21:02 - Sexta-Feira, 20 de Abril de 2018
Seção de Legislação do Município de Frederico Westphalen / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 4.487, DE 22/03/2018
REGULAMENTA O PROCESSO DE SELEÇÃO DAS FAMÍLIAS PARA O PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ALTOS DA COLINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE FREDERICO WESTPHALEN (RS) FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, em cumprimento ao disposto no art. 51, da Lei Orgânica Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Município de Frederico Westphalen, autorizado a institui critério para o processo de seleção das famílias para o Programa Municipal de Habitação- Condomínio Residencial Altos da Colina, a ser construído junto ao lote urbano, situado nesta cidade e comarca de Frederico Westphalen, sob a matrícula nº 22.957, do Oficio de Registro de Imóveis de Frederico Westphalen/RS sem benfeitorias, denominado lote nº 01 da quadra 494, com área de 3.612,00 m² (três mil e seiscentos e doze metros quadrados), localizado no quarteirão formado pelas Ruas Pe. Afonso Corrêa, Pão de Açúcar e Itaparica, no Bairro Santo Inácio, na zona urbana desta cidade de Frederico Westphalen/RS, confrontando: ao NORDESTE, por uma linha com a Rua Pão de Açúcar, onde mede 94,00 metros; ao SUL, por uma linha com a Rua Itaparica, onde mede 85,00 metros; ao OESTE, por uma linha com a Rua Padre Afonso Corrêa, onde mede 96,00 metros.

Art. 2º O presente Projeto de Lei tem como objeto estabelecer critérios e procedimentos em conformidade com as normas vigentes, para inscrição, seleção e classificação das famílias para o Programa Habitacional no Condomínio Residencial Altos da Colina, através do Programa Minha Casa Minha Vida - Imóvel na Planta.

Art. 3º Para inscrição no Programa Municipal de Habitação - Condomínio Residencial Altos da Colina, os candidatos deverão apresentar cópia dos seguintes documentos:
   I - Prova de identificação de todos os membros da família, através de um dos seguintes documentos:
      a) Carteira de Identidade;
      b) Carteira de Habilitação - CNH;
      c) CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social.
   II - Comprovante de estado civil atualizado, através de:
      a) Certidão de Nascimento com as devidas averbações;
      b) Certidão de Casamento, com as devidas averbações.
   III - Prova de rendimentos de acordo com os critérios estabelecidos pelo agente financiador, através da apresentação de um ou mais dos seguintes documentos:
      a) Último contracheque;
      b) Pro-labore;
      c) Declaração de Imposto de Renda;
      d) Se aposentado, extrato do INSS ou RPPS.
   IV - Comprovante de residência, através da apresentação de um dos seguintes documentos:
      a) Recibo do pagamento de tarifa de água, luz ou telefone, em seu nome ou em nome de pai, mãe, sogro ou sogra;
      b) Contrato de aluguel com firmas reconhecidas em Tabelionato;
      c) Declaração de Residência com autenticação do proprietário do imóvel.
   V - Prova de não possuir bens imóveis em seu nome, comprovada através de Certidão Negativa de Bens Imóveis, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Frederico Westphalen.
   VI - Prova de não possuir restrições em órgãos de proteção ao crédito, comprovada através de Certidão Negativa de Crédito - SPC/Serasa.
   VII - Comprovação de situação atual de domicílio, quando for o caso, com a apresentação de um ou mais dos seguintes documentos:
      a) Declaração de moradia em coabitação;
      b) Contrato ou declaração de imóvel cedido;
      c) Contrato ou declaração de Imóvel alugado.

Art. 3º As inscrições deverão ser realizadas em dias de expediente nas dependências da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, no horário compreendido entre 07h30min às 11h30min e das 13h00 min às 17h00min, de segunda a sexta-feira.
   Parágrafo único. A abertura das inscrições dar-se posterior a definição da construtora vencedora do processo licitatório e será amplamente divulgada nos meios de comunicação do município.

Art. 4º Serão selecionados os candidatos que fizerem prova de:
   a) Renda familiar formal de no mínimo R$ 1.300,00 (Hum mil e trezentos reais) e com enquadramento nas faixas de renda 2 e 3 do Programa Minha Casa Minha Vida do Governo Federal;
   b) Não ser proprietário de imóvel;
   c) Não possuir restrição junto aos órgãos de proteção ao crédito.
   d) Residir no município no mínimo a 6 (seis) meses.
   Parágrafo único. A seleção dos candidatos inscritos será realizada por equipe técnica vinculada a Secretaria Municipal de Assistência Social/lotada no Departamento de Habitação.

Art. 5º A classificação dos inscritos selecionados dar-se-á segundo o grau de necessidade socioeconômica e a influência dos seguintes critérios, considerando-se para todos eles a situação existente na data da inscrição, sendo:
   a) Situação atual do domicílio;
   b) Situação da composição familiar;
   c) Renda familiar.

Art. 6º A influência dos critérios enumerados no item nas alíneas A, B, e C, fornecerá os pontos para classificação, de acordo com a seguinte fórmula: A+B+C.

