CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
18:42 - Terça-Feira, 18 de Setembro de 2018
Portal de Legislação do Município de Frederico Westphalen / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Nenhum Diploma Legal relacionado com este foi encontrado no sistema.

LEI MUNICIPAL Nº 4.480, DE 26/02/2018
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE FREDERICO WESTPHALEN A INSTITUIR LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA EM CONDOMÍNIO HORIZONTAL DE LOTES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FREDERICO WESTPHALEN (RS) FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, em cumprimento ao disposto no art. 51, da Lei Orgânica Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Município de Frederico Westphalen autorizado a instituir limitação administrativa na Rua União 01, acesso principal do "Condomínio Horizontal de Lotes União Frederiquense", localizado no Bairro Faguense, conforme previsto no § 8º do artigo 2º e § 4º do artigo 4º da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979.

Art. 2º A presente limitação administrativa que trata o artigo 1º é definida pelo livre trânsito de pessoas, veículos, equipamentos, dentre outras estruturas necessárias à realização de jogos oficiais no estádio do clube União Frederiquense de Futebol, CNPJ Nº 12.464.636/0001-73.
   § 1º O horário de vigência da limitação administrativa é definido pelo período de 48 horas anterior ao início da partida e 24 horas posterior ao término da partida.
   § 2º Nos demais períodos, reger-se-á as regras legais definidas pelo condomínio assim instituído.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Frederico Westphalen/RS, aos vinte e seis dias do mês de fevereiro de dois mil e dezoito.

JOSÉ ALBERTO PANOSSO
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se:

LUIZ PAULO GOMES FRANKEN
Sec. Mun. de Administração

ALEXANDRE MARTINAZZO
Sec. Mun. de Coordenação e Planejamento


Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2018 CESPRO, Todos os direitos reservados ®