03:45 - Segunda-Feira, 11 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Frederico Westphalen / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 4.438, DE 26/10/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM O BADESUL DESENVOLVIMENTO S.A - AGÊNCIA DE FOMENTO/RS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FREDERICO WESTPHALEN (RS) FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, em cumprimento ao disposto no art. 51, da Lei Orgânica Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com o Badesul Desenvolvimentos S.A-Agência de Fomento - RS, operações de crédito, até o limite de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais).

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar, como forma de pagamento das operações de crédito de que trata esta Lei, os recebíveis que se fizerem necessários, provenientes do produto da arrecadação tributária municipal, inclusive quotas-parte do imposto sobre Operações relativas á Circulação de Mercadorias e do Fundo de Participação dos Municípios.

Art. 3º Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da divida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe a Resolução nº 43/2001 de 21/12/2001 do Senado Federal, bem como as normas específicas do BADESUL DESENVOLVIMENTO S.A. - Agência de Fomento - RS

Art. 4º O Poder Executivo encaminhará á Câmara Municipal dentro de 60 (sessenta) dias, contados da contratação das operações de crédito autorizadas por esta lei, cópias dos respectivos instrumentos contratuais.

Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município, para o exercício de 2017, crédito adicional especial, no valor de até R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), referente a operação de crédito junto ao BADESUL DESENVOLVIMENTO AS- AGÊNCIA DE FOMENTO/RS (PIMES/BADESUL), sob a seguinte caracterização orçamentária:
Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos
Unidade: 01 - Manutenção da Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos
Proj./Atividade: 1.176 - Aquisição de equipamentos e Pavimentação de Vias Urbanas - PIMES/BADESUL
Recurso: 3799 - Operação de Crédito Interna - Pimes/Badesul 2017
Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações ............. R$ 374.557,38
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente ............. R$ 2.125.442,62
Art. 6º Como recursos para abertura do crédito adicional especial que trata o artigo anterior da presente Lei, a ser operada mediante Decretos específicos, serão utilizadas as receitas provenientes da Operação de Crédito junto ao BADESUL DESENVOLVIMENTO AS- AGÊNCIA DE FOMENTO/RS (PIMES/BADESUL), de que trata o artigo 1º desta lei.
   § 1º Os créditos abertos deverão corresponder à efetiva arrecadação, segundo a liberação financeira dos recursos provenientes da operação de crédito, atendido o critério disposto no caput deste artigo.
   § 2º O saldo da operação de crédito contratada por força da Lei Municipal autorizativa, que não for liberada durante o exercício, deverão ser incorporadas na previsão orçamentária do próximo exercício.

Art. 7º Dos orçamentos anuais do Município constarão as dotações orçamentárias necessárias no atendimento dos encargos decorrentes das operações de crédito autorizadas pela presente Lei.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Frederico Westphalen/RS, aos vinte e seis dias do mês de outubro de dois mil e dezessete.

JOSÉ ALBERTO PANOSSO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se:

LUIZ PAULO GOMES FRANKEN
Sec. Mun. da Administração

SIMONE TERESINHA DUARTI DA SILVA
Sec. Mun. da Fazenda

Ato publicado em 26/10/2017.

PRICILA DE BAIRROS FIGUEIRÓ
Assessora Administrativa


Nota: (Este texto não substitui o original)








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