que completar a jornada na unidade de ensino, em conformidade com a proposta pedagógica aprovada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com estudos, planejamento e avaliação, constantes das atribuições do cargo de professor.

Art. 32. O concurso público para provimento do cargo de Pedagogo será realizado em conformidade com as habilitações específicas de supervisão educacional, orientação educacional, administração escolar ou planejamento de ensino.

CAPÍTULO VI - DA DISTRIBUIÇÃO DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO
Seção I - Das Disposições Gerais

Art. 33. Os profissionais da educação são distribuídos na Rede Municipal de Ensino, para o desempenho de suas atividades, mediante:
   I - lotação;
   II - designação;
   III - remoção.
   Parágrafo único. A distribuição de que trata este artigo deve atender às necessidades das unidades escolares e órgãos da administração municipal de ensino, segundo a respectiva tipologia e no quadro de pessoal da administração da Rede.

Seção II - Da Lotação e da Designação

Art. 34. Lotação é o ato mediante o qual o Secretário Municipal de Educação e Cultura fixa o profissional da educação a um centro de lotação.
   Parágrafo único. O centro de lotação de que trata este artigo é a Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 35. À Secretaria Municipal de Educação e Cultura compete manter atualizados os assentamentos funcionais do pessoal do magistério.

Art. 36. Designação é o ato mediante o qual o Secretário Municipal de Educação e Cultura determina a unidade de ensino ou órgão onde o profissional da educação do Magistério Público Municipal deve ter exercício.
   Parágrafo único. O profissional da educação licenciado para tratar de interesses particulares perde a designação, ficando lotado na Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 37. A designação pode ser alterada:
   I - a pedido;
   II - por necessidade ou interesse do ensino;
   III - por motivo de saúde;
   IV - por permuta.
   § 1º A alteração da designação a pedido, para ser atendida, demanda a existência de vagas.
   § 2º A alteração da designação por necessidade ou interesse do ensino, ou por motivo de saúde, não implica necessariamente a existência de vaga, ficando o profissional da educação, se for o caso, na função de substituto, até que seja possível a sua designação.
   § 3º A alteração de designação ocorre sempre em período de férias escolares, exceto quando decorrente de necessidade ou interesse do ensino ou de motivo de saúde.

Seção III - Da Remoção

Art. 38. Remoção é o deslocamento a pedido, por necessidade ou interesse do ensino ou por permuta, do profissional de educação da zona rural para a zona urbana, ou vice-versa.
   § 1º A remoção se processa sempre em época de férias escolares, salvo por necessidade ou interesse do ensino, ou ainda motivo de saúde, e implica sempre em alteração de designação.
   § 2º A remoção da zona rural para a urbana, no caso de vaga nesta última, fica condicionada ao atendimento dos seguintes critérios:
      I - tempo de serviço no Magistério Público Municipal;
      II - tempo de serviço no Magistério Público Municipal, na zona rural;
      III - avaliação de desempenho profissional, considerando os aspectos de assiduidade, pontualidade e qualidade da função exercida.

Seção IV - Da Cedência

Art. 39. A cedência do integrante da carreira do magistério para outras funções fora da Rede Municipal de Ensino somente será admitida sem ônus para a origem e mediante a concordância do profissional da educação.
   § 1º A cedência de que trata o presente artigo será concedida pelo prazo máximo de um ano, mediante convênio ou acordo de cooperação, podendo ser renovado anualmente, convindo às partes interessadas.
   § 2º A cedência para outras funções fora da Rede Municipal de Ensino somente poderá ocorrer se houver professores excedentes.
   § 3º Será computado para fins de promoção e de outras vantagens estabelecidas nesta lei o tempo em que o profissional da educação estiver cedido a órgãos ou instituições que, embora fora da Rede Municipal de Ensino mas situadas no Município de Frederico Westphalen, sejam caracterizadas como de formação educacional, vocacionadas estatutariamente em áreas especializadas que não são ofertadas pelo Município. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.700, de 30.12.2002)
   § 4º O profissional da educação, quando cedido, perde a designação, continuando lotado na Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
   § 5º Em caráter excepcional, ressalvado o interesse público e a execução de contrapartida, a cedência poderá dar-se com ônus para o Município nos seguintes casos:
      I - quando se tratar de instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial; ou
      II - quando a entidade ou órgão solicitante compensar o Município com um serviço de valor equivalente ao custo anual do cedido.

Art. 39. (...)
   § 3º O tempo em que o profissional da educação estiver cedido a órgãos ou instituições, fora da Rede Municipal de Ensino, não será computado para fins de promoção e de outras vantagens estabelecidas nesta Lei.
(redação original)
Seção V - Da Jornada de Trabalho

Art. 40. A jornada de trabalho dos integrantes do Magistério Público Municipal será de 20 (vinte) horas semanais, conforme a previsão legal para o cargo.
   Parágrafo único. O número de cargos a serem preenchidos para a jornada será definido no respectivo edital de concurso público.

Art. 41. Na jornada de trabalho dos docentes em exercício da regência de classe está assegurado o desempenho de atividades complementares de suporte pedagógico e administrativo, de acordo com a proposta pedagógica da unidade de ensino, centradas na preparação e avaliação do trabalho didático, na colaboração com a administração escolar, nas reuniões pedagógicas e/ou administrativas, e na articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional.

