02:41 - Sábado, 18 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Frederico Westphalen / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 507, DE 14/03/1972
DETERMINA A ZONA URBANA DA SEDE DO DISTRITO DE CASTELINHO.
LEI MUNICIPAL Nº 508, DE 14/03/1972
DETERMINA A ZONA URBANA DA SEDE DO DISTRITO DE OSVALDO CRUZ.
LEI MUNICIPAL Nº 1.036, DE 23/11/1984
TRATA DA REFORMULAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 83, DE 06 DE SETEMBRO DE 1956 E DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.192, DE 09/12/1987
PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.286, de 27.06.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 1.900, DE 22/12/1994
ALTERA ARTIGOS 19 E 25 DA LEI Nº 1.192/87 DE 09/12/87 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.286, de 27.06.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 2.117, DE 26/12/1997
ALTERA O ARTIGO 25 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.192, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1987 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.286, de 27.06.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 2.142, DE 18/07/1997
ALTERA O ARTIGO 25 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.192/87 DE 9 DE DEZEMBRO DE 1987, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.203, DE 03/04/1998
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.192/87 DE 09.12.1987 E ADOTA NOVAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.256, DE 11/12/1998
ALTERA O ARTIGO 25 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.192, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1987 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.262, DE 21/12/1998
ALTERA O ARTIGO 25 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.192, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1987 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.286, DE 25/03/1999
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.192, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1987, QUE TRATA DO PLANO DIRETOR DA CIDADE. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.286, de 27.06.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 2.797, DE 19/12/2003
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.192/1987 - PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.286, de 27.06.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 3.163, DE 27/06/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO ADITIVO A CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM A FUNDAÇÃO REGIONAL INTEGRADA - FURI. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.292, DE 13/08/2008
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.286, DE 27 DE JUNHO DE 2008, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.333, de 30.12.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 3.333, DE 30/12/2008
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.286, DE 27 DE JUNHO DE 2008, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.397, de 24.06.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 3.397, DE 24/06/2009
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.286, DE 27 DE JUNHO DE 2008, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.506, de 07.04.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 3.506, DE 07/04/2010
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.286, DE 27 DE JUNHO DE 2008, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.551, de 24.06.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 3.551, DE 24/06/2010
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL NO 3.286, DE 27 DE JUNHO DE 2008, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.620, de 01.12.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 3.620, DE 01/12/2010
ALTERA, SUPRIME E ADICIONA DISPOSITIVOS A LEI MUNICIPAL Nº 3.286 DE 27 DE JUNHO DE 2008, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.920, DE 17/07/2013
ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO IV DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO MUNICÍPIO.
LEI MUNICIPAL Nº 3.953, DE 11/09/2013
CRIA E DEFINE COMO "ZONA INDUSTRIAL - ZI", A ÁREA QUE DELIMITA.
LEI MUNICIPAL Nº 4.064, DE 09/07/2014
ALTERA DISPOSITIVOS DE LEI MUNICIPAL E DEFINE O "ZONEAMENTO URBANO MUNICIPAL", E ÁREA QUE O DELIMITA.
LEI MUNICIPAL Nº 4.183, DE 23/04/2015
ALTERA O MAPA DE ZONEAMENTO URBANO - ANEXO IV, DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO (PDDI) DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.214, DE 17/06/2015
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.286 DE 27 DE JUNHO DE 2008, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.226, DE 10/07/2015
INSTITUI PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES CLANDESTINAS OU IRREGULARES, MEDIANTE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.293, DE 24/12/2015
ALTERA DISPOSITIVOS DE LEI MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.326, DE 13/07/2016
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.286, DE 27 DE JUNHO DE 2008.
LEI MUNICIPAL Nº 4.401, DE 05/07/2017
DECLARA ÁREAS RELATIVAS DA "COMUNIDADE DA PEDREIRA" COMO ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL (ZEIS), PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DE LOTES JÁ CONSOLIDADOS E HABITADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 3.286, DE 27/06/2008

INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO MUNICÍPIO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(NR) (Esta Lei apresenta-se com a redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.620, de 01.12.2010. Para ter acesso a redação original desta Lei, clique aqui)

O PREFEITO MUNICIPAL DE FREDERICO WESTPHALEN, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento ao disposto no art. 51, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

TÍTULO I - DA FUNDAMENTAÇÃO
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituído o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado de Frederico Westphalen, cuja sigla oficial será "PDDI", com fundamento na Constituição da República, na Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, na Lei Orgânica Municipal e em outras normas pertinentes. (NR)
   Parágrafo único. As normas, princípios e diretrizes para implantação do Plano Diretor são aplicáveis em todo o território do Município.

Art. 2º O PDDI é o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano do Município e integra o processo de planejamento municipal. (NR)
   Parágrafo único. O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual deverão incorporar as diretrizes e as prioridades contidas neste Plano Diretor.

Art. 3º Integram o PDDI, com subordinação, as seguintes leis municipais: (NR)
   I - Lei do Perímetro Urbano;
   II - Lei do Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano;
   III - Lei do Parcelamento do Solo Urbano.
   § 1º Além das leis integrantes do PDDI, referidas neste artigo, são complementares o Código de Obras e o Código de Posturas municipais.
   § 2º Outras leis poderão vir a integrar ou complementar o PDDI, desde que tratem de matéria pertinente ao desenvolvimento urbano e às ações de planejamento municipal.

CAPÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS GERAIS DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL

Art. 4º A política de desenvolvimento municipal deve se pautar nos seguintes princípios: (NR)
   I - função social da cidade;
   II - função social da propriedade;
   III - sustentabilidade econômica e social;
   IV - gestão democrática e participativa do cidadão, diretamente ou por suas entidades representativas.

Art. 5º A função social da Cidade corresponde ao direito à cidade, nele compreendidos os direitos à terra urbanizada, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura e serviços públicos, ao transporte coletivo, à mobilidade urbana e acessibilidade ao trabalho, à educação e cultura e ao lazer, através do querer pessoal e individual. (NR)

Art. 6º Para cumprir a sua função social, a propriedade deve atender, cumulativamente, no mínimo, às seguintes exigências: (NR)
   I - intensidade de uso adequada à disponibilidade da infraestrutura urbana e de equipamentos e serviços, atendendo aos parâmetros urbanísticos definidos pelo ordenamento territorial determinado neste Plano e na Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo;
   II - uso compatível com as condições de preservação da qualidade do meio ambiente, da paisagem urbana e do patrimônio cultural, histórico e arqueológico;
   III - aproveitamento e utilização compatíveis com a preservação da segurança e da saúde de seus usuários e da vizinhança.

Art. 7º Para fins do PDDI e da legislação pertinente, considera-se sustentabilidade o desenvolvimento local socialmente justo, ambientalmente equilibrado e economicamente viável, visando garantir qualidade de vida para as presentes e futuras gerações. (NR)

Art. 8º A gestão democrática incorpora a participação dos diferentes segmentos da sociedade, como cidadão diretamente ou por sua entidade representativa, em sua formulação, execução e acompanhamento. (NR)

Art. 9º São consideradas partes integrantes da presente Lei: (NR)
   ANEXO I - Mapa do Sistema Viário e Gabaritos Viários;
   ANEXO II - Mapa de Zoneamento Urbano e Mapa de Zoneamento Urbano Especial;
   ANEXO III - Macrozoneamento - Mapas e memoriais descritivos;
   ANEXO IV - Planilhas de "requisitos urbanísticos" de cada zona de uso e tabela de "classificação dos usos";
   ANEXO V - Desenhos ilustrativos, referenciados pelos seus artigos correspondentes;
   ANEXO VI - Mapas gerais.
   § 1º Toda alteração do Mapa do Sistema Viário, de Zoneamento Urbano, de Macrozoneamento, planilhas e peças gráficas explicativas, ou de qualquer anexo, deverá conter uma numeração de série (sequencial), de modo a se poder identificar cada uma delas a qualquer momento, bem como a data da mesma.
   § 2º Todos os elementos gráficos referidos deverão ter a análise e o visto do Chefe do Setor de Engenharia da Prefeitura Municipal.
   § 3º Após a nomeação do Secretário Executivo do PDDI e da Comissão Técnica (CT), os elementos gráficos deverão ter o visto desta e assinatura do Secretário Executivo do PDDI.

Art. 10. O PDDI, inclusive seus anexos, somente poderá ser alterado, reavaliado, complementado ou detalhado através de lei municipal, fundamentada em estudos técnicos elaborados por profissionais habilitados, ouvido o C-PDDI e, ainda, cumpridas as determinações estabelecidas no Estatuto da Cidade. (NR)
   § 1º Os casos omissos na presente Lei, com parecer favorável da CT-C-PDDI, serão regulamentados por ato do Poder Executivo, com eficácia interina, por lapso temporal não superior a 1 (um) ano, período durante o qual deverá ser editada lei disciplinando a matéria.
   § 2º As normas a que se refere o parágrafo anterior deverão ser numeradas numa sequência cronológica e estarem expressas de forma a não haver dúvidas quanto à interpretação do tema abrangido.

Art. 11. As alterações, reavaliações e complementações do PDDI aplicar-se-ão aos processos administrativos em curso no Município, observado o disposto no art.12 desta Lei. (NR)
   Parágrafo único. Entende-se por "processos administrativos em curso" aqueles protocolados junto aos órgãos da administração pública municipal, desde que tenham apresentado a documentação mínima exigida.

Art. 12. Salvo dispositivo legal em contrário, terão validade e serão examinados de acordo com a "Legislação Urbanística" vigente à época de seu protocolo junto aos órgãos do Município, os processos administrativos em tramitação de: (NR)
   I - licenciamento de construção, que ainda não tenha sido concedido, tendo sido os documentos apresentados como "estudo de viabilidade", desde que o projeto definitivo, totalmente completo e de acordo com a legislação da época, seja encaminhado para aprovação definitiva em no máximo 30 (trinta) dias após a aprovação do referido estudo de viabilidade pelos órgãos responsáveis (Setor Municipal de Meio Ambiente e Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento);
   II - licenciamento de construção já concedido, desde que o empreendimento seja iniciado e tenha suas fundações totalmente concluídas em no máximo 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da vigência da presente Lei, podendo este prazo ser prorrogado por no máximo 120 (cento e vinte) dias, quando já tenham sido executados mais de 70% das mesmas;
   III - licenciamento para parcelamento do solo que ainda não tenha sido concedido definitivamente, tendo sido apresentados os documentos como "estudo de viabilidade", desde que no prazo máximo de 90 (noventa) dias, após a obtenção da "LP" (Licença Prévia) do órgão ambiental responsável, seja promovido o encaminhamento dos projetos definitivos junto aos órgãos da administração municipal para sua aprovação;
   IV - licenciamento para parcelamento do solo já concedido, desde que no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, após a obtenção da "LI" (Licença da Instalação) do órgão ambiental responsável, seja promovido e comprovado o seu registro no Cartório do Registro Geral de Imóveis.
   Parágrafo único. As disposições contidas nos incisos I e II deste artigo somente serão aplicáveis aos processos que tenham apresentado a documentação mínima necessária para a respectiva avaliação; do contrário, os mesmos deverão se adequar à presente Lei.

Art. 13. Para efeitos desta Lei, considera-se iniciada a obra quando suas fundações estiverem totalmente concluídas e, entendendo-se como tal, até as vigas e/ou cintas de fundação, inclusive. (NR)
   § 1º As obras consideradas iniciadas, conforme "caput", terão um prazo máximo de 5 (cinco) anos para serem concluídas, sob pena de enquadramento na nova legislação urbanística.
   § 2º Se a construção for continuidade de obra já existente, usando como base de apoio à estrutura logo inferior (subsolo, térreo ou outro pavimento), considera-se iniciada a obra quando iniciadas as alvenarias internas e externas do pavimento que se pretende edificar.
   § 3º Ocorrendo a hipótese prevista no parágrafo anterior, aplicar-se-á a presente legislação e as demais pertinentes a partir do pavimento onde a obra tiver continuidade, mas, para efeitos de cálculos dos "requisitos urbanísticos" (taxa de ocupação, índice de aproveitamento, recuos obrigatórios e coeficiente ideal), deverão ser incluídas todas as obras existentes sobre o lote, sendo que os recuos serão aplicados a partir do pavimento existente.
   § 4º As ampliações de construções térreas, deverão obedecer aos recuos obrigatórios e estes, serão aplicados a partir deste pavimento, apenas na parte a ser ampliada. (Ver tabela de recuos do novo Plano Diretor)
   § 5º É obrigatório que todas as edificações, independentemente do seu porte, uso, zona em que se situam, entre outros, apresentem o Laudo Técnico emitido pelo responsável técnico das fundações e/ou da obra que deverá ser apresentado ao Departamento Técnico Competente do Município, assim que as mesmas estiverem conforme previsto no "caput" do presente artigo, condição esta necessária para liberação do Alvará de Utilização (Habite-se).
   § 6º O "Laudo Técnico" é documento obrigatório para que possa haver discussão, em qualquer instância, para o previsto no art. 13 da presente Lei.

CAPÍTULO III - DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO MUNICÍPIO

Art. 14. O PDDI é o instrumento básico da política de desenvolvimento municipal, sob os aspectos físico, social, econômico e administrativo, visando à orientação da atuação dos Poderes Públicos e da iniciativa privada, bem como ao atendimento às aspirações da comunidade, sendo a principal referência normatizadora das relações entre o cidadão, as instituições e o meio físico municipal. (NR)

Art. 15. São objetivos gerais do Plano Diretor: (NR)
   I - ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade;
   II - garantir o bem-estar de seus habitantes;
   III - utilizar os instrumentos do Estatuto da Cidade, adequando-os às condições e ao interesse local;
   IV - priorizar o interesse coletivo acima do privado e do particular.

Art. 16. Os objetivos do Plano Diretor serão atendidos com base na implementação de políticas setoriais integradas para ordenar a expansão e o desenvolvimento do Município, permitindo seu crescimento planejado e ambientalmente sustentável, com melhoria da qualidade de vida. (NR)

TÍTULO II - DAS DIRETRIZES SETORIAIS DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
CAPÍTULO I - DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, ECONÔMICO E TURÍSTICO

Art. 17. A política de promoção do desenvolvimento social, econômico e turístico do Município tem como principais atribuições a execução de atividades relacionadas à formulação de estratégias e ações visando seu crescimento econômico integrado. (NR)

Art. 18. A política de desenvolvimento social e econômico deve visar o fomento de novos empreendimentos e incentivos aos já existentes, visando a geração de postos de trabalho, melhoria de renda, qualidade de vida da população, redução de desigualdades sociais e proteção ao meio ambiente. (NR)

Art. 19. A política de desenvolvimento turístico do Município deve visar o turismo como instrumento potencializador do desenvolvimento econômico, respeitando as políticas de desenvolvimento sustentável, proteção ao meio ambiente e responsabilidade social. (NR)

Art. 20. O Município deve buscar a divulgação de seu potencial turístico no cenário regional, estadual e nacional, incentivar e fomentar os empreendimentos existentes e a criação de novos, visando o desenvolvimento sustentável da atividade. (NR)

CAPÍTULO II - DAS POLÍTICAS SOCIAIS

Art. 21. Constituem elementos de Política Social: (NR)
   I - educação;
   II - saúde;
   III - assistência social;
   IV - lazer, esporte e cultura;
   V - habitação.

Art. 22. A Política Municipal de Educação tem como objetivos: (NR)
   I - democratizar o acesso à educação básica nas etapas de educação infantil e fundamental, em regime de colaboração com as demais esferas do poder público;
   II - oportunizar o acesso ao ensino fundamental a jovens e adultos;
   III - implantar as disposições da Lei de Diretrizes e Bases da Educação e do Fundeb;
   IV - implementar a rede hierarquizada escolar, de modo a:
      a) reconstruir, redimensionar e ampliar os serviços de ensino e em relação à sua demanda potencial, principalmente a implementação e instalação de bibliotecas, mediante articulação de projetos junto ao Ministério da Educação;
      b) reestruturar o atendimento da educação infantil;
      c) manter biblioteca itinerante para leitura e formação literária;
      d) manter a nucleação de escolas no interior, desenvolvendo temas transversais consoantes com o Plano Nacional de Educação - PNE, priorizando oficinas de informática, meio ambiente, folclore, direitos e deveres dos agropecuaristas e tributos municipais;
      e) proporcionar à comunidade escolar de educação básica formação continuada com as universidades locais e/ou demais instituições educacionais habilitadas;
   V - adequar a rede física escolar às necessidades da população;

Art. 23. A Política Municipal de Saúde do Município, no limite de sua competência constitucional, tem como objetivos: (NR)
   II - a assistência pública de saúde a toda a população do Município, no que se refere a:
      a) implantação de equipes de PSF, de forma gradual, até atender a toda a população do Município;
      b) disponibilizar aperfeiçoamento aos profissionais da saúde;
      c) promover campanhas educativas e preventivas aos usuários e trabalhadores, através dos meios de comunicação;
      d) promover cursos aos servidores da área da saúde quanto à moral administrativa;
   III - promover a integração entre as ações e a descentralização dos serviços; proporcionar ações e serviços de saúde de menor grau de complexidade nas unidades de saúde fixas e itinerantes no território do Município;

Art. 24. A Política Municipal de Assistência Social tem como objetivos: (NR)
   I - incentivar a inserção das pessoas em situação de vulnerabilidade nas atividades produtivas e na economia;
   II - integrar a assistência social às demais políticas públicas para a promoção da autonomia social e econômica, e do convívio social;
   IV - fomentar estudos e pesquisas para a identificação de demandas e produção de informações que subsidiem o planejamento e a avaliação das ações desenvolvidas no âmbito da Política de Assistência Social;
   V - monitorar e avaliar continuamente a implementação, os resultados e impactos da Política de Assistência Social;

Art. 25. A Política Municipal de Lazer, Esporte e Cultura tem como objetivos, dentro das possibilidades financeiras: (NR)
   I - desenvolver o lazer, o esporte e a cultura no Município;
   II - democratizar o acesso às etnias e implementar seu desenvolvimento;
   III - democratizar o acesso às atividades existentes;
   IV - em toda a área pública urbana ou de comunidades rurais, em parceria com a iniciativa privada, implantar parque com equipamentos para lazer;
   V - realizar parcerias público-privadas (PPP) para a construção de equipamentos de lazer, como: praças, parques, quadras de esportes, ginásios cobertos e outros que sejam administrados pelas comunidades beneficiadas;
   VI - promover as melhorias necessárias nos campos de futebol, daquelas entidades com registro no Conselho Municipal de Esportes (CMD) e que estejam em plena atividade;

Art. 26. A Política Municipal de Habitação tem como objetivo geral, dentro do plano habitacional, solucionar a carência habitacional, com prioridade às pessoas que no Município habitar, no mínimo há 5 (cinco) anos, concorrentemente com a União e o Estado. (NR)

Art. 27. Para a consecução da Política Municipal de Habitação poderão ser adotadas as seguintes diretrizes: (NR)
   I - democratizar o acesso ao solo urbano e a oferta de terras, a partir da disponibilidade de imóveis públicos, exceto os de uso comum ou especiais e da utilização de instrumentos do Estatuto da Cidade, com participação concorrente da União, do Estado e dos pretensos usuários;
   II - proibir ocupações em áreas de risco;
   III - revisar e implementar o plano local de habitação de interesse social (PLHIS);
   IV - promover a sustentabilidade social, econômica e ambiental nos programas habitacionais, por intermédio das políticas de desenvolvimento econômico e de gestão ambiental;
   V - assegurar o apoio e o suporte técnico às iniciativas individuais ou coletivas da população para produzir ou melhorar a moradia não edificadas em áreas públicas;
   VI - promover a remoção de famílias que estejam residindo em áreas de risco, em locais de interesse ambiental ou em locais de interesse urbanístico e garantir alternativas habitacionais para essas famílias, com apoio das áreas governamentais superiores;
   VII - recuperar as áreas de preservação ambiental, ocupadas por moradia, não passíveis de urbanização e regularização fundiária, como áreas verdes, locais destinados às praças, ruas e outros bens de uso comum do povo, ou especial da Administração;
   IX - estimular a produção, pela iniciativa privada, de unidades habitacionais voltadas para o mercado popular, em áreas com toda infraestrutura instalada;
   XI - promover o acesso à terra, havendo necessidades, através da utilização adequada das áreas ociosas que não estejam cumprindo sua função social;
   XII - inibir o adensamento e a ampliação das áreas irregulares existentes, através de ações administrativas e/ou judiciais;
   XIII - criar sistema atualizado de informações sobre as condições de moradia e acesso à terra;
   XIV - assegurar a participação do cidadão ou de seus órgãos representativos nos projetos e planos urbanos;

Art. 28. O Plano Municipal de Habitação de interesse social (PLHIS) deverá conter, no mínimo: (NR)
   I - diagnóstico das condições de moradia no Município;
   II - cadastro das áreas de risco, com mais de 30% (trinta por cento) de declividade ou alagadiças, áreas ocupadas e ocupações irregulares;
   III - identificação das demandas por região do Município e natureza das mesmas, objetivos, diretrizes e ações estratégicas para a Política Municipal de Habitação definida nesta Lei;
   IV - definição de metas de atendimento da demanda, com prazos, priorizando as áreas mais carentes;
   V - as edificações distribuídas e a distribuir, dentro de programas habitacionais, controlar a ocupação pelo contemplado, não permitindo sua venda antes do cumprimento das regras do Programa, retomando os imóveis com transferências irregulares, destinando-os aos suplentes classificados.

CAPÍTULO III - DA POLÍTICA AMBIENTAL DO MUNICÍPIO

Art. 29. A Política Municipal do Meio Ambiente desenvolvida pelo poder público em parceria com a coletividade, tem por objetivo a preservação, defesa, melhoria e recuperação do meio ambiente natural, artificial e do trabalho, visando assegurar a sustentabilidade, proporcionando dignidade à vida humana. (NR)

Art. 30. São diretrizes básicas da Política Municipal do Meio Ambiente: (NR)
   l - a defesa e a conservação dos recursos naturais e do Meio Ambiente como um todo, para as presentes e futuras gerações;
   II - gerenciamento dos recursos naturais na ação conjunta da administração pública e da coletividade, visando a proteger, conservar e recuperar a qualidade ambiental;
   III - racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar;
   IV - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino, bem como a conscientização pública para a preservação, conservação e recuperação do meio ambiente;
   V - a criação, proteção e recuperação de áreas de relevância ambiental e de ecossistemas originais;
   VI - a busca de programas que visem à reciclagem e a adequada destinação dos resíduos urbanos;
   VII - a busca da qualidade visual e sonora, com a melhoria dos ambientes urbanos;
   VIII - a implantação de projetos paisagísticos de recuperação de áreas degradadas;
   IX - incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais;
   X - controlar e fiscalizar as obras, processos produtivos, atividades e empreendimentos que possam, direta ou indiretamente, causar degradação do meio ambiente, adotando medidas preventivas ou corretivas e aplicando as sanções administrativas cabíveis, na forma da lei;
   XI - investir na preservação da vida, animal ou vegetal, silvestre ou exótica, visando ao bem estar e o direito à liberdade;
   XII - investir na construção de centros de educação ambiental, museus de história natural, bibliotecas verdes, programa de tombamento ambiental, programas de controle de poluição sonora, visual e do ar;
   XIII - controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras.

