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13:12 - Terça-Feira, 16 de Outubro de 2018
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.881, DE 29/04/2013
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL "CARTÃO CESTA BÁSICA DOS SERVIDORES" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.461, DE 18/12/2017
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE FREDERICO WESTPHALEN PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 037, DE 05/04/2018
PRORROGA A VIGÊNCIA DO PROGRAMA MUNICIPAL "CARTÃO CESTA BÁSICA DOS SERVIDORES".
O PREFEITO MUNICIPAL DE FREDERICO WESTPHALEN, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 1º, § 1º da Lei Municipal nº 3.881, de 29 de abril de 2013 e de acordo a Lei Municipal 4.461/2018,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogada a vigência do Programa Municipal "CARTÃO CESTA BÁSICA DOS SERVIDORES" de 30 (trinta) de abril de 2018 (dois mil e dezoito) a 29 (vinte e nove) de outubro de 2018 (dois mil e dezoito).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Frederico Westphalen/RS, aos cinco dias do mês de abril de dois mil e dezoito.

JOSÉ ALBERTO PANOSSO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

LUIZ PAULO GOMES FRANKEN
Sec. Mun. de Administração

Ato publicado em 05/04/2018.

PRICILA DE BAIRROS FIGUEIRÓ
Assessora Administrativa


Nota: (Este texto não substitui o original)








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