22:59 - Terça-Feira, 19 de Setembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Frederico Westphalen / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.091, DE 05/02/1986
ORGANIZA O QUADRO ÚNICO DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE FREDERICO WESTPHALEN, ESTABELECE O PLANO DE PAGAMENTO, CRIA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 4.141, de 10.02.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.257, DE 12/09/1988
ALTERA O VENCIMENTO BÁSICO DO PADRÃO 1 (UM) DO QUADRO ÚNICO DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA DE VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 4.141, de 10.02.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 4.161, DE 25/03/2015
ALTERA O ART. 27 DA LEI 4.141, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DA CÂMARA MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 4.219, DE 25/06/2015
ALTERA O ART. 19 DA LEI Nº 4.141, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DA CÂMARA MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 4.296, DE 29/12/2015
ALTERA O ART. 19 DA LEI 4.141, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DA CÂMARA MUNICIPAL.

LEI MUNICIPAL Nº 4.141, DE 10/02/2015
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE FREDERICO WESTPHALEN, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, INSTITUI O VALOR DO PADRÃO DE REFERÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O 1º VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, no uso de suas atribuições conferidas pelo § 7º do art. 71, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Frederico Westphalen, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

TÍTULO I - DO QUADRO DE SERVIDORES DA CÂMARA
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O Servidor Público da Câmara Municipal de Vereadores é integrado pelos seguintes quadros.
   I - Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo;
   II - Quadro dos Cargos em Comissão e Função Gratificadas.

Art. 2º Para efeito desta Lei, considera-se:
   I - cargo, o conjunto de atribuições e responsabilidade cometidas a um servidor Público, mantidas as características de criação por lei, denominação própria, número certo e retribuição pecuniária padronizada;
   II - categoria funcional, o agrupamento de cargos da mesma denominação, com iguais atribuições e responsabilidades, constituídas de padrão e classes;
   III - carreira, o conjunto de cargos de provimento efetivo para os quais os servidores poderão ascender através das classes, mediante promoção;
   IV - padrão, a identificação numérica do valor do vencimento da categoria funcional;
   V - classe, a graduação de retribuição pecuniária dentro da categoria funcional, constituindo a linha de promoção;
   VI - promoção, a passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente superior, da mesma categoria funcional integrante desta Lei.

TÍTULO II - DO QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CAPÍTULO I - DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS
Seção I - Do Quadro De Provimento Efetivo

Art. 3º O Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo é integrado pelas seguintes categorias funcionais, com o respectivo número de cargos e padrões de vencimentos:

CATEGORIA FUNCIONAL
Nº DE CARGOS E FUNÇÕES
PADRÃO
Assistente Legislativo
02
7
Assistente Legislativo Auxiliar
02
5
Auxiliar de Serviços Gerais
02
3
Contador
01
7,5
Tesoureiro
01
7
Técnico em Informática
01
7

Seção II - Das Especificações das Categorias Funcionais

Art. 4º Especificação de categorias funcionais, para efeitos desta Lei, é a diferenciação de cada uma, relativamente às atribuições, responsabilidades e dificuldades de trabalho, bem como às qualificações exigíveis para o provimento dos cargos que a integram.

Art. 5º A especificação de cada categoria funcional deverá conter:
   I - denominação da categoria funcional;
   II - padrão de vencimento;
   III - descrição sintética e analítica das atribuições;
   IV - condições de trabalho, incluindo o horário semanal e outras especificações;
   V - requisitos para o provimento, abrangendo o nível de instrução, a idade e outros especiais de acordo com as atribuições de cargo.

Art. 6º As especificações das categorias funcionais criadas pela presente Lei, são as que constituem o ANEXO I, que é parte integrante desta Lei.

Seção III - Do Recrutamento De Servidores

Art. 7º O recrutamento para os cargos efetivos far-se-á para a classe inicial de cada categoria funcional, mediante concurso público, nos termos disciplinados no Regime Jurídico dos Servidores do Município.