Art. 42. Em casos excepcionais os profissionais do Magistério Público Municipal poderão ser convocados, por ato formal do Prefeito Municipal, para realizarem jornada suplementar de trabalho de até 20 (vinte) horas semanais, para substituição temporária de professores em função docente, nos seus impedimentos legais, para o exercício de Direção e Vice-Direção de Escolas e para o exercício de funções de Secretária da Educação e de funções pedagógicas e correlatas na Secretaria da Educação. (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 3.666, de 04.05.2011)

Art. 42. Em casos excepcionais, os docentes do Magistério Público Municipal poderão ser convocados, por ato formal do Prefeito Municipal, para realizarem jornada suplementar de trabalho até 20 (vinte) horas semanais, para substituição temporária de professores em função docente, nos seus impedimentos legais.
   § 1º A convocação de que trata este artigo terá duração de, no máximo, 6 (seis) meses, prorrogável por igual período.
   § 2º Pela convocação, o docente do Magistério Público Municipal perceberá remuneração proporcional às horas suplementares trabalhadas.
   § 3º Não poderá ser convocado para trabalhar em regime suplementar o servidor que estiver em acumulação de cargos, empregos ou funções públicas.
(redação original)
Seção VI - Das Férias

Art. 43. O período de férias anuais do titular de cargo da Carreira será de: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.589, de 02.09.2010)
   I - 30 (trinta) dias, para titular de cargo de professor em função docente;
   II - 30 (trinta) dias, para titular de cargo de professor no exercício de outras funções e para titular de cargo de Pedagogo.
   Parágrafo único. As férias do titular de cargo da Carreira em exercício nas unidades escolares serão concedidas nos períodos de férias e recessos escolares, de acordo com calendários anuais, de forma a atender às necessidades didáticas e administrativas do educandário.

Art. 43. O período de férias anuais do titular de cargo da Carreira será de:
   I - 45 (quarenta e cinco) dias, para titular de cargo de professor em função docente;
   II - 30 (trinta) dias, para titular de cargo de professor no exercício de outras funções e para titular de cargo de Pedagogo.
   Parágrafo único. As férias do titular de cargo da Carreira em exercício nas unidades escolares serão concedidas nos períodos de férias e recessos escolares, de acordo com calendários anuais, de forma a atender às necessidades didáticas e administrativas do educandário.
(redação original)
CAPÍTULO VII - DA REMUNERAÇÃO

Art. 44. Considera-se vencimento básico da Carreira do Magistério, para fins das vantagens previstas nesta Lei, o valor correspondente à Classe A, da categoria profissional de professor, de acordo com a jornada de trabalho do cargo.
   Parágrafo único. A tabela de vencimentos dos profissionais da educação está prevista no Anexo VII, itens 1, 2 e 3, que faz parte integrante desta Lei.

Art. 45. A remuneração do titular de cargo de profissional da educação corresponde ao vencimento relativo à classe e nível de habilitação em que se encontre, acrescido das vantagens pecuniárias a que fizer jus.

CAPÍTULO VIII - DAS VANTAGENS
Seção I - Disposições Gerais

Art. 46. Além do vencimento e das gratificações e vantagens previstas para os servidores em geral do Município, serão deferidas aos membros do Magistério Público Municipal as seguintes vantagens e/ou reembolsos:
   I - gratificações:
      a) pelo exercício de direção de unidade de ensino;
      b) pelo exercício em unidade de ensino de difícil provimento, observados os critérios definidos por ato do Poder Executivo;
      c) pelo exercício de docência em classe especial;
   II - adicionais por tempo de serviço;
   III - ressarcimento de despesas pelo exercício em unidade de ensino de difícil acesso, observados os critérios definidos por ato do Poder Executivo.

Seção II - Da Gratificação pelo exercício de Direção

Art. 47. A gratificação pelo exercício de direção de unidade de ensino observará a tipologia das escolas, o número de alunos e de professores, e corresponderá a um percentual incidente sobre o vencimento básico da Carreira, conforme segue:
   I - em unidades de ensino com 1 (um) professor, que ofereçam as séries iniciais do ensino fundamental, 30% (trinta por cento);
   II - em unidades de ensino com 2 (dois) a 4 (quatro) professores, que ofereçam as séries iniciais do ensino fundamental, 20% (vinte por cento);
   III - em unidades de ensino com mais de 4 (quatro) professores, que ofereçam a Educação Infantil e as séries iniciais do Ensino Fundamental, com até 250 alunos:
      a) quando o professor, investido na função de diretor, esteja exercendo cargo em acúmulo em unidade de ensino que funcione em mais de um turno - 40% (quarenta por cento);
      b) quando o professor, investido na função de diretor, não esteja exercendo cargo em acúmulo em unidade de ensino que funcione em mais de um turno, poderá ser convocado para trabalhar em regime suplementar de 20 (vinte) horas semanais - 40% (quarenta por cento); (NR) (redação estabelecida pela Lei nº 3.336, de 26.01.2009)
   IV - em unidades de ensino com mais de 4 (quatro) professores, que ofereçam Educação Infantil e ensino fundamental completo, com mais de 250 alunos:
      a) quando o professor, investido na função de diretor, esteja exercendo cargo em acúmulo em unidade de ensino que funcione em mais de um turno - 40% (quarenta por cento);
      b) quando o professor, investido na função de diretor, não esteja exercendo cargo em acúmulo em unidade de ensino que funcione em mais de 1 (um) turno, poderá ser convocado para trabalhar em regime suplementar de 20 (vinte) horas semanais - 40% (quarenta por cento); (NR) (redação estabelecida pela Lei nº 3.336, de 26.01.2009)
   V - em unidades de ensino com mais de 4 (quatro) professores, que ofereçam Educação Especial e/ou Classe de Recursos, Educação Infantil e ensino fundamental, com mais de 250 alunos:
      a) quando o professor, investido na função de diretor, esteja exercendo cargo em acúmulo em unidade de ensino que funcione em mais de um turno - 50% (cinquenta por cento);
      b) quando o professor, investido na função de diretor, não esteja exercendo cargo em acúmulo em unidade de ensino que funcione em mais de um turno, poderá ser convocado para trabalhar em regime suplementar de 20 (vinte) horas semanais - 50% (cinquenta por cento). (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 3.336, de 26.01.2009)

