03:45 - Segunda-Feira, 11 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Frederico Westphalen / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.927, DE 07/08/2013
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2014-2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.338, DE 14/10/2016
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.348, DE 21/12/2016
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE FREDERICO WESTPHALEN PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.413, DE 11/08/2017
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2018-2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.430, DE 11/10/2017
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.


LEI MUNICIPAL Nº 4.441, DE 06/11/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM A SOCIEDADE BENEFICENTE DO HOSPITAL DE CARIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FREDERICO WESTPHALEN (RS) FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, em cumprimento ao disposto no art. 51, da Lei Orgânica Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Em conformidade com o permissivo estabelecido no art. 197, combinado com o art. 199 da Constituição Federal e nos arts. 20 a 26 da Lei Federal nº 8.080/90, fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar Convênio de Cooperação com a Sociedade Beneficente do Hospital de Caridade, inscrita no CNPJ 92.404.789/0001-64, para fins de repasse financeiro, visando a abertura da UTI - Unidade de Terapia Intensiva na Sociedade Beneficente do Hospital de Caridade.

Art. 2º Os recursos serão repassados mensalmente a Sociedade Beneficente do Hospital de Caridade, durante a vigência do Convênio, que será pelo período de seis meses a contar de 1º de novembro de 2017 a 30 de abril de 2018, podendo ser prorrogado, em havendo interesse das partes, limitado ao prazo de 18 (dezoito) meses.
   Parágrafo único. O repasse poderá ser suspenso, se ficar caracterizado o descumprimento do Convênio.

Art. 3º O Convênio de que trata esta Lei tem como finalidade garantir o atendimento da população do Município de Frederico Westphalen, visando a abertura da UTI - Unidade de Terapia Intensiva na Sociedade Beneficente do Hospital de Caridade, através da implementação de programa de cooperação, mediante clausulas e condições, dentre as quais deverão constar as seguintes:
   I - Incumbe ao Município a obrigação de repassar recursos financeiros à Sociedade Beneficente do Hospital de Caridade, conforme segue:
      a) O montante mensal de até R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), no período de 1º de novembro de 2017 a 30 de abril de 2018.
      b) Havendo a prorrogação do convênio, o valor mensal poderá ser atualizado utilizando-se como índice de atualização, o acumulado dos últimos doze meses do índice do IGP-M ou outro índice que venha a ser adotado como oficial.
   II - Incumbe à Sociedade Beneficente do Hospital de Caridade a obrigação de:
      a) A implantação da Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulta, visando dar assistência em tratamento intensivo no hospital, de acordo com a tecnologia, a especialização dos recursos humanos disponíveis e na área física disponível;
      b) Prestar contas, mensalmente, quanto à aplicação dos recursos referidos no inciso I, alínea "a" deste artigo, da seguinte forma:
   I - A partir do primeiro repasse, a prestação de contas se dará de forma parcial, mediante apresentação mensal da aplicação dos recursos financeiros recebidos no mês anterior, através de documentos fiscais e de relatório das atividades desenvolvidas, que deverá conter a assinatura do Presidente e do Administrador da CONVENIADA, observando também outros procedimentos de controles, que constarão no CONVÊNIO.
   II - Prestação de contas final se dará em até 30 (trinta) dias após o recebimento da última parcela relativa ao período de vigência do Convênio, que será constituída do relatório de cumprimento do objeto e acompanhada de documentos comprobatórios.
   Parágrafo único. O pagamento da primeira parcela de que trata o inciso I, alínea "a" deste artigo será realizado até a data de 15 de novembro de 2017.