Art. 8º O Servidor que por força do concurso for provido em cargo de outra categoria funcional, permanecerá na mesma classe de categoria anterior e contará o tempo não computado para ascensão e classe imediatamente superior.

Seção IV - Do Treinamento

Art. 9º A Câmara Municipal de Vereadores promoverá treinamento para os seus servidores sempre que verificada a necessidade de melhor capacitá-los para o desempenho de suas funções, visando dinamizar a execução de atividades dos diversos setores.

Art. 10. O treinamento será denominado interno quando desenvolvido pela própria Câmara, atendendo as necessidades verificadas e externo quando executados por órgãos ou entidades especializadas.

Seção V - Da Promoção

Art. 11. A promoção será realizada dentro da mesma categoria funcional mediante a passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente superior.

Art. 12. Cada categoria funcional terá seis classes, designadas pelas letras A, B, C, D, E e F, sendo esta última a final de carreira.

Art. 13. Cada cargo se situa dentro da categoria funcional, inicialmente na classe "A" e a ela retornando quando vago.

Art. 14. As promoções obedecerão ao critério de tempo de exercício em cada classe e ao de merecimento.

Art. 15. O tempo de exercício na classe imediatamente anterior para fins de promoção para a seguinte será de:
   I - quatro anos para a classe "B";
   II - cinco anos para classe "C";
   III - seis anos para classe "D";
   IV - sete anos para a classe "E";
   V - oito anos para a classe "F".

Art. 16. Merecimento é a demonstração positiva do servidor no exercício de seu cargo e se evidencia pelo desempenho de forma eficiente, dedicada e leal das atribuições que lhe são cometidas, bem como pela sua assiduidade, pontualidade e disciplina.
   § 1º Em princípio, todo servidor tem merecimento para ser promovido de classe.
   § 2º Fica prejudicado o merecimento, acarretando a interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de promoção, sempre que o servidor:
      I - somar duas penalidades de advertência;
      II - sofrer penas de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa.
      III - completar três faltas injustificadas ao serviço.
      IV - somar dez atrasos de comparecimento ao serviço e ou antes do horário para término da jornada.
   § 3º Sempre que ocorrer qualquer das hipóteses previstas no parágrafo anterior, iniciar-se-á nova contagem para fins do tempo exigido para promoção, sendo que, as punições prescrevem após ter decorrido dois anos.

Art. 17. Suspendem a contagem do tempo par fins de promoção.
   I - as licenças e afastamentos sem direito à remuneração;
   II - as licenças para tratamento de saúde no que excederem de cento e oitenta dias, mesmo quando em prorrogação, exceto as decorrentes de acidentes em serviço;
   III - as licenças para tratamento de saúde em pessoa da família, quando não remunerada.

Art. 18. A promoção terá vigência a partir do mês seguinte aquele em que o servidor completar o tempo de exercício exigido.

TITULO III - DO QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADAS
CAPÍTULO I - DOS CARGOS

Art. 19. É o seguinte o Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Câmara Municipal de Vereadores:

DENOMINAÇÃO
Nº DE CARGOS E FUNÇÕES
CÓDIGOS
Diretor Geral
01
1-C
Assessor Jurídico
01
1-D
Assessor de Imprensa
01
1-B
Assessor da Presidência
01
1-B

   Parágrafo único. Os ocupantes de cargos em Comissão ficam subordinados diretamente ao Presidente da Câmara e serão de livre nomeação e demissão deste.

Art. 20. O Código de Identificação estabelecido para o Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas tem a seguinte interpretação:
   I - o primeiro elemento indica o provimento e processar-se-á sob a forma de:
      a) cargo em comissão ou função gratificada, quando representado pelo dígito 1(um).
      b) cargo em comissão provido, preferentemente, por servidor efetivo, quando representado pelo digito 2 (dois);
      c) função gratificada, quando representado pelo dígito 3 (três).
   II - o segundo elemento indica o nível de vencimento do cargo em comissão ou o valor da função gratificada.
    A preferência de que trata o Inciso I, Letra "B", deste artigo, somente poderá deixar de ser observada se inexistir servidor.
      I - com formação específica exigida para o desempenho do cargo;
      II - com perfil profissional corresponde às exigências do cargo; ou
      III - que aceite o exercício do cargo.
    Ainda na hipótese de inciso I, letra "B", deste artigo, o servidor poderá optar pelo provimento sob a forma de função gratificada do mesmo nível.

