02:41 - Sábado, 18 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Frederico Westphalen / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 4.418, DE 23/08/2017

DISPÕE SOBRE O PROJETO ALUGUEL SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE FREDERICO WESTPHALEN (RS) FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, em cumprimento ao disposto no art. 51, da Lei Orgânica Municipal , sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa Aluguel Social, que visa a disponibilizar acesso à moradia segura em caráter emergencial e temporário a famílias com incapacidade de arcar com os custos de moradia, mediante a concessão de benefício para custear, integral ou parcialmente, a locação de imóvel residencial pelo prazo de até seis (6) meses, permitida uma única prorrogação, por igual período.

Art. 2º Poderão beneficiar-se deste Programa famílias privadas de sua moradia, nas seguintes hipóteses:
   I - por motivo de graves riscos naturais ou ambientais, atestados pelo órgão competente;
   II - nos casos de reconstrução de imóvel em situação de risco estrutural ou geológico, quando esta medida for declarada necessária pelos órgãos competentes;
   III - nos casos de catástrofe ou calamidade pública, quando houver absoluta impossibilidade de acomodação em casas de parente;
   IV - quando verificada situação de alta vulnerabilidade social, mediante avaliação técnico-social que comprove a impossibilidade da família arcar, por meios próprios, com as contingências de moradia;
   V - quando houver destruição parcial ou total do imóvel residencial do beneficiário, em virtude de acidentes causados por ações, atividades ou obras executadas pelo Poder Público.
   § 1º O benefício será disponibilizado após a assinatura, pelo beneficiário, de Termo de Adesão ao Programa do Aluguel Social na Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, a devida autorização de imissão na posse, mediante a apresentação do contrato de locação efetuado entre o beneficiário e o locador, devidamente registrado em cartório.
   § 2º As moradias em risco alto ou muito alto deverão ser avaliadas por meio de vistorias de Técnicos da Secretaria de Coordenação e Planejamento do Município, devendo ser emitido laudo que ateste a ocorrência de alguma das hipóteses descritas nos incisos I a II.

Art. 3º Além das hipóteses descritas no art. 2º são requisitos para a adesão ao Programa do Aluguel Social, cumulativamente:
   I - residir no município há pelo menos dezoito (18) meses;
   II - ter renda per capita conforme descrita no art. 5º da presente Lei.
      a) Excepcionalmente, poderá ser concedido o benefício do aluguel social, para famílias com renda per capita superior ao previsto no art.5º da presente lei, desde que comprovado por meio de documentos, que a família realiza gastos com tratamento médico especializado e/ou medicamentos que não estejam listados na farmácia básica do município, e que esses gastos ultrapassem cinquenta por cento (50%) da renda per capita familiar;
   III - não possuir outro imóvel;
   IV - ser avaliado pelos Técnicos da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, no que tange à necessidade de concessão do benefício;
   V - possuir cadastro válido da família no Cadastro Único para programas federais do Governo Federal, assim entendido aquele que atende integralmente aos requisitos de validação, fixados conforme a versão do Sistema de Cadastro Único em utilização no município;
   VI - requerer formalmente o auxílio, por meio de formulário disponibilizado na Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação.
   VII - Participar dos serviços de atenção e acompanhamento oportunizados e desenvolvidos pela Política Municipal de Assistência Social, especificamente as intervenções voltadas aos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos- SCFV e Programa de Atenção Integrar a família - PAIF.

Art. 4º Ocorrendo demanda superior à capacidade de oferta do benefício pelo Programa Aluguel Social, a seleção será feita pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, observadas as seguintes prioridades, em ordem:
   I - ter entre os membros da família pessoas com deficiência, ou que apresentam doenças crônicas e/ou degenerativas, mediante a apresentação de laudo médico, e/ou idosos;
   II - ser a família chefiada preferencialmente por mulheres;
   III - família que possua a menor renda per capita;
   IV - família com maior número de dependentes;
   V - família que tenha entre seus membros gestantes e nutrizes;
   VI - demais situações definidas pelo Conselho Municipal de Habitação.
   § 1º A inserção das famílias no Programa Aluguel Social será oficializada por meio de Termo de Adesão, que será firmado diretamente com os beneficiários selecionados e deverá conter, obrigatoriamente, a qualificação do beneficiário, os requisitos estabelecidos nesta Lei, as obrigações do Município e dos beneficiários, as causas de suspensão e extinção do referido instrumento.
   § 2º É vedada a concessão do benefício a mais de um membro da mesma família cadastrada, sob pena de cancelamento do benefício.