Art. 47. (...)
      b) quando o professor, investido na função de diretor, não esteja exercendo cargo em acúmulo em unidade de ensino que funcione em mais de um turno, será automaticamente convocado para trabalhar em regime suplementar de 20 (vinte) horas semanais - 40% (quarenta por cento);
      b) quando o professor, investido na função de diretor, não esteja exercendo cargo em acúmulo em unidade de ensino que funcione em mais de 1 (um) turno, será automaticamente convocado para trabalhar em regime suplementar de 20 (vinte) horas semanais - 40% (quarenta por cento);
      b) quando o professor, investido na função de diretor, não esteja exercendo cargo em acúmulo em unidade de ensino que funcione em mais de um turno, será automaticamente convocado para trabalhar em regime suplementar de 20 (vinte) horas semanais 50% (cinquenta por cento).
(redação original)
Art. 48. O exercício da função de vice-diretor em unidade de ensino da Rede Municipal de Ensino será admitido nas seguintes condições:
   I - em unidades de ensino que funcionam em 2 (dois) turnos, com mais de 100 (cem) e até 250 (duzentos e cinquenta) alunos, onde o diretor tem regência de classe;
   II - em unidades de ensino que funcionam em 2 (dois) turnos, com mais de 250 (duzentos e cinquenta) alunos, e ofereçam a Educação Infantil e o Ensino Fundamental completo.
   § 1º O professor detentor de um cargo de 20 (vinte) horas semanais, ao ser designado para a função de vice-diretor, poderá ser convocado para trabalhar em regime suplementar de 20 (vinte) horas semanais, se, pelo regime de origem, continuar com regência de classe. (NR) (redação estabelecida Lei Municipal nº 3.336, de 26.01.2009)
   § 2º O professor detentor de 2 (dois) cargos de 20 (vinte) horas semanais cada, ao ser designado para a função de vice-diretor, continuará regendo classe por um só regime de 20 (vinte) horas semanais.

Art. 48. (...)
   § 1º O professor detentor de um cargo de 20 (vinte) horas semanais, ao ser designado para a função de vice-diretor, será automaticamente convocado para trabalhar em regime suplementar de 20 (vinte) horas semanais, se, pelo regime de origem, continuar com regência de classe.
(redação original)
Seção III - Da Gratificação pelo exercício em Unidade de Ensino de Difícil Provimento

Art. 49. A gratificação pelo exercício em unidade de ensino de difícil provimento corresponderá a um percentual de até 10% (dez por cento), incidente sobre o vencimento básico da Carreira, a ser paga somente durante o período letivo.
   § 1º O Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo.
   § 2º Serão definidas anualmente, sempre em março e com validade para um ano letivo, por ato do Poder Executivo, como de difícil provimento as unidades de ensino que se enquadrarem nessa condição, para fins de pagamento.

Seção IV - Da Gratificação pelo exercício em Classe Especial

Art. 50. O professor com habilitação específica, no exercício de atividades diretamente ligadas a educandos de classe especial, terá assegurada, enquanto permanecer nessa situação, a percepção de gratificação correspondente a 50% (cinquenta por cento) do vencimento básico da Carreira. (Vide) - (Vide LM 3.870/2013)

Seção V - Do Adicional por Tempo de Serviço

Art. 51. O adicional por tempo de serviço será equivalente a 1% (um por cento) do vencimento básico da carreira, por ano de efetivo exercício prestado ao Município, observado o limite de 30% (trinta por cento).

Seção VI - Do exercício em Unidade de Ensino de Difícil Acesso

Art. 52. O Município assegurará o transporte do professor em exercício em unidade de ensino de difícil acesso e, na falta daquele, o ressarcimento integral das despesas com locomoção, mediante comprovação, a ser consignado em folha de pagamento.
   § 1º O Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo.
   § 2º Serão definidas anualmente, sempre em março e com validade para um ano letivo, por ato do Poder Executivo, como de difícil acesso as unidades de ensino que se enquadrarem nessa condição, para fins de oferta de transporte ou de ressarcimento de despesas.
   § 3º Não são acumuláveis o ressarcimento de despesas devido à locomoção a unidades de ensino consideradas como de difícil acesso e o vale-transporte, se instituído.

CAPÍTULO IX - DAS LICENÇAS

Art. 53. Fica assegurado, ao profissional da educação, o direito de afastamento da unidade de ensino nos casos das licenças previstas no regime jurídico dos servidores municipais e para qualificação profissional.

Art. 54. A licença para qualificação profissional consiste na dispensa do cumprimento da jornada de trabalho do profissional da educação, total ou parcialmente, durante o período destinado ao curso, sem prejuízo de seus vencimentos, computado o tempo de afastamento para todos os fins de direito.

Art. 55. O afastamento do profissional da educação para aperfeiçoamento dependerá de autorização da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, na medida das disponibilidades e sem prejuízo do ensino e do processo educacional, observados os seguintes critérios:
   I - o horário do curso de aperfeiçoamento deverá coincidir com o de trabalho;
   II - o curso de aperfeiçoamento deverá ser afim com a educação;
   III - o profissional não poderá ter outro curso do mesmo nível;
   IV - necessidade da apresentação do atestado de matrícula e de frequência na instituição, com a comprovação do horário de estudos;
   V - compromisso, a ser firmado de próprio punho, de terminar o curso no prazo normal previsto pela instituição;
   VI - renovação semestral do pedido da licença para qualificação profissional, com a apresentação de comprovante de matrícula e do novo horário de estudos;
   VII - aproveitamento satisfatório nas disciplinas cursadas.
   Parágrafo único. A concessão de licença para qualificação profissional será formalizada por ato do Poder Executivo Municipal.

