03:45 - Segunda-Feira, 11 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Frederico Westphalen / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 4.144, DE 24/02/2015
INSTITUI PROGRAMA DE INCENTIVO AOS PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 4.440, de 26.10.2017)


LEI MUNICIPAL Nº 4.440, DE 26/10/2017

INSTITUI PROGRAMA DE INCENTIVO AOS PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FREDERICO WESTPHALEN (RS) FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, em cumprimento ao disposto no art. 51, da Lei Orgânica Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivo, na forma de subsídio, através da doação de sementes para a formação de pastagens e forrageiras, a produtores de leite e de gado de corte estabelecidos no âmbito do Município.
   § 1º O incentivo de que trata o caput deste artigo consiste no subsídio de até 50% (cinquenta por cento) do custo de sementes de forrageiras de inverno respeitando o limite do estoque disponível em até 360 kg para cada produtor, proporcional ao volume de Notas Fiscais de Produtor emitidas no decorrer do exercício anterior, referentemente à comercialização de leite e bovino de corte.
   § 2º Para sementes de forrageiras de verão consiste também, no subsídio de até 50% (cinquenta por cento) respeitando o limite do estoque disponível em até 200 kg para cada produtor, conforme parágrafo anterior.
   § 3º A parcela não subsidiada será ressarcida ao Município na safra subsequente com produto da mesma espécie e com características e qualidades próprias para sementes, ou no seu valor equivalente em dinheiro.
   § 4º O resultado do ressarcimento será aplicado na continuidade do Programa, pelo sistema troca-troca de sementes.

Art. 2º A habilitação do produtor rural ao incentivo de que trata esta Lei pressupõe o atendimento dos seguintes requisitos:
   I - estar em dia com a Fazenda Pública municipal;
   II - apresentar o "Bloco de Produtor Rural", revisado no exercício anterior; e
   III - comprovar o exercício da atividade leiteira e/ou de bovinocultura de corte.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
Órgão 09 - Secretaria Municipal de Agricultura
Unidade 01 - Manutenção da Secretaria Municipal de Agricultura
Proj./Ativ. 1.2077 - Apoio a Infraestrutura Produtiva Rural
Elemento 3390.30.00.00.00.00.0001 - Material de Consumo
Elemento 3390.48.02.00.00.00.0001 - Auxílios aos produtores Rurais
Art. 4º Fica revogada a Lei Municipal nº 4.144, de 24 de fevereiro de 2015.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser regulamentada, no que couber por ato do Poder Executivo.
Gabinete do Prefeito Municipal de Frederico Westphalen, aos vinte e seis dias do mês de outubro de dois mil e dezessete.

JOSÉ ALBERTO PANOSSO
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se:

LUIZ PAULO GOMES FRANKEN
Sec. Mun. da Administração

CLEBER JONI CERUTTI
Sec. Mun. da Agricultura

Ato registrado em 26/10/2017.

PRICILA DE BAIRROS FIGUEIRÓ
Assessora Administrativa


Nota: (Este texto não substitui o original)








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