Art. 21. O provimento das funções gratificadas é privativo de servidor público efetivo da Câmara de Vereadores ou posto à disposição da Câmara sem prejuízo de seus vencimentos no órgão de origem.

Art. 22. As atribuições, as condições de trabalho e os requisitos para provimento dos cargos em comissão e funções gratificadas da Câmara de Vereadores estão especificadas no ANEXO II, que é parte integrante desta Lei.

CAPÍTULO II - DAS TABELAS DE PAGAMENTOS DOS CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS

Art. 23. Os vencimentos dos cargos e o valor das funções gratificadas serão obtidos através da multiplicação dos coeficientes respectivos pelo valor atribuído ao padrão referencial fixado no art.27 conforme segue:
   I - cargo de provimento efetivo:

PADRÃO
COEFICIENTE SEGUNDO A CLASSE
A
B
C
D
E
F
3
1.70
1.87
2.06
2.30
2.53
2.78
5
3.25
3.64
4.07
4.56
5.01
5.51
7
5.00
5.50
6.40
6.90
7.59
8.35
7,5
5.15
5.67
6.60
7.10
8.10
8.90

   II - cargos de provimento em comissão:

PADRÃO
COEFICIENTE
B
6.0
C
7.0
D
10.5

   III - das funções gratificadas:

PADRÃO
COEFICIENTE
B
3.0
C
3.45
D
5.00

Art. 24. Os valores decorrentes da multiplicação do coeficiente pelo valor do padrão referencial serão arredondados para a unidade de Real imediatamente superior.

TITULO IV - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 25. Os cargos, empregos públicos e funções gratificadas existentes na Câmara Municipal de Vereadores são os constantes nesta Lei, ficando extintos os demais, anteriores à vigência desta.

Art. 26. A situação dos atuais servidores concursados da Câmara Municipal de Vereadores, os detentores dos cargos em comissão e funções gratificadas que permanecem em vigor, fica inalterada.
   Parágrafo único. São respeitados os direitos adquiridos decorrentes do tempo de serviço efetivamente prestado nos termos desta Lei.

Art. 27. O valor do padrão de referência é fixado em R$ 456,34 (quatrocentos e cinqüenta e seis reais e trinta e quatro centavos) sendo este o valor do menor padrão de referência da Câmara Municipal de Vereadores, vigente no mês de novembro de 2014.

Art. 28. Os Servidores da Câmara Municipal estão sujeitos ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Frederico Westphalen.
   Parágrafo único. Todas as vantagens, direitos e obrigações previstas nas demais leis municipais são extensivas aos Servidores da Câmara Municipal, mesmo que a elas não façam referência expressa e desde que não colidam com esta Lei, reconhecidos seus direitos adquiridos.

Art. 29. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 30. Ficam revogadas as seguintes Resoluções: Resolução nº 33/91, Resolução nº 74/94, Resolução nº 084/97 e a Resolução nº 114/2014.

Art. 31. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete da Vice-Presidência da Câmara de Vereadores de Frederico Westphalen - RS, 10 de fevereiro de 2015.

LÍDIO PEDRO SIGNORI
1º Vice-Presidente

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

RICARDO DENTI JUNIOR
1º Secretário




ANEXO I

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

CATEGORIA FUNCIONAL: ASSISTENTE LEGISLATIVO.