Art. 5º Os valores dos benefícios concedidos pelo Programa Aluguel Social, serão conferidos de acordo com a renda per capita do beneficiário, observada a seguinte tabela:

Renda per capita mensal em % do Salário Mínimo Nacional
Valor do benefício mensal em R$
Até 16,00
300,00
De 16,01 a 25,00
280,00
De 25,01 a 50,00
250,00

   § 1º O valor do benefício concedido, obrigatoriamente deverá ser utilizado para locação de moradia transitória, situada em área segura e salubre, sendo vedada a sua utilização para outros fins.
   § 2º O valor do benefício não poderá ser além do valor atribuído ao aluguel, independente de faixa de subsídio.
   § 3º A tabela da renda per capita e do benefício, referidos no caput deste artigo poderá ser alterada por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 6º A gestão e execução do Programa do Aluguel Social serão feitas pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, sendo-lhe facultada:
   I - designar equipe de trabalho para:
      a) organizar e manter os dados cadastrais das famílias atendidas pelo Programa, realizando o cruzamento com cadastros de outros programas sociais que concedam benefícios às pessoas carentes no Município;
      b) acompanhar e atualizar trimestralmente as condições de trabalho e renda das famílias que estão sendo beneficiadas com o Programa, através de visitas, e elaboração de relatórios indicando a manutenção ou suspensão no Programa;
   II - conceder o benefício mediante pagamento direto do aluguel ao locador, conforme contrato apresentado pelo beneficiário, devidamente registrado em cartório e encaminhado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação à Secretaria Municipal da Fazenda, que procederá o processamento mensal do pagamento, mediante depósito em conta do locador indicado, condicionado à apresentação mensal do recibo do aluguel;
   III - Somente poderão ser objeto de locação nos termos desta Lei os imóveis que possuam condições de habitabilidade e estejam situados fora de área de risco;
   IV - A localização do imóvel, a negociação de valores e a contratação da locação serão responsabilidade do titular do benefício.

Art. 7º O subsídio será suspenso ou extinto pelos seguintes motivos:
   I - por requerimento do beneficiário, indicando a sua motivação;
   II - por descumprimento dos requisitos desta lei e das cláusulas constantes do Termo de Adesão ao Programa;
   III - por alteração de dados cadastrais que impliquem em perda das condições de habilitação ao benefício, conforme relatórios que serão realizados pela equipe competente;
   IV - pela extinção das condições que determinaram sua concessão;
   V - quando for constatado qualquer vínculo familiar direto ou por afinidade com o proprietário da residência locada;
   VI - sublocação do imóvel objeto da concessão do benefício;
   VII - prestar declaração falsa ou empregar os valores recebidos para fim diferente do proposto nesta Lei, qual seja, para pagamento de aluguel residencial.
   Parágrafo único. Da decisão que suspender ou extinguir o benefício caberá impugnação a ser julgada em primeira instância pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, cabendo recurso ao Conselho Municipal de Habitação.

Art. 8º Além dos critérios já previstos nos artigos anteriores constituem condições essenciais para celebração do Termo de Adesão ao Programa Aluguel Social, por parte do Município:
   I - aprovação das famílias pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação;
   II - existência de dotação orçamentária e disponibilidade financeira.

Art. 9º Caberá ao Conselho Municipal de Habitação as seguintes atribuições:
   I - fiscalizar o andamento do Programa Aluguel Social;
   II - avaliar os procedimentos utilizados na execução do Programa;
   III - julgar, em última instância, os recursos das decisões que suspenderem ou extinguirem o benefício do Programa Aluguel Social, bem como das decisões que indeferirem o pedido de inclusão dos pretensos beneficiários no referido Programa.

Art. 10. Os atuais beneficiários do aluguel social ficam sujeitos as normas estabelecidas nesta lei.
   Parágrafo único. O prazo de locação do imóvel dos atuais beneficiários de aluguel social serão estendidos por mais seis (6) meses, tendo como marco inicial o primeiro do mês seguinte ao da publicação da presente Lei.

Art. 11. As despesas decorrentes da aplicação desta lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias do orçamento municipal.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Frederico Westphalen/RS, aos vinte e três dias do mês de agosto de dois mil e dezessete.

DIOGO JOSÉ DUARTE
Prefeito Municipal em Exercício

Registre-se e Publique-se:

LUIZ PAULO GOMES FRANKEN
Sec. Mun. da Administração

Ato publicado em 23/08/2017.

PRICILA DE BAIRROS FIGUEIRÓ
Assessora Administrativa






EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor:

Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para que seja submetido à apreciação e aprovação dessa Colenda Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 73/2017, que dispõe sobre o Programa de "Aluguel Social" no município de Frederico Westphalen/RS.
O presente projeto visa a atender às demandas da população no que tange à moradia e, especialmente, de interesse das camadas mais vulneráveis da comunidade. Nesse sentido, o Programa supre deficiências temporárias do direito básico à moradia, constitucionalmente assegurado, e fragilidades ocasionadas pela sua privação.
Frisa-se que atualmente já é concedido o benefício do aluguel social e, também por isso, faz-se necessária sua regulamentação, de modo a esclarecer os requisitos e demais formalidades necessárias para o pleno desenvolvimento deste Programa no âmbito do município.
Nestas condições e, na certeza de sua acolhida e aprovação, reiteramos protestos de elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,

_________________________
JOSÉ ALBERTO PANOSSO
Prefeito Municipal

Exmo. Sr.
JACQUES DOUGLAS DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Frederico Westphalen/RS



Nota: (Este texto não substitui o original)








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