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LEI MUNICIPAL Nº 4.479, DE 23/01/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER DOAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FREDERICO WESTPHALEN (RS) FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, em cumprimento ao disposto no art. 51, da Lei Orgânica Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação de Pedro Luiz Cañellas, inscrito no CPF sob nº 011.078.520-72 e Veranice Ignês Modestti Cañellas, inscrita no CPF sob nº 384.952.280-68, a título de indenização pelos investimentos realizados pelo Município em serviços e obras no empreendimento "Parque das Indústrias", nos termos do Termo de Rescisão Contrato Administrativo nº 102/2013, parte integrante desta Lei, dos seguintes imóveis:
• Lote Urbano nº 01 da Quadra "651", com a área de 1.106,60m² (um mil, cento e seis metros e sessenta decímetros quadrados), sem edificações, de esquina com o Parque de Exposição, localizado no "Loteamento Parque das Indústrias", no lado par da Rua do Sucesso, situado no quarteirão formado pelo Parque de Exposição e Rua do Sucesso, nesta cidade de Frederico Westphalen - RS, confrontando ao NORDESTE, com o lote nº 02 da quadra 651, por linha reta com distância de 30,74 metros, ao SUDESTE, com o lote nº 11 da quadra 651 (Área Verde), por linha reta com distância de 36,89 metros; ao SUDOESTE, com parte da chácara urbana nº 54, por linha reta com distância de 30,74 metros; e, ao NOROESTE, com a Rua do Sucesso, por linha reta com distância de 36,89 metros, matriculado sob nº 30.419 no Livro nº 02 do Cartório de Registro de Imóveis e Especiais.

• Lote Urbano nº 02 da Quadra "651", com a área de 1.106,60m² (um mil, cento e seis metros e sessenta decímetros quadrados), sem edificações, distante 36,89 metros da esquina com o Parque de Exposição, localizado no "Loteamento Parque das Indústrias", no lado par da Rua do Sucesso, situado no quarteirão forma-do pelo Parque de Exposição e Rua do Sucesso, nesta cidade de Frederico Westphalen - RS, confrontando ao NORDESTE, com o lote nº 03 da quadra 651, por linha reta com distância de 30,74 metros, ao SUDESTE, com o lote nº 11 da quadra 651 (Área Verde), por linha reta com distância de 36,89 metros; ao SUDOESTE, com o lote nº 01 da quadra 651, por linha reta com distância de 30,74 metros; e, ao NOROESTE, com a Rua do Sucesso, por linha reta com distância de 36,89 metros, matriculado sob nº 30.420 no Livro nº 02 do Cartório de Registro de Imóveis e Especiais.

• Lote Urbano nº 03 da Quadra "651", com a área de 1.106,60m² (um mil, cento e seis metros e sessenta decímetros quadrados), sem edificações, distante 73,78 metros da esquina com o Parque de Exposição, localizado no "Loteamento Parque das Indústrias", no lado par da Rua do Sucesso, situado no quarteirão formado pelo Parque de Exposição e Rua do Sucesso, nesta cidade de Frederico Westphalen - RS, confrontando ao NORDESTE, com o lote nº 04 da quadra 651, por linha reta com distância de 30,74 metros, ao SUDESTE, com o lote nº 11 da quadra 651 (Área Verde), por linha reta com distância de 36,89 metros; ao SUDOESTE, com o lote nº 00 da quadra 651, por linha reta com distância de 30,74 metros; e, ao NOROESTE, com a Rua do Sucesso, por linha reta com distância de 36,89 metros, matriculado sob nº 30.421 no Livro nº 02 do Cartório de Registro de Imóveis e Especiais.

• Lote Urbano nº 04 da Quadra "651", com a área de 1.229,55m² (um mil, duzentos e vinte e nove metros e cinquenta e cinco decímetro quadrados), sem edificações, distante 110,67 metros da esquina com o Parque de Exposição, localizado no "Loteamento Parque das Indústrias", no lado par da Rua do Sucesso, situado no quarteirão formado pelo Parque de Exposição e Rua do Sucesso, nesta cidade de Frederico Westphalen - RS, confrontando ao NORDESTE, com o lote nº 05 da quadra 651, por linha reta com distância de 61,48 metros, ao SUDESTE, com o lote nº 11 da quadra 651 (Área Verde), por linha reta com distância de 20,49 metros; ao SUDOESTE, com o lote nº 11 da quadra 651 (Área Verde), por linha reta com distância de 30,74 metros, e com o lote nº 03 da quadra 651, por linha reta com distância de 30,74, totalizando 61,48 metros; e, ao NOROESTE, com a Rua do Sucesso, por linha reta com distância de 20,49 metros, matriculado sob nº 30.422 no Livro nº 02 do Cartório de Registro de Imóveis e Especiais.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a satisfazer os gravames decorrentes do registro do bem doado por esta Lei.

Art. 3º As despesas da aplicação desta Lei serão suportadas pela seguinte rubrica orçamentária:
Órgão 03 -Secretaria Municipal da Administração;
Unidade 03-01 -Manutenção da Secretaria de Administração;
Proj./Ativ. 2009 -Manutenção da Secretaria de Administração;
Elemento 33390.39.00.00.00.00.0001 -Outros Serviços Terceiros -Pessoa Jurídica
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Frederico Westphalen/RS, aos vinte e três dias do mês de janeiro de dois mil e dezoito.

JOSÉ ALBERTO PANOSSO
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se:

LUIZ PAULO GOMES FRANKEN
Sec. Mun. da Administração

PAULO RICARDO DONIN DE LIMA
Sec. Mun. de Indústria, Comércio e Turismo


Nota: (Este texto não substitui o original)








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