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13:12 - Terça-Feira, 16 de Outubro de 2018
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.950, DE 11/09/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER GRATIFICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.950, DE 11/09/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER GRATIFICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 4.485, DE 15/03/2018
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.950 DE 11 DE SETEMBRO DE 2013.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FREDERICO WESTPHALEN (RS) FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, em cumprimento ao disposto no art. 51, da Lei Orgânica Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal nº 3.950 de 11 de setembro de 2013, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder gratificação no valor correspondente a 2 URM, a cada membro de comissão processante em processo administrativo comum, especial ou disciplinar, bem como ao sindicante que integre comissão sindicante nas sindicâncias em geral, por processo concluído."
Art. 2º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Frederico Westphalen/RS, aos quinze dias de março de dois mil e dezoito.

JOSÉ ALBERTO PANOSSO
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se:

LUIZ PAULO GOMES FRANKEN
Sec. Mun. da Administração

Ato publicado em 15/03/2018.

PRICILA DE BAIRROS FIGUEIRÓ
Assessora Administrativa


Nota: (Este texto não substitui o original)








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