03:46 - Segunda-Feira, 11 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Frederico Westphalen / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 4.443, DE 06/11/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DA 16ª CAMPANHA SHOW DE PRÊMIOS, PROMOVIDA PELA CDL - CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE FREDERICO WESTPHALEN.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FREDERICO WESTPHALEN (RS) FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, em cumprimento ao disposto no art. 51, da Lei Orgânica Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir e doar bens a CDL - Câmara de Dirigentes Lojistas do município de Frederico Westphalen/RS, até o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), destinados a premiação da 16ª Campanha Show de Prêmios do exercício de 2017, promovida pela Entidade em parceria com o Município.
   § 1º Os bens a serem adquiridos e doados pelo município, serão definidos em Decreto do Poder Executivo Municipal, em comum acordo com a CDL.
   § 2º A doação dos bens será precedida de celebração de termo específico entre os partícipes.

Art. 2º Compete à CDL - Câmara de Dirigentes Lojistas de Frederico Westphalen:
   I - Promover a 16ª edição da campanha "Show de Prêmios 2017 da CDL";
   II - Gerir, juntamente com a Administração Pública Municipal, o Programa de Estímulo à Emissão de Notas Fiscais.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão atendidas por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento municipal vigente, conforme segue:
Órgão 04 - Secretaria Municipal da Fazenda
Unidade 01 - Manutenção Secretaria Municipal da Fazenda
Atividade 2.015 - Incentivo a emissão de nota fiscal
Elemento 3390.31.00.00.00.00 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Frederico Westphalen/RS, aos seis dias do mês de novembro de dois mil e dezessete.

JOSÉ ALBERTO PANOSSO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se:

LUIZ PAULO GOMES FRANKEN
Sec. Mun. da Administração

PAULO RICARDO DONIN DE LIMA
Sec. Mun. de Indústria, Comércio e Turismo


Nota: (Este texto não substitui o original)








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