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14:04 - Terça-Feira, 16 de Outubro de 2018
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 4.413, DE 11/08/2017
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2018-2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.430, DE 11/10/2017
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.
LEI MUNICIPAL Nº 4.438, DE 26/10/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM O BADESUL DESENVOLVIMENTO S.A - AGÊNCIA DE FOMENTO/RS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.461, DE 18/12/2017
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE FREDERICO WESTPHALEN PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 040, DE 09/04/2018
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA INCLUIR CONTAS ORÇAMENTÁRIAS DE RECEITAS (RUBRICAS) E DE DESPESAS (ELEMENTOS), NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FREDERICO WESTPHALEN, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e de conformidade com o disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, na Lei Municipal nº 4.413 de 11 de agosto de 2018 (PPA 2018-2021); na Lei Municipal nº 4.430, de 11 de OUTUBRO de 2017 (LDO 2018); na Lei Municipal nº 4.461, de 18 de dezembro de 2017 (LOA 2018); e autorização contida da Lei Municipal nº 4.438, de 26 de outubro de 2017, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Especial para inclusão de contas orçamentárias de receita e de despesa no orçamento municipal de 2018, no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), com a seguinte classificação:
Receita no Orçamento Municipal:
Rubrica: 2.1.1.2.00.1.1.02.00.00 Operações de Credito Internas BADESUL Aquisição de Equipamentos e Pavimentação de Vias Urbanas
Recurso: 3799 Operação de Crédito Interna Pimes/Badesul
Valor total da receita: R$ 2.500.000,00
Despesa no Orçamento Municipal:
SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
Projeto: 1.176 - Aquisição de Equipamentos e Pavimentação de Vias Urbanas - PIMES/BADESUL
Elemento: 4.4.4.90.51.00.00.00.00. Obras e Instalações ............. R$ 374.557,38
Elemento: 4.4.4.90.52.00.00.00.00. Equipamentos e Material Permanente ............. R$ 2.125.442,62
Recurso: 3799 Operação de Crédito Interna Pimes/Badesul
Total do Crédito Adicional Especial: R$ 2.500.000,00
Art. 2º Servirão de recursos para cobertura do crédito adicional especial previsto no artigo 1º deste Decreto, em valores equivalentes, os provenientes da operação de crédito junto ao BADESUL DESENVOLVIMENTO-AGÊNCIA DE FOMENTO/RS (PIMES/BADESUL).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2018.
Gabinete do Prefeito Municipal de Frederico Westphalen/RS, aos nove dias do mês de abril de dois mil e dezoito.

JOSÉ ALBERTO PANOSSO
Prefeito Municipal

SIMONE DUARTI DA SILVA
Secretaria Municipal da Fazenda

Registre-se e publique-se

LUIZ PAULO GOMES FRANKEN
Sec. Mun. de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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