Art. 31. Deve ser elaborado, no prazo máximo de até 8 (oito) anos, o Plano de Gestão Ambiental do Município, como instrumento da gestão ambiental, contemplando obrigatoriamente Plano de Gestão de Resíduos Sólidos e líquidos, voltado à reciclagem e disposição final adequada. (NR)

CAPÍTULO IV - DA MOBILIDADE URBANA

Art. 32. Mobilidade urbana é o conjunto de políticas de transporte e circulação que visam proporcionar o acesso amplo e democrático ao espaço urbano, garantindo a acessibilidade, igualdade, segurança e a circulação das pessoas e das mercadorias, orientadas para a inclusão social. (NR)
   Parágrafo único. As disposições da NBR-9050, do ano de 1994, referente à Acessibilidade de Pessoas Portadoras de Deficiências, serão observadas na aplicação da Estratégia de Mobilidade Urbana, no caso de obras de construção de praças, vias públicas, loteamentos e espaços urbanos em geral, tanto nos planos e projetos de iniciativa privada como do Poder Público.

Art. 33. A Estratégia de Mobilidade Urbana tem como objetivo geral qualificar a circulação das pessoas, veículos e o transporte urbano, proporcionando os deslocamentos na cidade e atendendo às distintas necessidades da população, através de: (NR)
   I - prioridade ao transporte coletivo, aos pedestres e às bicicletas;
   II - redução das distâncias a percorrer, dos tempos de viagem, dos custos operacionais, das necessidades de deslocamento, do consumo energético e do impacto ambiental;
   III - capacitação da malha viária, dos sistemas de transporte, das tecnologias veiculares, dos sistemas operacionais de tráfego e dos equipamentos de apoio - incluindo a implantação de centros de transbordo e de transferência de cargas;
   IV - Plano Geral de Circulação e Transportes;
   V - resguardo de setores urbanos à mobilidade local;
   VI - estímulo à implantação de garagens e estacionamentos com vistas à reconquista dos logradouros públicos como espaços abertos para interação social e circulação veicular.
   VII - tratar de forma integrada as questões de transporte, trânsito e uso do solo;
   VIII - regulamentar todos os serviços de transporte do município;
IX revitalizar/recuperar/construir passeios, viabilizando e otimizando a circulação de pedestres;
   X - permitir integração do transporte com outros municípios;
   XI - melhorar a fluidez do trânsito, mantendo-se os níveis de segurança internacional definidos pela comunidade técnica;
   XII - promover a distribuição dos equipamentos em consonância com as demandas localizadas;
   XIII - garantir a utilização do transporte coletivo municipal pelos portadores de necessidades especiais.

Art. 34. A mobilidade urbana compreende os seguintes conceitos: (NR)
   I - Setor Urbano de Mobilidade - áreas da cidade com restrição ao tráfego veicular de passagem ou de travessia, em favor do pedestre, da bicicleta e do tráfego local;
   II - Corredores Viários - vias, ou conjunto de vias, de diferentes categorias funcionais ou não, com vistas a otimizar o desempenho do sistema de transporte urbano;
   III - Sistema de Transporte Urbano - conjunto das diferentes modalidades de transporte de passageiros ou de cargas e seu inter-relacionamento com a cidade;
   IV - Sistema de Transporte Coletivo - linhas e itinerários operados por veículos com tecnologias para média e baixa capacidade de passageiros, integrados ou não com outras modalidades de transporte urbano;
   V - Rede de Transporte Coletivo e Seletivo - centros de transbordo, equipamentos de apoio e conjunto de vias, segregadas ou não, cuja natureza funcional justifique a existência do serviço ou, reciprocamente, induza ao enquadramento na classificação funcional compatível;
   VI - Rede Cicloviária - conjunto de ciclovias integradas com o sistema de transporte urbano;
   VII - Centros de Transbordo - terminais de integração, de retorno ou de conexão, destinados às transferências modais e intermodais das demandas de deslocamento de pessoas, equipados com comércio e serviços complementares;
   VIII - Centros de Transferência - terminais de manejo de cargas e de abastecimento;
   IX - Terminais de Estacionamentos - estacionamentos em áreas públicas ou privadas, destinados a substituir progressivamente os estacionamentos nos logradouros;
   X - Estacionamentos Dissuasórios - estacionamentos públicos ou privados, integrados ao sistema de transporte urbano, com vistas a dissuadir o uso do transporte individual;
   XI - Estacionamentos Temporários - estacionamentos públicos com tarifação periódica, ao longo dos logradouros de áreas de centralidade;

Art. 35. O gabarito de uma via é a medida total de sua largura, incluindo as pistas de rolamento, acostamento, passeios e, quando for o caso, os canteiros ou divisores físicos centrais. (NR)
   Parágrafo único. Ao se projetar um logradouro, ou via de circulação, definidos no § 1º do art. 32 sobre áreas especiais - AMA, ANE, AIAP e eventuais APP -, quando autorizado pelo órgão responsável, o seu gabarito deverá contemplar faixas de proteção à fauna e flora.

Art. 36. Constituem a Estratégia de Mobilidade Urbana: (NR)
   I - Programa de Transporte Coletivo, que abrange as questões físicas, operacionais e tecnológicas ligadas ao transporte de alta, média e baixa capacidades, bem como ao transporte seletivo, em suas diferentes modalidades;
   II - Programa de Centros de Transbordo e de Transferência, que visa à qualificação dos transbordos e das transferências modais e intermodais das demandas de deslocamento da população e das cargas, através da implantação e/ou melhoramento de:
      a) Terminais de Integração - que também constituirão centros de intercâmbio urbano, com comércio, serviços e estacionamentos dissuasórios;
      b) Terminais de Retorno e Pontos de Conexão;
      c) Centro de Transferência de Cargas do Porto Seco;
      d) estratificação em áreas especiais junto aos eixos de carga, de centrais de abastecimento, armazenamento e comércio atacadista, com vistas à racionalização dos serviços, à minimização dos custos operacionais e à integração modal de diferentes eixos de mobilidade, tarifas e fretes.
   III - Programa Viário, que abrange os gravames, os projetos e as obras de implementação da malha viária, inclusive das ciclovias e vias de pedestres;
   IV - Programa de Garagens e Estacionamentos, que define a implantação de sistemas de:
      a) terminais de estacionamento em áreas públicas e privadas, destinados a substituir progressivamente os estacionamentos na superfície dos logradouros em áreas de grande centralidade;
      b) estacionamentos dissuasórios integrados com centros de transbordo;
      c) estacionamentos temporários públicos;
      d) implementação de incentivos legais à construção de garagens;
   V - Programa de Trânsito, que corresponde ao tratamento da malha viária no que concerne ao uso das potencialidades da engenharia de tráfego, com vistas à sua fluidez e segurança, utilizando as tecnologias para a conservação energética, o controle da qualidade ambiental e a prioridade ao transporte coletivo;
   VI - implantar melhorias e alteração de circulação viária, redefinindo as rotas para veículos de carga;
   VII - melhorar os acessos às propriedades e comunidades rurais.
   VIII - Ficam definidas como não edificantes as áreas correspondentes a uma faixa 20 (vinte) metros do eixo da pista, para cada lado, nas seguintes vias:
      a) ERS 9120, da BR 386 até Linha Sete de Setembro, divisa com Taquaruçu do Sul;
      b) ERS 150, da BR 386 ate a divisa com o município de Caiçara;
   IX - Ficam definidas como não edificantes as áreas correspondentes a uma faixa de 15 (quinze) metros do eixo da pista, para cada lado, nas seguintes vias:
      a) Rua Santo Caeran, a partir da Rua Sete de Setembro, seguindo pela estrada vicinal, passando pela Linha Faguense até a ERS 9120 (Cesnors);
      b) Rua Garibaldi, a partir da Rua Rio de Janeiro, seguindo pela estrada vicinal ate o Parque da Vila Faguense;
      c) ERS 591, do Bairro Jardim Primavera ate o Distrito de Castelinho;
   Parágrafo único. O programa referido no inciso III englobará detalhamento da Malha Viária Básica do Município, devendo ser apreciado pela comunidade através das instâncias de planejamento regional.

Art. 37. São objetivos e diretrizes do Sistema de Mobilidade Urbana: (NR)
   I - priorizar a acessibilidade de pedestres, ciclistas, pessoas com necessidades especiais e pessoas com mobilidade reduzida, de acordo com NBR 14.022/2006 ao transporte motorizado, aos espaços públicos e edifícios residenciais;
   II - viabilizar o acesso ao transporte interurbano para toda a população;
   III - priorizar o transporte coletivo sobre o individual;
   IV - reduzir a necessidade de deslocamentos dentro do Município;
   V - melhorar a fluidez do trânsito, mantendo-se os níveis internacionais de segurança, definidos pela comunidade técnica;
   VI - promover a distribuição dos equipamentos em consonância com as demandas localizadas; adequar o sistema viário ao transporte coletivo;
   VII - tratar de forma integrada as questões de transporte, trânsito e uso do solo;
   VIII - regulamentar, por ato do Poder Executivo, todos os serviços de transporte do Município;
   IX - direcionar as vias com as rotas do transporte coletivo;
   X - garantir a utilização do transporte coletivo municipal pelos portadores de necessidades especiais, definidas por leis, decretos, portarias e resoluções, estaduais, federais e municipais em vigor seguindo suas normas e regulamentos.
   XI - implementar políticas de segurança do tráfego e sinalização nas vias urbanas e rurais;
   XII - estabelecer programa periódico de manutenção do sistema viário;
   XIII - promover a permeabilização do solo nos canteiros centrais e nos passeios das vias urbanas do Município;
   XIV - implantar ciclovias onde for possível tecnicamente, estimulando o uso de bicicletas como meio de transporte;
   XV - implantar melhorias e alteração de circulação viária na área central, definindo/redefinindo o peso, as rotas e horários para veículos de carga e descarga;
   XVI - melhorar os acessos às propriedades e comunidades rurais;
   XVII - solicitar ao Órgão Estadual responsável para que o mesmo providencie na liberação do acesso da RS 591, em ambos os lados, do trecho da BR 386 até o fim do perímetro urbano, na Linha Vinte e Um de Abril, para fins de passeio público;

TÍTULO III - DO ORDENAMENTO TERRITORIAL

Art. 38. A estruturação do espaço urbano, dos núcleos urbanos e da zona rural consubstancia-se em normas relativas ao uso, ocupação e parcelamento do solo, constituídas de: (NR)
   I - zonas de uso;
   II - requisitos urbanísticos;
   III - sistema viário (mobilidade urbana);
   IV - dispositivos e controle do parcelamento do solo - Lei do Parcelamento do Solo;
   V - equipamentos urbanos e rurais comunitários;
   VI - mecanismos de gerenciamento do desenvolvimento urbano e rural.
   Parágrafo único. Para o acesso, principalmente de alunos das comunidades urbanas e rurais que necessitem de transporte e não possuem abrigos edificados, deverá o Município dotar tais comunidades, com prioridade, com o equipamento.

Art. 39. O uso do solo para atividades vinculadas ao desenvolvimento urbano e rural é regulado mediante instituição de zonas de uso, conforme o Mapa de Zoneamento Urbano (Anexo II) da presente Lei, às quais aplicar-se-ão os "requisitos urbanísticos" correspondentes. (NR)

Art. 40. O Município ordenará e disciplinará a ocupação do solo como um dos objetivos básicos do desenvolvimento urbano e rural, procurando alcançar a densidade demográfica adequada através dos seguintes instrumentos: (NR)
   I - elaboração e implantação do plano de prioridades para ocupação do solo;
   II - utilização do sistema tributário com vistas a estimular ou restringir a ocupação do solo, a densificação demográfica, bem como a alcançar o desenvolvimento harmônico e sustentável do Município.
   Parágrafo único. Para elaboração do plano de prioridades, previsto no inciso I, deverão ser observados os pareceres do C-PDDI.

Art. 41. O Município deverá elaborar o plano de prioridades para estimular a ocupação do solo, com a finalidade de parcelamento adequado do solo e ocupação do mesmo mediante estudos técnicos e necessários que serão objeto de lei específica. (NR)

Art. 42. São consideradas áreas próprias para fins de ocupação do solo: (NR)
   I - em função da infraestrutura urbana: os lotes resultantes de processo de parcelamento do solo, devidamente aprovados no Município, registrados e individualizados no Cartório de Registro de Imóveis, as glebas urbanas, núcleos urbanos e zona rural em áreas com infraestrutura já implantada;
   II - em função do uso do solo: as glebas adequadas à implantação de núcleos habitacionais, vinculadas a locais de trabalho, sejam elas urbanas ou rurais;
   III - glebas rurais: quando monitoradas pelo poder público, e que, por sua natureza, do ponto de vista ambiental ou paisagístico, devam ser preservadas, observando o que determina a Lei do Parcelamento do Solo;
   IV - áreas fora dos limites urbanos: quando for evidente a necessidade de expansão urbana, devendo neste caso ser modificada sua finalidade, através de lei específica, observando o que dispõe a Lei do Parcelamento do Solo.

Art. 43. Na utilização do sistema tributário, para restringir ou controlar a ocupação do solo, adotar-se-á: (NR)
   I - redução ou isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), enquanto persistirem restrições à ocupação;
   II - aumento de taxas relativas a serviços públicos municipais, bem como aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), que desestimulem a ocupação do solo na forma desejada.
   Parágrafo único. Para cumprimento do disposto no presente artigo, entende-se como ocupação do solo o parcelamento, a edificação ou qualquer outra atividade que venha alterar as características originais da área ou lote.

CAPÍTULO I - DO MACROZONEAMENTO

Art. 44. O macrozoneamento fixa as regras fundamentais de ordenamento do território e tem como objetivo definir diretrizes para a utilização dos instrumentos de ordenação territorial e de zoneamento, de uso e ocupação do solo. (NR)

Art. 45. Consideram-se Macrozonas, delimitadas no Anexo III (Macrozoneamento), que fica fazendo parte integrante desta Lei: (NR)
   I - Macrozonas Urbanas (Anexo III, figuras 1 e 2);
   II - Macrozonas Rurais (Anexo III, figura 3);
   III - Macrozona Turística Garimpeira (Anexo III, figura 4);
   IV - Macrozonas de Preservações Permanentes (Anexo III, figura 5);
   V - Macrozonas Especiais (Anexo III, figura 6).

Seção I - Das Macrozonas Urbanas

Art. 46. As Macrozonas Urbanas são as seguintes: (NR)
   I - Macrozona Urbana Consolidada, formada pelo perímetro urbano da sede municipal e pelos bairros, respeitada a legislação que os criou: Centro, Santo Antonio, Itapagé, Fátima, Aparecida, Barril, Barrilense, Distrito Industrial, São Francisco de Paula, São José, Santo Inácio, Ipiranga, Jardim Primavera, Bela Vista, São Cristóvão, Jardim Paraíso e Panosso, onde se concentra a maior população urbana do Município (Anexo III, figura 1, e memoriais descritivos);
   II - Macrozona Urbana em Dinamização, formada pelos perímetros urbanos dos distritos de Osvaldo Cruz e Castelinho (Anexo III, figura 2, e Leis Municipais nºs 507 e 508, ambas de 14 de março de 1972).
   § 1º A delimitação do perímetro urbano da sede municipal é objeto desta Lei e a dos perímetros urbanos dos distritos são objetos de lei municipal específica.
   § 2º O perímetro urbano da sede fica dividido em zonas de uso e ocupação do solo, conforme determinado em lei específica, integrante deste PDDI.
   § 3º Os parâmetros para o uso, a ocupação e o parcelamento do solo estão definidos na planilha de requisitos urbanísticos - Anexo IV do presente PDDI.

Seção II - Das Macrozonas Rurais

Art. 47. As Macrozonas Rurais caracterizam-se por áreas aptas para atividades agropecuárias e outras relacionadas ao setor primário, base principal da economia no Município. (NR)

Art. 48. As Macrozonas Rurais (Anexo III, figura 3), dividem-se em: (NR)
   I - Macrozona 1: Vila Encruzilhada;
   II - Macrozona 2: Vila São João do Porto;
   III - Macrozona 3: Distrito de Castelinho;
   IV - Macrozona 4: Distrito de Osvaldo Cruz;
   V - Macrozona 5: Vila Faguense (Pólo da URI);
   VI - Macrozona 6: Vila São José;
   VII - Macrozona 7: Vila Carmo.

Art. 49. A Macrozona Urbana do Distrito de Castelinho refere-se à área delimitada pela Lei Municipal nº 507, de 1972. (NR)

Art. 50. A Macrozona Urbana do Distrito de Osvaldo Cruz refere-se à área delimitada pela Lei Municipal nº 508, de 1972. (NR)

Seção III - Da Macrozona Turística Garimpeira

Art. 51. A Macrozona Turística Garimpeira corresponde à área garimpeira de pedras preciosas, que já possuem um uso turístico, podendo inclusive ser potencializado (Anexo III, figura 4). (NR)
   Parágrafo único. Na Macrozona Turística Garimpeira devem ser incentivados o turismo e o lazer, além de implantados novos equipamentos de alimentação, comércio, serviços e apoio ao turismo.

Seção IV - Das Macrozonas de Preservações Permanentes

Art. 52. A Macrozona de Preservação de Preservação Permanente corresponde às Áreas de Preservação Permanente (APPs) existentes dentro do limite do município definidas por leis e resoluções, estaduais, federais e municipais em vigor seguindo suas normas e regulamentos. (NR)

Seção V - Das Macrozonas Especiais

Art. 53. As Macrozonas Especiais são aquelas descritas no Anexo III (Prancha 12), numeradas de I a X, onde o interesse é a conservação, a proteção e a regeneração de acordo com a Lei Federal nº 11.428/2006, bem como a legislação ambiental vigente, em especial a Lei Federal nº 4.771/1965 e seus regulamentos. (NR)

CAPÍTULO II - DAS ZONAS DE USO

Art. 54. As zonas de uso caracterizam-se pelo agrupamento das atividades urbanas predominantemente afins, pretendidas setorialmente. (NR)
   Parágrafo único. A zona rural terá zoneamento próprio, exceto quando existir núcleos com características urbanas, os quais observarão a legislação específica de zoneamento urbano.

Art. 55. As atividades são classificadas de acordo com os seguintes tipos de uso: (Anexo IV, tabela de classificação dos usos): (NR)
   I - uso conforme: o mais adequado e indicado para cada zona, devendo predominar sobre os demais;
   II - uso admitido: o que, embora não correspondendo à característica, complementa a atividade principal, sem comprometê-la, bem como a harmonia da atividade urbana ou rural;
   III - uso desconforme: são consideradas todas as atividades que podem interferir e/ou prejudicar a harmonia das atividades urbanas ou rurais, causando qualquer tipo de dano ou risco à população e ao meio ambiente.
   § 1º Em se tratando de atividades não especificadas nesta Lei, o Município analisará individualmente cada uma delas e, ouvido o C-PDDI, poderá licenciá-la mediante ato do Poder Executivo.
   § 2º A liberação de uma atividade numa determinada zona de uso não especificada no Anexo IV não se constitui um uso conforme e/ou admitido, sendo que cada caso deverá ser analisado isoladamente conforme o § 1º deste artigo e, ainda, quando necessário, será solicitado o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e de Impacto Ambiental (EIA - RIMA).
   § 3º As edificações destinadas a prédios residenciais plurifamiliares e comerciais com mais de 4 (quatro) unidades, geminadas, pousadas, hotéis e congêneres; com mais de 6 (seis) unidades, geminadas, ou isoladas, quando previstos no Anexo IV - tabela de classificação de usos desta Lei, como uso conforme e/ou admitido, localizados na ZR 3 - zona residencial 3 -, ZPA - zona de proteção ambiental -, ZR - zona rural - e nas zonas especiais, AIAP - área de interesse ambiental e paisagístico - e ACU - área de contenção à expansão urbana -, somente serão permitidos em lotes com área igual ou superior a 1 800m² (um mil e oitocentos metros quadrados), numa mesma matrícula, bem como deverão observar o previsto no art. 59, § 6º

Art. 56. Ficam vedadas quaisquer obras de ampliação (aumento de área) ou reforma, ressalvadas aquelas meramente de conservação, aplicando-se o mesmo material, que impliquem acréscimo do exercício da atividade, considerada incompatível com a respectiva zona de uso, seja por aumento de instalações e equipamentos, ou pela utilização de edificações próximas já existentes, ou terrenos a elas vinculados. (NR)
   § 1º As atividades consideradas incompatíveis com os usos conformes ou admitidos deverão ser relocadas para zona apropriada no prazo de até 20 (vinte) anos a contar da data da promulgação desta Lei e, decorrido este prazo, será automaticamente suspenso o respectivo alvará de funcionamento, tendo o poder público, após a sua promulgação, o dever de notificar, de qualquer maneira, todos os proprietários dos estabelecimentos que não se enquadrem nos usos conformes ou admitidos.
   § 2º Para cumprimento do exposto no § 1º, o Município induzirá a relocalização das atividades existentes incompatíveis com os usos conformes e ou admitidos, para zonas de uso apropriado, conforme determina a presente Lei.
   § 3º A relocalização mencionada no parágrafo anterior poderá ser induzida através de:
   I - não imposição de tributação, no caso de transferência de indústrias e atividades para locais conformes e permitidos, pelo prazo de até 4 (quatro) anos;
   II - o incentivo constante do inciso I, deste artigo, será concedido à empresa que se transferir no prazo de até 5 (cinco) anos, a partir da promulgação desta Lei;
   III - investimentos públicos em infraestrutura;
   IV - plano de financiamento através de convênios com o sistema financeiro;
   V - outras ações públicas que viabilizem a relocalização;
   VI - aumento de impostos e taxas enquanto a atividade permanecer na zona de uso inadequado, considerado incompatível.
   § 4º Não será permitido nenhum tipo de ampliação e reforma, mesmo que de manutenção de prédios que estejam construídos sobre o recuo frontal de ajardinamento ou de alargamento do sistema viário, independente da atividade ser ou não compatível com a zona de uso. Somente será autorizada a reforma do prédio existente depois de efetuada a demolição da parte que avançar sobre os recuos aqui mencionados.

Art. 57. Ficam criadas as seguintes zonas de uso (Anexo II): (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 4.293, de 24.12.2015)
   I - Zoneamento urbano:
      a) ZONAS RESIDENCIAIS - ZR
Zona Residencial 1 (ZR1);
Zona Residencial 2 (ZR2);
Zona Residencial 3 (ZR3);
Zona Residencial 4 (ZR4);
Zona Residencial 5 (ZR5);
Zona Residencial 6 (ZR6);
Zona Residencial Especial (ZRE)
      b) ZONAS COMERCIAIS - ZC
Zona Comercial 1 (ZC1);
      c) ZONA INDUSTRIAL - ZI;
      d) ZONA DE INTERESSE SOCIAL
Zona Especial de Interesse Social A (ZEIS A);
Zona Especial de Interesse Social B (ZEIS B);
Zona Especial de Interesse Social C (ZEIS C);
Loteamento de Interesse Social (LIS);
Zona Especial Social (ZES);
Zona de Habitação Popular (ZHP)
      e) ZONAS ESTRUTURAIS - ZE;
Zona de Interesse Especial (ZIE);
Zona Estrutural (ZE);
Zona Mista (ZM).
   II - Zoneamento urbano especial (Anexo II):
ZONA URBANA ESPECIAL - ZUE
Áreas de Interesse Público AIP
Áreas de Preservação Permanente APP
Áreas de Interesse Urbanístico AIU
Áreas de Contenção da Expansão Urbana ACEU
Áreas de Interesse Ambiental e Paisagístico AIAP
Áreas de Interesse Turístico AIT
Áreas de Mata Atlântica AMA
Áreas Públicas AP
Áreas não-edificáveis ANE.
   III - Zoneamento urbano (Anexo II):
ZONA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL ZPA
   IV - Zoneamento urbano - Núcleos (Anexo III - figura 3):
NÚCLEOS URBANOS - NUR
Vila Encruzilhada NUR 1
Vila São João do Porto NUR 2
Vila Faguense (Pólo da URI) NUR 3
Vila São José NUR 4
Vila Carmo; NUR 5
   V - Zoneamento Rural:
ZONA RURAL - ZR.
   Parágrafo único. Relativamente ao disposto na alínea "e" do inciso I deste artigo, que trata das Zonas de Uso, e no que se refere às BRs e RSs, todo licenciamento de edificação, nos termos da Lei Federal nº 10.932, de 3 de agosto de 2004, deverá obedecer ao disposto no art. 4º, inciso III, da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979.