CAPÍTULO X - DOS DIREITOS E VANTAGENS

Art. 56. São direitos dos integrantes do Magistério Público Municipal, além dos previstos na Constituição Federal e no regime jurídico dos servidores municipais:
   I - escolher e aplicar livremente processos didáticos e formas de avaliação da aprendizagem, observadas as normas, diretrizes e a orientação da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
   II - dispor, no ambiente de trabalho, de instalação e material didático suficientes e adequados para exercer com eficiência suas funções;
   III - participar do planejamento do processo ensino-aprendizagem e das atividades relacionadas à educação em geral, bem como das que dizem respeito aos integrantes do Magistério;
   IV - ter oportunidade de frequentar cursos de formação, atualização, aperfeiçoamento e especialização profissional, na medida das possibilidades;
   V - não sofrer discriminação no exercício da função, em decorrência da forma de admissão no Magistério Público Municipal;
   VI - receber, através do serviço especializado de educação, assistência ao exercício profissional;
   VII - usufruir das demais vantagens previstas nesta Lei.

CAPÍTULO XI - DA CONTRATAÇÃO PARA NECESSIDADE TEMPORÁRIA

Art. 57. Consideram-se como de necessidade temporária as contratações que visem a:
   I - substituir professor legal e temporariamente afastado; e
   II - suprir a falta de professores aprovados em concurso público.

Art. 58. A contratação para substituir professor legal e temporariamente afastado somente poderá ocorrer quando não for possível a convocação de outro professor para trabalhar em regime suplementar, devendo recair, sempre que possível, em professor aprovado em concurso público que se encontre na espera de vaga.
   Parágrafo único. O professor concursado que aceitar contrato nos termos deste artigo, não perderá o direito a futuro aproveitamento em vaga do plano de carreira e nem sofrerá qualquer prejuízo na ordem de classificação.

Art. 59. A contratação para suprir a falta de professores aprovados em concurso público observará os seguintes critérios:
   I - será sempre em caráter suplementar e a título precário, mediante verificação prévia da falta de professores aprovados em concurso público com habilitação específica para atender as necessidades do ensino;
   II - sempre que circunstâncias exigirem admissão de servidores, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, em caráter emergencial por tempo determinado, na forma prevista no Regime Jurídico dos Servidores Públicos, o Poder Executivo deverá realizar concurso público para admissão de professores e de servidores de unidades de ensino da rede municipal no prazo de até 12 (doze) meses, contado a partir do início da vigência das admissões temporárias; (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 3.363, de 26.01.2009)
   III - a contratação será precedida de seleção e será por prazo determinado de 6 (seis) meses, permitida a prorrogação, uma vez e no máximo por igual prazo, se verificada a persistência da insuficiência de professores com habilitação de magistério;
   IV - somente poderão ser contratados professores que satisfaçam a instrução mínima exigida para lecionar em caráter suplementar e a título precário, conforme previsto na legislação federal que fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Art. 59. (...)
   II - a contratação obriga o Município a providenciar na abertura de concurso público no prazo de 90 (noventa) dias;
(redação original)
Art. 60. As contratações serão de natureza administrativa, ficando assegurados os seguintes direitos ao contratado:
   I - regime de trabalho de 20 (vinte) horas semanais;
   II - salário mensal correspondente à habilitação do professor contratado, tomando-se por base o valor do vencimento básico fixado para a classe inicial de Carreira;
   III - gratificação natalina e férias proporcionais nos termos do regime jurídico único dos servidores do Município;
   IV - gratificação de difícil acesso e/ou classe especial, quando for o caso, nos termos desta Lei;
   V - inscrição em sistema oficial de previdência social.

CAPÍTULO XII - DOS DEVERES E DAS PENALIDADES
Seção I - Dos Deveres

Art. 61. Além dos deveres inerentes ao quadro geral dos servidores públicos municipais, o profissional da educação tem ainda o dever de considerar a relevância social de suas atribuições, mantendo conduta moral e funcional adequada à dignidade profissional, devendo:
   I - conhecer e respeitar a lei;
   II - preservar os princípios, ideais e fins da educação;
   III - esforçar-se em prol da educação integral do aluno, utilizando processos que acompanhem o progresso científico e técnico da educação e sugerindo, também, medidas tendentes ao aperfeiçoamento dos serviços educacionais oferecidos pela administração da Rede Municipal de Ensino;
   IV - incumbir-se das funções e encargos específicos do Magistério Público Municipal, estabelecidos em legislação e regulamentos próprios;
   V - participar das atividades de educação que lhe forem cometidas por força do cargo exercido;
   VI - manter espírito de cooperação e solidariedade com a comunidade escolar e a localidade;
   VII - zelar pela defesa dos direitos profissionais e pela reputação da classe.

Seção II - Das Penalidades

Art. 62. Aplicam-se aos profissionais da educação do Magistério Público Municipal as disposições do regime jurídico dos servidores do Município.

CAPÍTULO XIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
Seção I - Das Disposições Gerais

Art. 63. A forma de provimento da função de Diretor observará os critérios fixados em lei municipal.

Art. 64. É vedado ao membro do Magistério Público Municipal exercer atividade diversa daquela para a qual foi admitido mediante prova de seleção, ressalvadas aquelas previstas em lei.

