20:59 - Sexta-Feira, 19 de Janeiro de 2018
Seção de Legislação do Município de Frederico Westphalen / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 754, DE 23/12/1977
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE FREDERICO WESTPHALEN.
LEI MUNICIPAL Nº 3.454, DE 16/12/2009
DISPÕE SOBRE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA EM LOGRADOUROS E ESTRADAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 4.470, DE 26/12/2017

DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS QUE ENUMERA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FREDERICO WESTPHALEN (RS) FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, em cumprimento ao disposto no art. 51, da Lei Orgânica Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Em decorrência da execução, pelo Poder Executivo Municipal, das obras de pavimentação dentro do Programa "Avançar Cidades", será cobrada a Contribuição de Melhoria nos seguintes logradouros:
   I - Rua do Comércio;
   II - Avenida Industrial;
   III - Rua Santos Dumont;
   IV - Rua Arthur Milani;
   V - Travessa 10;
   VI - Rua Pinheirinho;
   VII - Rua Tupi;
   VIII - Rua Guararapes;
   IX - Rua Argentina;
   X - Rua Brasília;
   XI - Rua Santo Ângelo;
   XII - Rua Adão Krzyzaniak;
   XIII - Rua Analísio Bossoni;
   XIV - Rua José Gutkoski;
   XV - Rua Ângelo Milani;
   XVI - Rua 176;
   XVII - Rua 96;
   XVIII - Rua Miguel Couto; e
   XIX - Rua Padre Afonso Correa.
   Parágrafo único. Para fins de cobrança da Contribuição de Melhoria prevista do caput deste artigo, serão observados os seguintes critérios:
      I - serão considerados beneficiados apenas os imóveis que possuam frente para as vias indicadas;
      II - o valor da contribuição de melhoria terá como limite individual a valorização do imóvel beneficiado em decorrência da execução das obras, e como limite total a soma das valorizações, observado o percentual máximo de 70 % (setenta por cento) do custo final de cada obra.

Art. 2º Para cobrança da Contribuição de Melhoria, a Administração publicará edital prévio à execução das obras, contendo, entre outros elementos julgados convenientes, os seguintes:
   I - delimitação das áreas diretamente beneficiadas e a relação dos proprietários de imóveis nelas compreendidos;
   II - memorial descritivo do projeto para cada rua;
   III - orçamento total ou parcial do custo de cada obra;
   IV - determinação da parcela do custo das obras a ser ressarcida pela contribuição com base na valorização de cada imóvel beneficiado, com o correspondente plano de rateio, contendo, em anexo, a planilha de cálculo, observado o disposto no inciso II do art. 1º.

Art. 3º Após a conclusão, será publicado o demonstrativo do custo final de cada obra, seguindo-se o lançamento da Contribuição de Melhoria.
   Parágrafo único. No lançamento, sua notificação e demais aspectos não especificados nesta Lei, serão observados as normas e procedimentos estabelecidos no Código Tributário Municipal (Lei Municipal nº 754/1977), Lei Municipal nº 3.454 de 16 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a cobrança de Contribuição de Melhoria no Município de Frederico Westphalen/RS.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Frederico Westphalen/RS, aos vinte e seis dias do mês de dezembro de dois mil e dezessete.

JOSE ALBERTO PANOSSO
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se:

LUIZ PAULO GOMES FRANKEN
Sec. Mun. da Administração

ALEXANDRE MARTINAZZO
Sec. Mun. de Coordenação e Planejamento

Ato publicado em 26/12/2017.

PRICILA DE BAIRROS FIGUEIRÓ
Assessora Administrativa


Nota: (Este texto não substitui o original)








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