Art. 57. Ficam criadas as seguintes zonas de uso (Anexo II): (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 4.064, de 09.07.2014)
   I - Zoneamento urbano:
      a) ZONAS RESIDENCIAIS - ZR
Zona Residencial 1 (ZR1);
Zona Residencial 2 (ZR2);
Zona Residencial 3 (ZR3);
Zona Residencial 4 (ZR4);
Zona Residencial 5 (ZR5);
Zona Residencial 6 (ZR6);
Zona Residencial Especial (ZRE);
      b) ZONAS COMERCIAIS - ZC
Zona Comercial 1 (ZC1).
      c) ZONA INDUSTRIAL - ZI
      d) ZONA DE INTERESSE SOCIAL
Zona Especial de Interesse Social A (ZEIS A);
Zona Especial de Interesse Social B (ZEIS B);
Zona Especial de Interesse Social C (ZEIS C);
Loteamento de Interesse Social (LIS);
Zona Especial Social (ZES).
      e) ZONAS ESTRUTURAIS - ZE
Zona de Interesse Especial (ZIE);
Zona Estrutural (ZE);
Zona Mista (ZM).
   II - Zoneamento urbano especial (Anexo II):
ZONA URBANA ESPECIAL - ZUE
Áreas de Interesse Público AIP
Áreas de Preservação Permanente APP
Áreas de Interesse Urbanístico AIU
Áreas de Contenção da Expansão Urbana ACEU
Áreas de Interesse Ambiental e Paisagístico AIAP
Áreas de Interesse Turístico AIT
Áreas de Mata Atlântica AMA
Áreas Públicas AP
Áreas não-edificáveis ANE

   III - Zoneamento urbano (Anexo II):
ZONA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL ZPA
   IV - Zoneamento urbano - Núcleos (Anexo III - figura 3):
NÚCLEOS URBANOS - NUR
Vila Encruzilhada NUR 1
Vila São João do Porto NUR 2
Vila Faguense (Pólo da URI) NUR 3
Vila São José NUR 4
Vila Carmo NUR 5
   V - Zoneamento Rural:
ZONA RURAL ZR
   Parágrafo único. Relativamente ao disposto na alínea e do inciso I deste artigo, que trata das Zonas de Uso, e no que se refere às BRs e RSs, todo licenciamento de edificação, nos termos da Lei Federal nº 10.932, de 3 de agosto de 2004, deverá obedecer ao disposto no art. 4º, inciso III, da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979.

Art. 57. Ficam criadas as seguintes zonas de uso (Anexo II):
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.620, de 01.12.2010)
   I - Zoneamento urbano:
      a) ZONAS RESIDENCIAIS - ZR
Zona Residencial Um ZR1
Zona Residencial Dois ZR2
Zona Residencial Três ZR3
Zona Residencial de Condomínios e Lotes ZRCL
      b) ZONAS COMERCIAIS - ZC
Zona Comercial Um ZC1
Zona Comercial Dois ZC2
      c) ZONA INDUSTRIAL - ZI (Vide LM 3.953/2013)
      d) ZONA DE EXPANSÃO URBANA - ZEU (art. 32)
      e) ZONAS ESTRUTURAIS - ZE
Zona Estrutural no Perímetro Urbano da BR 386 ZEBR
Zona Estrutural no Perímetro Urbano das RS (150, 472, 591) ZERS
Zona Estrutural das Vias Urbanas ZEVU
   II - Zoneamento urbano especial (Anexo II):
ZONA URBANA ESPECIAL - ZUE
Áreas de Interesse Público AIP
Áreas de Preservação Permanente APP
Áreas de Interesse Urbanístico AIU
Áreas de Contenção da Expansão Urbana ACEU
Áreas de Interesse Ambiental e Paisagístico AIAP
Áreas de Interesse Turístico AIT
Áreas de Mata Atlântica AMA
Áreas Públicas AP
Áreas não-Edificáveis ANE
   III - Zoneamento urbano (Anexo II):
ZONA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL ZPA
   IV - Zoneamento urbano - Núcleos (Anexo III - figura 3):
NÚCLEOS URBANOS - NUR
Vila Encruzilhada NUR 1
Vila São João do Porto NUR 2
Vila Faguense (Pólo da URI) NUR 3
Vila São José NUR 4
Vila Carmo NUR 5
   V - Zoneamento Rural: ZONA RURAL ZR
   Parágrafo único. Relativamente ao disposto na alínea e do inciso I deste artigo, que trata das Zonas de Uso, e no que se refere às BRs e RSs, todo licenciamento de edificação, nos termos da Lei Federal nº 10.932, de 3 de agosto de 2004, deverá obedecer ao disposto no art. 4º, inciso III, da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979.
Art. 58. Para cada zona de uso serão indicados, no quadro específico (Anexo IV), os usos conformes e admitidos, sendo que aqueles não constantes do mesmo serão considerados desconformes para a respectiva zona e, portanto, vedado seu licenciamento a qualquer pretexto. (NR)
   § 1º A implantação das diversas atividades nas suas respectivas zonas de uso será monitorada pelo órgão de fiscalização ambiental do Município, desde que acompanhado pelas entidades a que as mesmas estão ligadas, de modo a poder se estabelecer o coeficiente demográfico ideal, correspondente a cada uma delas.
   § 2º A real quantidade, fixada em metros quadrados (m²), em unidades habitacionais e comerciais, ou outro parâmetro compatível, de cada atividade, excluindo-se residências unifamiliares destinadas ao uso próprio, na respectiva zona de uso, será autorizada respeitando o cumprimento das diretrizes do presente Plano e as necessidades e a demanda de mercado. Também se incluem neste parágrafo outros fatores de interesse público que possam motivar o poder público a não permitir a sua concretização.

Seção I - Das Zonas Residenciais - ZR (NR LM 4.064/2014)

Art. 59. As zonas residenciais destinam-se à habitação, sejam elas unifamiliares, plurifamiliares ou atividades complementares, respeitados os usos admitidos e as atividades ali pretendidas, visando cumprir o direito da terra urbana e de moradia previsto no Estatuto da Cidade. (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 4.293, de 24.12.2015)
   § 1º As zonas residenciais serão subdivididas conforme o art. 57, inciso I, desta Lei, os usos conformes e admitidos, bem como os requisitos urbanisticos constantes no Anexo IV - planilha de requisitos urbanísticos, para cada uma delas, respectivamente.
   § 2º Os condomínios de lotes por unidade autônoma e os loteamentos fechados, quando de uso residencial, serão considerados zona residencial de condomínios e lotes (ZRCL), destinados a residências "unifamiliares", exclusivamente.
   § 3º Os condomínios ou loteamentos, a que se refere o parágrafo anterior, poderão ter algumas atividades complementares, conforme os usos admitidos, desde que tenham a aprovação dos proprietários dos lotes na sua maioria, ou que haja indicação do proprietário e/ou responsável pelo parcelamento por ocasião da aprovação e registro do mesmo.
   § 4º Dentro de uma zona exclusivamente "residencial unifamiliar", definida no § 2º deste artigo, quando se tratar de "condomínio de lote" ou "loteamento fechado", previsto na Lei de Parcelamento do Solo, poderá haver lotes ou quadras destinados ao uso de "residências plurifamiliares" ou "comerciais"; neste caso, o zoneamento das mesmas deverá ser ZR2 - zona residencial dois - e ZC1 - zona comercial um -, respectivamente, sendo que os "requisitos urbanísticos", recuos, taxa de ocupação (TO) e índice de aproveitamento (IA) deverão obedecer aos da zona residencial um (ZR1).
   § 5º Poderá o proprietário e/ou responsável, por ocasião da aprovação do parcelamento do solo, definir as áreas de que trata o § 4º deste artigo, desde que não contrariem os usos conformes.
   § 6º Nas zonas onde o uso conforme for apenas "residencial unifamiliar", poderá haver mais de uma unidade, desde que seja isolada e observada uma área mínima, ou fração ideal de 300m² (trezentos metros quadrados), salvo casos específicos nas áreas destinadas para as ZEIS (Zonas Especiais de Interesse Social); em esquinas, a área mínima será de 360m² (trezentos e sessenta metros quadrados) para cada uma delas, respeitando-se todos os "requisitos urbanísticos" do lote e um afastamento mínimo entre elas igual ao maior recuo lateral.
   § 7º Para preservação do meio ambiente, em especial de áreas que são importantes para o cumprimento da diretriz principal do Município, fica criada a Zona Residencial Três - ZR3, onde a ocupação do solo é restrita a residências unifamiliares e o parcelamento destas áreas deverá respeitar uma área mínima de lote de 450,00m² (quatrocentos e cinquenta metros quadrados).
   § 8º As Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), destinam-se a áreas onde ocorreu ou está em fase de desenvolvimento a regularização fundiária, sendo estas áreas destinadas prioritariamente para o uso residencial, podendo haver outros usos deste que respeitados os usos admitidos e as atividades dispostas na "Tabela de Usos - Anexo IV".
   § 9º Todas as zonas residenciais - ZR1, ZR2, ZR3, ZR4, ZR5, ZR6, ZES, LIS, ZEIS A, ZEIS B, ZEIS C e ZHP - obedecerão aos seus anexos, definições, requisitos e classificações neles constantes.

Art. 59. As zonas residenciais destinam-se à habitação, sejam elas unifamiliares, plurifamiliares ou atividades complementares, respeitados os usos admitidos e as atividades ali pretendidas, visando cumprir o direito da terra urbana e de moradia previsto no Estatuto da Cidade. (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 4.064, de 09.07.2014)
   § 1º As zonas residenciais serão subdivididas conforme o art. 57, inciso I, desta Lei, os usos conformes e admitidos, bem como os requisitos urbanísticos constantes no Anexo IV - planilha de requisitos urbanísticos, para cada uma delas, respectivamente.
   § 2º Os condomínios de lotes por unidade autônoma e os loteamentos fechados, quando de uso residencial, serão considerados zona residencial de condomínios e lotes (ZRCL), destinados a residências "unifamiliares", exclusivamente.
   § 3º Os condomínios ou loteamentos, a que se refere o parágrafo anterior, poderão ter algumas atividades complementares, conforme os usos admitidos, desde que tenham a aprovação dos proprietários dos lotes na sua maioria, ou que haja indicação do proprietário e/ou responsável pelo parcelamento por ocasião da aprovação e registro do mesmo.
   § 4º Dentro de uma zona exclusivamente "residencial unifamiliar", definida no § 2º deste artigo, quando se tratar de "condomínio de lote" ou "loteamento fechado", previsto na Lei de Parcelamento do Solo, poderá haver lotes ou quadras destinados ao uso de "residências plurifamiliares" ou "comerciais"; neste caso, o zoneamento das mesmas deverá ser ZR2 - zona residencial dois - e ZC1 - zona comercial um -, respectivamente, sendo que os "requisitos urbanísticos", recuos, taxa de ocupação (TO) e índice de aproveitamento (IA) deverão obedecer aos da zona residencial um (ZR1).
   § 5º Poderá o proprietário e/ou responsável, por ocasião da aprovação do parcelamento do solo, definir as áreas de que trata o § 4º deste artigo, desde que não contrariem os usos conformes.
   § 6º Nas zonas onde o uso conforme for apenas "residencial unifamiliar", poderá haver mais de uma unidade, desde que seja isolada e observada uma área mínima, ou fração ideal de 300m² (trezentos metros quadrados), salvo casos específicos nas áreas destinadas para as ZEIS (Zonas Especiais de Interesse Social); em esquinas, a área mínima será de 360m² (trezentos e sessenta metros quadrados) para cada uma delas, respeitando-se todos os "requisitos urbanísticos" do lote e um afastamento mínimo entre elas igual ao maior recuo lateral.
   § 7º Para preservação do meio ambiente, em especial de áreas que são importantes para o cumprimento da diretriz principal do Município, fica criada a Zona Residencial Três - ZR3, onde a ocupação do solo é restrita a residências unifamiliares e o parcelamento destas áreas deverá respeitar uma área mínima de lote de 450,00m² (quatrocentos e cinquenta metros quadrados).
   § 8º As Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), destinam-se a áreas onde ocorreu ou está em fase de desenvolvimento a regularização fundiária, sendo estas áreas destinadas prioritariamente para o uso residencial, podendo haver outros usos deste que respeitados os usos admitidos e as atividades dispostas na "Tabela de Usos - Anexo IV".
   § 9º Todas as zonas residenciais - ZR1, ZR2, ZR3, ZR4, ZR5, ZR6, ZES, LIS, ZEIS A, ZEIS B e ZEIS C - obedecerão aos seus anexos, definições, requisitos e classificações neles constantes.

Art. 59. (...)
   § 7º Para a preservação do meio ambiente, em especial de áreas que são importantes para o cumprimento da diretriz principal do Município, fica criada a Zona Residencial Três - ZR3, onde a ocupação do solo é restrita a residencial unifamiliar e residencial multifamiliar horizontal, descritas na Tabela de Atividades do Anexo IV, sendo que o parcelamento dessas áreas deverá respeitar uma área mínima de lote de 450m² (quatrocentos e cinquenta metros quadrados).
(NR) (redação estabelecida de acordo com o art. 1º da Lei Municipal nº 3.762, de 07.12.2011)

Seção I - Zoneamento Urbano (§ 1º do art. 57)
Das Zonas Residenciais - ZR

Art. 59. As zonas residenciais destinam-se à habitação, sejam elas unifamiliares, plurifamiliares ou atividades complementares, respeitados os usos admitidos e as atividades ali pretendidas, visando cumprir o direito da terra urbana e de moradia previsto no Estatuto da Cidade.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.620, de 01.12.2010)
   § 1º As zonas residenciais serão subdivididas conforme o art. 57, inciso I, desta Lei, os usos conformes e admitidos, bem como os requisitos urbanísticos constantes no Anexo IV - planilha de requisitos urbanísticos, para cada uma delas, respectivamente.
   § 2º Os condomínios de lotes por unidade autônoma e os loteamentos fechados, quando de uso residencial, serão considerados zona residencial de condomínios e lotes (ZRCL), destinados a residências "unifamiliares", exclusivamente.
   § 3º Os condomínios ou loteamentos, a que se refere o parágrafo anterior, poderão ter algumas atividades complementares, conforme os usos admitidos, desde que tenham a aprovação dos proprietários dos lotes na sua maioria, ou que haja indicação do proprietário e/ou responsável pelo parcelamento por ocasião da aprovação e registro do mesmo.
   § 4º Dentro de uma zona exclusivamente "residencial unifamiliar", definida no § 2º deste artigo, quando se tratar de "condomínio de lote" ou "loteamento fechado", previsto na Lei de Parcelamento do Solo, poderá haver lotes ou quadras destinados ao uso de "residências plurifamiliares" ou "comerciais"; neste caso, o zoneamento das mesmas deverá ser ZR2 - zona residencial dois - e ZC1 - zona comercial um -, respectivamente, sendo que os "requisitos urbanísticos", recuos, taxa de ocupação (TO) e índice de aproveitamento (IA) deverão obedecer aos da zona residencial um (ZR1).
   § 5º Poderá o proprietário e/ou responsável, por ocasião da aprovação do parcelamento do solo, definir as áreas de que trata o § 4º deste artigo, desde que não contrariem os usos conformes.
   § 6º Nas zonas onde o uso conforme for apenas "residencial unifamiliar", poderá haver mais de uma unidade, desde que seja isolada e observada uma área mínima, ou fração ideal de 300m² (trezentos metros quadrados); em esquinas, a área mínima será de 360m² (trezentos e sessenta metros quadrados) para cada uma delas, respeitando-se todos os "requisitos urbanísticos" do lote e um afastamento mínimo entre elas igual ao maior recuo lateral.
   § 7º Para preservação do meio ambiente, em especial de áreas que são importantes para o cumprimento da diretriz principal do Município, fica criada a Zona Residencial Três - ZR3, onde a ocupação do solo é restrita a residências unifamiliares e o parcelamento destas áreas deverá respeitar uma área mínima de lote de 600,00m² (seiscentos metros quadrados).
   § 8º Todas as zonas residenciais - ZR1, ZR2, ZR3 e ZRCL - obedecerão aos seus anexos, definições, requisitos e classificações neles constantes.
Seção II - Das Zonas Comerciais - ZC1, ZE e ZM (NR LM 4.064/2014)

Art. 60. As zonas comerciais destinam-se principalmente a atividades comerciais e de prestação de serviços, entre outras, respeitados os usos admitidos e as atividades ali pretendidas. (NR) (redação estabelecida pelo art. 4º da Lei Municipal nº 4.064, de 09.07.2014)
   § 1º As zonas comerciais são subdivididas conforme art. 57, inciso II, desta Lei, e os usos conformes e admitidos bem como os requisitos urbanísticos constam no Anexo IV para cada uma delas, respectivamente.
   § 2º Nestas zonas, o Município poderá determinar que os empreendimentos destinados ao comércio, lazer, entretenimento e outros de acesso público direto tenham um percentual de até 5% (cinco por cento) de sua área total, apenas nos usos conformes, acima de 500m² (quinhentos metros quadrados), destinada a atividades culturais.
   § 3º O Município, ouvido o C-P   I, regulamentará por ato do Poder Executivo, o previsto no § 2º do presente artigo.
   § 4º A Zona Comercial 1 (ZC1) destina-se ao comércio ocasional e excepcional (leve) e serviços, de acordo com a "Tabela de Usos - Anexo IV" e a atividades institucionais públicas ou privadas, compreendendo toda a área central e parte de alguns bairros da cidade.
   § 5º A Zona Estrutural (ZE) destina-se ao comércio local, serviços e pequenas indústrias, de acordo com a "Tabela de Usos - Anexo IV" e a atividades institucionais públicas ou privadas, compreendendo toda a área central e parte de alguns bairros da cidade.
   § 6º A Zona Mista (ZM) destina-se, principalmente, ao comércio pesado e indústrias de acordo com a "Tabela de Usos - Anexo IV" compreendendo trechos (de acordo com o mapa de Zoneamento Urbano -Anexo II) da BR 386, e trechos das RSs 150 e 591, no perímetro urbano de acordo com o mapa de Zoneamento Urbano.
Seção II - Das Zonas Comerciais - ZC

Art. 60. As zonas comerciais destinam-se principalmente a atividades comerciais e de prestação de serviços, entre outras, respeitados os usos admitidos e as atividades ali pretendidas.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.620, de 01.12.2010)
   § 1º As zonas comerciais são subdivididas conforme art. 57, inciso II, desta Lei, e os usos conformes e admitidos bem como os requisitos urbanísticos constam no Anexo IV para cada uma delas, respectivamente.
   § 2º Nestas zonas, o Município poderá determinar que os empreendimentos destinados ao comércio, lazer, entretenimento e outros de acesso público direto tenham um percentual de até 5% (cinco por cento) de sua área total, apenas nos usos conformes, acima de 500m² (quinhentos metros quadrados), destinada a atividades culturais.
   § 3º O Município, ouvido o C-PDDI, regulamentará por ato do Poder Executivo, o previsto no § 2º do presente artigo.
   § 4º A Zona Comercial 1 (ZC1) destina-se ao comércio ocasional e excepcional (leve) e a atividades institucionais públicas ou privadas, compreendendo toda a área central e parte de alguns bairros da cidade.
   § 5º A Zona Comercial 2 (ZC2) destina-se, principalmente, ao comércio pesado, compreendendo a Estrutural da BR 386, e das RSs 150 e 591, no perímetro urbano.
Seção III - Das Zonas Industriais - ZI e ZIE (NR LM 4.064/2014)

Art. 61. As zonas industriais destinam-se principalmente à localização de atividades industriais dos tipos I1, I2, I3, I4, I5, I6, I7, I8, I9, I10, bem como a alguns tipos de comércio, depósitos de grande porte e assemelhados, respeitados os usos admitidos e as atividades ali pretendidas. (NR) (redação estabelecida pelo art. 5º da Lei Municipal nº 4.064, de 09.07.2014)
   § 1º A Zona Industrial (ZI) destina-se exclusivamente a indústria, de acordo com a "Tabela de Usos - Anexo IV" parte do bairro Santo Antônio e distritos industriais, conforme Mapa de Zoneamento Urbano (Anexo II).
   § 2º A Zona de Interesse Especial (ZIE) destina-se, prioritariamente, a indústria e a prestação de serviços de acordo com a "Tabela de Usos - Anexo IV". Esta disposta em trechos da BR/386 e também em áreas hachuradas em mapa onde já possuir empresa consolidada, conforme Mapa de Zoneamento Urbano (Anexo II).
   § 3º Para licença de instalação de qualquer atividade industrial (dos tipos I1, I2, I3, I4, I5, I6, I7, I8, I9, I10), a critério do Município, se necessário, será solicitada a apresentação do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), nos termos do Estatuto da Cidade, bem como a licença dos órgãos estaduais e federais, quando for o caso.
   § 4º Para que as indústrias obtenham o licenciamento do órgão ambiental competente, inicialmente do Município, através de seu órgão competente, analisará os projetos e fornecerá uma "Certidão de Zoneamento Compatível", bem como dará visto aos mesmos. A aprovação definitiva do projeto será dada após o cumprimento de todos os requisitos previstos na presente Lei e demais legislações pertinentes, em especial a de Licença de Instalação, fornecido pelo órgão ambiental competente.
   § 5º O Alvará de Funcionamento das indústrias dos tipos I1, I2, I3, I4, I5, I6, I7, I8, I9, I10 serão fornecidos após a apresentação da (LO) Licença de Operação, expedida pelo órgão ambiental competente, e estará condicionado ao permanente cumprimento da presente Lei e das demais que regulamentam a atividade, sejam municipais, estaduais ou federais.
   § 6º Nas zonas industriais, os aspectos urbanísticos de cumprimento da diretriz fundamental do Município deverão fazer parte do projeto e serão objeto de aprovação por parte da municipalidade.

