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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 4.143, DE 24/02/2015
INSTITUI PROGRAMA DE INCENTIVO À MELHORIA DO PADRÃO GENÉTICO DO GADO BOVINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 4.486, DE 22/03/2018
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.143, DE VINTE E QUATRO DE FEVEREIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE FREDERICO WESTPHALEN (RS) FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, em cumprimento ao disposto no art. 51, da Lei Orgânica Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Municipal nº 4.143 de 24 de fevereiro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º ................................................................
.....................................................................................
Parágrafo único. O incentivo de que trata o caput deste artigo consiste na disponibilização de botijões para armazenamento e conservação de sêmen bovino (material genético) destinado à produção de bovinos de leite e corte, bem como subsídio de até 100% do valor do nitrogênio líquido para a carga e recarga dos botijões, e de 50% do valor para aquisição de sêmen bovino, observadas as seguintes condições:
I - ...............................................................;
II - o serviço de carga e de recarga do nitrogênio líquido e distribuição de sêmen bovino será realizado somente na sede do Município;
III - ...............................................................;
IV - a aquisição de sêmem (material genético) será de responsabilidade da Secretaria Municipal da Agricultura;
V - ...............................................................;
VI - .............................................................;

Art. 2º-A. A habilitação do produtor rural ao incentivo de que trata esta Lei pressupõe o atendimento dos seguintes requisitos:
I - Estar em dia com a Fazenda Pública Municipal;
II - Apresentar o "Bloco de Produtor Rural", revisado no exercício anterior; e
III - Comprovar o exercício da atividade leiteira e/ou de bovinocultura de corte."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Frederico Westphalen/RS, aos vinte e dois dias do mês de março de dois mil e dezoito.

DIOGO JOSÉ DUARTE
Prefeito Municipal em Exercício

Registre-se e publique-se:

LUIZ PAULO GOMES FRANKEN
Sec. Mun. da Administração

CLEBER CERUTTI
Sec. Mun. da Agricultura

Ato publicado em 22/03/2018.

PRICILA DE BAIRROS FIGUEIRÓ
Assessora Administrativa


Nota: (Este texto não substitui o original)








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