21:08 - Sexta-Feira, 20 de Abril de 2018
Seção de Legislação do Município de Frederico Westphalen / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 4.410, DE 01/08/2017
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE TERAPIAS NATURAIS E PRÁTICAS INTEGRATIVAS COMPLEMENTARES NO ÂMBITO DA POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE FREDERICO WESTPHALEN-RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 4.476, DE 26/12/2017
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.410 DE 01 DE AGOSTO DE 2017.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FREDERICO WESTPHALEN (RS) FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, em cumprimento ao disposto no art. 51, da Lei Orgânica Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O parágrafo primeiro do artigo segundo da Lei Municipal nº 4.410 de 01 de agosto de 2017 passa a ter a seguinte redação:
.....................
§ 1º As modalidades de Terapias Naturais praticadas no âmbito municipal são aquelas previstas no Anexo da Portaria nº 849, de 27 de março de 2017 do Ministério da Saúde.
.....................
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Frederico Westphalen/RS, aos vinte e seis dias do mês de dezembro de dois mil e dezessete.

JOSÉ ALBERTO PANOSSO
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se:

LUIZ PAULO GOMES FRANKEN
Sec. Mun. da Administração

Ato publicado em 26/12/2017.

PRICILA DE BAIRROS FIGUEIRÓ
Assessora Administrativa


Nota: (Este texto não substitui o original)








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