PADRÃO DE VENCIMENTO: 07

ATRIBUIÇÕES:
   a) DESCRIÇÃO SINTÉTICA: executar trabalhos que envolvem a interpretação e aplicação das leis e normas administrativas: redigir expediente administrativo: proceder aquisição, guarda e distribuição de material.
   b) DESCRIÇÃO ANALÍTICA: examinar e informar processos: redigir pareceres e informações; redigir expedientes administrativos, tais como: memorandos, cartas, ofícios, projetos de resolução, decretos, portarias e editais: revisar quanto ao aspecto redacional, ordens de serviços, instruções, exposições de motivos, projetos de lei, minutas de decretos e outros: realizar ou orientar coletas de preços de materiais que possam ser adquiridos sem o processo de licitação; efetuar ou orientar o recebido e conferência dos mesmos; fazer ou orientar levantamentos de bens patrimoniais; elaborar e manter atualizados fichários e arquivos manuais; consultar e atualizar arquivos magnéticos de dados através de terminais eletrônicos; proceder a classificação, separação e distribuição de expediente; obter informações e fornecê-las aos interessados; proceder a conferência dos serviços executados na área de sua competência; secretariar reuniões e lavrar atas, operar com máquinas de escrever e computadores; participar de comissões de sindicância e inquérito; executar outras tarefas afins do processo legislativo.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) GERAL: Carga horária semanal de 40 horas;
   b) ESPECIAL: O exercício do cargo exige atendimento ao público.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) IDADE: 18 anos
   b) INSTRUÇÃO: Curso Superior completo
   c) ÁREA DE: ADMINISTRAÇÃO E DIREITO.
   d) Aprovação em Concurso Público.


CATEGORIA FUNCIONAL: ASSISTENTE LEGISLATIVO AUXILIAR

PADRÃO DE VENCIMENTO: 05

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: executar trabalhos administrativos e legislativos, aplicando a legislação pertinente aos serviços da Câmara de Vereadores.
   b) Descrição Analítica: redigir e digitar expedientes administrativos e legislativos, tais como: ofícios, informações, relatórios, pareceres, projetos de lei, projetos de decretos, projetos de resoluções, moções, requerimentos, indicações, termos de posse e outros; secretariar reuniões e lavrar atas, efetuar registros referentes a patrimônio, presença dos vereadores e outros; efetuar cálculos relativos a folha de pagamento dos vereadores e servidores, área financeira, área de pessoal e outras; elaborar e manter atualizados arquivos e controles; consultar e atualizar arquivos magnéticos e dados cadastrais através de terminais eletrônicos; operar com máquinas calculadoras, copiadoras e outras necessárias para a realização dos trabalhos; auxiliar em tarefas relativas à área contábil; elaborar documentos referentes a assentamentos funcionais; receber documentos e fazer protocolo dos mesmos, fazer publicações de documentos; obter informações e fornecê-las aos interessados; auxiliar no trabalho de aperfeiçoamento e implantação de rotinas; proceder conferência dos serviços executados na área de sua competência; executar as demais tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) GERAL: Carga horária semanal de 40 horas;
   b) ESPECIAL: O exercício do cargo exige atendimento ao público.

REQUISITO PARA PROVIMENTO:
   a) IDADE: 18 anos
   b) INSTRUÇÃO: Ensino Médio completo.
   c) Aprovação em Concurso Público.


CATEGORIA FUNCIONAL: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

PADRÃO DE VENCIMENTO: 03

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: executar trabalhos rotineiros de limpeza em geral; trabalhos de coleta e de entrega de correspondências e documentos; executar trabalhos relativos à copa e cozinha, e outros afins.
   b) Descrição Analítica: fazer a entrega da correspondência interna e externa; executar a circulação interna de papéis na repartição; coletar assinaturas em documentos diversos; eventualmente atender telefones; operar máquina copiadora; fazer o serviço de faxina em geral; remover o pó de móveis, limpar tetos, paredes, portas janelas e equipamentos; limpar escadas, pisos, tapetes e utensílios; arrumar e limpar banheiros e toaletes; lavar e encerar assoalhos; efetuar a coleta e destinação de lixo; limpar vidros, espelhos e persianas; fazer e servir café e chá; lavar louças e demais utensílios de copa e cozinha; fechar portas, janelas e vias de acesso; executar as demais tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) GERAL: Carga horária semanal de 40 horas;
   b) ESPECIAL: Sujeito ao uso de uniforme e equipamento de proteção individual.