Seção III - Das Zonas Industriais - ZI

Art. 61. As zonas industriais destinam-se principalmente à localização de atividades industriais dos tipos I e II, bem como a alguns tipos de comércio, depósitos de grande porte e assemelhados, respeitados os usos admitidos e as atividades ali pretendidas.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.620, de 01.12.2010)
   § 1º Para efeito desta Lei, considera-se:
   I - Indústria (tipo I) - atividades industriais cujo potencial poluidor, definido pela Resolução nº.102, de 24 de maio de 2005, do Consema, seja médio ou baixo (Planilha do Anexo IV);
   II - Indústria (tipo II) - atividades industriais cujo potencial poluidor definido pela Resolução nº.102, de 2005, do Consema, seja alto (Planilha do Anexo IV).
   § 2º Consideram-se nocivas ou incômodas as atividades industriais do tipo II, que prejudiquem a qualidade de vida da população ou que causem danos ao meio ambiente:
   I - pela produção de poeiras, gases, exalação, detritos e resíduos;
   II - pela produção de barulho acima do permitido pena ABNT ou lei específica;
   III - pela utilização de matérias-primas, ingredientes, componentes ou processos industriais que apresentem potencialmente periculosidade ou prejuízo à saúde da população;
   IV - pelo potencial de incêndio ou explosões que porventura possam estar sujeitas;
   V - pela potencialidade de tráfego de carga e descarga pesada e contínua.
   § 3º Para licença de instalação de qualquer atividade industrial (dos tipos I e II), a critério do Município, se necessário, será solicitada a apresentação do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), nos termos do Estatuto da Cidade, bem como a licença dos órgãos estaduais e federais, quando for o caso.
   § 4º Para que as indústrias obtenham o licenciamento do órgão ambiental competente, inicialmente do Município através de seu órgão competente, analisará os projetos e fornecerá uma "Certidão de Zoneamento Compatível", bem como dará visto aos mesmos. A aprovação definitiva do projeto será dada após o cumprimento de todos os requisitos previstos na presente Lei e demais legislações pertinentes, em especial a de Licença de Instalação, fornecido pelo órgão ambiental competente.
   § 5º O Alvará de Funcionamento das indústrias dos tipos I e II será fornecido após a apresentação da (LO) - Licença de Operação, expedida pelo órgão ambiental competente, e estará condicionado ao permanente cumprimento da presente Lei e das demais que regulamentam a atividade, sejam municipais, estaduais ou federais.
   § 6º Nas zonas industriais, os aspectos urbanísticos de cumprimento da diretriz fundamental do Município deverão fazer parte do projeto e serão objeto de aprovação por parte da municipalidade.
Seção IV - Da Zona de Expansão Urbana - ZEU

Art. 62. As zonas de expansão urbana são formadas pelas áreas de terras lindeiras aos limites urbanos do Município e cujas atividades interagem com a zona urbana, possuindo características semelhantes à mesma, sendo servidas, obrigatoriamente, por logradouros ou vias de circulação consolidadas, energia elétrica e abastecimento de água potável. (NR)
   § 4º Antes da implantação de qualquer atividade urbana na zona de expansão urbana, esta, necessariamente, deverá ser incluída na zona urbana do Município, mediante lei específica.

Seção V - Zoneamento Urbano Especial (§ 2º do artigo 57)
Zoneamento Urbano Especial - ZUE

Art. 63. As zonas especiais são aquelas que possuem uma "característica especial", podendo ser parte do zoneamento urbano, e deverão ter os cuidados necessários da administração pública em relação às atividades ali pretendidas. (NR)

Art. 64. As zonas especiais constituem-se de áreas ou lotes com restrição à ocupação, devidamente identificadas (Anexo III), com suas respectivas legendas, que se sobrepõem às zonas de uso. (NR)
São consideradas zonas especiais:

Áreas de Interesse Público
AIP
Áreas de Preservação Permanente
APP
Áreas de Interesse Urbanístico
AIU
Áreas de Contenção da Expansão Urbana
ACEU
Áreas de Interesse Ambiental e Paisagístico
AIAP
Áreas de Interesse Turístico
AIT
Áreas de Mata Atlântica
AMA
Áreas Públicas
AP
Áreas não-Edificáveis
ANE

   § 1º Consideram-se Áreas de Interesse Público (AIP) aquelas onde devem ser evitadas as edificações, cujo objetivo é a implantação de equipamentos públicos urbanos e comunitários, conforme § 2º, e nas quais o Município poderá exercer o "direito de preempção", bem como os proprietários poderão exercer a "transferência do direito de construir", previsto nesta Lei. A ocupação destas áreas está sujeita ao zoneamento urbano onde elas se localizam, não se constituindo em zoneamento específico previsto nas planilhas (requisitos urbanísticos e de classificação de usos) do Anexo IV desta Lei.
   § 2º Ficam definidos os seguintes equipamentos públicos urbanos e comunitários:
   I - equipamentos urbanos: aqueles destinados à implantação da infraestrutura urbana, como implantação de vias de circulação, abastecimento de água, energia elétrica, gás, iluminação pública, coleta de lixo, esgoto pluvial e cloacal e outros necessários à atividade urbana, mesmo que instalados em núcleos urbanos e/ou na zona rural do Município;
   II - equipamentos comunitários: aqueles destinados ao atendimento da população em geral, tais como:
      a) equipamentos administrativos: aqueles vinculados à prestação de serviços públicos federais, estaduais ou municipais, da administração direta ou indireta;
      b) equipamentos comunitários: aqueles destinados à saúde, assistência social, educação, cultura, lazer, praças, recreação, garagens, entre outros;
      c) equipamentos especiais: as edificações destinadas à segurança pública, corpo de bombeiros, patrulha ambiental e outros. Não se inclui como "equipamentos especiais" o sistema penitenciário, cuja implantação dependerá de definição de zoneamento em lei especial municipal.
   § 3º Consideram-se Áreas de Preservação Permanente (APPs) as área protegidas nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei Federal nº 4771/1965, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. Nestas áreas fica vedada a edificação, podendo o Município criar unidades de conservação, reservas biológicas e parques naturais para a exploração do ecoturismo, entre outros, as quais poderão ser conservadas, exploradas e mantidas pelos proprietários ou iniciativa privada, na forma da lei. Relativamente ao Mapa de Zoneamento Urbano, Anexo II, na demarcação das APPs prevalecerá a situação existente no local, conforme previsto na legislação citada. Os proprietários dessas áreas poderão exercer a "transferência do direito de construir" quando as mesmas já tiverem sido objeto de parcelamento do solo regular, desde que aprovado pelo Município e com registro no Cartório de Registro de Imóveis, transformada em lote, bem como o Município poderá exercer o "direito de preempção".
   § 4º Consideram-se Áreas de Interesse Urbanístico (AIU) aquelas onde poderão ser desenvolvidos planos e programas de renovação e recuperação urbanística pelo Município ou iniciativa privada, tais como: loteamentos e assentamentos clandestinos, áreas de ocupação inadequadas, de qualquer ordem, ou ainda áreas onde o Município pretenda implantar projetos urbanos visando alcançar um equilíbrio na ocupação, racionalização, parcelamento e uso do solo, bem como áreas onde se pretendam criar projetos que venham complementar a atividade urbana e rural. Também integram as (AIU) as áreas onde o poder público pretenda implantar loteamentos populares, industriais e outros de interesse público. A ocupação destas áreas está sujeita ao zoneamento urbano em que as mesmas se localizam, não se constituindo em zoneamento específico previsto nas planilhas (Anexo IV), áreas sobre as quais o Município poderá exercer o "direito de preempção", bem como os proprietários poderão exercer a "transferência do direito de construir".
   § 5º Consideram-se Áreas de Contenção de Expansão Urbana (ACEU) as áreas ou glebas que normalmente se destinam às atividades rurais ou sítios de lazer, devendo ser observado o módulo mínimo de parcelamento da zona rural de 3 (três) hectares, com declividade superior a 30% (trinta por cento). São áreas que complementam a atividade urbana na produção de hortifrutigranjeiros e outros produtos. Nestas áreas ou glebas não será permitida a implantação de infraestrutura, equipamentos e serviços de características urbanas onerosos, como também deverá ser desestimulado o parcelamento do solo que não seja aquele aqui mencionado ou desejado pelo Município. A ocupação destas áreas está sujeita ao zoneamento urbano em que as mesmas se localizam, não se constituindo em zoneamento específico previsto nas planilhas, como requisitos urbanísticos e de classificação de usos (Anexo IV).
   § 6º Consideram-se Áreas de Interesse Ambiental e Paisagístico (AIAP) as áreas ou glebas que apresentam paisagens e topografias já incorporadas à beleza natural do Município e que pelas suas características próprias, localização, fauna, flora e interesse público, devam ser preservadas como patrimônio natural.
   § 7º A ocupação das áreas de trata o parágrafo anterior está sujeita ao zoneamento urbano em que as mesmas se localizam, não se constituindo em zoneamento específico previsto nas planilhas, como requisitos urbanísticos e de classificação de usos (Anexo III, figura 6), como segue:
   I - são áreas que visam o equilíbrio ambiental, a beleza urbanística e a qualidade de vida urbana, onde, deverá ser evitado o parcelamento do solo, especialmente nos casos de mata nativa e outras belezas naturais e paisagísticas;
   II - o parcelamento dessas áreas dependerá de estudo que ateste a sua descaracterização e deverá:
      a) ser respeitada uma área mínima para os lotes de 600,00m² (seiscentos metros quadrados);
      b) as vias de circulação não devem descaracterizar a área;
      c) as construções sobre os lotes sejam de um único pavimento térreo e cobertura, podendo usar o sub-solo;
      d) ser observado, ainda, as restrições previstas nas planilhas do Anexo IV desta Lei.
   § 8º Consideram-se Áreas de Interesse Turístico (AIT) as áreas nas quais o poder público pretenda implantar atividades voltadas ao desenvolvimento do turismo, conforme diretriz principal do Município, podendo ser mediante recursos públicos ou privados. A ocupação destas áreas está sujeita ao zoneamento urbano em que as mesmas se localizam, não se constituindo em zoneamento específico previsto nas planilhas, como requisitos urbanísticos e de classificação de usos (Anexo III, figura 4, e IV). Em qualquer situação, deverá sempre ter parecer favorável do C-PDDI e do CONSEMMA, bem como o (EIV) e atender às demais legislações pertinentes. O Município exercerá sobre essas áreas o "direito de preempção", bem como o proprietário poderá exercer a "transferência do direito de construir".
   § 9º Consideram-se Áreas de Mata Atlântica (AMA) aquelas definidas pela Lei Federal nº 11.428/2006 que têm por objetivo conservação, a proteção, a regeneração e o regime de utilização do Bioma Mata Atlântica, delimitadas pelo Decreto Estadual nº 36.636, de 3 de maio de 1996.
   § 10. Consideram-se Áreas Públicas (AP) aquelas de propriedade do Município, onde se encontram edificados os prédios públicos, as praças e/ou áreas recebidas originárias de parcelamento do solo, como sendo "Áreas Livres de Uso Público" e outras, que, por sua natureza sejam de domínio público.
   § 11. Consideram-se Áreas Não-Edificáveis (ANE) aquelas originárias de parcelamento do solo na forma de condomínio de lotes, bem como aquelas identificadas na Planta de Zoneamento Urbano, Anexo II desta Lei, nas quais é vedada a edificação de caráter privado ou particular. E permitida a passagem, na forma de logradouros ou passagem de pedestres, pórticos e outras obras de infraestrutura sobre as mesmas, desde que tomadas às precauções necessárias à sua preservação. Quando se tratar de áreas originadas de parcelamento do solo, poderão ser incluídas nos percentuais de áreas públicas, ou áreas livres de uso público, sobre as quais, não havendo indenização, ou as mesmas não forem incluídas, no caso de parcelamento, nos percentuais de áreas públicas, o Município poderá exercer o "direito de preempção", bem como seus proprietários poderão exercer a "transferência do direito de construir" previsto nesta Lei.
   § 12. Para qualquer atividade desportiva em áreas de preservação permanente, áreas de mata atlântica e outras protegidas na forma da lei, deverá ser observada a legislação municipal, estadual e federal referente a proteção e manutenção da qualidade ambiental.

Art. 65. A modificação não autorizada, a destruição, a desconfiguração ou o desvirtuamento de sua feição original, no todo ou em parte, das áreas constantes nos incisos I a IV, do art. 64, sujeitam o infrator às seguintes penalidades, além das demais responsabilidades previstas em lei específica: (NR)
   I - interdição da atividade;
   II - embargo imediato da obra;
   III - obrigação de reparar os danos causados, restaurar e/ou reconstituir o que houver sido danificado e/ou alterado;
   IV - demolição da construção e remoção de quaisquer elementos que interfiram na área de interesse;
   V - multa, na forma da lei.

Art. 66. O Município deverá estabelecer, através de estudos fundamentados, ouvido o C-PDDI e o CONSEMMA, na forma estabelecida no Estatuto da Cidade, as áreas que se refere o art. 64 da presente Lei, identificando-as claramente no Mapa de Zoneamento Urbano Especial (Anexo II), que integra a presente Lei. (NR)
   Parágrafo único. Poderá o Poder Executivo Municipal, através de ato, ouvido o C-PDDI, mediante necessidade iminente e comprovado o interesse público, definir em lei novas áreas, além das previstas na presente Lei.

Art. 67. Nas zonas de contenção de expansão urbana (ZCEU) e na zona rural (ZR), observando o que determina a legislação, caso se pretenda implantar projeto de parcelamento do solo, a área ou gleba deverá necessariamente ser incluída no perímetro urbano, ou ser considerado, quando isoladas, núcleo urbano, através de lei específica. (NR)

Art. 68. As zonas especiais, especificamente as (AIAP) Áreas de Interesse Ambiental Paisagístico e (AMA) Áreas de Mata Atlântica, terão regime urbanístico especial, e toda e qualquer atividade será licenciada mediante parecer favorável da CT-C-PDDI e do CONSEMMA, mediante análise do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e de Estudo de Impacto Ambiental, quando for o caso e, ainda, na observância do disposto nesta Lei e demais leis municipais, estaduais e federais pertinentes. (NR)

Seção VI - Zoneamento Urbano - Proteção Ambiental Zona de Proteção Ambiental - ZPA

Art. 69. São áreas cujo uso característico é residencial unifamiliar, podendo haver atividades complementares definidos como uso admitido. (NR)
   § 1º A Zona de Proteção Ambiental - ZPA de que trata este artigo constitui-se de áreas onde há grande quantidade de matas nativas e que, por sua natureza, seja ela ecológica, paisagístico, ou outra, devam ser preservadas, com vistas ao cumprimento das diretrizes do Município, onde qualquer atividade fica condicionada ao licenciamento, observando o disposto da Lei federal nº 11.428/2006.
   § 2º Nestas áreas, a ocupação se dará com taxa de ocupação (TO), índice de aproveitamento (IA) e altura restritos, de modo a evitar impacto ambiental, sendo que os "requisitos urbanísticos" deverão respeitar a Zona Residencial Três - ZR3, previstos nesta Lei (Anexo IV - planilha de requisitos urbanísticos).
   § 3º Essas áreas são compreendidas nas áreas urbanas, e de expansão urbana e rural, com possibilidade de urbanização.

Seção VII - Zoneamento Urbano - Núcleos Núcleos Urbanos das Sedes das Macrozonas Rurais - NUR

Art. 70. Os núcleos urbanos são caracterizados por aglomerações com todas as características urbanas, destacadas como sedes das Macrozonas Rurais, estando os mesmos localizados fora do perímetro urbano principal. (NR)
   § 1º Os núcleos urbanos, para efeitos da aplicação da presente Lei e demais leis pertinentes ao uso e à ocupação do solo, são considerados zona urbana.
   § 2º São consideradas, também, zonas urbanizáveis as Vilas de Getúlio Vargas, São Paulo, Vilinha, Vinte e Um de Abril, Alto Alegre, Pedras Brancas, linha Sete de Setembro, São José, São João do Porto, Boa Esperança, Linha Brondani, Ponte do Pardo e Vila Carmo.
   § 3º Os "requisitos urbanísticos" deverão obedecer as regras estabelecidas para a Zona Residencial Dois (ZR2) e a "classificação dos usos", previstos nesta Lei (Anexo IV).

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Seção VIII - Zoneamento Rural Zona Rural - ZR

Art. 71. A zona rural do Município é caracterizada por glebas, na forma da lei, onde são mantidas atividades agropecuárias, tendo como atividades complementares o agroturismo, agroindústrias familiares, entre outras atividades afins. (NR)
   § 1º Para o parcelamento do solo nesta zona, deverá ser observado o módulo mínimo de 3 (três) hectares.
   § 2º As ocupações do solo nestas áreas, bem como as construções, deverão obedecer ao estabelecido nas ZR1, ZR2, ZR3 e ZC1 (Anexo IV - planilha de requisitos urbanísticos) e, para efeito de aplicação dos "requisitos urbanísticos", deverá ser considerada a fração mínima de parcelamento de que trata o parágrafo anterior, bem como as demais legislações pertinentes.
   § 3º Quando ocorrer parcelamento do solo na zona rural, sem que haja continuidade da zona urbana existente, necessariamente, deverá ser criado um núcleo urbano (NU), com um zoneamento próprio, definindo as atividades ali pretendidas e obedecendo ao que prevê esta lei e as demais pertinentes.
   § 4º O gabarito mínimo para as vias de circulação denominadas "Estradas Vicinais Principais", localizadas na zona rural do Município, deverão ser de 16 (dezesseis) metros de largura, incluídas a faixa de domínio, e as "Estradas Vicinais Secundárias" deverão ter 10 (dez) metros, também incluídas as faixas de domínio e, nos casos em que esta largura for inferior, deverá ser regularizado fazendo-se o alargamento, igualmente para cada lado, tendo-se como referência o eixo da estrada existente, cujas áreas serão doadas ao Município, na forma da lei.
   § 5º Por condições técnicas ou em função da topografia do terreno, o Município poderá determinar traçado e gabarito diferente do estabelecido no parágrafo anterior.
   § 6º Lei específica determinará nomenclatura para as "Estradas Vicinais", a fim de facilitar o desenvolvimento turístico do interior, e as classificará em estradas vicinais principais e secundárias.
   § 7º Para evitar erosões e, em consequência, assoreamento dos rios, fica o Poder Executivo autorizado a executar pavimentação com basalto irregular, iniciando-se pelas "Estradas Vicinais Principais" com declive acentuado.
   § 8º O Município, mediante lei específica, poderá criar incentivos para realização de projetos de construção na zona rural, visando fomentar a permanência dos agricultores no campo.
   § 9º Após a promulgação desta Lei será definido o sub-zoneamento da zona rural, bem como a revisão dos seus "requisitos urbanísticos".

Capítulo III - Do Parcelamento do Solo

Art. 72. O parcelamento do solo somente será permitido na zona urbana e na de expansão urbana e deverá obedecer ao disposto na Lei do Parcelamento do Solo Urbano - Lei Municipal nº 1.036, de 23 de novembro de 1984 e, complementarmente, nas legislações estadual e federal. (NR)
   Parágrafo único. O parcelamento do solo, fora da zona urbana, deverá atender o disposto nesta Lei e ainda o que determina a do Parcelamento do Solo.

Art. 73. Não será permitida a edificação em lotes com testada ou área menor do que as estabelecidas na Lei do Parcelamento do Solo Urbano, ressalvado os casos especiais onde forem implantados "loteamentos de interesse social", ou nos lotes já matriculados anteriormente à presente Lei. (NR)
   Parágrafo único. em lotes confinantes será permitida a execução de acesso compartilhado para uso comum entre os proprietários, desde que convencionado através de escritura pública.

Art. 74. O Município poderá concluir empreendimentos de parcelamento do solo existentes, cujo loteador não executou as obras de infraestrutura exigidas pela Lei do Parcelamento do Solo, desde que haja ressarcimento total dos valores aplicados na regularização. (NR)
   § 1º Não havendo condição de ressarcimento, total ou parcial, das despesas, o Município deverá buscar os valores investidos através da contribuição de melhoria, conforme prevê o Código Tributário do Município.
   § 2º Para garantia do ressarcimento previsto no parágrafo anterior, o Município deverá exigir garantia real suficiente para cobrir tais despesas ou investimentos.

Art. 75. Lei específica estabelecerá as condições, custos e procedimentos para que o poder público municipal efetue a regularização e a devida cobrança, em valores ou em imóveis, dos gastos que teve com a conclusão do empreendimento. (NR)

CAPÍTULO IV - DOS REQUISITOS URBANÍSTICOS
Seção I - Disposições Preliminares

Art. 76. As edificações, segundo as características próprias de cada zona, são reguladas através dos seguintes "requisitos urbanísticos", os quais se constituem em "dispositivos de controle das edificações", entendendo-se como tal os limites estabelecidos para as mesmas: (NR)
   I - coeficiente ideal (CI);
   II - índice de aproveitamento (IA);
   III - taxa de ocupação (TO);
   IV - altura das edificações (número de pavimentos);
   V - recuos obrigatórios de ajardinamento e viário.
   § 1º Os "requisitos urbanísticos" de que tratam os incisos I a V deste artigo serão aplicados levando-se em consideração o "lote", assim entendido a sua matrícula, com as dimensões e a área, que não poderá ser inferior a 300m² (trezentos metros quadrados), exceto em áreas de usucapião especial, que será até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados).
   § 2º Havendo mais de uma matrícula, será considerado mais de um "lote", caso em que os "requisitos urbanísticos" deverão ser aplicados de forma individual e separada em relação a cada um deles.
   § 3º Na unificação de duas ou mais matrículas para constituição de um lote único e havendo edificação sobre um ou mais deles, deverão ser mantidos os "requisitos urbanísticos" do lote anexado no que tange à (IA, TO, CI), na sua proporção.
   Parágrafo único. Os recuos obrigatórios, com exceção dos da divisa onde houver confrontação dos mesmos, serão dispensados e, quanto ao número de pavimentos do lote anexado, deverá ser observado o previsto para a zona de uso correspondente ao mesmo.

Art. 77. Em lotes já edificados, quando não houver acréscimo de área, os "requisitos urbanísticos" deverão ser aplicados levando-se em consideração as construções já existentes, a menos que haja intenção de demolição destas; neste caso, o interessado deverá indicar no projeto a área a ser demolida e, para o início da obra, apresentar certidão de demolição junto com o projeto. (NR)

Art. 78. Não se considera como área do terreno, para fins de cálculo dos "requisitos urbanísticos" (TO, IA, CI), a área destinada a recuo viário, com exceção: (NR)
   I - de lotes que tenham perdido área em razão de alteração do gabarito, implantação de via pública ou em razão de desapropriação por interesse público, mediante indenização por parte do Município, desde que comprovado por escritura pública registrada;
   II - onde estiver previsto recuo viário e o proprietário abrir mão da indenização, através da doação da mesma ao Município mediante escritura pública, usando a área no cômputo do índice de aproveitamento, coeficiente ideal e taxa de ocupação.

Art. 79. Para cada zona de uso, os "requisitos urbanísticos" têm valores máximos e/ou mínimos estipulados (Anexo IV - Planilha). (NR)
   § 1º Os loteamentos, abertos ou fechados, e os condomínios de lotes por unidades autônomas poderão ter legislação ou regulamentação próprias referentes ao uso, parcelamento e ocupação do solo, desde que não contrarie a presente Lei, bem como as normas em vigor e o seja no sentido de restringir, nunca de aumentar e/ou de favorecer.
   § 2º A fiscalização do cumprimento da legislação ou regulamente de que trata o parágrafo anterior poderá ser feita por Associação de Moradores, mediante Termo de Convênio de Controle das Edificações.
   § 3º A legislação ou regulamentação poderá ser estabelecida a qualquer momento, por decisão da maioria simples dos proprietários de lotes do loteamento ou condomínio, bem como do órgão responsável da Administração Municipal, que será levada a registro no cartório competente.

Seção II - Do Coeficiente Ideal (CI)

Art. 80. O coeficiente ideal (CI) tem por objetivo estabelecer a densidade demográfica ideal para cada zona de uso, bem como um melhor padrão e conforto das edificações, fixando uma "área mínima da unidade habitacional" onde se pretenda edificar. (NR)
   Parágrafo único. Para atendimento do disposto no "caput" deste artigo, entende-se como "área da unidade" aquela fixada pela NBR 12.721/2006, da ABNT, como sendo "Área Privativa da Unidade", e a Lei Federal nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964.

Seção III - Do Índice De Aproveitamento - (IA)

Art. 81. O índice de aproveitamento (IA) tem por objetivo controlar a densidade populacional em cada zona de uso. (NR)
   § 1º O índice de aproveitamento (IA), estabelecido nesta Lei (Anexo IV) é obtido pelo resultado entre a área máxima de construção computável permitida num determinado lote (AC) pela respectiva área do terreno (AT), através da fórmula: IA = AC/AT
   § 2º Às edificações de uso misto aplicar-se-á o índice de aproveitamento (IA) correspondente a cada uma das áreas construídas, na mesma proporção.

