23:00 - Terça-Feira, 19 de Setembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Frederico Westphalen / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.424, DE 20/08/1990
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO; E ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.287, DE 24/12/2015
CRIA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 4.423, DE 08/09/2017
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FREDERICO WESTPHALEN (RS)

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, em cumprimento ao disposto no art. 51, da Lei Orgânica Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º A Política Municipal do Idoso tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.

Art. 2º Considera-se idoso, para os efeitos desta Lei, a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

Art. 3º A Política Municipal do Idoso reger-se-á pelos seguintes princípios:
   I - a família, a sociedade e o Estado têm o dever de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem estar e o direito à vida;
   II - o processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral, devendo ser objeto de conhecimento e informação para todos;
   III - o idoso não deve sofrer discriminação de qualquer natureza;
   IV - o idoso deve ser o principal agente e o destinatário das transformações a serem efetivadas através desta política; e
   V - as diferenças econômicas, sociais, regionais e, particularmente, as contradições entre o meio rural e o urbano do município deverão ser observadas pelos Poder Público e pela sociedade em geral, na aplicação desta Lei.

Art. 4º Constituem diretrizes da Política Municipal do Idoso:
   I - viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso, que proporcionem sua integração às demais gerações;
   II - participação do idoso, através de suas organizações representativas, na formulação, implementação e avaliação das políticas, planos, programas e projetos a serem desenvolvidos;
   III - priorização do atendimento ao idoso por meio de suas próprias famílias, em detrimento do atendimento asilar, à exceção dos idosos que não possuam condições que garantam sua própria sobrevivência;
   IV - descentralização político-administrativa;
   V - capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços;
   VI - implementação de sistema de informações que permita a divulgação da política, dos serviços oferecidos, dos planos, programas e projetos em cada nível de governo;
   VII - estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais do envelhecimento;
   VIII - priorização do atendimento ao idoso em órgãos públicos e privados prestadores de serviço, quando desabrigados e sem família; e
   IX - apoio a estudos e pesquisas sobre as questões relativas ao envelhecimento.

Art. 5º Compete à Secretaria da Assistência Social e Habitação a coordenação geral da política municipal do idoso, com a participação dos conselheiros municipais do idoso.

Art. 6º O Conselho Municipal do Idoso é órgão colegiado, permanente, paritário, deliberativo e fiscalizador, composto por igual número de representantes de órgãos e entidades públicas e de organizações representativas da sociedade civil ligadas à área.

Art. 7º Compete ao Conselho Municipal do Idoso a formulação, coordenação, supervi-são e avaliação da Política Municipal do Idoso, no âmbito das respectivas instâncias político-administrativas, com apoio da Diretoria Municipal do Departamento do Idoso.

Art. 8º Fica criado o seguinte cargo e função gratificada no Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Administração centralizada do Executivo Municipal, de que dispõe a Lei nº 1.424, de 20 de agosto de 1990, e suas alterações, em consonância com o art. 3º da Lei Municipal nº 4.287, de 24 de dezembro de 2015:

Quantidade
Denominação
Código
Coeficiente
01
Diretor de Departamento da Terceira Idade
1-C
2-C
6,00
3,00

   § 1º Fazem parte desta Lei, as atribuições e os requisitos para provimento do cargo em comissão, constante no Anexo I.
   § 2º Fica ampliado mais dois cargos de Coordenador de Setor no Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Administração centralizada do Executivo Municipal, de que dispõe a Lei nº 1.424, de 20 de agosto de 1990 e suas alterações.

Art. 9º À Secretaria de Assistência Social e Habitação, órgão responsável pela assistência e promoção social, por intermédio do Departamento Municipal do Idoso, compete:
   I - coordenar as ações relativas à Política Municipal do Idoso;
   II - participar na formulação, acompanhamento e avaliação da Política Municipal do Idoso;
   III - promover as articulações intrasecretariais e intersecretariais necessárias à implantação da política municipal do idoso;
   IV - elaborar proposta orçamentária no âmbito da promoção e assistência social e ao Idoso;
   V - Atender no âmbito da sua competência os objetivos da Lei Municipal nº 4.287, de 24 de dezembro de 2015.
   Parágrafo único. As Secretarias das áreas de saúde, educação e cultura, esporte e lazer devem elaborar proposta orçamentária, no âmbito de suas competências, visando ao financiamento de programas municipais compatíveis com a Política Municipal do idoso.