REQUISITO PARA PROVIMENTO:
   a) IDADE: 18 anos
   b) INSTRUÇÃO: Ensino Fundamental completo.
   c) Aprovação em Concurso Público.


CATEGORIA FUNCIONAL: CONTADOR

PADRÃO DE VENCIMENTO: 7,5

ATRIBUIÇÕES:
   a) DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Ser responsável por serviços de contabilidade no órgão legislativo; assessorar e executar trabalhos de ordem técnica no campo contábil, financeiro, orçamentário e tributário.
   b) DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Supervisionar, organizar, executar e coordenar os serviços contábeis da Câmara Municipal de Vereadores prestar assessoramento ao Presidente, à Mesa, às Comissões, aos Vereadores e a Direção Geral sobre matéria contábil, financeira, patrimonial, orçamentária e tributária; compilar informações de ordem contábil para orientar decisões; elaborar planos de contas e normas de trabalho de contabilidade; escriturar e/ou orientar a escrituração de livros contábeis de escrituração cronológica ou sistemática; fazer levantamento e organizar demonstrativos contábeis patrimoniais e financeiros; organizar e assinar balanços e balancetes; revisar demonstrativos contábeis; emitir pareceres sobre matéria contábil, financeira, orçamentária e tributária; efetuar perícias contábeis; orientar e coordenar trabalhos de tomadas de contas de responsáveis por bens ou valores; orientar e coordenar os trabalhos da área patrimonial e contábil-financeira; preparar relatórios informativos sobre a situação financeira, patrimonial, orçamentária; orientar, do ponto de vista contábil, o levantamento de bens patrimoniais; realizar estudos e pesquisas para o estabelecimento de normas de contabilidade da Câmara; planejar modelos e fórmulas para uso dos serviços de contabilidade; assessorar a Direção Geral e a Comissão Permanente respectiva sobre matéria orçamentária e tributária; controlar dotações orçamentárias referentes à remuneração dos Vereadores; atualizar-se quanto à efetiva realização de receita e despesa no âmbito municipal com vistas ao cálculo da remuneração dos Vereadores e de outras despesas da Câmara Municipal; executar outras tarefas correlatas inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) GERAL: Carga horária semanal de 20 horas;
   b) ESPECIAL: O exercício do cargo poderá exigir serviços fora do horário normal de trabalho.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) IDADE: 18 anos.
   b) CONHECIMENTOS: Específicos da função de Contador com conhecimentos na área de informática e de contabilidade pública.
   c) INSTRUÇÃO: Curso Superior de Ciências Contábeis;
   d) QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL: Contador - Registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
   e) Aprovação em Concurso Público


CATEGORIA FUNCIONAL: TESOUREIRO

PADRÃO DE VENCIMENTO: 7

ATRIBUIÇÕES:
   a) DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Responsável pelos serviços de Tesouraria da Câmara receber e guardar valores; efetuar pagamentos.
   b) DESCRIÇÃO ANALÍTICA: responsabilidade pelos valores entregues a sua guarda; receber e pagar valores; movimentar fundos; efetuar, nos prazos legais, os recolhimentos devidos e prestação de contas; elaborar balancetes e demonstrativos do trabalho realizado e importâncias recebidas e pagas conferir e rubricar livros; receber e recolher importâncias nos bancos; movimentar depósitos; informar e dar pareceres em processos relativos ao movimento de valores; preencher, assinar, endossar e conferir cheques bancários; assinar conhecimentos e demais documentos relativos ao movimento de valores; efetuar pagamento de pessoal; providenciar na confecção de mapas e boletins de caixa; efetuar selagem e autenticação mecânica; endossar cheques e; preencher e assinar cheques bancários; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) GERAL: Carga horária semanal de 20 horas.
   b) ESPECIAL: Atendimento ao público.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) IDADE: 18 anos.
   b) INSTRUÇÃO: Curso Superior.
   c) OUTROS: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio, por ocasião da posse.
   d) Aprovação em Concurso Público