Art. 82. Para o cálculo do índice de aproveitamento (IA): (NR)
   I - não serão computadas no cálculo do índice de aproveitamento:
      a) as áreas internas das edificações, destinadas aos serviços gerais, tais como: casas de máquinas de elevadores, bombas e transformadores, instalações centrais de ar condicionado, calefação, aquecimento de água e gás, medidores em geral;
      b) as áreas externas das edificações, com as seguintes destinações: circulação vertical (elevadores e escadas no último pavimento), floreiras e dutos de tubulação de água, luz, esgoto, calefação e assemelhados;
      c) os boxes cobertos ou descobertos, até duas vezes aos exigidos na presente Lei, nas dimensões de 2,40m x 5,00m a respectiva área de circulação proporcional, quando localizados em pavimentos considerados subsolos;
      d) as áreas das floreiras e outros elementos semelhantes destinados à decoração da fachada;
      e) as áreas abertas como piscina, decks, pergolado e outros, quando não excederem a 35% (trinta e cinco por cento) da área do lote;
      f) os acessos necessários ao prédio, circulações de veículos, de pedestres e outras, quando descobertos;
      g) os poços de iluminação e ventilação com área que exceder a 2,25m² (dois metros e vinte e cinco decímetros quadrados);
   II - serão computadas em 50% (cinquenta por cento) no cálculo do índice de aproveitamento (IA) as áreas destinadas a sacadas, que se projetam além do corpo principal da construção;

Seção IV - Da Taxa de Ocupação - (TO)

Art. 83. A taxa de ocupação (TO) tem por objetivo estabelecer áreas livres no terreno, para lazer e preservação da natureza, garantir a permeabilidade do solo, iluminação e ventilação entre as edificações, em ao menos um dos recuos laterais, exceto, nos recuos de fundo e frente, quando for o caso. (NR)
   § 1º A taxa de ocupação (TO) é o resultado entre a máxima projeção horizontal da edificação (PH) sobre a área total do terreno (AT), pela seguinte fórmula: TO = PH/AT.
   § 2º Para cálculo da taxa de ocupação (TO) deverão ser incluídas todas as projeções que se fazem sobre o lote, entendendo-se como projeções, aquelas que tocam o mesmo, inclusive as áreas abertas como piscina, deck, pergolado e outras, quando excederem a 15% (quinze por cento) da área do lote.
   § 3º Não serão consideradas para efeito do cálculo da taxa de ocupação (TO) as projeções das sacadas e balcões, desde que acima do pavimento térreo, as projeções dos beirais, as garagens e áreas de circulações de veículos. Também não serão computadas as áreas de circulação de pedestres e outras necessárias aos acessos da edificação, e ainda, aquelas obras "abertas", citadas no § 1º deste artigo, quando não excederem a 35% (trinta e cinco por cento) da área do lote.
   § 4º Às edificações de uso misto aplicar-se-á a taxa de ocupação (TO) correspondente a cada uma das áreas construídas, na mesma proporção.

Art. 84. A altura máxima e o número de pavimentos permitidos em cada zona de uso estão fixados em planilha constante no anexo IV desta Lei. (NR)

Seção V - Da Altura e Número de Pavimentos das Edificações

Art. 85. A altura de uma edificação tem por objetivo amenizar o impacto visual, adequando o dimensionamento de volumetria à fisionomia da paisagem natural e edificada da cidade e melhorar a ventilação e iluminação entre as edificações. (NR)
   § 1º A altura de uma edificação é a distância medida entre o nível médio do passeio público e o ponto mais elevado do forro do ultimo pavimento de uso comum ou privado (Anexo V)
   § 2º O subsolo poderá ter o seu nível de forro acima de 80 cm (oitenta centímetros) a partir de 1/3 (um terço) da profundidade da edificação, observando-se esta profundidade nas duas fachadas. Quando esta for de esquina, desde que respeitada a altura máxima para o pavimento térreo, para a respectiva zona, artifício este que somente será permitido para possibilitar a execução de um pavimento em subsolo, destinado à garagem ou dependências de serviços, necessárias ao atendimento da edificação (Anexo V, figura "a").
   § 3º Será permitida a execução de pavimento térreo em "pilotis", mais 1º, 2º piso e subtelhado em edificações plurifamiliares, quando forem atendidos os seguintes condicionantes:
   I - não exista subsolo;
   II - o térreo (pilotis) seja utilizado como estacionamento de vagas obrigatórias ou não, acessos e serviços necessários ao prédio;
   III - o térreo, obrigatoriamente seja pilotis, sendo vedado seu fechamento, mesmo que parcial, com exceção do hall, escada e elevador
   § 4º Nenhuma edificação, compreendidas ao Sul do eixo da Rua Presidente Kennedy, da faixa de domínio da BR 386, no trecho compreendido entre o KM 32,5 e o Km 34,4, a leste dos eixos da Rua Aparício Borges e da Rua Maurício Cardoso, e pela Rua Pe. Anchieta, até atingir novamente a faixa de domínio da BR 386, não poderá ultrapassar, em sua altura, até o máximo de 7,50m (sete metros e cinquenta centímetros) acima da soleira da porta principal da Catedral (Anexo VI, Mapa 2).
   § 5º São locais próprios edificados, para instalação de elevador:
   I - os edifícios, com até 4 (quatro) andares, estão isentos da edificação de local próprio para elevador, assim compreendidos o térreo, 1º, 2º e 3º pisos;
   II - quando houver mais de 2 (duas) unidades por andar com averbação individualizada no Cartório de Registro de Imóveis (CRI), para fins de comercialização ou não, deverá haver local edificado, para instalação de elevador, atual ou futura;
   III - as demais normas, quanto a elevadores e escadas rolantes, deverão constar do Código de Posturas do Município, atendidas as normas da ABNT.

Seção VI - Dos Recuos das Edificações

Art. 86. Os recuos das edificações têm por objetivo permitir a iluminação, ventilação e estabelecer privacidade para as edificações, valorizar a paisagem urbana e rural. Constituem-se nas distâncias mínimas estabelecidas entre o alinhamento das edificações com a via pública, bem como nas divisas do lote até o prédio a ser edificado. (NR)
   § 1º Os recuos de que trata o presente artigo são estabelecidos de acordo com a altura da edificação, levando-se em conta o número de pavimentos, a partir do térreo, inclusive, até o último pavimento permitido para respectiva zona de uso (Anexo IV).
   § 2º No caso de prédios escalonados, com um ou mais blocos, isolados ou geminados, com diferentes alturas, os recuos deverão ser observados conforme o número de pavimentos, no trecho compreendido pela extensão do respectivo bloco.
   § 3º Na BR 386 (Frederico Westphalen/Iraí - Frederico Westphalen/Seberi, na RS 150 (Frederico Westphalen/Caiçara), na RS 591 (Frederico Westphalen/Ametista do Sul), passando pelo Distrito de Castelinho, na RS 472 (Frederico Westphalen/Taquaruçu do Sul), passando por Osvaldo Cruz, VRS 9120 da BR 386 até o CESNORS e outras, o recuo frontal, de meio de quadra ou de esquina, será contado a partir da faixa de domínio ou da faixa legal do órgão estadual ou federal competente, desde que tenha havido indenização pelas entidades estatais respectivas.
   § 5º Os beirais não poderão avançar mais de 1,30m (um metro e trinta centímetros) sobre os recuos obrigatórios.
   § 6º Poderão estar sobre os recuos obrigatórios, para as zonas residenciais ZR1, ZR2 e ZR3, os volumes de chaminés, lareiras, churrasqueiras e assemelhados, bem como os subsolos, nos recuos laterais, em terrenos com largura máxima de 12 (doze) metros, quando necessário, para viabilizar garagens destinadas a estacionamentos;

Art. 87. Os recuos, exceto o frontal, inclusive o de esquina, respeitando-se o previsto nesta Lei (art. 91, § 2º) estão sujeitos a compensações, quando houver, sobre o lote a ser edificado, vegetação exuberante de grande porte, mananciais hídricos e construções de caráter histórico-cultural, definido em lei, ou um motivo notório de caráter público e social justificado. (NR)

Subseção I - Recuos de Frente

Art. 88. Os recuos de frente deverão ser medidos do alinhamento frontal do terreno (divisa de muro do lote) até o início da edificação, em toda sua extensão. (NR)
   § 1º Também estão sujeitos à aplicação do recuo de frente os lotes que fazem frente para as passagens de pedestres e servidão de passagens concedidas mediante Escritura Pública.
   § 2º Os lotes com "declividade" entre 20º e 30º (vinte e trinta graus), para evitar grandes alturas de pilotis, poderão ter o recuo frontal reduzido em até 20% (vinte por cento), em relação ao previsto para zona de uso, desde que haja a compensação em dobro no recuo de fundos previsto para a respectiva zona de uso.
   § 3º A área de lote urbano cedida para alargamento de ruas, avenidas e passeios públicos, será computada como área não edificada para efeito deste artigo.
   § 4º O proprietário do imóvel, para formalização da cedência tratada no parágrafo anterior, requererá à municipalidade a expedição de "Termo Retificativo de Área", expresso em certidão, para fins de averbação no Cartório de Registro de Imóveis.

Art. 89. É vedada qualquer edificação, inclusive de subsolo, na área destinada ao recuo de frente, excetuando-se: (NR)
   I - muros de arrimo decorrentes dos desníveis naturais do lote;
   II - escadarias ou rampas de acesso, quando necessárias em função da topografia do lote;
   III - medidores de energia, água, gás, caixas de lixo, elementos decorativos, lagos, chafariz e outros ornamentos temáticos, placas, quando autorizados pelo Município;

Art. 90. Nos lotes que fazem frente para dois ou mais logradouros e/ou vias de circulação e, estando em diferentes zonas de uso, ou na mesma, o recuo frontal, inclusive o de alargamento viário, se existir, deverá ser adotado aquele determinado para a respectiva zona, em ambas as frentes (Anexo V, figura "c"). (NR)
   Parágrafo único. Estando o lote numa determinada zona de uso, com frente para a via de maior importância no sistema viário, e tendo nos fundos uma via de importância secundária no sistema viário, o qual pertence a esta mesma zona, mas se projeta para uma outra, onde o recuo frontal for maior daquele previsto para a zona em questão, deverá ser adotado o maior deles.

Subseção II - Recuos Laterais

Art. 91. Os recuos laterais serão medidos a partir das divisas laterais do lote até o início da construção, em toda sua extensão. (NR)
   Parágrafo único. O recuo lateral com abertura deverá ser de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) a partir do segundo pavimento.

Art. 92. Nos lotes de esquina, com testadas inferiores a 15 (quinze) metros, localizados nas ZR2 e ZI, além do recuo de frente, que será para a rua de maior importância no sistema viário, deverá ainda ter um segundo recuo na lateral, que fará frente para a rua de importância secundária no sistema viário (Anexo V, figura "d"), caso em que será dispensado o requisito previsto no parágrafo único do art. 94. (NR)

Subseção III - Recuos de Fundos

Art. 93. O recuo de fundo será medido a partir da divisa dos fundos do lote até o início da edificação, em toda sua extensão. (NR)

Art. 94. Os lotes que tenham perdido "área para alargamento ou implantação de via pública", e que não tenham sido indenizados, poderão ser dispensados do recuo de fundo e lateral quando de esquina, até a sua totalidade, apenas no pavimento térreo, na mesma quantidade da área perdida. (NR)
   § 1º Ao adotar este procedimento, o proprietário deverá manter o recuo de frente, em todas as vias de circulação, exigido para a respectiva zona de uso.
   § 2º Neste caso, o proprietário perderá o direito à indenização da área ocupada e deverá transmiti-la ao Município, mediante Termo Administrativo, expresso em Certidão, tomando-se para isso as medidas cabíveis, previstas nesta Lei.
   § 3º Esta área poderá ser somada, para efeito de cálculos dos "índices urbanísticos", à Taxa de Ocupação (TO), Índice de Aproveitamento (IA) e Coeficiente Ideal (CI).

Art. 95. Serão permitidas edificações sem obedecer ao recuo lateral ou de fundos, em qualquer zona de uso, desde que: (NR)
   I - o lote que tenha largura igual ou menor do que 12 (doze) metros junto à via pública, e quando for de esquina deverá ser observada a via de maior importância no sistema viário;
   II - em caso de lote de esquina, o segundo recuo, necessariamente, deverá ser frontal para via de importância secundária no sistema viário;
   III - no lado em que for edificado, na divisa a parede não poderá ter qualquer tipo de abertura;
   IV - desde que o loteamento esteja registrado no CRI até a entrada em vigor deste PDDI.

Seção VII - Do Comprimento das Edificações

Art. 96. As edificações, com exceção das localizadas na zona industrial (ZI) e na zona rural (ZR), terão suas dimensões longitudinais e transversais limitadas, desde que exista área para os devidos recuos, limitadas a 100 (cem) metros, sendo que nas zonas especiais estas dimensões serão de 50,00 m (cinquenta metros). (NR)
   § 1º Quando à edificação, por seu porte, necessitar de dimensões superiores às estabelecidas no "caput", deverá ser desmembrada em outro bloco, devendo, neste caso, entre cada bloco, ser obedecido um afastamento mínimo, com o maior recuo lateral exigido para a zona de uso em que o mesmo se situe.
   § 2º Serão permitidas ligações entre edificações constituídas de blocos isolados, num mesmo lote, através do pavimento térreo, do subsolo, intermediários e superior na extensão em que os mesmos estiverem alinhados.
   § 3º Para as edificações, que por sua natureza não seja viável a separação em blocos, quando atingirem o comprimento máximo fixado no "caput" do presente artigo, como supermercados, indústrias, ginásios de esportes, centro de feiras, locais de evento e outros, e estiverem localizadas fora da zona industrial (ZI) e da zona rural (ZR), deverão ter a taxa de ocupação (TO) reduzida em 20% (vinte por cento) em relação à estabelecida para a zona de uso em que se situem.
   § 4º Não se aplica o previsto no § 3º a prédios residenciais plurifamiliares.

CAPÍTULO V - DAS CONDIÇÕES DAS EDIFICAÇÕES
Seção I - Dos Corpos Avançados

Art. 97. As edificações poderão dispor de floreiras ou jardineiras avançadas sobre os recuos até no máximo 50 (cinquenta) centímetros em relação ao corpo principal da construção. (NR)
   Parágrafo único. As áreas dos elementos descritos no presente artigo não serão computadas para fins de cálculo do Índice de aproveitamento (IA), nem suas projeções sobre o lote serão incluídas no cálculo da taxa de ocupação (TO).

Seção II - Das Edificações Complementares
Subseção I

Art. 98. Ressalvado o disposto na presente Lei e ainda, com exceção das edificações existentes anteriormente à promulgação desta, as demais, sejam elas, residenciais unifamiliares ou plurifamiliares, comerciais, industriais, prestação de serviços, hotéis, pousadas e outras previstas nesta Lei (Anexo IV) - classificação dos usos, independentemente da zona em que se situem, deverão prever vaga para estacionamento coberta e/ou descoberta, um para cada unidade, com espaço mínimo de 2,40m x 4,60m. (NR)

Subseção II - Das Garagens ou Estacionamentos - Rotativos

Art. 99. As edificações destinadas ao uso específico para "garagens ou estacionamentos rotativos", cumpridas as exigências desta Lei nos demais "requisitos urbanísticos", poderão ter o índice mínimo de aproveitamento (IA) da zona de uso em que se situem acrescido em 50% (cinquenta por cento) e as áreas localizadas nos subsolos não serão computadas no cálculo do índice de aproveitamento (IA). (NR)
   § 1º Não se aplica o disposto neste artigo a postos de abastecimento de combustíveis, quando de uso exclusivo destes.
   § 2º As áreas das edificações destinadas ao uso específico para "garagens ou estacionamentos rotativos" deverão constar na NBR 12.721/2006 e serem gravadas na matrícula do imóvel e não poderão ter seu uso alterado sob hipótese alguma, a não ser quando suas áreas se enquadrarem na presente Lei.
   § 3º Não se aplica o disposto no "caput" do presente artigo a "pátios descobertos de estacionamento rotativo".
   § 4º Os "pátios descobertos de estacionamento rotativo" deverão ser cercados em todas as divisas, suas "guaritas", bem como o fechamento, junto aos logradouros ou vias de circulação deverão obedecer aos recuos viários e/ou de alargamento previsto para os mesmos.
   § 5º Os "pátios descobertos de estacionamento rotativo", além dos recuos acima referidos, deverão prever e respeitar o percentual de "área de preservação permanente", prevista para o lote podendo ocupar o restante do mesmo para estacionamento, sem levar em conta a taxa de ocupação (TO) prevista para a zona.

Art. 100. Fica autorizado o Município, em casos especiais, mediante parecer favorável da CT-C-PDDI, a fazer parcerias com a iniciativa privada, objetivando a construção de "garagens de estacionamentos rotativos públicos". (NR)
   § 1º Quando as garagens, citadas no "caput", forem em subsolo, suas áreas não serão computadas na Taxa de Ocupação (TO), no Índice de Aproveitamento (IA) e no Coeficiente Ideal (CI) do lote.
   § 2º Para viabilizar "garagens de estacionamentos destinados ao público", rotativos, localizados em subsolo, poderão ser dispensados os recuos obrigatórios em todos os lados do lote, apenas nos pavimentos em subsolo.
   § 3º Para atendimento do que prevê o "caput", do presente artigo, o Município se valerá de operações consorciadas - parcerias, conforme o previsto na SEÇÃO VII do presente Capítulo.

Seção III - Dos Sótãos

Art. 101. Os sótãos são caracterizados pelo aproveitamento de área interna, sob as coberturas principais da edificação (telhados), e têm como piso à laje de forro do último pavimento, respeitando-se uma altura máxima para cumeeira de 6 (seis) metros. (NR)
   Parágrafo único. O aproveitamento dos sótãos somente será permitido quando:
   I - apresentarem altura máxima de 3,25m (três metros e vinte e cinco centímetros), medida entre a laje de piso do último pavimento e o encontro entre as paredes externas e o início do telhado, com exceção feita aos oitões principais;
   II - a ocupação do sótão, como unidade habitacional ou outra, não poderá exceder a 75% (setenta e cinco por cento) da área do último pavimento;
   III - a extensão máxima a ser ocupada para aberturas destinada à iluminação e ventilação (águas furtadas e oitões secundários), das áreas de sótão, não poderá exceder a 60% (sessenta por cento) do comprimento longitudinal da respectiva fachada, desconsiderando-se, no entanto, os oitões principais dos telhados de duas águas;
   IV - a execução de mais de um sótão será considerada como área edificada e deverá ser incluída no cálculo do Índice de Aproveitamento (IA), respeitando ainda o previsto no inciso III deste artigo;
   V - casas de máquinas, reservatórios, torres decorativas, quando sobre os telhados, também não fazem parte da altura máxima do prédio; no entanto, suas alturas não poderão exceder a 20% (vinte por cento) da altura do telhado principal;
   VI - os beirais de qualquer telhado, que fazem parte da edificação, deverão estar afastados, no mínimo, 50 (cinquenta) centímetros das divisas do lote;
   VII - os sótãos poderão ter acesso independente através da circulação comum da edificação, escada, elevador e assemelhados.

Art. 102. A área do sótão, para efeito do cálculo do índice de aproveitamento (IA) e do Coeficiente Ideal (CI), deverá ser computado em 100% (cem por cento), com exceção daquelas onde o pé direito for inferior a 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), mesmo que sejam aproveitadas. (NR)
   Parágrafo único. Estas áreas, com pé direito inferior a 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), deverão estar indicados claramente em planta baixa e nos cortes do projeto arquitetônico.

Subseção I - Do Sistema de Captação

Art. 103. O Município poderá instituir incentivo, por Lei específica, através de índice diferenciado, a edificação que atenda os critérios de sustentação própria quanto à energia renovável através de coletores de energia solar ou eólica, sistema de captação de água de chuvas e de iluminação natural eficiente. (NR)

TÍTULO IV - DOS INSTRUMENTOS DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL

Art. 104. Para a promoção, planejamento, implantação, controle e gestão do desenvolvimento municipal, poderão ser adotados, dentre outros, os seguintes instrumentos, que ficarão subordinados a esta Lei: (NR)
   I - instrumentos de planejamento:
      a) Plano Plurianual;
      b) Lei de Diretrizes Orçamentárias;
      c) Lei de Orçamento Anual;
      d) Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município;
      e) Lei de Parcelamento do Solo do Município;
      f) Código de Obras e Edificações;
      g) Código de Posturas;
      h) Planos de desenvolvimento econômico e social;
      i) Planos, programas e projetos setoriais;
      j) Programas e projetos especiais de urbanização;
      k) Zoneamento Ecológico-Econômico;
      l) Sistema de Mobilidade Urbana;
   II - instrumentos jurídicos e urbanísticos:
      a) parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;
      b) IPTU progressivo no tempo;
      c) desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública;
      d) zonas especiais de interesse social;
      e) outorga onerosa do direito de construir e de alterações de uso;
      f) transferência do direito de construir;
      g) operações urbanas consorciadas;
      h) do usucapião especial de imóvel urbano;
      i) direito de preempção;
      j) direito de superfície;
      k) estudo de impacto de vizinhança (EIV);
      l) estudo de impacto ambiental (EIA);
      m) licenciamento ambiental;
      n) tombamento;
      o) desapropriação;
      p) compensação ambiental;
   III - instrumentos de regularização fundiária:
      a) zonas especiais de interesse social;
      b) concessão de uso especial para fins de moradia, que não poderá incidir sobre bem de uso comum do povo ou especiais;
      c) assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades e grupos sociais menos favorecidos;
   IV - instrumentos tributários e financeiros:
      a) tributos municipais diversos;
      b) taxas e tarifas públicas específicas;
      c) contribuição de melhoria;
      d) incentivos e benefícios fiscais, mediante programas;
      e) dação de imóveis em pagamento da dívida.
      f) instrumentos jurídico-administrativos:
      g) servidão administrativa e limitações administrativas;
      h) concessão, permissão ou autorização de uso de bens públicos municipais, por tempo determinado; e/ou desfazimento das edificações desativadas, com doação de todo o material à sociedade, devidamente registrada, da respectiva comunidade;
      i) contratos de concessão dos serviços públicos urbanos;
      j) convênios e acordos técnicos, operacionais e de cooperação institucional;
      k) termo administrativo de ajustamento de conduta;
      l) contratos de gestão com entidades instituídas ou autorizadas por Lei, para fins administrativos;
      m) fiscalização ambiental;
   V - instrumentos de democratização da gestão urbana:
      a) conselhos municipais;
      b) fundos municipais;
      c) gestão orçamentária participativa;
      d) audiências e consultas públicas;
      e) conferências municipais;
      f) iniciativa popular de projetos de lei;
      g) referendo popular e plebiscito.
   § 1º A concessão do que trata o inciso IV deste artigo poderá ter incidência sobre os prédios públicos desativados, para fins de reuniões comunitárias, cursos de aperfeiçoamento, atividades culturais, instalação de museus da comunidade, instalação de agroindústrias e desenvolvimento do turismo e outras atividades de interesse social e coletivo.
   § 2º As edificações desativadas ou construídas em locais impróprios, poderão ser desfeitas, com doação de todo o material à sociedade, da respectiva comunidade, devidamente registrada.