Art. 10. Na implementação da Política Municipal do Idoso, são competências dos órgãos e entidades públicas:
   I - na área de assistência social:
      a) promover e defender os direitos da pessoa idosa;
      b) zelar pela aplicação das normas sobre o idoso, determinando ações para evitar abusos e lesões a seus direitos;
      c) prestar serviços e desenvolver ações voltadas para o atendimento das necessidades básicas do idoso, mediante a participação das famílias, da sociedade e de entidades governamentais e não governamentais;
      d) estimular a criação de incentivos e de alternativas de atendimento ao idoso, como centros de convivência, centros de cuidados diurnos, casas-lares, serviços de convivência e fortalecimento de vínculos, atendimentos domiciliares e outros;
      e) promover simpósios, seminários e encontros específicos;
      f) planejar, coordenar, supervisionar e financiar estudos, levantamentos, pesquisas e publicações sobre a situação social do idoso; e
      g) promover a capacitação de recursos para atendimento ao idoso;
      h) promover ações de integração, socialização, lazer, desenvolvimento de habilidades de atenção e acompanhamento psicossocial a idosos, seja individualmente ou organizados em grupos formais, que tenham por foco contribuir no processo de envelhecimento saudável, no desenvolvimento da autonomia, no fortalecimento dos vínculos familiares e do convívio comunitário e na prevenção de situações de risco social.
   II - na área de saúde:
      a) garantir ao idoso assistência à saúde, nos diversos níveis de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS;
      b) prevenir, promover, proteger e recuperar a saúde do idoso, mediante programas e medidas profiláticas;
      c) adotar e aplicar normas de funcionamento às instituições geriátricas e similares, com fiscalização pelos gestores do Sistema Único de Saúde - SUS;
      d) elaborar normas de serviços geriátricos hospitalares;
      e) desenvolver formas de cooperação entre a Secretaria de Saúde do Estado e de outros municípios e entre os centros de referências em geriatria e gerontologia, para treinamento de equipes interprofissionais;
      f) incluir a geriatria como especialidade clínica, para efeito de concurso público municipal;
      g) realizar estudos para detectar o caráter epidemiológico de determinadas doenças do idoso, com vistas à prevenção, tratamento e reabilitação; e
      h) criar serviços alternativos de saúde para o idoso.
   III - na área de educação:
      a) adequar currículos, metodologias e material didático aos programas educacionais destinados ao idoso;
      b) inserir nos currículos das escolas municipais, nos diversos níveis de ensino formal, conteúdos voltados para o processo de envelhecimento, de forma a eliminar preconceitos e a produzir conhecimentos sobre o assunto;
      c) desenvolver programas educativos, especialmente nos meios de comunicação, a fim de informar à população sobre o processo de envelhecimento;
      d) desenvolver programas que adotem modalidades de ensino à distância, adequados às condições do idoso; e
      e) apoiar a criação de universidade aberta para terceira idade, como meio de universalizar o acesso às diferentes formas do saber.
   IV - na área de trabalho e previdência social:
      a) garantir mecanismos, que impeçam a discriminação do idoso quanto à sua participação no mercado de trabalho no setor público e privado;
      b) priorizar o atendimento ao idoso nos benefícios previdenciários.
   V - na área de habitação e urbanismo:
      a) destinar, nos programas habitacionais, o percentual mínimo de 3 (três) por cento para habitações de idosos;
      b) incluir nos programas de assistência ao idoso formas de melhoria de condições de habitabilidade e adaptação de moradia, considerando seu estado físico e sua dependência de locomoção;
      c) diminuir barreiras arquitetônicas e urbanas.
   IV - na área de cultura, esporte e lazer:
      a) garantir ao idoso a participação no processo de produção, reelaboração e fruição dos bens culturais;
      b) propiciar ao idoso o acesso aos locais e eventos culturais, mediante preços reduzidos;
      c) incentivar os movimentos de idosos a desenvolverem atividades culturais;
      d) valorizar o registro da memória e a transmissão de habilidades do idoso aos mais jovens, como meio de garantir a continuidade e a identidade cultural; e
      e) incentivar e criar programas de lazer, esporte e atividades físicas que proporcionem a melhoria de qualidade de vida do idoso e estimulem sua participação na comunidade.
   Parágrafo único. Todo cidadão tem o dever de denunciar à autoridade competente qualquer forma de negligência ou desrespeito ao idoso.

