20:58 - Sexta-Feira, 19 de Janeiro de 2018
Seção de Legislação do Município de Frederico Westphalen / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 4.358, DE 09/02/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM A SOCIEDADE BENEFICENTE DO HOSPITAL DE CARIDADE DIVINA PROVIDÊNCIA- HDP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 4.473, de 26.12.2017)


LEI MUNICIPAL Nº 4.473, DE 26/12/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM A SOCIEDADE BENEFICENTE DO HOSPITAL DE CARIDADE DIVINA PROVIDÊNCIA - HDP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FREDERICO WESTPHALEN (RS) FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, em cumprimento ao disposto no art. 51, da Lei Orgânica Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Em conformidade com o permissivo estabelecido no art. 197, combinado com o art. 199 da Constituição Federal e nos arts. 20 a 26 da Lei Federal nº 8.080/90, fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar Convênio de Cooperação com a Sociedade Beneficente do Hospital de Caridade Divina Providência - HDP, inscrita no CNPJ 92.404.789/0001-64, para fins de repasse financeiro, objetivando a conjugação de esforços para desenvolver ações e serviços públicos de saúde a população do município.

Art. 2º Os recursos serão repassados mensalmente a Sociedade Beneficente do Hospital de Caridade Divina Providência - HDP, durante a vigência do Convênio, que será pelo período de um ano a contar de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2018, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, em havendo interesse das partes, limitado ao prazo de 48 (quarenta e oito) meses.

Art. 3º O Convênio de que trata esta Lei tem como finalidade garantir o atendimento da população do Município de Frederico Westphalen no atendimento de sobreaviso nas especialidades abaixo indicadas, através da implementação de programa de cooperação, mediante clausulas e condições, dentre as quais deverão constar as seguintes:
   I - Incumbe ao Município a obrigação de repassar recursos financeiros à Sociedade Beneficente do Hospital de Caridade, conforme segue:
      a) O montante mensal de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2018.
      b) havendo a prorrogação do convênio, o valor mensal poderá ser atualizado utilizando-se como índice de atualização, o acumulado dos últimos doze meses do índice do IGP-M ou outro índice que venha a ser adotado como oficial.
   II - Incumbe à Sociedade Beneficente do Hospital de Caridade Divina Providência - HDP, a obrigação de:
      a) Manter profissionais médicos (de sobreaviso) à disposição do Hospital de Caridade Divina Providência- HDP, nos períodos diurnos e noturnos, diariamente, inclusive nos finais de semana e feriados como estrutura de apoio nas especialidades médicas de traumatologia, anestesia, pediatria, cirurgia geral e obstetrícia;
      b) prestar contas, mensalmente, quanto à aplicação dos recursos referidos no inciso I, alínea "a" deste artigo, da seguinte forma:
         I - a partir do primeiro repasse, a prestação de contas se dará de forma parcial, mediante apresentação mensal da aplicação dos recursos financeiros recebidos no mês anterior, através de nota fiscal e de relatório das atividades desenvolvidas, que deverá conter a assinatura do Presidente e do Administrador da CONVENIADA, observando também outros procedimentos de controles, que constarão no CONVÊNIO.
         II - prestação de contas final se dará em até 30 (trinta) dias após o recebimento da última parcela relativa ao período de vigência do Convênio, que será constituída do relatório de cumprimento do objeto e acompanhada de documentos comprobatórios.

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão 8 - Secretaria Municipal da Saúde;
Unidade 1 - Fundo Municipal de Saúde;
Projeto/Atividade/Operações Especiais: 2050 - Manutenção da Secretaria da Saúde - A.S.P.S.;
Elemento: 3390.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

Órgão 8 - Secretaria Municipal da Saúde;
Unidade 1 - Fundo Municipal de Saúde;
Projeto/Atividade/Operações Especiais: 1012 - Atendimento de Urgências e Emergências;
Elemento: 3390.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.
   Parágrafo único. Para o exercício subsequente, em havendo prorrogação do convênio, o repasse de recursos financeiros estará condicionado à celebração do respectivo termo aditivo.

Art. 5º Fica revogada a Lei Municipal nº 4.358 de nove de fevereiro de 2017.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018.
Gabinete do Prefeito Municipal de Frederico Westphalen/RS, aos vinte e seis dias do mês de dezembro de dois mil e dezessete.

JOSÉ ALBERTO PANOSSO
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se:

LUIZ PAULO GOMES FRANKEN
Sec. Mun. da Administração

MARTA HELENA CHIELLE ROANI
Sec. Mun. da Saúde

Ato publicado em 26/12/2017.

PRICILA DE BAIRROS FIGUEIRÓ
Assessora Administrativa


Nota: (Este texto não substitui o original)








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