22:55 - Terça-Feira, 19 de Setembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Frederico Westphalen / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 4.416, DE 18/08/2017
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE FREDERICO WESTPHALEN (RS)

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, em cumprimento ao disposto no art. 51, da Lei Orgânica Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial com a seguinte classificação orçamentária:
Órgão 08 - Secretaria Municipal da Saúde
Unidade: 01 - Fundo Municipal da Saúde
Proj./Ativ. 1.175 - Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica em Saúde
Proposta: 11708.221000/1160-02
Elemento: 4490.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente ............. R$ 245.075,00
TOTAL DO CRÉDITO ............. R$ 245.075,00
   Parágrafo único. Para cobertura do crédito adicional especial autorizado, servirão como fonte os recursos do excesso de arrecadação no recurso vinculado nº 4928 - Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica em Saúde de acordo com o repasse do Fundo Nacional de Saúde - FNS, conforme Proposta nº 11708.221000/1160-02, no valor de R$ 245.075,00.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Frederico Westphalen (RS), aos dezoito dias do mês de agosto de dois mil e dezessete.

DIOGO JOSÉ DUARTE
Prefeito Municipal em Exercício

Registre-se e Publique-se:

LUIZ PAULO GOMES FRANKEN
Sec. Mun. da Administração

Ato publicado em 18/08/2017.

PRICILA DE BAIRROS FIGUEIRÓ
Assessora Administrativa


Nota: (Este texto não substitui o original)


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