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão 08 - Secretaria Municipal da Saúde
Unidade 01 - Fundo Municipal de Saúde
Proj./Ativ. 1.177 - Implantação de Unidade de Terapia Intensiva - UTI - repasse de recursos ao HDP
Elemento 3350.43.01.00.00.00 - Instituições de Caráter Assistencial, Cultural, Esportivas, Educacionais e de Saúde
Art. 5º Acrescenta dispositivos de Meta ao Anexo de Metas do Plano Plurianual - PPA 2014/2017 (Lei nº 3.297/2013), da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício de 2017 (Lei nº 4.338/2016) e da Lei Orçamentária Anual - LOA 2017 (Lei Municipal nº 4.348/2016), com a seguinte caracterização:
Órgão 08 - Secretaria Municipal da Saúde
Unidade 08.01 - Fundo Municipal de Saúde
Meta: Celebrar convênio com a Sociedade Beneficente do Hospital de Caridade Divina Providência - HDP visando a implantação de Unidade de Terapia Intensiva - UTIcom a finalidade de garantir o atendimento à população do Município de Frederico Westphalen. ................ R$ 600.000,00
Art. 6º Acrescenta dispositivos de Meta ao Anexo de Metas do Plano Plurianual - PPA 2018/2021 (Lei Municipal nº 4.313/2017), da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício de 2018 (Lei Municipal nº 4.430/2017), com a seguinte caracterização:
Órgão 08 - Secretaria Municipal da Saúde
Unidade 08.01 - Fundo Municipal de Saúde
Meta: Celebrar convênio com a Sociedade Beneficente do Hospital de Caridade Divina Providência - HDP visando a implantação de Unidade de Terapia Intensiva - UTIcom a finalidade de garantir o atendimento à população do Município de Frederico Westphalen. .................. R$ 1.800.000,00
Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial na seguinte dotação da Lei de Meios vigente:
Órgão 08 - Secretaria Municipal da Saúde
Unidade 01 - Fundo Municipal de Saúde
Proj./Ativ. 1.177 - Implantação de Unidade de Terapia Intensiva - UTI - repasse de recursos ao HDP
Elemento 3350.43.01.00.00.00 - Instituições de Caráter Assistencial, Cultural, Esportivas, Educacionais e de Saúde .................. R$ 600.000,00
TOTAL DO CRÉDITO .................. R$ 600.000,00
   Parágrafo único. Para a cobertura do crédito adicional suplementar ora autorizado servirão de fonte os recursos da redução das seguintes dotações orçamentárias da Lei de Meios Vigente:
Órgão 05 - Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento
Unidade 01 - Manutenção da Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento
Proj./Ativ. 2.016 - Gestão de Desenvolvimento Integrado
Elemento 3390.39.00.00.00.00 - Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica ............. R$ 5.000,00
SUBTOTAL DA REDUÇÃO ............. R$ 5.000,00

Órgão 05 - Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento
Unidade 01 - Manutenção da Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento
Proj./Ativ. 2.097 - Melhorias no Trânsito
Elemento 3390.30.00.00.00.00 - Material de Consumo ............. R$ 10.000,00
Elemento 4490.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações ............. R$ 10.000,00
SUBTOTAL DA REDUÇÃO ............. R$ 20.000,00

Órgão 05 - Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento
Unidade 01 - Manutenção da Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento
Proj./Ativ. 2.130 - Meu Bairro Precisa
Elemento 4490.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações ............. R$ 10.000,00
Elemento 4490.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente ............. R$ 10.000,00
SUBTOTAL DA REDUÇÃO ............. R$ 20.000,00

Órgão 05 - Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento
Unidade 01 - Manutenção da Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento
Proj./Ativ. 2.131 - Nova Seplan
Elemento 3390.30.00.00.00.00 - Material de Consumo ............. R$ 5.000,00
Elemento 3390.39.00.00.00.00 - Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica ............. R$ 5.000,00
Elemento 4490.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente ............. R$ 5.000,00
SUBTOTAL DA REDUÇÃO ............. R$ 15.000,00

Órgão 05 - Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento
Unidade 01 - Manutenção da Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento
Proj./Ativ. 2.132 - Casa Legal
Elemento 3390.30.00.00.00.00 - Material de Consumo ............. R$ 5.000,00
Elemento 3390.39.00.00.00.00 - Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica ............. R$ 5.000,00
SUBTOTAL DA REDUÇÃO ............. R$ 10.000,00

Órgão 07 - Secretaria Municipal de Esportes, Juventude e Lazer
Unidade 01 - Fundo Municipal de Esportes
Proj./Ativ. 1.041 - Construção, Reforma e Ampliação de Espaços Esportivos
Elemento 4490.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações ............. R$ 60.000,00
SUBTOTAL DA REDUÇÃO ............. R$ 60.000,00

Órgão 07 - Secretaria Municipal de Esportes, Juventude e Lazer
Unidade 01 - Fundo Municipal de Esportes
Proj./Ativ. 2.045 - Manutenção das Despesas de Pessoal
Elemento 3190.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas ............. R$ 13.000,00
Elemento 3190.13.02.00.00.00 - Contribuições Previdenciárias INSS ............. R$ 6.000,00
SUBTOTAL DA REDUÇÃO ............. R$ 19.000,00

Órgão 09 - Secretaria Municipal da Agricultura
Unidade 01 - Manutenção da Secretaria Municipal da Agricultura
Proj./Ativ. 1.014 - Modernização da Frota de veículos, máquinas e implementos agrícolas
Elemento 4490.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente ............. R$ 35.000,00
SUBTOTAL DA REDUÇÃO ............. R$ 35.000,00