Seção II - Disposições Transitórias e Finais

Art. 65. Fica criado o Quadro do Magistério Público Municipal, vinculado ao presente Plano de Carreira, e que será constituído dos cargos de Professor, ao qual corresponde a função de docência, e dos cargos de Pedagogo, conforme segue:

QUANTIDADE
CATEGORIA FUNCIONAL
 
298 (duzentos e noventa e oitro) (NR) Professor (quantidade alterada de:
   • 280 para 200 pela LM 3.352/2009;
   • 200 para 211 pela LM 3.570/2010;
   • 211 para 250 pela LM 3.645/2011;
   • 250 para 280 pela LM 3.796/2012;
   • 280 para 298 pela LM 4.324/2016)
5 (cinco) Pedagogo

   Parágrafo único. As especificações do cargo de Professor, na função de docência, e do cargo de Pedagogo, com as respectivas sínteses e exemplos de atribuições, são as que constam dos Anexos I e II, partes integrantes da presente Lei.

Art. 66. A investidura em cargo de provimento efetivo no Plano de Carreira dar-se-á mediante aprovação prévia em concurso de provas e de títulos.
   § 1º A comprovação de titulação ou habilitação exigida para o exercício do cargo é condição para investidura.
   § 2º O ingresso na carreira dar-se-á na classe inicial e no nível correspondente à habilitação profissional.

Art. 67. O primeiro provimento dos cargos da Carreira do Magistério Público Municipal dar-se-á com os titulares de cargos efetivos de profissionais do Magistério, atendida a exigência mínima de habilitação específica para cada cargo.

Art. 68. Serão extintos os cargos, funções públicas, empregos públicos e as gratificações de função criados anteriormente a esta lei, em especial os das Leis Municipais nºs 1.419, de 1990, 1.938, de 20 de abril de 1995, 2.329 , de 17 de setembro de 1999, e 2.599, de 13 de março de 2002, à medida que vagarem em razão da transferência por opção, ou se ocorrer uma das hipóteses previstas no artigo 35 da Lei Complementar Municipal nº 001, de 20 de agosto de 1990, redação estabelecida pela Lei Complementar Municipal nº 002, de 9 de julho de 2001, alterada pela Lei Municipal nº 2.630 de 26 de junho de 2002 - exoneração, demissão, readaptação, recondução, aposentadoria ou falecimento.
   § 1º Os atuais ocupantes de cargos de Professor poderão optar por esta nova Lei ou por permanecer no Plano de Carreira anterior, formando quadro em extinção, juntamente com os servidores estabilizados pelo artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988.
   § 2º Para efeitos deste artigo, os integrantes do Magistério Público Municipal que optarem por continuar no Plano de Carreira anterior, terão prazo de 30 (trinta) dias, a partir da vigência desta Lei, para manifestarem sua decisão, por escrito, à Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
   § 3º Os professores que optarem até o prazo fixado nesta Lei, pela transferência ao presente Plano de Carreira, serão distribuídos nas classes "A", "B", "C", "D" e "E", do Quadro de Cargos no nível de habilitação a que lhes corresponder.
   § 4º Os professores optantes serão transferidos para a classe equivalente, de acordo com o nível de habilitação, com a mesma carga horária, no presente Plano, com a correspondência entre o cargo anteriormente exercido e a nova categoria funcional, continuando a fluir o tempo de serviço necessário até completar o interstício exigido para concorrer a promoção, sendo contado o tempo prestado sob a vigência do Plano anterior até o término do prazo de opção.
   § 5º O requerimento de opção, instruído com toda a documentação hábil exigida, deverá dar entrada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura até a data fixada, por edital, para opção.
   § 6º Todas as vantagens decorrentes da opção de que trata o presente artigo terão efeito a contar de 1º de janeiro de 2003.
   § 7º Se a nova remuneração decorrente do provimento no Plano de Carreira for inferior à até então percebida pelo profissional do Magistério, ser-lhe-á assegurada a diferença, como vantagem pessoal, sobre a qual incidirão os reajustes futuros.

Art. 69. Os profissionais da educação que, na data da promulgação desta Lei, não tenham curso superior de licenciatura plena, permanecerão em exercício, e poderão adquirir a formação legal nos termos da Lei Federal nº 9.394, de 1996.
   Parágrafo único. Os profissionais da educação com nível superior, em licenciatura de curta duração, serão enquadrados no Nível Especial 1, até obterem a formação necessária, nos termos da lei.

Art. 70. Ficam ressalvadas a remuneração e vantagens adquiridas até a vigência desta Lei.

Art. 71. Aplicam-se aos profissionais da educação as demais disposições do regime jurídico dos servidores municipais.

Art. 72. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 73. É fixado em R$ 949,91 (novecentos e quarenta e nove reais, noventa e um centavos) o valor do vencimento básico da Carreira. (Nota) (O padrão de referência estabelecido neste artigo originalmente era R$ 284,65. Para ter acesso as Leis que dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos funcionários do Magistério, clique aqui)

Art. 74. Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo do Magistério Público Municipal serão obtidos através da multiplicação dos coeficientes, constantes no Anexo VII, pelo valor atribuído ao vencimento básico da Carreira.

Art. 75. Revoga-se as Leis Municipais nºs 1.419, de 1990; 1.938, de 1995; 2.329, de 1999; e 2.599, de 2002, ressalvado o disposto no caput do art. 68 da presente Lei.

Art. 76. Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Frederico Westphalen (RS), 11 de dezembro de 2002.

