02:41 - Sábado, 18 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Frederico Westphalen / RS

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Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 20/08/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 4.421, DE 08/09/2017

DISPÕE SOBRE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR DE MATEMÁTICA EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EMERGENCIAL.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FREDERICO WESTPHALEN (RS)

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, em cumprimento ao disposto no art. 51, da Lei Orgânica Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º É considerada de necessidade temporária, emergencial e de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, e art. 233, inciso III, da Lei Complementar Municipal nº 001/1990, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a contratação para atividade de Professor de Matemática.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 01 (um) servidor na atividade de Professor de Matemática, em caráter temporário, emergencial e excepcional, pelo prazo de 4 (quatro) meses, permitida uma recondução por igual período, respeitando a ordem do concurso vigente nos termos do Edital nº 001/2016.

Art. 3º O contrato de que trata o artigo anterior será de natureza administrativa, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais com remuneração correspondente ao Nível 1 (um), coeficiente remuneratório 1,50 (um inteiro e cinquenta décimos), importando mensalmente a quantia de R$ 1.424,87 (um mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e oitenta e sete centavos).

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
Órgão 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade 02 - Manutenção da Educação Básica - MDE
Proj./Ativ. 2.028 - Manutenção Despesas de Pessoal - Educação Infantil - MDE
Elemento 3190.04.00.00.00.00 - Contratação por tempo determinado
Elemento 3190.13.02.00.00.00 - Contribuições Previdenciárias - INSS.

Órgão 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade 02 - Manutenção da Educação Básica - MDE
Proj./Ativ. 2.022 - Manutenção Despesas de Pessoal - Educação Infantil - 60% FUNDEB
Elemento 3190.04.00.00.00.00 - Contratação por tempo determinado
Elemento 3190.13.02.00.00.00 - Contribuições Previdenciárias - INSS.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Frederico Westphalen, aos oito dias do mês de setembro de dois mil e dezessete.

JOSÉ ALBERTO PANOSSO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se:

LUIZ PAULO GOMES FRANKEN
Sec. Mun. da Administração

Ato publicado em 08/09/2017.

PRICILA DE BAIRROS FIGUEIRÓ
Assessora Administrativa


Nota: (Este texto não substitui o original)








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