07:32 - Terça-Feira, 24 de Outubro de 2017
Seção de Legislação do Município de Frederico Westphalen / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 4.425, DE 18/09/2017
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FREDERICO WESTPHALEN (RS) FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, em cumprimento ao disposto no art. 51, da Lei Orgânica Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial com a seguinte classificação orçamentária:
Órgão 08 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 01 - Fundo Municipal de Saúde
Atividade 2.177 - NASF Federal
Recurso 4520
Elemento 3190.04.00.00.00.00 - Contratação por tempo determinado ............. R$ 3.000,00
Elemento 3190.11.00.00.00.00 - Vencimentos e vantagens Fixas ............. R$ 75.000,00
Elemento 3190.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais INSS ............. R$ 1.000,00
Elemento 3191.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais RPPS ............. R$ 19.000,00
Elemento 3390.14.00.00.00.00 - Diárias - pessoal civil ............. R$ 2.000,00
Elemento 3390.30.00.00.00.00 - Material de consumo ............. R$ 5.000,00
Elemento 3390.39.00.00.00.00 - Outros serviços terceiros P. Jurídica ............. R$ 5.000,00
Elemento 4490.52.00.00.00.00 - Equipamentos e material permanente ............. R$ 10.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ............. R$ 120.000,00
   Parágrafo único. Para cobertura do crédito adicional especial autorizado, servirão como fonte os recursos a arrecadação a maior no recurso vinculado nº 4520 ESF Federal, que engloba também o Programa NASF - Núcleo de Apoio à Saúde da Família de acordo com os repasses mensais do FNS - Fundo Nacional da Saúde, além do incentivo inicial para implantação do Núcleo.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial com a seguinte classificação orçamentária:
Órgão 08 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 01 - Fundo Municipal de Saúde
Atividade 2.178 - NASF Estadual
Recurso 4090
Elemento 3190.04.00.00.00.00 - Contratação por tempo determinado ............. R$ 2.000,00
Elemento 3190.11.00.00.00.00 - Vencimentos e vantagens Fixas ............. R$ 36.000,00
Elemento 3190.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais INSS ............. R$ 1.000,00
Elemento 3191.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais RPPS ............. R$ 10.000,00
Elemento 3390.14.00.00.00.00 - Diárias - pessoal civil ............. R$ 1.000,00
Elemento 3390.30.00.00.00.00 - Material de consumo ............. R$ 2.000,00
Elemento 3390.39.00.00.00.00 - Outros serviços terceiros P. Jurídica ............. R$ 3.000,00
Elemento 4490.52.00.00.00.00 - Equipamentos e material permanente ............. R$ 5.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ............. R$ 60.000,00
   Parágrafo único. Para cobertura do crédito adicional especial autorizado, servirão como fonte os recursos a arrecadação a maior no recurso vinculado nº 4090 PSF Estadual, que engloba também o Programa NASF - Núcleo de Apoio à Saúde da Família de acordo com os repasses mensais do FES - Fundo Estadual da Saúde.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Frederico Westphalen/RS, aos dezoito dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezessete.

JOSE ALBERTO PANOSSO
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se:

LUIZ PAULO GOMES FRANKEN
Sec. Mun. da Administração

Ato publicado em 18/09/2017.

_____________________________
PRICILA DE BAIRROS FIGUEIRÓ
Assessora Administrativa


Nota: (Este texto não substitui o original)








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