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21:54 - Quarta-Feira, 12 de Dezembro de 2018
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.425, DE 30/09/2009
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO A EMPRESAS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E AOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DO MUNICÍPIO DE FREDERICO WESTPHALEN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 4.478, DE 23/01/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO A EMPRESA SEARA ALIMENTOS LTDA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FREDERICO WESTPHALEN (RS) FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, em cumprimento ao disposto no art. 51, da Lei Orgânica Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Com amparo no art. 2º e art. 3º, inciso III da Lei Municipal nº 3.425, de 30 de setembro de 2009, e aprovação do Conselho Municipal de Desenvolvimento (COMUDE), conforme ata nº 001/2018, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo na forma de pavimentação asfáltica na empresa Seara Alimentos Ltda, sociedade empresária ilimitada, inscrita no CNPJ sob nº 02.914.460/0154-25, estabelecida junto à Rua Tranquilo Damo, nº 209, Sala 01, no município de Frederico Westphalen/RS.
   Parágrafo único. O incentivo somente será concedido caso a empresa beneficiada se comprometa, formalmente, em apresentar documentos de regularização em esfera federal, estadual e municipal; e manter em funcionamento suas atividades pelo prazo mínimo de 60 (sessenta) meses, sob pena de devolução, com atualização monetária, dos valores investidos com obra.

Art. 2º O incentivo de que trata o artigo anterior será destinado para a pavimentação asfáltica do pátio da referida empresa utilizando equipamentos, material e mão de obra do município.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das seguintes disposições orçamentárias:
Órgão 10 - Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e Turismo;
Unidade 10.01 - Manutenção da Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo;
Projeto/Atividade 10.01.2088 - Desenvolvimento Industrial;
Elemento 3390.39.00.00.00.00. - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

Órgão 11 - Secretaria Municipal de Obras, Viação, Serviços Urbanos;
Unidade 11.01 - Manutenção da Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo;
Projeto/Atividade 11.01.1021 - Desenvolvimento Industrial;
Elemento 3390.39.00.00.00.00. - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.
Elemento 3390.39.30.00.00.00. - Materiais de Consumo.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Frederico Westphalen/RS, aos vinte e três dias do mês de janeiro de dois mil e dezoito.

JOSÉ ALBERTO PANOSSO
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se:

LUIZ PAULO GOMES FRANKEN
Secretário Municipal da Administração

PAULO RICARDO DONIN DE LIMA
Sec. Mun. de Indústria, Comércio e Turismo


Nota: (Este texto não substitui o original)








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