CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
14:22 - Terça-Feira, 16 de Outubro de 2018
Portal de Legislação do Município de Frederico Westphalen / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 4.359, DE 09/02/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM A SOCIEDADE BENEFICENTE DO HOSPITAL DE CARIDADE DIVINA PROVIDÊNCIA - HDP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 4.474, de 26.12.2017)

LEI MUNICIPAL Nº 4.474, DE 26/12/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM A SOCIEDADE BENEFICENTE DO HOSPITAL DE CARIDADE DIVINA PROVIDÊNCIA - HDP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FREDERICO WESTPHALEN (RS) FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, em cumprimento ao disposto no art. 51, da Lei Orgânica Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Em conformidade com o permissivo estabelecido no art. 197, combinado com o art. 199 da Constituição Federal e nos arts. 20 a 26 da Lei Federal nº 8.080/90, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio de Cooperação com a Sociedade Beneficente do Hospital de Caridade Divina Providência - HDP, para fins de repasse financeiro, objetivando a conjugação de esforços para desenvolver ações e serviços públicos de saúde a população do município.

Art. 2º Os recursos serão repassados mensalmente a Sociedade Beneficente do Hospital de Caridade Divina Providência - HDP, durante a vigência do convênio, que será pelo período de um ano a contar de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2018, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, em havendo interesse das partes, limitado ao prazo de 48 (quarenta e oito) meses.

Art. 3º O Convênio de que trata esta Lei tem como finalidade garantir o atendimento da população do Município de Frederico Westphalen no atendimento da Rede de Urgência e Emergência (RUE), repassando um complemento de valores faltantes na manutenção da Rede, mediante clausulas e condições, dentre as quais deverão constar as seguintes:
   I - Incumbe ao Município a obrigação de repassar recursos financeiros à Sociedade Beneficente do hospital de Caridade, conforme segue:
      a) O montante mensal de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2018.
      b) havendo a prorrogação do convênio por igual período, será utilizado como índice de atualização, o acumulado dos últimos doze meses do índice do IGPM ou outro índice que venha a ser adotado como oficial.
   II - Incumbe à Sociedade Beneficente do Hospital de Caridade Divina Providência - HDP a obrigação de:
      a) Manter profissionais médicos, técnicos em enfermagem, enfermeiros, serviço de segurança, limpeza, atendentes e também materiais e medicamentos à disposição do Hospital de Caridade Divina Providência - HDP, nos períodos diurnos e noturnos, diariamente, inclusive nos finais de semana e feriados para atendimento da Rede de Urgência e Emergência;
      b) prestar contas, mensalmente, quanto a aplicação dos recursos referidos no art. 3º, inciso I, alínea "a", desta lei, da seguinte forma:
         I - a partir da vigência do convênio, a prestação de contas se dará de forma parcial, mediante apresentação mensal da aplicação dos recursos financeiros recebidos no mês anterior, através de nota fiscal e de relatório das atividades desenvolvidas, que deverá conter a assinatura do Presidente e do Administrador da CONVENIADA, observando também outros procedimentos de controles, que constarão no CONVÊNIO;
         II - prestação de contas final se dará em até 30 (trinta) dias após o recebimento da última parcela relativa ao período de vigência do Convênio, que será constituída do relatório de cumprimento do objeto e acompanhada de documentos comprobatórios.

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão 8 - Secretaria Municipal da Saúde;
Unidade 1 - Fundo Municipal de Saúde;
Projeto/Atividade/Operações Especiais: 2050 - Manutenção da Secretaria da Saúde - A.S.P.S.;
Elemento: 3390.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

Órgão 8 - Secretaria Municipal da Saúde;
Unidade 1 - Fundo Municipal de Saúde;
Projeto/Atividade/Operações Especiais: 1012 - Atendimento de Urgências e Emergências;
Elemento: 3390.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.
   Parágrafo único. Para o exercício subsequente, em havendo prorrogação do convênio, o repasse de recursos financeiros estará condicionado à celebração do respectivo termo aditivo.

Art. 5º Fica revogada a Lei Municipal nº 4.359 de nove de fevereiro de 2017.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018.
Gabinete do Prefeito Municipal de Frederico Westphalen/RS, aos vinte e seis dias do mês de dezembro de dois mil e dezessete.

JOSÉ ALBERTO PANOSSO
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se:

LUIZ PAULO GOMES FRANKEN
Sec. Mun. da Administração

MARTA HELENA CHIELLE ROANI
Sec. Mun. da Saúde

Ato publicado em 26/12/2017.

PRICILA DE BAIRROS FIGUEIRÓ
Assessora Administrativa


Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2018 CESPRO, Todos os direitos reservados ®