03:45 - Segunda-Feira, 11 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Frederico Westphalen / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 4.439, DE 26/10/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE PARCERIA COM A EMPRESA PLANETA BOLA EVENTOS ESPORTIVOS LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FREDERICO WESTPHALEN (RS) FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, em cumprimento ao disposto no art. 51, da Lei Orgânica Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Parceria com a empresa PLANETA BOLA EVENTOS ESPORTIVOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Francisco Derosso, nº 797, sala 4, andar 1, bairro Xaxim, Curitiba/PR, inscrita no CNPJ sob nº 05.118.871/0001-28.

Art. 2º O Termo de Parceria de que trata o artigo anterior visa a participação conjunta na realização de evento denominado "2ª Copa Frederiquense de Futebol de Campo" a ser realizada de 05 a 11 de janeiro de 2018.

Art. 3º O Termo de Parceria de que trata esta Lei, com vigência desde a sua assinatura até a data de 11 de janeiro de 2017, será regido pelo Direito Administrativo, mediante cláusulas e condições, dentre as quais deverão constar as seguintes:
   I - incumbe ao Planeta Bola Eventos Esportivos Ltda:
      a) Planejar, organizar e realizar o evento em conjunto com o MUNICÍPIO, nas categorias SUB-18 (00/01), SUB-16 (02/03), SUB-14 (04/05) e SUB-12 (06/07);
      b) Fornecer condimentos necessários para preparo das refeições fornecidas aos atletas;
      c) Disponibilizar medalhas e troféus para a premiação;
      d) Realizar a divulgação do evento;
   II - incumbe ao Município:
      a) Disponibilizar 06 (seis) campos de futebol com as demarcações pertinentes oficiais para a realização dos jogos
      b) Disponibilizar área para servir como refeitório padrão com capacidade mínima para atender 300 (trezentas) pessoas;
      c) Disponibilizar bolas para a realização dos jogos;
      d) Disponibilizar mão de obra para preparar as refeições fornecidas aos atletas;
      e) Disponibilizar arbitragem para a realização dos jogos;
      f) Disponibilizar alojamento, com manutenção e limpeza, para os atletas.

Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a custear despesas com a realização da 2ª Copa Frederiquense de Futebol de Campo (categorias de base) até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão 07 - Secretaria Municipal de Esportes Juventude e Lazer
Unidade 07.02 - Fundo Municipal de Esporte e Lazer
Proj./Ativ. 2.047 - Desenvolver atividades esportivas e sociais
Elemento 3390.30.00.00.00.00 - Material de Consumo
Elemento 3390.36.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Elemento 3390.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Elemento 4490.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Frederico Westphalen/RS, aos vinte e seis dias do mês de outubro de dois mil e dezessete.

JOSÉ ALBERTO PANOSSO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se:

LUIZ PAULO GOMES FRANKEN
Sec. Mun. da Administração

GIOVANI SARTURI
Sec. Mun. de Esporte, Juventude e Lazer

Ato publicado em 26/10/2017.

PRICILA DE BAIRROS FIGUEIRÓ
Assessora Administrativa


Nota: (Este texto não substitui o original)








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