CATEGORIA FUNCIONAL: TÉCNICO EM INFORMÁTICA

PADRÃO DE VENCIMENTO: 07

ATRIBUIÇÕES:
   a) DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Executar serviços de programação de computadores, processamento de dados, gerenciar os sistemas de banco de dados, realizar a manutenção da rede de computadores; dando suporte técnico. Orientar os usuários para utilização dos softwares e hardwares.
   c) DESCRIÇÃO ANALÍTICA: prestar assistência técnica aos usuários do sistema de banco de dados e da rede de microcomputadores, instalando softwares e hardwares nos diversos setores da Câmara e realizar a manutenção dos mesmos; ministrar treinamento em área de seu conhecimento, executar a manutenção das redes de computadores; providenciar a manutenção de atualização do suporte de software e hardware da máquina que suporta o banco de dados; executar cópia de segurança do banco de dados, diariamente, ao final do expediente normal; contatar com as empresas que prestam serviços de instalação e manutenção das redes elétricas para os computadores (nobreaks). Analisar informações para desenvolvimento e implantação de sistemas de processamento de dados, testar e instalar o sistema, solucionar possíveis problemas e treinar os usuários, para a utilização do mesmo; fornecer suporte para softwares, como Sistema Operacional (Windows, Linux), processadores de texto e acessórios, planilhas de cálculo, correio eletrônico, banco de dados, browser, apresentação, documentos eletrônicos, antivírus, backup, compactador, orientar os usuários quanto a sua instalação; configurar equipamentos (microcomputadores, impressoras e outros); analisar o funcionamento de softwares desenvolvidos por terceiros e utilizados pela Câmara, verificar seu funcionamento e providenciar soluções possíveis através de análise do problema e conectar com o desenvolvedor do software, quando necessário; verificar o funcionamento de equipamentos, como microcomputadores, impressoras e outros, providenciar possíveis soluções como manutenção de hardware, instalação e configuração dos mesmos; instalação, desinstalação e reinstalação de softwares, encaminhando, se necessário, para assistência técnica; utilizar a Internet para enviar e receber e-mail, atualizar a página da Câmara junto ao provedor da Internet, consultar informações sobre produtos, softwares e outros, atualizar softwares e drivers de equipamentos; auxiliar na execução de planos de manutenção, dos equipamentos, dos programas, das redes de computadores e dos sistemas operacionais; elaborar, atualizar e manter a documentação técnica necessária para a operação e manutenção das redes de computadores; Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função; Executar tarefas correlatas, a critério do superior imediato.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) GERAL: Carga horária semanal de 40 horas;
   b) ESPECIAL: o exercício do cargo poderá exigir serviços aos sábados, domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) IDADE: 18 anos.
   b) CONHECIMENTO: Informática, redes, manutenção de sistemas;
   c) INSTRUÇÃO: Ensino Superior completo, de formação específica em informática.
   d) Aprovação em Concurso Público





