02:41 - Sábado, 18 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Frederico Westphalen / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 4.415, DE 18/08/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAR BENS MÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO.

O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE FREDERICO WESTPHALEN (RS)

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, em cumprimento ao disposto no art. 51, da Lei Orgânica Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover leilão público, em conformidade com Edital próprio, para alienar bens móveis considerados economicamente inviáveis para consertos e manutenção e improdutivos para uso permanente no serviço público.

Art. 2º A alienação dos bens patrimoniais referidos no artigo anterior será efetuada em consonância com a Lei Federal nº 8.666/93, obedecendo à modalidade pertinente.

Art. 3º Os bens móveis a serem leiloados são aqueles constantes no Anexo Único desta Lei e que foram especificados e avaliados por comissão de avaliação de bens inservíveis nomeada através da Portaria nº 42, de 27 de janeiro de 2017.
   Parágrafo único. Cada bem móvel, para fins de leilão, será considerado um lote e o valor mínimo de alienação deverá atender o relatório da Comissão de Avaliação.

Art. 4º As receitas derivadas da alienação dos bens de que trata esta Lei, serão aplicadas em observância ao que dispõe o artigo 44 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Art. 5º Fica também, o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a baixa dos referidos bens, do Patrimônio Público Municipal, mediante a efetivação da alienação.

Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias constantes no orçamento municipal vigente.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Frederico Westphalen, RS, aos dezoito dias do mês de agosto de dois mil e dezessete.

DIOGO JOSÉ DUARTE
Prefeito Municipal em Exercício

Registre-se e Publique-se:

LUIZ PAULO GOMES FRANKEN
Sec. Mun. da Administração

Ato publicado em 18/08/2017.

PRICILA DE BAIRROS FIGUEIRÓ
Assessora Administrativa




ANEXO ÚNICO - ITENS A SEREM LEILOADOS
- Lote nº 01: Plataforma PF 1700 Traseira, marca Farenzena, matricula nº 15154;

- Lote nº 02: Roçadeira Marca Lavrale, matricula nº 5223;

- Lote nº 03: Pé de pato arado subsolador, matrícula nº 23535;

- Lote nº 04: Pé de pato arado subsolador cervo, matrícula nº 23384;
VALOR DE AVALIAÇÃO: R$ 450,00 (pelos quatro itens)
- Lote nº 05: Distribuidor de adubo orgânico líquido deln-3000-A II, série 318, ano de fabricação 2000, marca Nogueira, matrícula nº 5197.
VALOR DE AVALIAÇÃO: ................ R$ 200,00
- Lote nº 06: Distribuidor de adubo orgânico líquido, capacidade 3 toneladas, com bomba a vácuo, matrícula nº 6130.
VALOR DE AVALIAÇÃO: ................ R$ 200,00
- Lote nº 07: Colhedeira de Forragens, Custom 930 CII 12 facas - 04 rolos recolhedores, matrícula 22482.
VALOR DE AVALIAÇÃO: ................ R$ 300,00
- Lote nº 08: Sucatas Diversas: canos, painéis, chapas, calhas, grades, motores, cantoneiras, peças de veículos.
VALOR DE AVALIAÇÃO: ................ R$ 400,00
- Lote nº 09: Rolo Compactador, Marca/Mod. Dynapac CH44, ano 1988, cor amarelo, matrícula 11274.
VALOR DE AVALIAÇÃO: ................ R$ 300,00
Lote nº 10: Carregadeira, ano 1990, marca Michigan, matrícula nº 23943.
VALOR DE AVALIAÇÃO: ................ R$ 15.000,00
- Lote nº 11: Caminhão Mercedes Benz L-1513, ano 1981, modelo 1982, 06 Cilindros, Chassi 345005125866150, placa IBE-5320, matrícula nº 7850.
VALOR DE AVALIAÇÃO: ................ R$ 15.000,00
- Lote nº 12: Caminhão Mercedes Benz Caçamba 1214, ano 1997, cor branco, Diesel, Chassi 9BM682023VB122493, placa IGI-8406, matrícula nº 5376.
VALOR DE AVALIAÇÃO: ................ R$ 20.000,00
- Lote nº 13: Caminhão Mercedes Benz Caçamba 1113, ano 1984, Chassi 34502112636625, placa ICV-7688, matrícula nº 5380.
VALOR DE AVALIAÇÃO: ................ R$ 15.000,00
- Lote nº 14: Van Sprinter Mercedes Benz 312-D, Diesel, ano/modelo 2000/2001, cor branca, Chassi 8AC6903411A548597, placa IKL-0652, matrícula nº 5845.
VALOR DE AVALIAÇÃO: ................ R$ 25.000,00
- Lote nº 16: Camionete Ford F1000, cor azul, Placa IBQ 0104, Gasolina, Ano 1974, Chassi nº LA7APJ34103, matrícula nº 5363.
VALOR DE AVALIAÇÃO: ................ R$ 5.500,00
- Lote nº 18: Volkswagen Gol, placa ICB 4617, matrícula nº 0370.
VALOR DE AVALIAÇÃO: ................ R$ 500,00
-Lote nº 19: Fiat Uno, ano/modelo 1994/1995, placa ICM 3533, gasolina, cinza, Chassi nº 9BD146000R5375595, matrícula nº 5180
VALOR DE AVALIAÇÃO: ................ R$ 1.300,00
- Lote nº 20: Carregadeira Cartepillar 930-R, ano 1988, Chassi nº 57Z01600, matrícula nº 5385.
VALOR DE AVALIAÇÃO: ................ R$ 22.000,00
- Lote nº 21: Trator Agrícola Traçado 785, marca Valmet, ano 2001, matrícula nº 5191.
VALOR DE AVALIAÇÃO: ................ R$ 12.000,00
- Lote nº 26: Ônibus Mercedes Benz 1313, Diesel, cor branco, ano 1983, Chassi 34505011620571, placa HQG 5995, matrícula 0640.
VALOR DE AVALIAÇÃO: ................ R$ 23.500,00
- Lote nº 27: Caminhão Ford Cargo 815, cor branco, Diesel, injeção eletrônica, ano 2009/2010, placa IQJ 0703, matrícula 12390.
VALOR DE AVALIAÇÃO: ................ R$ 22.000,00
- Lote nº 28: Motoniveladora 120-B S.32C01856, ano 1987, marca Cartepillar, matrícula nº 5391.
VALOR DE AVALIAÇÃO: ................ R$ 25.000,00
- Lote nº 29: Fiat Elba Weekend, cor branco, ano 1993, Chassi 9BD146000N3940303, placa IAS 2028, matrícula nº 16963.
VALOR DE AVALIAÇÃO: ................ R$ 2.000,00
- Lote nº 30: VW/Parati, cor prata, ano 1997, Chassi 9BWZZZ379VT122592, placa BKE 8203, matrícula nº 17356.
VALOR DE AVALIAÇÃO: ................ R$ 2.000,00
- Lote nº 31: Motoniveladora, marca Caterpillar, modelo 140 BS 33C00455, ano 1986, matrícula nº 5393.
VALOR DE AVALIAÇÃO: ................ R$ 20.000,00
-Lote nº 32: Fiat/Elba, cor branco, ano 1993, Chassi 9BD146000N3940313, placas IAS 2024, matrícula nº 16962.
VALOR DE AVALIAÇÃO: ................ R$ 2.000,00
- Lote nº 33: Placa Vibratória (sapo), marca Weber, modelo PV2000, série 1667, matrícula nº 10526.
VALOR DE AVALIAÇÃO: ................ R$ 150,00



Nota: (Este texto não substitui o original)








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