03:44 - Segunda-Feira, 11 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Frederico Westphalen / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
Outras ferramentas:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
Normas relacionadas com este Diploma:

Nenhum Diploma Legal relacionado com este foi encontrado no sistema.


LEI MUNICIPAL Nº 4.437, DE 26/10/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECONHECER, EMPENHAR, LIQUIDAR E PAGAR DESPESA DO EXERCÍCIO DE 2016, ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FREDERICO WESTPHALEN (RS) FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, em cumprimento ao disposto no art. 51, da Lei Orgânica Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a reconhecer, empenhar, liquidar e pagar, por conta de dotações do exercício de 2017, despesa do exercício de 2016, já encerrado, que não foi empenhada e liquidada em época própria, conforme quadro abaixo:

Credor
Objeto
Recurso
Valor R$
PAVITER - Comércio Pavimentação e Terraplanagem LTDA Termo Aditivo I ao Contrato Administrativo nº 276/2014 contratação de empresa em regime de empreitada global para realização de recapeamento asfáltico (CBUQ)
0001
2.714,23
Total
2.714,23

   Parágrafo único. A despesa do presente artigo fica incluída nas prioridades do Plano Plurianual 2014-2017 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017.

Art. 2º Para atender as despesas de que trata o artigo 1º desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial para inclusão de conta orçamentária de despesa no orçamento municipal vigente, no valor de R$ 2.714,23 (dois mil setecentos e quatorze reais e vinte e três centavos), com a seguinte classificação:
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO, SERVIÇOS URBANOS
Projeto: 1021 Vias Públicas Urbanas e Rurais
Funcional Programática: 11.01.26.782.0023
Elemento: 4.4.90.92.00.00.00.00. Despesas de Exercícios Anteriores
Recurso: 0001 Livre ............. R$ 2.714,23
Art. 3º Servirão de recursos para cobertura do crédito adicional especial previsto no artigo 2º desta Lei, em valores equivalentes, os provenientes da redução por anulação das contas orçamentárias de despesa do orçamento municipal vigente, conforme segue:
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Atividade: 2.117 Reserva de Contingência
Funcional Programática: 15.01.99.999.0028
Elemento: 9.9.99.99.00.00.00.00. Reserva de Contingência
Recurso: 0001 Livre ............. R$ 2.714,23
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Frederico Westphalen/RS, aos vinte e seis dias do mês de outubro de dois mil e dezessete.

JOSÉ ALBERTO PANOSSO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se:

LUIZ PAULO GOMES FRANKEN
Sec. Mun. da Administração

SIMONE TERESINHA DUARTI DA SILVA
Sec. Mun. da Fazenda

Ato publicado em 26/10/2017.

PRICILA DE BAIRROS FIGUEIRÓ
Assessora Administrativa


Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2017 CESPRO, Todos os direitos reservados ®