ORLANDO GIRARDI
Prefeito Municipal

ELENIR GIRARDI CERUTTI
Secretária Municipal de Educação e Cultura

FLAVIO OLAVO WAYHS
Secretário Municipal da Administração

Registre-se e publique-se:

VALDIR TAVARES DOURADO
Assessor Administrativo




ANEXO I À LEI MUNICIPAL Nº 2.690/2002

CATEGORIA FUNCIONAL: Professor

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição sintética: participar do processo de planejamento e elaboração da proposta pedagógica da unidade de ensino; orientar a aprendizagem dos alunos; organizar as operações inerentes ao processo ensino-aprendizagem; contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino.
   b) Descrição analítica: elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da unidade de ensino; levantar e interpretar dados relativos à realidade de sua classe; zelar pela aprendizagem do aluno; estabelecer os mecanismos de avaliação; implementar estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; organizar registros de observação dos alunos; participar de atividades extraclasse; realizar trabalho integrado com o apoio pedagógico e administrativo à direção da unidade de ensino; participar dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos; colaborar com as atividades e articulação da unidade de ensino com as famílias e a comunidade; integrar órgãos complementares da unidade de ensino; executar tarefas afins com a educação.

FORMA DE PROVIMENTO:
   Ingresso por concurso público de provas e títulos, realizado para a educação infantil e/ou séries iniciais do ensino fundamental e para as séries finais do ensino fundamental.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução:
      PROFESSOR I - formação de nível superior, obtida em curso de licenciatura plena em Pedagogia, admitida como formação mínima a obtida em nível médio, na modalidade Normal. (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 3.363, de 2009)
      PROFESSOR II - formação de nível superior, obtida em curso de licenciatura plena em Pedagogia, admitida como formação mínima a obtida em nível médio, na modalidade Normal. (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 3.363, de 2009)
      PROFESSOR III - formação de nível superior, obtida em curso de licenciatura plena ou outra graduação correspondente a disciplinas específicas, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente.
      b) Idade mínima: 18 anos completos.
      c) Carga horária semanal: 20 (vinte) horas.



ANEXO II À LEI MUNICIPAL Nº 2.690/2002

CATEGORIA FUNCIONAL: Pedagogo

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição sintética: executar atividades específicas, supervisão escolar e orientação educacional no âmbito da rede municipal de ensino.
   b) Descrição analítica:

   1 - Atividades comuns do apoio pedagógico - assessorar no planejamento do plano pedagógico da educação municipal; propor medidas visando ao desenvolvimento dos aspectos qualitativos do ensino; participar de projetos de pesquisa de interesse do ensino; participar na elaboração, execução e avaliação de projetos de treinamento, visando à atualização do magistério; integrar o colegiado escolar, atuar na unidade de ensino, detectando aspectos a serem redimensionados, estimulando a participação do corpo docente na identificação de causas e na busca de alternativas e soluções; participar da elaboração do Plano Global da unidade de ensino, do Regimento Escolar e dos Planos de Estudos; participar da distribuição das turmas e da organização da carga horária; acompanhar o desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem; participar das atividades de caracterização da clientela escolar; participar da preparação, execução e avaliação de seminários, encontros, palestras e sessões de estudos; manter-se atualizado sobre a legislação do ensino; prolatar pareceres; participar de reuniões técnico-administrativo-pedagógicas na unidade de ensino e nos demais órgãos da Secretaria Municipal de Educação e Cultura; integrar grupos de trabalho e comissões; coordenar reuniões específicas; planejar, junto com a direção e professores, a recuperação paralela de alunos; participar no processo de integração família-unidade de ensino-comunidade; participar da avaliação global da unidade de ensino; exercer função de diretor ou vice-diretor, quando nela investido.
   2 - Atividades específicas da orientação educacional - elaborar o Plano de Ação do Serviço de Orientação Educacional, de acordo com o Projeto Pedagógico e Plano Global da Rede Escolar; assistir as turmas, realizando entrevistas e aconselhamentos, encaminhando, quando necessário, a outros profissionais; orientar o professor na identificação de comportamento divergente dos alunos, levantando e selecionando, em conjunto, alternativas de solução a serem adotadas; promover sondagem de aptidões e oportunizar informação profissional; participar da composição, caracterização e acompanhamento das turmas e grupos de alunos; integrar o processo de controle das unidades de ensino, atendendo-as direta ou indiretamente; sistematizar as informações coletadas, necessárias ao conhecimento global do educando; executar tarefas afins.
   3 - Atividades específicas na área de supervisão - coordenar a elaboração do Projeto Pedagógico e Plano Global da Rede Escolar; coordenar a elaboração do Plano Curricular; elaborar o Plano de Ação do Serviço de Supervisão Escolar, a partir do Plano Global; orientar e supervisionar atividades e diagnósticos, controle e verificação do rendimento escolar; assessorar o trabalho docente quanto a métodos e técnicas de ensino na avaliação dos alunos; assessorar a direção na tomada de decisões relativas ao desenvolvimento do Plano Curricular; acompanhar o desenvolvimento do trabalho escolar; elaborar e acompanhar o cronograma das atividades docentes; dinamizar o currículo da escola, colaborando com a direção no processo de ajustamento do trabalho escolar às exigências do meio; coordenar conselhos de classe; analisar o histórico escolar dos alunos com vistas a adaptações, transferências, reingressos e recuperações; integrar o processo de controle de unidades escolares, atendendo direta ou indiretamente as escolas; estimular e assessorar a efetivação de mudanças no ensino; executar tarefas afins.
   4 - Atividades específicas na área da administração escolar - assessorar a direção da unidade de ensino na definição de diretrizes de ação, na aplicação da legislação referente ao ensino e no estabelecimento de alternativas de integração da escola com a comunidade; colaborar com a direção da unidade de ensino no que for pertinente à sua especialização; assessorar a direção dos órgãos de administração do ensino na operacionalização de planos, programas e projetos; executar tarefas afins.
   5 - Atividades específicas na área do planejamento da educação - assessorar na definição de políticas, programas e projetos educacionais; compatibilizar planos, programas e projetos das esferas federal e municipal; participar da elaboração, acompanhamento e avaliação de projetos; assessorar na definição de alternativas de ação; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária semanal: 20 (vinte) horas.
   b) Recrutamento: geral, por concurso público de provas e títulos, a ser efetuado por área de especialização.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: formação em curso superior de Pedagogia ou pós-graduação em Pedagogia com habilitação específica em Supervisão Escolar ou Orientação Educacional e experiência mínima de 2 (dois) anos de docência.
   b) Lotação: na Secretaria Municipal de Educação e Cultura ou em unidade de ensino.
   c) Idade mínima: 18 anos completos.



