03:44 - Segunda-Feira, 11 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Frederico Westphalen / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.424, DE 20/08/1990
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO; E ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 4.442, DE 06/11/2017

DISPÕE SOBRE AJUSTES NO QUADRO GERAL DE SERVIDORES EFETIVOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 1.424/1990.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FREDERICO WESTPHALEN (RS) FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, em cumprimento ao disposto no art. 51, da Lei Orgânica Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica ampliado o seguinte cargo de provimento efetivo do quadro geral de servidores de que dispõe o art. 3º da Lei Municipal nº 1.424/90:

Cargo
Cargos Existentes
Cargos ampliados
Total de cargos
Técnica de Enfermagem
12
2
14

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão 08 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 08.01 - Fundo Municipal da Saúde
Projeto/Atividade 08.01.2.049 - Manutenção Despesas de Pessoal - ASPS
Elemento - 3190.11.00.00.00.00 - Vencimentos e vantagens fixas
Elemento - 3191.13.03.00.00.00 - Contribuição Patronal para RPPS
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Frederico Westphalen/RS, aos seis dias do mês de novembro de dois mil e dezessete.

JOSÉ ALBERTO PANOSSO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se:

LUIZ PAULO GOMES FRANKEN
Sec. Mun. de Administração

Ato registrado em 06/11/2017.

PRICILA DE BAIRROS FIGUEIRÓ
Assessora Administrativa


Nota: (Este texto não substitui o original)








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