Órgão 09 - Secretaria Municipal da Agricultura
Unidade 01 - Manutenção da Secretaria Municipal da Agricultura
Proj./Ativ. 1.110 - Programa de Desenvolvimento da Aquicultura
Elemento 3390.32.00.00.00.00 - Obras e Instalações ............. R$ 10.000,00
Elemento 3390.39.00.00.00.00 - Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica ............. R$ 10.000,00
Elemento 4490.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações ............. R$ 5.000,00
Elemento 4490.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente ............. R$ 5.000,00
SUBTOTAL DA REDUÇÃO ............. R$ 30.000,00

Órgão 09 - Secretaria Municipal da Agricultura
Unidade 01 - Manutenção da Secretaria Municipal da Agricultura
Proj./Ativ. 2.075 - Manutenção das Despesas de Pessoal - Secretaria Municipal da Agricultura
Elemento 3190.04.00.00.00.00 - Contratação por tempo determinado ............. R$ 15.000,00
Elemento 3190.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas ............. R$ 25.000,00
Elemento 3190.13.02.00.00.00 - Contribuições Previdenciárias INSS ............. R$ 10.000,00
SUBTOTAL DA REDUÇÃO ............. R$ 50.000,00

Órgão 09 - Secretaria Municipal da Agricultura
Unidade 01 - Manutenção da Secretaria Municipal da Agricultura
Proj./Ativ. 2.080 - Turismo Rural
Elemento 3390.14.00.00.00.00 - Diárias ............. R$ 3.000,00
Elemento 3390.30.00.00.00.00 - Material de Consumo ............. R$ 5.000,00
Elemento 3390.39.00.00.00.00 - Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica ............. R$ 5.000,00
SUBTOTAL DA REDUÇÃO ............. R$ 13.000,00

Órgão 09 - Secretaria Municipal da Agricultura
Unidade 01 - Manutenção da Secretaria Municipal da Agricultura
Proj./Ativ. 2.083 - Incentivo a Produção Animal
Elemento 3390.30.00.00.00.00 - Material de Consumo ............. R$ 5.000,00
Elemento 3390.39.00.00.00.00 - Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica ............. R$ 10.000,00
Elemento 4490.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente ............. R$ 10.000,00
Elemento 4490.61.00.00.00.00 - Aquisição de Imóveis ............. R$ 15.000,00
SUBTOTAL DA REDUÇÃO ............. R$ 40.000,00

Órgão 09 - Secretaria Municipal da Agricultura
Unidade 01 - Manutenção da Secretaria Municipal da Agricultura
Proj./Ativ. 2.124 - Incentivo a Horticultura
Elemento 3390.30.00.00.00.00 - Material de Consumo ............. R$ 10.000,00
Elemento 3390.39.00.00.00.00 - Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica ............. R$ 10.000,00
Elemento 4490.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente ............. R$ 10.000,00
SUBTOTAL DA REDUÇÃO ............. R$ 30.000,00

Órgão 09 - Secretaria Municipal da Agricultura
Unidade 01 - Manutenção da Secretaria Municipal da Agricultura
Proj./Ativ. 2.125 - Plantas de Lavoura
Elemento 3390.30.00.00.00.00 - Material de Consumo ............. R$ 7.000,00
Elemento 3390.39.00.00.00.00 - Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica ............. R$ 3.000,00
Elemento 4490.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente ............. R$ 5.000,00
SUBTOTAL DA REDUÇÃO ............. R$ 15.000,00

Órgão 10 - Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e Turismo
Unidade 01 - Manutenção da Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e Turismo
Proj./Ativ. 1.116 - Implantação de Parques Industriais
Elemento 3390.30.00.00.00.00 - Material de Consumo ............. R$ 38.000,00
Elemento 3390.39.00.00.00.00 - Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica ............. R$ 40.000,00
Elemento 4490.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações ............. R$ 80.000,00
SUBTOTAL DA REDUÇÃO ............. R$ 158.000,00

Órgão 15 - Reserva de Contingência
Unidade 01 - Reserva de Contingência
Proj./Ativ. 2.117 - Reserva de Contingência
Elemento 9999.99.99.01.00.00 - Reserva de Riscos Fiscais ............. R$ 80.000,00
SUBTOTAL DA REDUÇÃO ............. R$ 80.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO ............. R$ 600.000,00
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Frederico Westphalen/RS, aos seis dias do mês de novembro de dois mil e dezessete.

JOSÉ ALBERTO PANOSSO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se:

LUIZ PAULO GOMES FRANKEN
Sec. Mun. da Administração

MARTA HELENA CHIELLE ROANI
Sec. Mun. da Saúde

Ato registrado em 06/11/2017.

PRICILA DE BAIRROS FIGUEIRÓ
Assessora Administrativa


Nota: (Este texto não substitui o original)








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