Art. 11. Poderão ser concedidos auxílios aos idosos do Município, ou incentivos a grupos formais de idosos, respeitada a regulamentação específica, por meio de pagamento de transporte, alimentação e outras despesas correlatas, necessárias para a realização de ações em conformidade com o disposto nesta Lei, desde que atendidos os requisitos a seguir:
   I - quanto aos idosos, individualmente:
      a) residir no município, mediante apresentação de documentos comprobatórios;
      b) ter idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;
      c) comprovar a necessidade do auxílio e sua finalidade;
   II - quanto aos grupos formais de idosos:
      a) ser constituídos na forma de associações, sem fins lucrativos;
      b) estar em regular funcionamento há, pelo menos, 6 (seis) anos no Município;
      c) ter por finalidade a promoção de ações voltadas integração, socialização, recreação, lazer, cultura, educação e bem-estar dos idosos;
      d) atender às exigências da regulamentação específica referente a parcerias entre Administração Pública e organizações da sociedade civil.
   Parágrafo único. Os auxílios e incentivos concedidos nos termos desta Lei não poderão exceder as previsões orçamentárias da Secretaria Municipal da Assistência Social e da Habitação.

Art. 12. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

Art. 13. As políticas da presente lei, ficam incluídas nas prioridades do Plano Plurianual 2014-2017 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017.

Art. 14. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial na seguinte dotação da Lei de Meios vigente:
Órgão 13 - Secretaria Municipal da Assistência Social
Unidade 01 - Fundo Municipal da Assistência Social
Proj./Ativ. 1.029 - Programa de Atendimento ao Idoso
Elemento 3190.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas ............. R$ 23.000,00
Elemento 3190.13.02.00.00.00 - Contribuições Previdenciárias - INSS ............. R$ 5.000,00
SUBTOTAL DO CRÉDITO ............. R$ 28.000,00
   Parágrafo único. Para a cobertura do crédito adicional especial ora autorizado servirão de fonte os recursos da redução das seguintes dotações orçamentárias da Lei de Meios Vigente:
Órgão 13 - Secretaria Municipal da Assistência Social
Unidade 01 - Fundo Municipal da Assistência Social
Proj./Ativ. 1.079 - Ações de Intervenção Social
Elemento 3390.30.00.00.00.00 - Material de Consumo ............. R$ 5.000,00
Elemento 3390.39.00.00.00.00 - Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica ............. R$ 5.000,00
Elemento 4490.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente ............. R$ 5.000,00
SUBTOTAL DA REDUÇÃO ............. R$ 15.000,00

Órgão 13 - Secretaria Municipal da Assistência Social
Unidade 01 - Fundo Municipal da Assistência Social
Proj./Ativ. 1.028 - Projeto Mais Soja, Mais Saúde
Elemento 3390.30.00.00.00.00 - Material de Consumo ............. R$ 4.000,00
Elemento 3390.39.00.00.00.00 - Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica ............. R$ 3.000,00
Elemento 4490.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações ............. R$ 3.000,00
Elemento 4490.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente ............. R$ 3.000,00
SUBTOTAL DA REDUÇÃO ............. R$ 13.000,00
Art. 15. As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta da seguinte dotação orçamentária:
Órgão 13 - Secretaria Municipal da Assistência Social
Unidade 01 - Fundo Municipal da Assistência Social
Proj./Ativ. 1.029 - Programa de Atendimento ao Idoso
Elemento 3190.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas
Elemento 3190.13.02.01.00.00 - Contribuições Previdenciárias - INSS
Elemento 3390.30.00.00.00.00 - Material de Consumo
Elemento 3390.39.00.00.00.00 - Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica
Elemento 4490.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações
Elemento 4490.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente .
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Frederico Westphalen/RS, aos oito dias do mês de setembro de dois mil e dezessete.