CAPÍTULO I - DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR E DE ALTERAÇÃO DE USO

Art. 105. O Poder Executivo terá a faculdade de outorgar onerosamente o exercício do direito de construir, mediante contrapartida financeira a ser prestada pelo beneficiário, conforme disposições dos arts. 28 a 31 do Estatuto da Cidade, e de acordo com os critérios e procedimentos definidos nesta Lei. (NR)
   § 1º A concessão da Outorga Onerosa do Direito de Construir e de alteração de uso poderá ser negada pelo Poder Público Municipal caso se verifique possibilidade de impacto não suportável pela infraestrutura ou o risco de comprometimento da paisagem urbana.
   § 2º No caso de regularização de obra edificada irregularmente, seu proprietário deverá indenizar o prejuízo causado ao bem de uso comum da população e ao meio ambiente, levando-se em conta o valor venal do imóvel e o tempo útil da edificação, cujo valor venal do imóvel deverá ser o dobro do normal, o qual deverá ser fixado pelo Código Tributário Municipal.
   § 3º Lei especifica estabelecerá as condições a serem observadas para a Outorga Onerosa do Direito de Construir e de alterar seu uso.

CAPÍTULO II - DA TRANSFERÊNCIA DE POTENCIAL CONSTRUTIVO

Art. 106. O Poder Executivo poderá autorizar o proprietário de imóvel urbano, privado ou público, de qualquer dos níveis de governo, a exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir inerente ao mesmo, quando se tratar de imóvel necessário para fins de: (NR)
   I - implementação de equipamentos urbanos e comunitários;
   II - preservação, quando o imóvel for considerado de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural, por decreto do executivo;
   III - servir a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social;

Art. 107. Omissis - Os critérios de aplicação da transferência do potencial construtivo serão estabelecidos em lei específica, juntamente com a outorga do direito de construir, que regulamentará a forma e os procedimentos para efetividade deste instrumento. (NR)

Art. 108. O proprietário do imóvel que utilizar a transferência do potencial construtivo assumirá a obrigação de manter o mesmo preservado e conservado, mediante projeto e cronograma aprovado por órgão competente do poder público municipal. (NR)
   Parágrafo único. O proprietário do imóvel descrito no caput poderá, alternativamente, doar o imóvel ao Município, cabendo recusa.

Art. 109. As alterações de potencial construtivo, resultantes da transferência total ou parcial de potencial construtivo deverão ser averbados junto à matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis. (NR)

Art. 110. O impacto da utilização da transferência do potencial construtivo deverá ser monitorado permanentemente pelo Executivo, que tornará público, anualmente, o relatório do monitoramento. (NR)

CAPÍTULO III - DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA

Art. 111. A construção de obra ou instalação de atividade, potencialmente geradora de grandes modificações no espaço urbano e meio ambiente, dependerá da aprovação da Comissão Municipal Técnica de Urbanismo (CT), que deverá exigir um Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV. (NR)
   § 1º O Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV - deve conter todas as possíveis implicações do projeto para a estrutura ambiental e urbana, em torno do empreendimento.
   § 2º De posse do Estudo de Impacto de Vizinhança, o Poder Público se reservará o direito de avaliá-lo, além do projeto, e estabelecer exigências que se façam necessárias para minorar, compensar ou mesmo eliminar os impactos negativos do projeto sobre o espaço da cidade, ficando o empreendedor responsável pelos ônus daí decorrentes.

Art. 112. Considera-se obra ou atividade potencialmente geradora de modificações urbanas, dentre outras, empreendimentos ou atividades que possam gerar efeitos negativos quanto à qualidade de vida da população já residente na área e suas proximidades. (NR)
   I - edificações destinadas a uso admitido, com área de projeção da edificação superior a 1200m² (mil e duzentos metros quadrados);
   II - conjuntos de habitações com número igual ou superior a 50 (cinquenta) unidades;
   III - cemitérios e crematórios;
   IV - exploração mineral;
   V - outros empreendimentos ou atividades que possam gerar efeitos negativos quanto à qualidade de vida da população já residente na área e suas proximidades.

Art. 113. O Estudo de Impacto de Vizinhança deverá considerar o sistema de transportes, meio ambiente, infraestrutura básica, estrutura sócio-econômica e os padrões funcionais e urbanísticos de vizinhança e contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população já residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, dentre outros, das seguintes questões: (NR)
   I - adensamento populacional;
   II - equipamentos urbanos e comunitários;
   III - uso e ocupação do solo;
   IV - valorização imobiliária;
   V - geração de tráfego e demanda por transporte público;
   VI - ventilação e iluminação;
   VII - paisagem urbana e patrimônio natural e cultural;
   VIII - definição das medidas mitigadoras, compensatórias dos impactos negativos, bem como daquelas potencializadoras dos impactos positivos;
   IX - a potencialidade de concentração de atividades similares na área;
   X - o seu potencial indutor de desenvolvimento e o seu caráter estruturante no Município.

Art. 114. As formas, os prazos, os elementos e demais requisitos que deverão estar contidos no Estudo de Impacto de Vizinhança, para cada instalação ou atividade, ou grupo de instalações ou atividades, serão estabelecidos em ato do Executivo. (NR)
   Parágrafo único. A Comissão Municipal Técnica de Urbanismo (CT) poderá definir outros tipos de estudos, caso a situação assim o exigir.

Art. 115. O Poder Executivo, baseado no Estudo de Impacto de Vizinhança, poderá negar autorização para realização do empreendimento ou exigir do empreendedor, às suas expensas, as medidas atenuadoras e compensatórias relativas aos impactos previsíveis decorrentes da implantação da atividade. (NR)

Art. 116. A elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança Ambiental não substitui o licenciamento ambiental e o Estudo de Impacto Ambiental exigidos nos termos da legislação ambiental. (NR)

Art. 117. A Comissão Municipal Técnica de Urbanismo (CT) é a responsável pelo Estudo de Impacto de Vizinhança, antes da aprovação, ou não, do Projeto, depois de ouvidos, em audiência pública, os moradores que possam ser afetados pelo empreendimento ou atividade a que se refere o EIV. (NR)

CAPÍTULO IV - DAS ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL

Art. 118. As Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS são porções do território destinadas prioritariamente à urbanização, regularização e produção de habitação de interesse social. (NR)

Art. 119. Nas Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS - será permitido, mediante aprovação da Comissão Municipal Técnica de Urbanismo (CT) o estabelecimento de padrões de uso e ocupação diferenciados da legislação em vigor, desde que respeitada a metragem mínima de 150m² (cento e cinquenta metros quadrados) por unidade de terrenos, nas Zonas deste Capítulo. (NR)

Art. 120. Lei Municipal, baseada neste PDDI, estabelecerá os critérios da delimitação e dos requisitos urbanísticos das Zonas Especiais de Interesse Social, constante do art. 64, § 11, desta Lei. (NR)

Art. 121. Ressalvadas as hipóteses de regularização fundiária, para os parcelamentos localizados nas Zonas Especiais de Interesse Social será exigido Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança - EIV. (NR)

TÍTULO V - DA GESTÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
CAPÍTULO I - DOS MECANISMOS DE CONTROLE URBANO
Seção I - Do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsória

Art. 122. A fim de evitar os vazios urbanos sem nenhuma função social, especulativos, que geram crescimento desordenado, confinando a população a locais excessivamente ocupados, o que se torna incompatível com a qualidade de vida e descumpre as diretrizes do PDDI, e, também, buscando a otimização dos recursos investidos em infraestrutura urbana, o Município poderá aplicar o disposto no Estatuto da Cidade, que trata do parcelamento, edificação ou utilização compulsória. (NR)

Art. 123. Para fins do disposto no art. 147, são passíveis de parcelamento, edificação ou utilização compulsória: (NR)
   I - glebas inclusas no perímetro urbano, ou localizadas em núcleos urbanos, servidas por infraestrutura urbana, com pavimentação, redes de energia elétrica e telefone, água e esgoto, com mais de 1 000,00m² (um mil metros quadrados);
   II - edificações que, a critério do Município, através de estudo fundamentado e ouvido o C-PDDI, não estejam cumprindo sua função social ou deste PDDI, dotada de toda infraestrutura urbana.

Art. 124. As zonas em que se aplicam o disposto nos arts. 147 e 148 desta Lei, dependerão de estudo prévio dos órgãos responsáveis do Município, o que justificará a necessidade e será objeto de lei específica. (NR)

Art. 125. Configurada a não utilização ou subutilização de gleba, lote ou edificação, o Município, concederá o prazo de 1 (um) ano, a contar da notificação, para que o proprietário apresente projeto de utilização e, a partir daí, 2 (dois) anos para que se iniciem as obras pertinentes. (NR)
   § 1º A notificação de que trata este artigo será averbada no Registro de Imóveis e será realizada:
   I - por funcionário do órgão competente do Município, ao proprietário do imóvel, ou quem tenha poderes de gerência geral ou administração, quando se tratar de pessoa jurídica;
   II - por edital, quando frustrada, por três vezes, a tentativa de notificação na forma prevista no inciso I.
   § 2º Em empreendimentos de grande porte, em caráter excepcional, com parecer favorável do Conselho do PDDI, poderá o Município aceitar a execução em etapas, definidos na aprovação do projeto.
   § 3º Em qualquer caso, o projeto apresentado para aprovação deverá compreender o empreendimento como um todo.

Art. 126. A transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, posterior à data da notificação, transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização prevista nesta Lei, sem interrupção de quaisquer prazos, aos seus sucessores legais. (NR)

Seção II - Do IPTU Progressivo no Tempo

Art. 127. No caso do não cumprimento das condições e dos prazos estabelecidos no art. 150, ou não sendo cumpridas as etapas previstas, o Município procederá à aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos. (NR)
   § 1º A alíquota a ser aplicada de acordo com o caput deste artigo, a cada ano, será de duas vezes o valor da alíquota aplicada no ano anterior, ressalvado o teto de 5% (cinco por cento) sobre o valor venal do imóvel, nos dois primeiros anos e de, no máximo, até 15% (quinze por cento) até o 5º (quinto) ano.
   § 2º Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não seja atendida em cinco anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima por mais cinco anos ou por prazo inferior, até que se cumpra a referida obrigação.
   § 3º É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva de que trata este artigo.

Seção III - Da Desapropriação com Pagamento em Títulos

Art. 128. Quando decorridos os últimos 5 (cinco) anos de cobrança do IPTU progressivo, sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento ou ultimato, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública. (NR)
   § 1º Os títulos da dívida pública, com prévia aprovação pela Câmara de Vereadores e Senado Federal, cumpridas as demais exigências legais, serão resgatados no prazo de até 10 (dez) anos em prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e juros legais.
   § 2º O valor real da indenização será estabelecido tomando-se como a base de cálculo do IPTU ou resultado de avaliação técnica, mediante acordo administrativo ou judicial.
   § 3º Para fins do estabelecimento do valor real, não será computado valoração do imóvel em função de obras realizadas na área pelo Município, após a notificação de que trata o art. 150 desta Lei, bem como não serão computadas expectativas de ganho, lucros cessantes e juros compensatórios.
   § 4º Os títulos vencidos, de que trata este artigo, poderão ser usados para pagamento de impostos e taxas municipais.
   § 5º O Município procederá ao adequado aproveitamento do imóvel, no prazo máximo de 5 (cinco) anos, a contar da sua incorporação ao patrimônio público.
   § 6º O aproveitamento do imóvel poderá ser efetivado diretamente pelo Município, ou através de concessão a terceiros, observando-se, nestes casos, o devido procedimento licitatório, nos termos da legislação pertinente.
   § 7º Em qualquer caso, a ocupação do imóvel, deverá ter parecer favorável do Conselho do PDDI e deverá ser objeto de divulgação e discussão com a comunidade, nos termos do Estatuto da Cidade.
   § 8º Após a notificação, constante do § 1º do art. 150 desta Lei, permanecerão mantidas para o adquirente do imóvel, as mesmas obrigações de parcelamento, edificação ou utilização.

Art. 129. Poderá o Município, em caso de interesse público e necessidade de agilizar o procedimento, substituir a desapropriação da área com títulos da dívida pública, por outros instrumentos legais, previsto no presente Plano. (NR)

Seção IV - Do Usucapião Especial de Imóvel Urbano

Art. 130. Mesmo as áreas usucapidas, mediante o instituto de usucapião especial urbano, estão sujeitas às normas deste PDDI. (NR)

Art. 131. Em caso de ser a área em local inadequado para moradia urbana, ou que descaracterize as diretrizes do Município, não será permitido a concessão de usucapião especial. (NR)

Art. 132. Poderá o Município, mediante apresentação de plano especial, urbanizar as referidas áreas de forma adequada e de acordo com o previsto nesta Lei. (NR)

Art. 133. Terá o poder público municipal, sobre essas áreas adquiridas por usucapião especial Urbano, o "direito de preempção" para a aquisição do imóvel. (NR)
   Parágrafo único. Poderá o Município anuir na venda, desde que o comprador apresente projeto de reutilização da área na forma prevista neste PDDI ou em caso de continuidade de moradia.

Seção V - Do Direito de Superfície

Art. 134. Sobre o direito de superfície incidirá todos os tributos municipais pertinentes, na forma prevista no Código Tributário, bem como fica sujeito às normas deste PDDI. (NR)

Art. 135. O direito de superfície abrange o direito de utilização do solo, subsolo e do espaço aéreo relativo ao lote, todos submetidos aos princípios, diretrizes e normas do PDDI. (NR)
   Parágrafo único. Os espaços aéreos ou terrestres destinados à transmissão de energia, telefonia e outras finalidades ficam submetidos à aprovação do Município, observadas às diretrizes e as normas do PDDI, bem como ficam sujeitos à tributação, na forma da lei.

Art. 136. A compra de espaços aéreos de prédios vizinhos, exclusivamente para evitar construções futuras, desde que seja para garantir a vista de paisagens, topografias, patrimônio histórico e cultural, ou da beleza de prédios existentes ou a serem construídos, de interesse turístico, pode o Município, mediante apresentação de projeto específico de iniciativa pública ou privada, depois de ouvido C-PDDI, garantir de forma definitiva o referido direito. (NR)

Seção VI - Do Direito de Preempção

Art. 137. Para aquisição de lotes ou glebas para implantação de programas e projetos de interesse público ou social, o Município poderá exercer o "direito de preempção" na aquisição de imóveis urbanos, objeto de alienação onerosa entre particulares. (NR)
   Parágrafo único. O direito de preempção de que trata o "caput" deste artigo deverá ser exercido dentro do prazo 5 (cinco) anos.

Art. 138. O "direito de preempção" será exercido sempre que o Município necessitar de áreas para: (NR)
   I - regularização fundiária ou de qualquer ordem;
   II - execução de projetos habitacionais de interesse social;
   III - constituição de reserva fundiária;
   IV - ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
   V - implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
   VI - criação de espaços públicos, parques, áreas de lazer e áreas verdes; criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental;
   VII - proteção de áreas ou edificações de interesse, histórico, cultural ou paisagístico;
   VIII - preservação de áreas ou edificações de interesse turístico.

Seção VII - Das Operações Consorciadas

Art. 139. Com o objetivo de viabilizar empreendimentos de interesse do Município e com vistas a alcançar transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais, valorização ambiental, preservação do patrimônio histórico e cultural, bem como transformações urbanísticas para o desenvolvimento do turismo, o Município poderá desenvolver operações consorciadas com outras entidades estatais de nível superior e com a iniciativa privada. (NR)

Art. 140. Considera-se operação consorciada o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo poder público municipal, com a participação das entidades estatais do mesmo nível e as de nível superior, proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados. (NR)

Art. 141. As operações urbanas consorciadas poderão ser realizadas nas áreas em que o Município já exerce o direito de preferência, bem como em outros que forem determinadas por lei e as que tiverem como finalidade: (NR)
   I - implantação de via pública: logradouros ou vias de circulação, passagem de pedestres e similares, parcial ou total;
   II - implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
   III - servir a programas de regularização fundiária, urbanização em áreas ocupadas por população de baixa renda, e habitação de interesse social;
   IV - implantação de programas de caráter social e comunitário;
   V - e ainda quando for para preservar ou adquirir:

Áreas de Interesse Público
AIP
Áreas de Preservação Permanente
APP
Áreas de Interesse Urbanístico
AIU
Áreas de Contenção da Expansão Urbana
ACEU
Áreas de Interesse Ambiental e Paisagístico
AIAP
Áreas de Interesse Turístico
AIT
Áreas de Mata Atlântica
AMA
Áreas não-Edificáveis
ANE

Art. 142. Poderão ser previstas nas operações consorciadas, entre outras medidas:
   I - modificação do Índice de Aproveitamento (IA), desde que não ultrapasse em 20% (vinte por cento) ao estabelecido pela zona de uso onde serão implementadas as operações consorciadas;
   II - alteração das características de parcelamento, uso e ocupação do solo, bem como alterações nas normas de edificação, considerado o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e Estudo de Impacto Ambiental (EIA), delas decorrentes;
   III - regularização de edificações executadas em desacordo com as normas vigentes do Plano Diretor da época, observando o estabelecido na presente Lei.

Art. 143. Lei específica e individual a cada operação estabelecerá os critérios e procedimentos para as operações consorciadas, contendo, no mínimo: (NR)
   I - a definição da área atingida;
   II - o programa básico de ocupação da área;
   III - o programa de atendimento econômico e social para a população diretamente afetada pela operação;
   IV - a finalidade da operação;
   V - o estudo prévio de Impacto de Vizinhança e Impacto Ambiental, se for o caso;
   VI - a contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes e investidores privados, em função da utilização dos benefícios previstos no art. 173, incisos I, II e III, da presente Lei;
   VII - a forma de controle da operação será obrigatoriamente compartilhada com a sociedade civil organizada, através de parecer favorável da CT-C-PDDI.
   Parágrafo único. A lei específica de que trata o "caput" deste artigo deverá respeitar o disposto no Estatuto da Cidade.

TÍTULO VI - DOS EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES
CAPÍTULO I - DO ESGOTO SANITÁRIO, PLUVIAL E OUTROS

Art. 144. Todas as edificações, localizadas em qualquer zona de uso urbana ou rural, deverão apresentar o projeto de tratamento de efluentes cloacais, com os devidos cálculos previstos em normas. (NR)
   § 2º Para atendimento do disposto no presente artigo, deverá ser observado o que determina as NBR 7.229/1993, 13.969/1997 e 8.160/1996 e demais legislações pertinentes à matéria e, ainda, os projetos das redes públicas de esgotamento sanitário e pluvial do Município.
   § 3º Nos lotes situados em logradouros ou vias de circulação que ainda não estão servidos por rede pública de esgoto cloacal, os interessados em construir deverão apresentar uma solução definitiva para o destino final dos efluentes, podendo usar temporariamente o sistema fossa - sumidouro e filtro anaeróbio, conforme determina a NBR 7.229/1993, 13.969/1997 e 8.160/1996, referente à caixa de gordura.
   § 4º Quando o tratamento do esgoto sanitário for feito sobre o lote, conforme o parágrafo acima, será obrigatória a vistoria dos equipamentos antes do fechamento dos mesmos, sendo que o documento de vistoria deverá ser apresentado por ocasião da solicitação do "Alvará de Utilização - Habite-se" do prédio.
   § 5º Nos lotes situados em logradouros ou vias de circulação que ainda não estão servidos pela rede pública de esgoto pluvial, os proprietários ou interessados deverão solicitar ao órgão responsável do Município a execução da mesma ou poderão executá-la por conta própria, observando as normas técnicas e do Executivo.

Art. 145. Nos locais onde existirem redes públicas de esgoto cloacal, separado ou misto, com sistema de tratamento, ficam todas as edificações obrigadas a ligarem os "ramais prediais" as mesmas. (NR)
   § 1º Para o cumprimento do que determina o presente artigo, os proprietárias ou responsáveis pela edificação deverão ligar os "ramais prediais", diretamente à "Caixa de Ligação Domiciliar" existente junto ao passeio público e em caso de não existir, deverá ser solicitado junto à concessionária ou junto da Administração Municipal a execução da mesma.
   § 2º No atendimento do disposto no "caput" do presente artigo, os proprietários ou responsáveis deverão executar os "ramais prediais" até a "Caixa de Ligação Domiciliar" e solicitar à CORSAN - Companhia Rio-Grandense de Saneamento, concessionária no Município, ou a este, a ligação de que trata o § 1º deste artigo.
   § 3º Fica condicionado o "Alvará de Utilização - Habite-Se", o "Alvará de Funcionamento" e demais documentos públicos da edificação ao cumprimento do exposto no presente artigo, mediante comprovante fornecida pela concessionária CORSAN, ou da administração municipal.
   § 4º A administração municipal ou a CORSAN poderá executar os "ramais prediais" e fazer a respectiva ligação à rede pública, conforme disposto, em caso de não ser ligado pelo proprietário, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da disponibilização do serviço de rede de esgoto.
   § 5º Os custos decorrentes do cumprimento do disposto no § 4º do presente artigo deverão ser suportados pelos proprietários ou responsáveis pelas edificações e deverá ser lançado para cobrança, direta ou indiretamente, em 12 (doze) parcelas, junto com a cobrança da taxa de água e esgoto, relativo ao prédio respectivo.
   § 6º O Município se reserva o direito de exigir dos interessados em construir obras de grande porte a execução da infraestrutura necessária ao funcionamento do prédio no que tange ao esgotamento sanitário, pluvial e outros, bem como o de rejeitar os projetos que não apresentem uma solução definitiva e satisfatória.
   § 7º Para cumprimento do acima exposto, serão levados em consideração os pareceres da CT-C-PDDI e do CONSEMMA, bem como o tipo de empreendimento.

CAPÍTULO II - DAS OBRAS ESPECIAIS

Art. 146. São consideradas obras especiais aquelas não previstas e tratadas na presente Lei com características técnicas específicas. (NR)
   Parágrafo único. As obras a que se refere o presente artigo, obrigatoriamente deverão ter parecer favorável da CT-C-PDDI, dos órgãos estaduais e federais do meio ambiente quando necessários.

CAPÍTULO III - DAS TORRES E ASSEMELHADOS

Art. 147 - A edificação vertical, na forma de torres e assemelhados, não destinada à habitação ou ocupação humana, deverá obedecer as normas técnicas nacionais vigentes e adequar-se as exigências do PDDI. (NR)
   § 1º Enquadram-se com exigência de licenciamento ambiental municipal as "Torres e Assemelhados" com características de Estação Rádio-Base - ERB, Micro-células de Telefonia Celular e equipamentos afins, de forma variada (retangular, quadrado, cilíndrica, triangular e outras formas).
   § 2º As demais Torres e Assemelhados, ficam isentas de licenciamento ambiental, porém a sua construção será permitida, em todas as zonas de usos da cidade, desde que:
   I - atendam todas as exigências de zoneamento;
   II - sejam providas de para-raios;
   III - tenham identificação luminosa permanente;
   IV - atendam à legislação estadual e federal pertinentes;
   V - todos os projetos e execução de torres deverão ter um responsável técnico;
   VI - fica proibida sua utilização para fins habitacionais de qualquer natureza;
   VII - tenham formas e estilos que embelezem o visual da cidade e assegurem o cumprimento da diretriz fundamental.

Art. 148. Para obter a Licença Prévia (LP) para futuras instalações de Estação Rádio-Base - ERB, Micro-células de Telefonia Celular e equipamentos afins, deverá ser protocolado projeto junto ao órgão ambiental do Município, contendo os seguintes documentos: (NR)
   I - requerimento;
   II - Lei Municipal nº 3.620 - fl. 54.
   III - comprovante de propriedade e ou locação de espaço destinado à instalação da Estação de Rádio-Base ou Micro-células de Telefonia Celular para reprodução de sinal ou equipamentos afins;
   IV - certidão de localização;
   V - planta baixa de situação do terreno e planialtimétrica;
   VI - planta de localização contendo as coordenadas do local de implantação e altitude na base;
   VII - Estudo de viabilidade e memorial descritivo das instalações, obdecendo as normas e regulamentos afins acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica;
   VIII - recolhimento de taxa específica.
   § 1º Após a emissão da LP, o interessado deverá requerer a Licença de Instalação (LI), contemplando as exigências complementares exigidas na LP, conforme o caso.
   § 2º Após a conclusão das instalações, o interessado deverá solicitar a Licença de Operação (LO), contemplando as exigências complementares da LI, acompanhado de Laudo Radiométrico Teórico elaborado por físico ou engenheiro especializado na área de radiação não ionizante, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica, atestando que o equipamento objeto do licenciamento não irá prejudicar a saúde humana e que atende à legislação da ANATEL ou aos órgãos competentes.
   § 3º Para solicitação das respectivas licenças ambientais deverá ser recolhido à conta do fundo municipal de meio ambiente, o valor de 1 (um) salário mínimo vigente para cada solicitação de licença.