ANEXO II

CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA

CATEGORIA FUNCIONAL: DIRETOR GERAL

PADRÃO DE VENCIMENTO: 7.00

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Superintender os serviços da Câmara Municipal de Frederico Westphalen sob orientação da Presidência.
   b) Descrição Analítica: Supervisionar os serviços da Câmara Municipal; promover medidas necessárias à melhoria dos serviços; gerenciar o suprimento do material necessário para as atividades do serviço; cumprir e fazer cumprir as determinações superiores; representar o Presidente, quando para isto for designado; prestar informações e assessoramento à Presidência, à Mesa, às Comissões e aos Vereadores; secretariar as reuniões da Mesa; observar os prazos a serem cumpridos pelo Legislativo; ser responsável pela guarda e zelo do patrimônio vinculado ao Poder Legislativo; ser responsável pela Guarda das Declarações de Bens dos Servidores e dos Agentes Políticos; elaborar escala de férias dos servidores da Câmara Municipal; ser responsável pelo empréstimo da sala do Plenário; executar outras tarefas correlatas que lhe forem cometidas pelo Presidente.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária semanal de 40 horas.
   b) Especial: o exercício do cargo poderá exigir serviços fora do horário de expediente.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: 18 anos
   b) Escolaridade: Curso Superior completo.


CATEGORIA FUNCIONAL: ASSESSOR DE IMPRENSA

PADRÃO DE VENCIMENTO: 6.00

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Assessorar o Presidente da Câmara Municipal de Vereadores nos serviços jornalísticos executar, segundo diretrizes do Presidente, serviços jornalísticos de interesse para a Câmara Municipal, divulgando os fatos políticos, a atividade parlamentar e o trabalho institucional da mesma, de forma que não caracterize promoção pessoal do Presidente, Vereadores e Servidores.
   b) Descrição Analítica: assessorar nas coberturas, levantamentos fotográficos e trabalhos de reportagem, produzindo notícias para divulgação na imprensa escrita, falada, televisionada e no site da Câmara Municipal (INTERNET), redigindo informações e comentários considerados importantes e de interesse para a Câmara Municipal; assessorar nos textos informativos que concorram para o permanente esclarecimento da opinião pública a respeito dos fatos políticos, da atividade parlamentar e das funções institucionais da Câmara Municipal; assessorar nas entrevistas com Vereadores para publicação nos órgãos de imprensa; assessorar nos trabalhos de pesquisa que propiciem conhecimento da opinião pública sobre assuntos importantes que se situem no âmbito da competência deliberativa da Câmara Municipal; assessorar na elaboração de textos que digam respeito a fatos relacionados com a Presidência, a Mesa, as Sessões Plenárias, as Comissões e os Vereadores; assessorar no arquivo das matérias publicadas e de interesse da Câmara; coordenar a gravação das sessões plenárias, audiências públicas e outras reuniões promovidas pela Câmara, bem como o armazenamento das referidas gravações; executar todas as atribuições profissionais de Assessor de Imprensa, nos limites de diretrizes e orientação do Presidente e no interesse da Câmara Municipal; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária semanal de 40 horas.
   b) Especial: o exercício do cargo poderá exigir serviços fora do horário de expediente.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: 18 anos
   b) Escolaridade: Curso Superior completo;
   c) Habilitação Funcional: diploma de curso superior de Comunicação Social, com habilitação específica em Jornalismo, inscrição no órgão de classe; prova de estar regularmente habilitado para o exercício da profissão.


CATEGORIA FUNCIONAL: ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA

PADRÃO DE VENCIMENTO: 6.00

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: coordenar as atividades diárias do gabinete do Presidente.
   b) Descrição Analítica: organizar a agenda do Presidente, marcando audiências, entrevistas, visitas e outros compromissos; controlar o cumprimento da agenda do Presidente; recepcionar convidados e autoridades em coordenação com a Direção Geral; receber e encaminhar partes; redigir os ofícios e os discursos do Presidente segundo sua orientação;assessorar na confecção de ofícios e discursos do Presidente da Câmara; representar o Presidente quando solicitado; executar outras tarefas que lhe forem cometidas pelo Presidente.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária semanal de 40 horas.
   b) Especial: o exercício do cargo poderá exigir serviços fora do horário de expediente.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: 18 anos
   b) Escolaridade: Curso Superior completo.