JOSÉ ALBERTO PANOSSO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se:

LUIZ PAULO GOMES FRANKEN
Sec. Mun. da Administração

CARLA FABIANA VERONESE ZANDONÁ
Sec. Mun. de Assistência Social e Habitação




ANEXO I
CATEGORIA FUNCIONAL: DIRETOR DE DEPARTAMENTO DA TERCEIRA IDADE
PADRÃO DE VENCIMENTO: 1-C OU 2-C
COEFICIENTE 6,00 OU 3,00
CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES BÁSICAS:
   I - Coordenar, Executar e fazer cumprir todas as atividades e prerrogativas inerentes a Lei que institui a Política Municipal do Idoso em parceria com a gestão e equipes que compõem a Secretaria Municipal de Assistência Social.
   II - Assessorar a Secretaria responsável pela Política Municipal do Idoso na formulação de políticas públicas dos direitos da Pessoa Idosa e diretrizes voltadas à promoção dos direitos da cidadania, e implementação de ações que promovam e garantam a Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.
   III - Articular iniciativas, apoiar e executar projetos voltados a proteção e promoção e defesa da pessoa idosa em âmbito municipal, tanto por organismos governamentais, incluindo os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, como por organizações da sociedade civil.
   IV - Exercer a coordenação dos assuntos, das ações governamentais e das medidas referentes à Pessoa Idosa.
   V - Apoiar e auxiliar na implementação de todos os programas, ações e serviços do município, dirigidos ao idoso em assuntos do seu interesse.
   VI - Elaborar conjuntamente com a gestão e equipe da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação um quadro de metas a fim de garantir agilidade, qualidade e resolutividade em todas as ações direcionadas a assistência ao idoso.
   VII - Articular e desenvolver ações voltadas para o atendimento das necessidades básicas do idoso, mediante a participação das famílias, da sociedade e de entidades governamentais e não governamentais.
   VIII - Difundir os direitos e deveres individuais e coletivos da população idosa.
   IX - Promover, coordenar e organizar eventos sociais, atividade de lazer e socialização que promovam a autoestima da população idosa.
   X - Elaborar, coordenar e executar, conjuntamente com a Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, ações voltadas especificamente para idosos vinculados a grupos devidamente formalizados.
   XI - Garantir e assegurar a população idosa os direitos sociais, criando condições para promover sua autonomia e participação efetiva na comunidade.
   XII - Promover a realização de estudos, de pesquisas, formando um banco de dados, ou de debates sobre a situação da Pessoa Idosa e sobre as políticas públicas do gênero.
   XIII - Auxiliar e incentivar os familiares de idosos pela integração destes perante a sociedade, buscando ocupações dignas e saudáveis através desta secretaria.
   XIV - Propor ao Secretário de que se vincula a política municipal do idoso, sempre que possível, modificações visando a otimização e agilização dos serviços, buscando melhorias no atendimento a comunidade.
   XV - Coordenar a política Municipal de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa em consonância com a Lei 8.842 que dispõem sobre a Política Nacional da Pessoa Idosa.
   XVI - Coordenar ações que garantam os direitos sociais com a promoção da autonomia, integração e participação efetiva do idoso na sociedade, de modo a exercer sua cidadania.
   XVII - Organizar e manter arquivados todos os registros de controle dos atendimentos, ações e serviços realizados, voltadas ao idoso.
   XVIII - exercer a Diretoria, de acordo com diretrizes programáticas e estratégicas definidas pelo Governo Municipal;
   XIX - programar, organizar, dirigir, orientar, controlar e coordenar as atividades da Diretoria;
   XX - promover reuniões com os servidores para coordenação das atividades operacionais da respectiva Diretoria;
   XXI - submeter à consideração superior os assuntos que excedam à sua competência; e
   XXII - executar outras atribuições correlatas conforme determinação superior;
   XXIII - condução dos serviços da respectiva unidade.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   I - ser brasileiro nato ou naturalizado, ou, ainda, gozar das prerrogativas contidas no art. 12, § 1º, da Constituição Federal;
   II - instrução: ensino superior completo;
   III - idade mínima: 21 (vinte e um) anos;
   IV - estar em dia com as obrigações eleitorais e militares (para os candidatos do sexo masculino);
   V - não estar incompatibilizado para nomeação em serviço público, inclusive em razão de demissão por atos de improbidade, comprovados por meio de sindicância e/ou inquérito administrativo, na forma da Lei;
   VI - não registrar antecedentes criminais, achando-se em pleno gozo dos direitos civis e políticos;
   VII - estar apto em exame médico admissional; e
   VIII - apresentar documentação necessária para efetuar a nomeação, nos termos da legislação.

FORMA DE ACESSO
Cargo em Comissão ou Função Gratificada de livre admissão/designação pelo Prefeito Municipal



Nota: (Este texto não substitui o original)


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