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LEI MUNICIPAL Nº 4.481, DE 26/02/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO FREDERIQUENSE DE DESENVOLVIMENTO (AFRED) PARA FINS DE REALIZAÇÃO DA 20º EDIÇÃO DA EXPOFRED - EXERCÍCIO 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FREDERICO WESTPHALEN (RS) FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, em cumprimento ao disposto no art. 51, da Lei Orgânica Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Colaboração com a AFRED (Associação Frederiquense de Desenvolvimento), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o Nº 92.405.315/0001-37, com sede na Rua José Canelas, Nº 258, centro da cidade de Frederico Westphalen - RS, objetivando a realização, em conjunto, da 20º Edição da EXPOFRED - Exercício 2018, a qual acontecerá entre os dias 27 de abril a 1º de maio de 2018, no Parque de Exposição Monsenhor Vitor Batistella.

Art. 2º O presente Termo de Colaboração terá vigência tão somente durante o período correspondente a organização, realização e apuração dos resultados da 20º Edição da EXPOFRED - Exercício 2018.

Art. 3º O Município de Frederico Westphalen contribuirá para a realização do Evento com a disponibilização das dependências e estruturas do referido Parque Municipal, assim como com o repasse de R$ 218.000,00 (duzentos e dezoito mil reais) conforme plano de trabalho.
   Parágrafo único. As eventuais despesas e investimentos realizados em decorrência de construções, alterações, reformas e manutenções das dependências e estruturas do Parque Municipal de Exposição Monsenhor Vitor Batistella e os gastos com água e energia elétrica serão suportados pelas dotações orçamentárias próprias, não estando incluídas no montante fixado no caput deste artigo.

Art. 4º Deverá ser apresentada uma Comissão Central Organizadora da 20º Edição da EXPOFRED, constituída por um Presidente, um Vice-Presidente, 1º Tesoureiro, 2ºTesoureiro, 1º Secretário, 2º Secretário e um Secretário Executivo nomeados pelo Poder Executivo, através de Portaria, sem direito a percepção de remuneração.

Art. 5º A AFRED, através da Comissão Central Organizadora, deverá prestar contas dos valores arrecadados e das despesas realizadas e pagas em decorrência da organização e realização da 20º Edição da EXPOFRED - Exercício 2018.

Art. 6º Na hipótese das receitas serem insuficientes para a cobertura das despesas contraídas exclusivamente para a realização da 20º Edição da EXPOFRED, o Poder Executivo Municipal poderá participar em auxílio na quitação destas despesas.

Art. 7º Na hipótese de haver saldo positivo em decorrência dos valores arrecadados pela realização da 20º Edição da EXPOFRED, as respectivas quantias serão repassadas ao Município de Frederico Westphalen para formação de um fundo destinado exclusivamente para melhorias no Parque Municipal de Exposições e/ou aplicados na próxima edição da EXPOFRED.

Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da atividade 2090, da Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e Turismo, da Lei de Meios Vigente.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Frederico Westphalen/RS, aos vinte e seis dias do mês de fevereiro de dois mil e dezoito.

JOSÉ ALBERTO PANOSSO
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se:

LUIZ PAULO GOMES FRANKEN
Sec. Mun. de Administração

PAULO RICARDO DONIN DE LIMA
Sec. Mun. de Industria, Comércio e Turismo

Ato publicado em 26/02/2018.

PRICILA DE BAIRROS FIGUEIRÓ
Assessora Administrativa


Nota: (Este texto não substitui o original)








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