Art. 149. O interessado deverá solicitar ao setor de fiscalização do Município, por ocasião da conclusão da instalação da Estação de Rádio-Base ou Micro-células, para verificar se estão em conformidade com o licenciamento e o consequente fornecimento do "Alvará de Utilização - Habite-se". (NR)

Art. 150. As Estações de Rádio-Base, Micro-células de Telefonia Celular e equipamentos afins estarão sujeitas ao pagamento anual de taxa de funcionamento, a ser inserida no Código Tributário do Município. (NR)
   § 1º O previsto no "caput" se aplicará às Estações de Rádio-Base, Micro-células de Telefonia Celular e equipamentos afins já instaladas no Município.
   § 2º O inadimplemento implicará na suspensão automática da autorização, sem qualquer tipo de indenização por parte do Município.
   § 3º As "Torres e Assemelhados" já instalados no município, têm prazo de 90 (noventa) dias, a partir da entrada em vigor da presente Lei, para regularizar o Licenciamento Ambiental, adequando-se às normas da presente Lei, contemplando os estudos exigidos em todas as etapas de licenciamento.

TÍTULO VII - DA AUTORIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES
CAPÍTULO I - DO ALVARÁ DE UTILIZAÇÃO (HABITE-SE)

Art. 151. O certificado de regularidade de uma obra é o "Alvará de Utilização -Habite-se" que será exigido para todo o tipo de edificações executadas no Município. (NR)
   § 1º Após a conclusão total ou parcial da edificação, o proprietário ou responsável pela mesma deverá solicitar junto ao órgão responsável do Município a vistoria da obra, para ser emitido o alvará de utilização (Habite-se).
   § 2º O "Alvará de Utilização (Habite-se)" do prédio tem validade apenas para a finalidade a que se destina e de conformidade com o projeto aprovado. Em havendo mudança de atividade, deverá ser aprovado um novo projeto e, consequentemente, fornecido um novo "Alvará de Utilização (Habite-se)", inclusive para edificações existentes.

Art. 152. A liberação do "Alvará de Utilização (Habite-se)" somente será feita mediante o cumprimento total das exigências estabelecidas na presente Lei, observadas na aprovação do projeto, bem como: (NR)
   I - apresentação do comprovante de vistoria do sistema de pré-tratamento de esgoto, antes do destino final, conforme a determinação prevista no "caput" do art. 175, fornecido pelo Município;
   II - apresentação da quitação dos tributos municipais, relativamente ao imóvel, eventuais multas, entre outros que incidirem sobre o imóvel objeto do alvará de utilização (habite-se);
   III - execução dos passeios públicos, que obrigatoriamente, deverá seguir o nível do meio-fio, não podendo exceder a 10% (dez por cento) de desnível na largura do passeio e rebaixamento de meio-fio na entrada da garagem, este não podendo ocupar mais que 30 (trinta) centímetros do passeio;
   IV - colocação de lixeiras padrão, para o prédio, construídas dentro do terreno, ou no próprio prédio;
   V - o plantio de árvores e outros equipamentos urbanos, conforme Legislação Municipal.

Art. 153. A solicitação e o consequente fornecimento do "Alvará de Utilização (Habite-se)" poderá ser parcial, desde que a área a ser habitada esteja de acordo com o estabelecido na presente Lei e esteja dotada da infraestrutura necessária ao funcionamento e não haja interferência do restante da obra. (NR)

Art. 154. O uso de qualquer unidade, habitacional, comercial, industrial e outras previstas nesta Lei ou aprovada pela CT-C-PDDI, sem que tenha sido fornecido o "Alvará de Utilização (Habite-se") por parte da administração municipal, incorrerá o proprietário desta, independente de ter sido locado para terceiros, no pagamento de multa, conforme estabelece o código tributário municipal. (NR)
   § 1º Ocorrendo o previsto no "caput" do presente artigo, o proprietário ou o responsável pelo prédio, será notificado para que no prazo de 30 (trinta) dias, providencie a obtenção do "Alvará de Utilização (Habite-se)" e, isso não ocorrendo, será aplicada a penalidade prevista no mesmo artigo, bem como será fechado o estabelecimento até a sua regularização.
   § 2º O pagamento da multa não isenta o proprietário ou o responsável do cumprimento da presente Lei, bem como outras pertinentes.

CAPÍTULO II - ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

Art. 155. Todas as atividades para poderem funcionar regularmente no Município deverão possuir "Alvará de Localização e Funcionamento", como forma de controle dos princípios e diretrizes estabelecidos no presente Plano Diretor, Código de Obras, Código de Posturas, Código Tributário e demais leis municipais. (NR)
   § 1º O "Alvará de Localização e Funcionamento" é o documento legal que autoriza a instalação de uma determinada atividade em um determinado local {zoneamento}, e num determinado prédio onde será instalada.
   § 2º Também estão sujeitas ao "Alvará de Localização de Funcionamento" as torres de Rádio-Base, Micro-células de Telefonia Celular e equipamentos afins, conforme previsto nesta Lei.

Art. 156. Todas as atividades, para funcionarem, deverão localizar-se em uma zona de uso compatível, conforme tabela de classificação dos usos, Anexo IV da presente Lei, bem como o prédio onde se pretende desempenhar a mesma, deverá ter o projeto e o "Alvará de Utilização (Habite-se)" destinada à mesma finalidade. (NR)
   § 1º Quando o projeto for aprovado para determinada atividade a ser instalada em um prédio compatível com a zona de uso, será fornecido "Alvará de Utilização (Habite-se)" para atividade especifica, mas se o interessado pretender exercer atividade distinta daquela aprovada, deverá ser apresentado novo projeto e ser requerido um novo "Alvará de Utilização (Habite-se)" para atividade afim, independentemente da data em que o projeto original foi aprovado ou o tempo de construção do prédio.
   § 2º Quando a atividade pretendida for instalada em um prédio de uso coletivo, loteamentos fechados ou condomínio de lotes por unidade autônoma, fica sujeita às normas administrativas e à autorização da convenção condominial.
   § 3º O não atendimento do disposto no "caput" deste artigo implicará, ao infrator, na cobrança de multa, prevista no Código de Posturas, bem como no fechamento do estabelecimento e demais sanções previstas em lei.

Art. 157. O "Alvará de Localização e Funcionamento" terá validade observada a compatibilidade temporal da atividade com a respectiva zona de uso, conforme tabela de classificação dos usos - Anexo IV desta Lei, como também, verificada a adequação do prédio à finalidade à qual se destina. (NR)
   Parágrafo único. Todas as atividades, em qualquer zona de uso, com "Alvará de Localização e Funcionamento", estarão sujeitas a vistorias anuais, por parte dos órgãos responsáveis do Município e ao pagamento da respectiva taxa.

Art. 158. As obras existentes, com "Alvará de Localização e Funcionamento" e cujo uso não seja compatível com a zona de uso que se situem, terão licenças renovadas pelo prazo de até 10 (dez) anos, contados da promulgação da presente Lei. Decorrido esse prazo, deverão transferir-se para uma zona de uso apropriada e compatível com tal atividade, respeitando-se outras leis específicas. (NR)

Art. 159. O funcionamento de qualquer atividade, sem o "Alvará de Localização, Funcionamento e Vistoria", implicará no fechamento do estabelecimento, bem como na aplicação de multa prevista no Código de Posturas do Município. (NR)
   Parágrafo único. Também estão sujeitos à suspensão do "Alvará de Localização e Funcionamento", e aplicação da multa prevista no "caput" do presente artigo, os prédios onde for constatado que houve alteração do projeto aprovado, sem o conhecimento e o consentimento do Município, quando esta implicar em incompatibilidade com a zona de uso e demais legislações pertinentes.

TÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS E TRIBUTÁRIAS
CAPÍTULO I - DAS NORMAS ADMINISTRATIVAS E TRIBUTÁRIAS

Art. 160. O Município deverá ter suas normas administrativas e tributárias com vistas à criação de mecanismos para a implementação do PDDI e inibir os usos incompatíveis com as diretrizes e proposições aprovadas nesta Lei. (NR)
   § 1º Para efeito do disposto no "caput" deste artigo, e com a intenção da promoção e adequação dos investimentos públicos aos objetivos do desenvolvimento urbano ordenado, poderão ser empregados os seguintes instrumentos administrativos, jurídicos e tributários, além de outros previstos em legislação federal, estadual ou municipal pertinentes:
   I - imposto predial e territorial progressivo;
   II - contribuição de melhorias;
   III - parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;
   IV - direito de preempção;
   V - direito de superfície;
   VI - incentivos fiscais;
   VII - desapropriação;
   VIII - transferência do direito de construir;
   IX - outorga onerosa do direito de construir;
   X - cadastro Técnico Multifinalitário, para atender, entre outros: cadastro de logradouros, imobiliário, econômico, redes de infraestrutura e serviços públicos, equipamentos urbanos, dados censitários demográficos;
   XI - imposto Predial e Territorial Urbano, apurado com base em cadastro e valores venais anualmente atualizados, das edificações e dos terrenos, levando-se em consideração para efeitos de apuração e atualização dos valores venais os critérios e metodologias estabelecidas em lei específica, observando-se como parâmetro o estabelecido desta Lei (Anexo VII).
   § 2º Eventual defasagem nos valores venais das edificações e dos terrenos deverá ser recuperada, na fórmula a ser estabelecida em lei específica a ser encaminhada ao Poder Legislativo Municipal.

Art. 161. A política fiscal no Município deverá ser compatibilizada com os princípios e diretrizes do presente PDDI. (NR)

Art. 162. O Município, como órgão gerenciador e responsável pela aplicação desta Lei, também estará sujeito ao que determina a mesma, assim como os demais órgãos da administração estadual e federal. (NR)

Art. 163. O PDDI deverá ser objeto de análise, bem como de reavaliações permanentes, com revisões periódicas e prazos não superiores a 2 (dois) anos, sendo que no final do primeiro ano de vigência, obrigatoriamente, deverá ser feita uma revisão geral, a fim de adequar o mesmo às reais necessidades do Município e, consequentemente da comunidade. (NR)

Art. 164. O Município contemplará nas Leis Orçamentárias, obrigatoriamente, recursos para o incremento das diretrizes do PDDI. (NR)

CAPÍTULO II - DO LICENCIAMENTO DOS PROCESSOS

Art. 165. Os processos de licenciamento de obras e de parcelamento do solo serão licenciados mediante a apresentação do projeto definitivo executivo e somente se concretiza com a autorização para o início das obras, observadas as seguintes etapas do licenciamento: (NR)
   I - ESTUDO DE VIABILIDADE - análise preliminar da intenção do proprietário ou interessado em edificar ou parcelar imóvel de sua propriedade ou de terceiros, com referência ao cumprimento da legislação, ocasião em que será expedida a relação de documentos e dos requisitos necessários para apresentação do projeto executivo, observado o prazo previsto no artigo 12 inciso I. Nesta fase serão apresentados os documentos próprios exigido, não indicando, porém, direito adquirido, nem autorização para início de obra ou qualquer outra ação, que se constitua em viabilizar o empreendimento pretendido;
   II - PROJETO EXECUTIVO - análise dos documentos e das diretrizes acima citadas, observando-se as exigências contidas neta lei e outras pertinentes a cada caso, estando os documentos sujeitos a APROVAÇÃO e consequente expedição da LICENÇA PARA INÍCIO DAS OBRAS e sua viabilidade, para se constituir em direito adquirido, devendo atender o estabelecido no artigo 12, incisos II e IV desta Lei. Nesta fase serão apresentados os documentos próprios do projeto;
   Parágrafo único. a prefeitura deverá fornecer um documento detalhado com todos os índices construtivos, urbanísticos e de uso referentes ao imóvel.

CAPÍTULO III - DA FISCALIZAÇÃO

Art. 166. Caberá à Administração Publica a fiscalização do cumprimento, pelas entidades públicas ou privadas, das disposições contidas nesta Lei. (NR)
   § 1º A fiscalização deverá ser atribuída a servidor público municipal, tecnicamente habilitado para a função.
   § 2º Para auxiliar na fiscalização de que trata este artigo, a administração municipal poderá firmar convênios com entidades públicas, entidades de classe e conselhos regionais, que atuem no setor.

Art. 167. Os fiscais deverão ser treinados e receber credencial autorizativa para o exercício da atividade fiscalizatória, observando o que segue. (NR)
   I - Os fiscais têm competência no âmbito de suas atribuições para exercer as funções de fiscalização, controle e orientação de obras, serviços de edificação por pessoas físicas ou jurídicas no Município em caráter permanente e em conformidade com a legislação podendo expedir para tanto autos de intimação, infração e aplicação de penalidades cabíveis;
   II - Os fiscais terão livre acesso a todos os locais a qualquer dia e hora, podendo advertir, apreender, multar, embargar, demolir, interditar, total ou parcialmente qualquer atividade ou edificação que a juízo da fiscalização esteja desrespeitando a legislação vigente e/ou que possa vir a causar ou esteja causando danos, podendo requisitar força policial, quando julgar necessário.
   § 1º O Município deverá ter um fiscal para cada 10 000 (dez mil) habitantes, a fim de controlar as normas desta Lei e demais Códigos.
   § 2º proporcionalidade de trata o parágrafo anterior deverá ser calculada a partir do total da população levantada no último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Art. 168. A fiscalização, isoladamente ou em conjunto com a Polícia Militar, Vigilância Sanitária, Fiscalização Ambiental, terá o Poder de Polícia, com a finalidade de proteger os bens públicos, serviços e instalações municipais, atuando na fiscalização de todo o Município, podendo para isso tomar medidas de apreensão, embargo, demolição, inutilização de coisas ou bens, bem como prender legalmente quem cometer ou estiver tentando cometer cime e/ou contravenção contra o patrimônio público, uso do solo, índices urbanísticos e o Meio Ambiente ou outras infrações penais que estão inclusas nas suas atribuições, competindo ainda: (NR)
   I - demolir, na conformidade da lei, quaisquer obras que estejam em construção ou já estejam construídas, sem que tenha sido expedida a autorização na forma da legislação em desacordo com o projeto aprovado;
   II - policiar cursos de água, evitando o lançamento de dejetos e despejos poluentes;
   III - policiar as áreas de preservação permanente previstas em legislação, impedindo aterros, cortes de morros, edificações particulares, abertura de estradas, retiradas ou queima de vegetação, entre outras atividades;
   IV - evitar a invasão de bens públicos e retirar invasores;
   V - orientar em todas as suas ações o público para a proteção ambiental;
   VI - efetuar vistorias em geral, levantamentos e avaliações;
   VII - efetuar medições e inspeções;
   VIII - elaborar relatórios técnicos de inspeções;
   IX - lavrar notificações, autos de inspeção, de vistoria e de infração;
   X - verificar as infrações e aplicar as respectivas sanções, nos termos da lei;
   XI - lacrar equipamentos, unidades de produção, instalações de qualquer espécie, nos termos da lei;
   XII - exercer outras atividades que lhe forem designadas afins a sua função.

CAPÍTULO IV - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

Art. 169. Considera-se infração administrativa ao PDDI toda ação ou omissão, voluntária ou não que o desrespeite ou que viole as regras jurídicas de uzo, gozo, promoção, preservação, regulamentação ou recuperação do ambiente urbano e rural ou que importe em inobservância às determinações legais pertinentes à proteção do mesmo. (NR)

Art. 170. A apuração ou denúncia de qualquer infração dará origem a formação de processo administrativo próprio conforme legislação complementar específica que institui o regulamento de processos de aplicação de infrações e penalidades, sanções e multas e demais cominações concernente ao PDDI e suas legislações correlatas. (NR)

Art. 171. A infração a qualquer dispositivo desta Lei poderá acarretar, sem prejuízo das medidas previstas no Código Civil, a aplicação das seguintes penalidades: multa, embargo e interdição de atividade, de canteiro de obras ou de construção e demolição do imóvel ou de partes do imóvel em desacordo com as disposições desta Lei e dos correspondentes códigos. (NR)

Art. 172. Os infratores serão cientificados do teor da infração: (NR)
   I - pessoalmente, ou;
   II - pelo correio, com Aviso de Recebimento - AR, ou;
   III - por edital, caso esteja em local incerto e não sabido.

Art. 173. A infração a qualquer dispositivo desta Lei que implique perigo eminente e de caráter público ou a pessoa que a execute, ensejará embargo imediato da atividade ou da obra, sendo o infrator notificado para que regularize a situação no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas. (NR)

Art. 174. A infração aos dispositivos desta Lei que não implique perigo, ensejará notificação ao infrator, para que regularize a situação no prazo máximo de 10 (dez) dias. (NR)
   Parágrafo único. O decurso do prazo da notificação sem que tenha sido regularizada a situação que lhe deu causa sujeitará o infrator a:
   I - multa conforme valores especificados em lei específica, por dia de prosseguimento da situação irregular;
   II - embargo da obra ou do uso do imóvel, até sua regularização;
   III - as multas aplicadas poderão ser somadas umas as outras no mesmo procedimento e auto de infração.

Art. 175. Nas reincidências, a multa será aplicada em dobro. (NR)

Art. 176. A aplicação das penalidades previstas neste capítulo não dispensa o atendimento às disposições desta Lei e de suas normas regulamentares ou em leis específicas bem como não desobriga o infrator de ressarcir eventuais danos resultantes da infração, na forma da legislação vigente e a cobrança será efetivada pela secretaria da fazenda do Município. (NR)
   § 1º Os processos que tenham sofrido penalidades serão interrompidos, inclusive suas obras, se estiverem em andamento, até sua regularização, independentemente do pagamento de multas, quando for o caso.
   § 2º Em havendo necessidade de interdição das obras, deverão ser respeitados os prazos legais previstos em lei.

Art. 177. Responderá pela infração quem a cometer, incentivar a sua prática ou dela se beneficiar, na ordem seguinte: (NR)
   I - o proprietário;
   II - o responsável técnico pela construção;
   III - o terceiro que tenha cometido ou se beneficiado da infração, desde que o Poder Público Municipal possa identificá-lo.
   Parágrafo único. O responsável técnico pela execução deverá dar baixa na ART - Anotação de Responsabilidade Técnica, por distrito, e avisar através de ofício protocolado ao departamento técnico, responsável pela aprovação de projeto, quando o proprietário a sua revelia estiver desrespeitando o projeto aprovado.

TÍTULO IX - DA GESTÃO DA POLÍTICA URBANA
CAPÍTULO I - DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

Art. 178. O Sistema de Planejamento e Gestão Urbana compreende os canais de participação da sociedade na formulação de estratégias e gestão municipal da política urbana. (NR)

Art. 179. O Sistema de Planejamento e Gestão Municipal tem como principais objetivos: (NR)
   I - garantir a eficácia, eficiência e efetividade da gestão na melhoria da qualidade de vida dos munícipes;
   II - garantir mecanismos de monitoramento e gestão deste (PDDI), na formulação e aprovação dos programas e projetos para a implementação e na indicação das necessidades de detalha mento, atualização e revisão do mesmo;
   III - garantir estruturas e processos democráticos e participativos para o planejamento e gestão da política urbana, de forma continuada, permanente e dinâmica.

Art. 180. O Sistema de Planejamento se articula com os seguintes órgãos da gestão municipal: (NR)
   I - Gabinetes do Prefeito e do Vice Prefeito, Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento e todas as demais Secretarias;
   II - Conselho do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado (C-PDDI);
   III - Conselho Municipal de Meio Ambiente;
   IV - Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário;
   V - Comissão Municipal Técnica de Urbanismo;
   VI - Sistema de Informações Municipais.
   Parágrafo único. A composição, as atribuições e o funcionamento dos Conselhos previstos neste artigo serão objetos de leis específicas.

Seção I - Do Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário

Art. 181. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário é o órgão de aconselhamento das políticas e diretrizes para o aumento da produção, fomento agropecuário, desenvolvimento sustentável da pequena propriedade, organização dos agricultores, geração de renda e emprego no meio rural, com mecanismos de comercialização dos produtos e de acompanhamento da execução do Plano Municipal de Desenvolvimento Agropecuário, com envolvimento de todos os órgãos voltados à agropecuária. (NR)
   § 4º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário fica vinculado à Secretaria Municipal da Agricultura.