ANEXO III À LEI MUNICIPAL Nº 2.690/2002

CATEGORIA FUNCIONAL: Supervisor Escolar

ATRIBUIÇÕES: Avaliar o desempenho da unidade de ensino, vista como um todo, de forma a caracterizar suas reais possibilidades e necessidades, seus níveis de desempenho no processo de desenvolvimento do currículo e oportunizar tomada de decisões, embasadas na realidade, em nível de escola ou outros níveis da Rede Municipal de Ensino; apresentar à direção e à comunidade propostas que visem à melhoria da qualidade de ensino e ao alcance das metas estabelecidas no âmbito pedagógico; coordenar o planejamento de ensino e o de currículo; orientar a utilização de mecanismos e de instrumentos tecnológicos em função do estágio de desenvolvimento do aluno e do ensino; assessorar os demais serviços da unidade de ensino, visando a manter a uniformidade dos objetivos propostos; participar da elaboração de diretrizes e metas a serem ativadas no processo de ensino, considerando a realidade educacional da Rede, os recursos disponíveis e as políticas públicas; coordenar o planejamento de ensino, buscando formas de assegurar a participação atuante e coesiva da ação docente na consecução dos objetivos propostos pela escola; planejar as atividades do serviço de suporte à coordenação pedagógica, em função das necessidades a suprir e das possibilidades a explorar, tanto dos docentes e alunos, como da comunidade; participar do planejamento global da unidade de ensino, identificando e aplicando princípios de supervisão, tendo em vista garantir a unidade da ação pedagógica; orientar e supervisionar atividades, visando ao pleno rendimento escolar; coordenar as atividades de elaboração do Regimento Escolar; assessorar o trabalho docente quanto a métodos e trabalhos de ensino; assessorar o trabalho docente na busca de soluções para os problemas de repetência, reprovação e evasão escolar; analisar o histórico escolar dos alunos, para adaptações, transferências, reingresso e recuperação paralela; estimular e assessorar a efetivação de mudanças no ensino; executar outras atividades afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária semanal: 20 (vinte) horas.
   b) Recrutamento: mediante ato formal de designação, do Poder Executivo, de professor integrante do Quadro de Cargos do Magistério Público Municipal.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: formação em curso superior de Pedagogia ou pós-graduação em Educação com habilitação específica em Supervisão Escolar, Planejamento e Gestão, ou similar, e experiência mínima de 2 (dois) anos de docência.
   b) Lotação: na Secretaria Municipal de Educação e Cultura ou em unidade de ensino.
   c) Idade mínima: 18 anos completos.



ANEXO IV À LEI MUNICIPAL Nº 2.690/2002

CATEGORIA FUNCIONAL: Orientador Educacional

ATRIBUIÇÕES: Planejar e coordenar a implantação do Serviço de Orientação Educacional; coordenar a orientação vocacional do educando e o aconselhamento psicopedagógico em todos os estágios do seu desenvolvimento, encaminhando-o, quando necessário, a outros profissionais; orientar a ação dos professores e representantes de turmas em assuntos pertinentes à área de Orientação Educacional, com vista à melhoria do processo de desenvolvimento do currículo; orientar os professores na identificação de comportamentos divergentes dos alunos, levantando e selecionando, em conjunto, alternativas de solução a serem adotadas; ativar o processo de integração unidade de ensino-comunidade; planejar e coordenar o desenvolvimento de ações que levem à aplicação e análise de instrumentos básicos à caracterização do perfil da comunidade escolar; subsidiar os professores quanto à utilização de recursos psicológicos, tendo em vista a coleta de dados sobre aptidões, interesses, habilidades e nível de aproveitamento dos alunos; promover o aconselhamento psicopedagógico dos alunos, individual ou em grupo, aplicando procedimentos adequados; instrumentalizar a coordenação pedagógica e os professores quanto ao perfil da comunidade escolar, com vista à adequação dos interesses e às necessidades do aluno, na definição das propostas curriculares, bem como na sua execução; executar outras atividades afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária semanal: 20 (vinte) horas.
   b) Recrutamento: mediante ato formal de designação, do Poder Executivo, de professor integrante do Quadro de Cargos do Magistério Público Municipal.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: formação em curso superior de Pedagogia ou pós-graduação em Educação com habilitação específica em Psicopedagogia, Orientação Educacional, ou similar, e experiência mínima de 2 (dois) anos de docência.
   b) Lotação: na Secretaria Municipal de Educação e Cultura ou em unidade de ensino.
   c) Idade mínima: 18 anos completos.