CATEGORIA FUNCIONAL: ASSESSOR JURÍDICO

PADRÃO DE VENCIMENTO: 10.50

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética:;prestar assistência jurídica à Presidência, à Mesa, aos Vereadores, às Comissões e à Direção; emitir parecer sobre as proposições submetidas ao Legislativo.
   b) Descrição Analítica: assessorar nos assuntos de Direito de ordem geral ou específica, realizando estudos e pesquisas de doutrina e jurisprudência de modo a habilitar o Legislativo a solucionar problemas pertinentes as suas prerrogativas e deveres constitucionais e legais; redigir termos de contratos, convênios e outros atos; assessorar juridicamente na elaboração de proposições legislativas; prestar assessoria jurídica ao Presidente, à Mesa, aos Vereadores, às Comissões e à Direção Geral; prolatar parecer prévio em projetos de emenda à Lei Orgânica, projetos de lei, projetos de resolução, pedidos de autorização e demais proposições apresentadas ao Plenário da Câmara; dar parecer jurídico em processos de ordem administrativa; comunicar ao Presidente do Legislativo, todo e qualquer descumprimento de lei; determinar os procedimentos necessários à apuração dos fatos quando tomar ciência de irregularidades ou ilegalidades; comunicar ao Presidente da Câmara a ocorrência de anormalidades no serviço; executar outras tarefas correlatas a Assessoria Jurídica.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária semanal de 20 horas.
   b) Especial: o exercício do cargo poderá exigir serviços fora do horário de expediente.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: Curso Superior completo.
   b) Habilitação funcional: diploma de curso superior de Direito (Ciências Jurídicas e Sociais); Advogado com inscrição na OAB/RS; prova de estar regularmente habilitado para o exercício da profissão.




JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI 2014 DO LEGISLATIVO MUNICIPAL

Pelo presente estamos encaminhando o Projeto de Lei nº 02 /2014 para ser submetido à apreciação pelos pares desta Casa Legislativa.

O presente projeto visa regulamentar em lei "OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE FREDERICO WESTPHALEN, E ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES" que até a presente data foi regulamentado pela Resolução Legislativa nº 33/91 com as alterações efetuadas pelas Resoluções nº 33/91, 74/94, 84/97 e 114/2014.

O assunto em pauta sempre foi regulamentado através de Resoluções, o que, à época em que foi elaborado era aceitável em termos de técnicas legislativas, mas que, atualmente é incabível, apresentando ilegalidade quanto à sua forma, sendo que em face disso recebeu apontamentos em auditorias do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul nos últimos anos.

Ressalta-se que o presente projeto prevê a fixação de um valor do padrão de referência que deverá nortear os reajustes e o cálculo dos vencimentos de todos os servidores da casa, excetuados os de vereadores.

Este valor referência ora fixado, é exclusivo da Câmara Municipal, desvinculando-se assim do padrão fixado pelo Poder Executivo, ao qual os reajustes eram vinculados, sendo que em face a um reajuste diferenciado ocorrido no exercício de 2013 restou um entendimento errôneo que veio a ocasionar problemas técnicos e divergência nos valores que ora se mostraram, fazendo-se necessária a correção.

Saliente-se que os reajustes futuros deverão obrigatoriamente serem aplicados diretamente ao valor padrão e não aos salários como vinha se procedendo até o presente.

Em face ao exposto, necessário se faz a presente adequação que está sendo feita de forma a preservar a regulamentação já existente de forma a não causar transtornos e demandas em face de direitos adquiridos, salientando-se que em relação à redação das Resoluções que serão revogadas, somente foram alterados itens que se tornaram inócuos em face das alterações históricas em relação a cargos e exigências legais de forma que, ora sujeita-se à apreciação dos Senhores Vereadores.

Sala de Sessões da Câmara de Vereadores de Frederico Westphalen, 20 de novembro de 2014.

MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES:

Ver. RICARDO DENTI JUNIOR

Presidente

LICENCIADO

Ver. VER. LÍDIO PEDRO SIGNORI
Vice-Presidente

VER PAULO RICARDO DONIN DE LIMA

1º Secretário

VER. DIOGO JOSÉ DUARTE

2º Secretário



Nota: (Este texto não substitui o original)


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