Seção II - Do Conselho Municipal de Meio Ambiente (CONSEMMA)

Art. 182. O CONSEMMA, órgão colegiado, com a finalidade deliberativa e consultiva em relação às diretrizes e políticas governamentais e sobre normas e padrões técnicos compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida da coletividade, além de exercer a ação fiscalizadora, de conformidade com o PDDI e as regras do Estatuto da Cidade. (NR)

Seção III - Do Conselho do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado (C-PDDI)

Art. 183. Fica criado o Conselho do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado (C-PDDI) como órgão de cooperação governamental, consultivo obrigatório, objetivando auxiliar e assessorar a Administração Municipal no planejamento e desenvolvimento urbano e na interpretação e elaboração de pareceres sobre todas as questões pertinentes, cujas decisões ficam sujeitas a homologação do Poder Executivo e responsável pelo acompanhamento, controle da implantação e gestão do PDDI. (NR)
   § 1º O Secretário Executivo do Conselho do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado (C-PDDI) é o Secretário Municipal de Coordenação e Planejamento, com voto qualificado em casos de empate.
   § 2º O Secretário Executivo do C-PDDI será um servidor municipal designado pelo chefe do Poder Executivo Municipal, escolhido entre os servidores efetivos ou estáveis da municipalidade.
   § 3º Será dispensado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, a pedido do Secretário Executivo do Conselho do PDDI, o conselheiro que deixar de comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas, ou a 5 (cinco) intercaladas, no curso do biênio, para o qual foi designado.
   § 4º Dispensado o Conselheiro na forma prevista no parágrafo anterior, será devidamente cientificada a entidade que o indicou, que fará nova indicação no prazo de 10 (dez) dias a contar da cientificação.
   § 5º O Conselho do PDDI (C-PDDI) tem como principais atribuições:
   I - Opinar sobre os projetos de lei e de decretos necessários à atualização desta Lei, Lei do Parcelamento do Solo e do Código de Obras e examinar a viabilidade dos projetos;
   II - sugerir alterações, atualizações e complementações da legislação urbanística municipal, assim como nas prioridades de aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado (F-PPDI);
   III - orientar o destino dos recursos provenientes da aplicação do Fundo Municipal do F-PDDI;
   IV - fiscalizar o cumprimento da legislação pertinente ao parcelamento do solo, uso do solo e edificações.
   § 6º O Conselho do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado (C-PDDI) será de composição paritária, constituído de 12 (doze) membros titulares e igual número de suplentes, com mandato de 2 (dois) anos, permitida reconduções, e será presidido pelo Secretário Municipal de Coordenação e Planejamento. (NR) (o caput deste parágrafo apresenta-se com a redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.214, de 17.06.2015)
      I - os membros do C-PDDI serão escolhidos pelo Poder Executivo, dentre os representantes indicados pelos seguintes órgãos públicos e entidades da sociedade civil: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.214, de 17.06.2015)
         a) do Poder Público:
            1. Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento;
            2. Secretaria Municipal do Meio Ambiente;
            3. Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação;
            4. Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
            5. Secretaria Municipal da Administração;
            6. Secretaria Municipal de Esportes, Juventude e Lazer;
            7. Secretaria Municipal da Agricultura;
            8. Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e Turismo;
            9. Procuradoria do Município;
            10. Universidade Federal de Santa Maria (UFSM-CESNORS);
            11. Universidade Estadual do Rio Grande do Sul (UERGS); e
            12. Instituições Públicas de Ensino Médio e Fundamental;
         b) da Sociedade Civil:
            1. Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões - URI;
            2. Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA;
            3. Conselho de Arquitetos e Urbanistas (CAU);
            4. Ordem dos Advogados do Brasil - OAB;
            5. Associação Comercial e Industrial de Frederico Westphalen - ACI;
            6. Câmara dos Dirigentes Lojistas - CDL;
            7. Conselho de Desenvolvimento do Médio Alto Uruguai (CODEMAU);
            8. Associação dos Arquitetos e Engenheiros e Agrônomos do Médio Alto Uruguai - ASAERMAU;
            9. Associação Rio-Grandense de Empreendimentos de Assistência Técnica e Extensão Rural (EMATER);
            10. Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
            11. Lions Clube; e
            12. Rotary Clube.
   II - os candidatos a conselheiros serão indicados pelas entidades que compuserem o Conselho, em lista tríplice, dos quais o Poder Executivo designará 2 (dois) para ocupar o cargo de titular e suplente, respectivamente, observando-se o seguinte:
      a) as indicações deverão ser feitas formalmente e por escrito ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que terá o prazo de 10 (dez) dias para editar as portarias de designação;
      b) editadas as portarias a que se refere a alínea anterior, os designados deverão ser cientificados por escrito. Da respectiva nomeação e de que terão o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da mesma data, para reunirem-se, instalar devidamente o Conselho e aprovar o calendário de funcionamento;
      c) não procedidas indicações de conselheiros pelas entidades previstas neste artigo, no prazo máximo de 10 (dez) dias contas da pertinente solicitação da administração municipal, o Poder Executivo designará servidor ou integrante da comunidade para suprir a falta.
   § 7º O Conselho Municipal do PDDI reunir-se-á ordinariamente a cada 60 (sessenta) dias e, extraordinariamente, quando houver necessidade, em horários e locais a serem definidos pelo Secretário Executivo do Conselho do PDDI, e destas reuniões será sempre lavrada ata circunstanciada da qual deverão constar dias, horas e locais das reuniões, com as assinaturas dos membros presentes e as reuniões extraordinárias serão precedidas de convocação formal, feitas por membro do Conselho ou pelo Secretário Executivo.
   § 8º Todas as manifestações com as sugestões e deliberações do C-PDDI deverão ser justificadas, com transcrição integral de pareceres e votos emitidos, com o devido arquivamento e protocolo de remessa delas aos interessados.
   § 9º É facultado ao C-PDDI solicitar ao Poder Executivo, Câmara Municipal e aos proponentes das alterações ou casos omissos ao PDDI, tudo que entender necessário ao atendimento dos objetivos para os quais foi instituído, devendo suas reivindicações, na medida do possível, serem respondidas no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
   § 10. O Conselho terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para manifestar-se sobre qualquer assunto que lhe seja submetido, salvo quando o expediente exigir complementação necessária ou, na seguinte hipótese, por igual período.
   § 11. O Poder Executivo poderá convocar o Conselho Municipal do PDDI a qualquer momento, sempre que circunstâncias graves ou que exija solução imediata.
   § 12. Os integrantes do Conselho Municipal do PDDI, pelas atividades desempenhadas como Conselheiros, não serão remunerados por qualquer forma, mas terão supridas as despesas de organização, locomoção, transporte e estadia.
   § 13. As reuniões do Conselho do PDDI serão acompanhadas por 2 (dois) vereadores a serem indicados pela Câmara Municipal de Frederico Westphalen.

Art. 183. (...)
   § 6º O Conselho do PDDI será composto pelos membros representantes das entidades descritas abaixo, designados por ato do Poder Executivo, com mandato por 2 (dois) anos, permitida a recondução.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.620, de 01.12.2010)
   I - O C-PDDI terá a seguinte composição:
      a) 4 (quatro) representantes do Poder Executivo Municipal, sendo:
1 (um) representante da Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento;
1 (um) representante da Secretaria responsável pela política de desenvolvimento ambiental;
1 (um) representante da Secretaria responsável pelas obras públicas;
1 (um) representante da Assessoria Jurídica do Município.
      b) 1 (um) representante do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA - Inspetoria Regional de Frederico Westphalen;
      c) 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB - subseção de Frederico Westphalen;
      d) 1 (um) representante da Associação Comercial e Industrial de Frederico Westphalen - ACI;
      e) 1 (um) representante da Câmara de Dirigentes Lojistas de Frederico Westphalen - CDL;
      f) 1 (um) representante de Clubes de Serviços,
      g) 1 (um) representante de Associação de Moradores de Frederico Westphalen;
      h) 1 (um) representante do Conselho de Desenvolvimento do Médio Alto Uruguai (CODEMAU);
      i) 1 (um) representante Sindical;
      j) 1 (um) representante do sinduscon;
      k) 1 (um) representante da Associação Rio-Grandense de Empreendimentos de Assistência Técnica e Extensão Rural (EMATER
      l) 1 (um) representante da Associação dos Arquitetos e Engenheiros e Agrônomos do Médio Alto Uruguai - ASAERMAU;
      m) 1 (um) representante das Universidades;
      n) 1 (um) representante das Escolas Técnicas;
      o) 1 (um) representante de cada conselho municipal.
Seção IV - Da Comissão Municipal Técnica de Urbanismo (CT)

Art. 184. A Comissão Municipal Técnica de Urbanismo (CT) é o órgão responsável pelo acompanhamento, controle da implantação e gestão da Legislação de Uso e Ocupação do Solo. (NR)
   § 1º O Secretário Executivo da Comissão Municipal de Urbanismo é o Diretor do Departamento de Engenharia e Arquitetura do Município.
   § 2º A Comissão Municipal Técnica de Urbanismo subordina-se a Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento.
   § 3º Passar visto nos alvarás de licença de construções e de parcelamento, de localização dos estabelecimentos comerciais, industriais, de prestadores de serviços, de vendedores ambulantes e outros dispostos na legislação própria.
   § 4º Visitar os serviços relativos a levantamento topográficos e outros constantes deste PDDI.
   § 5º A Comissão Municipal Técnica de Urbanismo (CT) será instituída por ato do Poder Executivo, e terá os seguintes membros:
      I - representantes do Poder Executivo Municipal: (NR) (redação estabelecida de acordo com o art. 1º da Lei Municipal nº 4.326, de 13.07.2016)
         a) 2 (dois) membros da Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento, com formação técnica;
         b) 2 (dois) membros da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com formação técnica;
      II - representantes da sociedade civil: (NR) (redação estabelecida de acordo com o art. 1º da Lei Municipal nº 4.326, de 13.07.2016)
         a) 2 (dois) representantes do Instituto de Arquitetos do Brasil - Núcleo Regional de Frederico Westphalen - IAB-FW;
         b) 2 (dois) representantes da Associação dos Arquitetos e Engenheiros do Médio Alto Uruguai - ASAERMAU - Frederico Westphalen.

Art. 184. (...)
   § 5º (...)
      I - representantes do Executivo Municipal:
      a) Secretário Municipal de Coordenação e Planejamento;
      b) 1 (um) Engenheiro;
      c) 1 (um) Arquiteto Urbanista do Município; e
      d) 1 (um) Fiscal Ambiental;
   II - representantes da Sociedade Civil: 1 (um) representante do Conselho Regional do Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA - Regional de Frederico Westphalen, 1 (um) representante da Associação dos Arquitetos e Engenheiros do Médio Alto Uruguai - ASAERMAU - Frederico Westphalen.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.620, de 01.12.2010)
Seção V - Da Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento

Art. 185. À Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento, entre outras atribuições, compete: (NR)
   I - implantar, gerenciar, propor a atualização e revisão do Plano Diretor do Município e sua legislação pertinente;
   II - propor ao Conselho do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado (C-PDDI) os objetivos estratégicos no início de cada gestão administrativa, ouvidos os demais órgãos;
   III - colaborar com outras secretarias municipais na elaboração dos orçamentos;
   IV - propor adequações na legislação urbanística, se necessário;
   V - coordenar e manter atualizado o sistema de informações do Município;
   VI - orientar programas e obras governamentais segundo os objetivos, políticas e prioridades do Plano Diretor;
   VII - compatibilizar, quando do interesse do Município, os planos e projetos de desenvolvimento urbano com propostas regionais ou de Municípios vizinhos;
   VIII - assegurar a participação dos munícipes e de suas entidades representativas em todas as fases do processo de planejamento urbano, mediante convocação pela imprensa escrita, falada ou televisada;
   IX - profissionalizar a gestão municipal através da implementação de unidades de custo dentro das diversas secretarias;
   X - elaborar e coordenar a execução dos projetos, programas e planos do governo municipal objetivando a viabilização de recursos junto aos órgãos federais e estaduais;
   XI - coordenar a elaboração das propostas dos orçamentos anuais e plurianuais, em articulação com as Secretarias de Administração e da Fazenda e em consonância com este Plano Diretor;
   XII - aplicar ações modernizadoras na estrutura organizacional da Administração Municipal;
   XIII - repassar informações ao chefe do Poder Executivo, através de demonstrativos;
   XIV - aplicar e fazer aplicar as posturas de ordem pública;
   XV - passar o visto nos ALVARÁS DE UTILIZAÇÃO (HABITE-SE) de construções novas ou reformadas juntamente com o Diretor do Departamento de Tributação ou responsável pelos lançamentos tributários e tarifários;
   XVI - vistar os alvarás de licenças de construções particulares, demolições de prédio, construção de gradil, projetos de construções populares e outros casos especiais que digam respeito ao órgão que dirige;
   XVII - emitir parecer nos projetos de loteamentos e subdivisão de terrenos, submetendo-os a aprovação da Comissão Municipal Técnica de Urbanismo (CT);
   XVIII - promover o fornecimento ao Departamento de Tributação e Fiscalização da Secretaria da Fazenda ou Finanças, de elementos necessários ao lançamento e cobrança da Contribuição de melhoria e outros;
   XIX - autorizar, "ad-referendum" do Prefeito a interdição de prédios, sujeitos a esta medida, de acordo com a legislação municipal;
   XX - examinar e dar despacho final em todos os processos referente a edificações particulares e promover o licenciamento e sua fiscalização nos termos da legislação de Uso e Ocupação do Solo e do Código de Obras do Município;
   XXI - promover a execução de projetos, plantas, mapas, desenhos, gráficos e memoriais descritivos necessários ao desenvolvimento e execução dos serviços dos órgãos que integram a Secretaria que dirige e a Fazenda ou finanças;
   XXII - manter estreito relacionamento com as demais secretarias e outros órgãos da Administração visando o planejamento e execução de programas específicos;
   XXIII - revisar fases de processamento da despesa, verificando possíveis falhas e propor aos responsáveis medidas corretivas;
   XXIV - auxiliar o sistema de controle interno, através da implantação de métodos e rotinas informatizadas de suas funções;
   XXV - emitir pareceres em prestações de contas de subvenções ou contribuições a entidades envolvidas no meio ambiente e que forem beneficiadas com recursos do Município;
   XXVI - determinar as providências para a apuração de faltas funcionais que impliquem em desvios e aplicação indevida de recursos financeiros e materiais;
   XXVII - executar outras atividades correlatas que foram determinadas pelo Prefeito;
   XXVIII - o titular da Secretaria de Coordenação e Planejamento será o Secretário Executivo do conselho municipal do Plano Diretor, com voto qualificado em casos de empate.

Art. 186. A Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento será integrada pelos seguintes Departamentos: (NR)
   I - Arquitetura e Urbanismo;
   II - Cadastro;
   III - Tecnologia da Informação;
   IV - Economia e Estatística.
   V - Engenharia

Seção VI - Do Sistema de Informações Municipais

Art. 187. O Executivo manterá atualizado o Sistema de Informações para o Planejamento e Gestão Municipal, produzindo os dados necessários, com a frequência definida. (NR)
   § 1º O Sistema de Informações Municipais deve conter os dados sociais, culturais, econômicos, financeiros, patrimoniais, administrativos, físico-territoriais, inclusive cartográficos, ambientais, imobiliários e outros de relevante interesse para o Município.
   § 2º O Sistema de Informações Municipais deve, progressivamente, disponibilizar informações georreferenciadas, em meio digital, para as devidas cópias impressas.
   § 3º O Sistema tem como objetivo fornecer informações para planejamento, monitoramento, implementação e avaliação das políticas urbanas, subsidiando a tomada de decisões na gestão do plano diretor.

CAPÍTULO II - DO FUNDO MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO (F-PDDI)

Art. 188. Fica criado o Fundo Municipal do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado (F-PDDI), com caráter permanente, constituído de recursos provenientes de: (NR)
   I - recursos próprios do Município;
   II - repasses ou dotações orçamentárias da União ou do Estado do Rio Grande do Sul a ele destinado;
   III - empréstimos de operações de financiamento internos ou externos;
   IV - transferências de instituições privadas;
   V - transferências de entidades internacionais;
   VI - transferências de pessoas físicas;
   VII - acordos, contratos, consórcios e convênios;
   VIII - receitas provenientes de Outorga do Direito de Construir, de Alteração de Uso e de regularização de obras edificadas, até a entrada em vigor deste Plano Diretor, que estejam em desacordo com a legislação;
   IX - receitas provenientes da Concessão do Direito de Superfície;
   X - receitas advindas do pagamento de prestações por parte dos beneficiários de programas habitacionais desenvolvidos com recursos do fundo;
   XI - receitas advindas do pagamento de multas emitidas pelo órgão municipal competente por falta de licença de funcionamento de atividades;
   XII - rendas provenientes da aplicação financeira dos seus recursos próprios;
   XIII - doações;
   XIV - outras receitas que lhe sejam destinadas por lei.
   § 1º O proprietário de obra construída irregularmente, conforme inciso VIII deste artigo, deverá indenizar o Fundo Municipal do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado (F-PDDI), proporcional à vida útil da edificação, que deverá ser multiplicado tendo por base o valor venal, o que deverá ser regulamentado por Decreto.
   § 2º Por ato do Poder Executivo designará Engenheiro para avaliação da vida útil da edificação, para efeito do cálculo de que trata o parágrafo anterior.

Art. 189. Toda a aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado (F-PDDI) será comunicada ao Conselho do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado (C-PDDI). (NR)

Art. 190. Os recursos destinados ao Fundo Municipal do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado (F-PDDI) deverão ser utilizados na consecução das diretrizes e objetivos elencados neste Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado e aplicados prioritariamente em infraestrutura e equipamentos públicos. (NR)

Art. 191. Os recursos do Fundo Municipal do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado (F-PDDI) poderão ser aplicados diretamente pelo Município ou repassados a outros fundos e agentes públicos ou privados, mediante aprovação do Poder Legislativo, antes, ouvido o Conselho do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado (C-PDDI). (NR)

CAPÍTULO III - DOS INSTRUMENTOS DE DEMOCRATIZAÇÃO DA GESTÃO MUNICIPAL

Art. 192. De acordo com os princípios fundamentais da Constituição Federal e diretrizes do Estatuto da Cidade, o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado assegura a participação da população em todas as fases do processo de gestão democrática da política urbana, na formulação, implementação, gestão participativa, fiscalização e controle social. (NR)

Art. 193. A Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento é instrumento permanente, incumbido das revisões, adaptações, correções das metas, planos e projetos previstos no Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado. (NR)

Art. 194. A informação acerca da realização dos debates, conferências, audiências públicas e assembleias de Planejamento e Gestão Territorial será garantida por meio, de no mínimo uma veiculação nas rádios e jornais locais, podendo, ainda, ser utilizados outros meios de divulgação, desde que assegurados os constantes nesta Lei. (NR)

TÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 195. O Poder Executivo, após a promulgação desta Lei, deverá dar provimento às medidas de implementação das diversas diretrizes que a integram, bem como de instituição dos instrumentos previstos, respeitados os prazos e procedimentos estabelecidos para cada caso. (NR)

Art. 196. No prazo máximo de até 8 (oito) anos após a promulgação desta Lei, deverá o Plano Diretor ser avaliado quanto aos resultados da aplicação de suas diretrizes e instrumentos e das modificações ocorridas no espaço físico, social e econômico do Município, procedendo-se às atualizações e adequações que se fizerem necessárias. (NR)

Art. 197. Os projetos de parcelamento do solo e de obras, aprovados nos termos da legislação anterior à vigência desta Lei, perderão sua validade se não tiverem iniciada sua execução no prazo de 90 (noventa) dias a contar da entrada em vigor desta Lei. (NR)
   Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, considera-se iniciada a execução quando parte significativa do projeto já estiver realizada, como as fundações, nas obras, e a abertura das vias de circulação, nos loteamentos.

Art. 198. O Município, depois de aprovada a presente Lei, concluirá no prazo de 3 (três) anos, as normas específicas relativas à zona rural, como ocupação, preservação do patrimônio histórico, cultural, ambiental e outros, sempre observadas as diretrizes do Município, previstas no presente plano. (NR)

Art. 199. As vilas e povoados (núcleos urbanos e rurais) poderão ter plano específico, e deverão respeitar as diretrizes do Município, previstas no presente Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado. (NR)

Art. 200. Todas as demais leis municipais deverão ser adequadas a este PDDI, como normas de concretização das diretrizes aqui propostas, tendo sempre presente o respeito ao cidadão e ao meio ambiente. (NR)

Art. 201. Os princípios e objetivos gerais (Título I, arts. 4º, 5º, 6º, 7º e 8º) são políticas de longo prazo, consolidadas pela comunidade do Município no curso de sua historia, não podendo ser alteradas sem consulta popular devidamente documentada. (NR)
   Parágrafo único. A diretriz fundamental, função social da propriedade, só poderá ser alterada mediante plebiscito, convocado para essa finalidade pelo Poder Executivo, por decisão de 50% (cinquenta por cento) mais um dos eleitores votantes no último pleito do Município.

Art. 202. O Município também criará instrumentos de gestão democrática, na forma do art. 2º, inciso II, do Estatuto da Cidade, buscando assegurar a participação popular e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na alteração da presente Lei, na formulação, execução e acompanhamento dos planos e projetos que visam concretizar as diretrizes aqui propostas, evitando alterações eleitoreiras ou interesses que não dizem respeito à comunidade como um todo. (NR)

Art. 203. Fica revogada a Lei Municipal nº 1.192, de 9 de dezembro de 1987. (NR)

Gabinete do Prefeito Municipal, 27 de junho de 2008.

LUIZ CARLOS STEFANELLO
Prefeito Municipal

LUIZ ANTONIO DE CESARO
Secretário Municipal da Administração

Registre-se e publique-se:

VALDIR TAVARES DOURADO
Assessor Administrativo






Tabela de Usos Resumida - Tabela IV
(NR) (Anexo com redação estabelecida de acordo com o art. 1º da Lei Municipal nº 3.920, de 17.07.2013)

Industrial
Área Útil Total em M2
Existên
cia de Ruídos
Inexistê
ncia de Ruídos
Existên
cia Somente Resíduos Sólidos Classe II
Existên
cia de Resíduos Sólidos Classe I e II
Inexistên
cia de Efluentes
Existên
cia de Efluentes
Inexistên
cia de Emissões atmosféricas
Inexistên
cia de Emissões atmosféricas Fugitivas
Existên
cia de Emissões atmosféricas
Fluxo Intenso de Veículos
Inexistên
cia de Fluxo Intenso de Veículos
Compatibilidade Com o Uso Residencial e Comercial
Tipo I
<= 250
 
X
X
 
X
 
X
     
X
Compatível
Tipo II
> 250 <=500
 
X
X
 
X
 
X
     
X
Compatível
Tipo III
<=150
 
X
X
   
X
X
     
X
Compatível com Restrições
Tipo IV
> 150 <=250
 
X
X
 
X
   
X
   
X
Compatível com Restrições
Tipo V
<=150
X
   
X
 
X
 
X
   
X
Compatível com Restrições
Tipo VI
> 150 <=250
X
   
X
 
X
 
X
   
X
Incompatível
Tipo VII
> 250 <=500
X
   
X
 
X
 
X
   
X
Incompatível
Tipo VIII
> 500
X
   
X
 
X
 
X
   
X
Incompatível
Tipo IX
<= 250
X
   
X
 
X
   
X
X
 
Incompatível
Tipo X
> 250
X
   
X
 
X
   
X
X
 
Incompatível



Anexo à Lei nº 3.920/2013 - Tabela de Usos

TABELA DE USOS - ANEXO IV
 
 
Usos/Zonas
ZR1
ZR2
ZR3
ZC1
ZC2
ZI
ZEU
ZE
ZR
RESIDENCIAL
R1
C
C
C
A
A
D
C
A
C
R2
C
C
C
A
A
D
C
A
C
R3
C
C
C
C
A
D
C
A
C
 
COMÉRCIO E SERVIÇO
CS1
A
A
A
C
C
A
A
C
C
CS2
A
A
A
A
C
A
A
C
C
CS3
D
D
D
A
C
A
D
C
A
CS4
D
D
D
A
C
A
D
C
D
CS5
A
A
D
C
C
C
A
C
D
CS6
D
D
D
D
C
C
D
C
D
CS7
C
C
D
C
C
C
A
C
A
CS8
A
A
D
C
C
A
A
C
D
CS9
A
A
A
C
A
D
A
C
A
CS10
A
A
A
D
A
D
A
C
C
CS11
A
A
D
C
C
C
A
C
C
CS12
D
D
D
D
C
D
D
C
C
CS13
A
A
D
C
C
A
A
C
A
CS14
A
A
D
C
C
A
A
C
A
CS15
A
A
D
C
C
D
A
C
A
CS16
C
C
A
A
A
D
A
A
A
CS17
A
A
A
A
C
D
A
C
A
CS18
A
A
A
A
A
D
A
A
A
CS19
A
A
D
A
C
C
A
C
A
CS20
D
D
D
D
A
C
D
A
A
 
INDÚSTRIA
I1
A
A
D
A
A
C
A
Conforme Zoneamento
A
I2
A
A
D
A
A
C
A
A
I3
A
A
D
A
A
C
A
A
I4
A
A
D
D
A
C
A
A
I5
A
A
D
D
A
C
A
A
I6
D
D
D
D
A
C
A
A
I7
D
D
D
D
A
C
A
A
I8
D
D
D
D
D
C
D
A
I9
D
D
D
D
D
C
D
A
I10
D
D
D
D
D
C
D
A
ATIVIDADES ESPECIAIS
E1
                 
E2
                 
E3
                 
E4
                 
 
LEGENDA ZR1 ZONA RESIDENCIAL UM  
USOS CONFORMES
C
ZR2 ZONA RESIDENCIAL DOIS  
USOS ADMITIDOS
A
ZR3 ZONA RESIDENCIAL TRÊS  
USOS DESCONFORMES
D
ZC1 ZONA COMERCIAL UM  
USOS CONFORME COM RESTRIÇÃO
CR
ZC2 ZONA COMERCIAL DOIS  
    ZI ZONA INDUSTRIAL  
Alterações efetuadas em 17 de Julho de 2013. ZEU ZONA DE EXPANSÃO URBANA  
    ZE ZONA ESTRUTURAL  
    ZR ZONA RURAL  


Nota: (Este texto não substitui o original)








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