ANEXO V À LEI MUNICIPAL Nº 2.690/2002

CATEGORIA FUNCIONAL: Diretor de Escola

ATRIBUIÇÕES: Representar a unidade de ensino na comunidade; responsabilizar-se pelo funcionamento da unidade de ensino a partir das diretrizes estabelecidas no Plano de Metas da administração pública municipal; coordenar, em consonância com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, a elaboração, a execução e a avaliação da proposta político-pedagógica da unidade de ensino; coordenar a implantação da proposta político-pedagógica da unidade de ensino, assegurando o cumprimento do currículo e do calendário escolar; organizar o quadro de recursos humanos da unidade de ensino com as devidas atribuições, de acordo com os cargos providos; administrar os recursos humanos, materiais e financeiros da unidade de ensino; velar pelo cumprimento do trabalho de cada docente; divulgar à comunidade escolar a movimentação financeira da unidade de ensino através do Círculo de Pais e Mestres; apresentar, anualmente, à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, e à comunidade escolar, a avaliação interna e externa da unidade de ensino e as propostas que visem à melhoria da qualidade de ensino, bem como aceitar sugestões de melhoria; manter o tombamento dos bens públicos da unidade de ensino atualizado, zelando pela sua conservação; assessorar e acompanhar as atividades dos conselhos municipais da área da educação; oportunizar discussões e estudos de temas que envolvam o cumprimento das normas educacionais; articular com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a unidade de ensino; avaliar o desempenho dos professores sob sua direção.

REQUISITO PARA PROVIMENTO:
   Ser professor ou pedagogo, ocupante de cargo de provimento efetivo, contando com, pelo menos, dois anos de exercício na docência.

FORMAS DE PROVIMENTO:
   a) Mediante designação, por ato formal do Poder Executivo, de professor eleito nos termos da lei.
   b) Designação pelo Prefeito Municipal ou, mediante delegação de competência, pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, de professor de escola onde não houver eleição.
   c) Idade mínima: 18 anos.



ANEXO VI À LEI MUNICIPAL Nº 2.690/2002

CATEGORIA FUNCIONAL: Vice-Diretor de Escola

ATRIBUIÇÕES: Executar atividades em consonância com o trabalho proposto pela direção da unidade de ensino e a proposta pedagógica; responsabilizar-se pelas questões administrativas no turno em que desempenhar suas funções; substituir a direção da unidade de ensino nos seus impedimentos legais; representar o diretor na sua ausência; executar atribuições que lhe forem delegadas pela direção; participar das reuniões administrativas e pedagógicas da unidade de ensino e de outras tarefas afins.

REQUISITO PARA PROVIMENTO:
   Ser professor ou pedagogo, ocupante de cargo de provimento efetivo, contando com, pelo menos, 2 (dois) anos de exercício na docência.

FORMA DE PROVIMENTO:
   a) Designação pelo Prefeito Municipal ou, mediante delegação de competência, pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, de professor integrante do Quadro de Cargos do Magistério Público Municipal.
   b) Idade mínima: 18 anos.


ANEXO VII À LEI MUNICIPAL Nº 2.690/2002

1 - PROFESSOR I e II - REGIME DE 20 HORAS (Educação Infantil e Séries Iniciais) (NR) (redação estabelecida de acordo com o art. 1º da Lei Municipal nº 4.145, de 24.02.2015)

NÍVEL
CLASSE
Especial 1
Normal
1
Licenc. Plena
2
Pós-Graduação
3
Mestre e Dout.
A
958,93.
1.188,75
1.363,10
1.569,15
B
1.038,18
1.283,85
1.474,05
1.695,95
C
.1.117,43
1.386,88
1.592,93
1.830,68
D
1.196,68
1.497,83
1.719,73
1.981,25
E
1.275,93
1.616,70
1.854,45
2.131,83
F
1.307,63
1.688,03
1.973,33
2.266,55

2 - PROFESSOR III - REGIME DE 20 HORAS (Séries Finais) (NR) (redação estabelecida de acordo com o art. 1º da Lei Municipal nº 4.145, de 24.02.2015)

NÍVEL
CLASSE
Especial 1
Normal / Lic. Curta
1
Licenc. Plena
2
Pós-Graduação
3
Mestre e Dout.
A
1.030,25
1.188,75
1.363,10
1.569,15
B
1.109,50
1.283,85
1.474,05
1.695,95
C
1.117,43
1.386,88
1.592,93
1.830,68
D
1.196,68
1.497,83
1.719,73
1.981,25
E
1.275,93
1.616,70
1.854,45
2.131,83
F
1.307,63
1.688,03
1.973,33
2.266,55


   3 - PEDAGOGO

NÍVEL
CLASSE
1
2
3
A
1,50
1,72
1,98
B
1,62
1,86
2,14
C
1,75
2,01
2,31
D
1,89
2,17
2,50
E
2,04
2,34
2,69
F
2,13
2,49
2,86

ANEXO VII À LEI MUNICIPAL Nº 2.690/2002

   1 - PROFESSOR I E II
(NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 3.916, de 17.07.2013)

NÍVEL
CLASSE
Especial 1
1
2
3
A
1,21
1,50
1,72
1,98
B
1,31
1,62
1,86
2,14
C
1,41
1,75
2,01
2,31
D
1,51
1,89
2,17
2,50
E
1,61
2,04
2,34
2,69
F
1,65
2,13
2,49
2,86


ANEXO VII À LEI MUNICIPAL Nº 2.690/2002 (redação original)

   1 - PROFESSOR I E II

NÍVEL
CLASSE
Especial 1
1
2
3
A
1,10
1,50
1,72
1,98
B
1,18
1,62
1,86
2,14
C
1,28
1,75
2,01
2,31
D
1,38
1,89
2,17
2,50
E
1,48
2,04
2,34
2,69
F
1,55
2,13
2,49
2,86

   2 - PROFESSOR III

NÍVEL
CLASSE
Especial 1
1
2
3
A
1,30
1,50
1,72
1,98
B
1,40
1,62
1,86
2,14
C
1,52
1,75
2,01
2,31
D
1,62
1,89
2,17
2,50
E
1,72
2,04
2,34
2,69
F
1,82
2,13
2,49
2,86

Nota: (Este texto não substitui o original)








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