Art. 7º Para efeito da classificação, levar-se-á em consideração o maior grau de vulnerabilidade apurado pela soma da pontuação atingida pelo candidato, conforme a seguinte tabela:

A - Situação atual do domicílio
Família em Coabitação
40 pontos
Imóvel Cedido
35 pontos
Imóvel Alugado
30 pontos
 
B - Situação de composição familiar
Monoparental feminina com filhos
40 pontos
Monoparental masculina com filhos
35 pontos
Casal com filhos
30 pontos
Casal sem filhos
25 pontos
Solteiro/viúvo
20 pontos
 
C - Renda familiar
De R$ 1.300,00 a R$ 1.874,00
40 pontos
De R$ 1.875,00 a R$ 2.811,00
35 pontos
De R$ 2.812,00 a R$ 3.600,00
30 pontos
De R$ 3.601,00 a R$ 6.500,00
25 pontos

Art. 8º Para os efeitos da Tabela a que se refere o art. 7º, consideram-se:
   a) Família em coabitação: A existência de dois núcleos familiares (casal com ou sem filhos) que residem em um mesmo domicílio (de forma temporária), por não possuírem condições de arcar com despesas de aluguel, não se considerando como tal os casos de filhos solteiros que residem com os pais;
   b) Dependentes: Filhos, netos, sobrinhos, tutelados ou curatelados, menores de 18 (dezoito) anos (desde que sob a guarda legal do candidato, devidamente comprovada);
   c) Pessoa Idosa: Compreende-se por pessoa idosa, o candidato que comprovar na data da inscrição, idade igual ou superior a 60 anos ou possuir no grupo familiar pessoa que atenda tal critério.
   d) "Pessoas com deficiência: são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, com interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas". Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
   e) "Família Monoparental: formada por apenas a mãe ou o pai e seus descendentes, ou seja, terá somente a presença de um genitor que será responsável pelo sustento, educação e criação dos filhos". Constituição Federal em seu artigo 226.

Art. 9º Se ocorrer igualdade de pontos nos resultados, o primeiro critério de desempate será a maior pontuação quanto obtida no item "a - situação atual do domicílio".

Art. 10. Permanecendo o empate, prevalecerá o maior número de pontos obtidos sucessivamente nos seguintes itens de pontuação:
   a) Situação de composição familiar;
   b) Renda familiar;
   c) Candidato com maior idade.

Art. 11. Persistindo o empate no resultado dos itens acima, os inscritos serão selecionados através de sorteio público.

Art. 12. Será destinada 01 (uma) unidade habitacional à pessoa com deficiência ou família que possua em sua composição familiar uma pessoa com deficiência, de acordo com os critérios de classificação.

Art. 13. O candidato deverá apresentar no ato da inscrição o laudo/atestado médico comprovando a deficiência, com o respectivo CID - Cadastro Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à saúde.
   Parágrafo único. Não havendo inscritos selecionados que atendam aos requisitos de que trata o caput, a unidade habitacional será destinada à ampla concorrência.

Art. 14. Será destinada 01 (uma) unidade habitacional à pessoa idosa ou família que possua em sua composição familiar uma pessoa idosa, de acordo com os critérios de classificação.
   Parágrafo único. Não havendo inscritos selecionados que atendam aos requisitos de que trata o caput, a unidade habitacional será destinada à ampla concorrência.

Art. 15. A classificação dos candidatos selecionados será realizada pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Assistência Social, lotada no Departamento de Habitação.

Art. 16. Os inscritos classificados serão encaminhados ao agente financeiro - Caixa Econômica Federal, o qual reunirá toda a documentação exigida, a fim de analisar o crédito.
   Parágrafo único. A definição dos beneficiados será de responsabilidade da instituição financeira, a Secretaria caberá apenas realizar o cadastramento dos interessados e encaminhar a listagem dos inscritos acompanhada da documentação, por ordem de classificação conforme critérios estabelecidos por esta lei.

Art. 17. Se o beneficiário classificado não atender aos requisitos exigidos para a contratação no Programa Minha Casa Minha Vida - MCMV ou na análise de crédito efetuada pelo agente financeiro, o município de Frederico Westphalen através da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação encaminhará novo beneficiário, conforme requisitos de classificação constantes desta lei.

Art. 18. A publicidade do Edital de Seleção Pública será procedida de ampla divulgação por todas as formas possíveis, sendo obrigatória a publicação do Edital em jornal de circulação local, o qual também será afixado no Mural de Publicações Oficiais da Prefeitura, bem como, divulgado em rádio local e no site do município www.fredericowestphalen.rs.gov.br.
   Parágrafo único. As demais publicações pertinentes as etapas de seleção deverão ser publicadas diretamente no site do município de Frederico Westphalen, endereço eletrônico: www.fredericowestphalen.rs.gov.br.

Art. 19. O município de Frederico Westphalen, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, encaminhará ao agente financeiro - Caixa Econômica Federal, a relação das famílias classificadas para à adesão ao Programa Minha Casa Minha Vida - imóvel na planta e os respectivos documentos pessoais exigidos.

Art. 20. Para efetivar a contratação os beneficiários deverão atender aos requisitos exigidos pela instituição financeira para aprovação de crédito.

Art. 21. A contratação com os beneficiários selecionados ficará condicionada ao fechamento total do grupo de 36 (Trinta e Seis) beneficiários, os quais deverão ser aprovados pela análise técnica da Caixa Econômica Federal, bem como, a aprovação das análises de engenharia, de risco e jurídica da empresa selecionada para execução do empreendimento habitacional.

Art. 22. As regras ora estabelecidas, são válidas única e exclusivamente para a inscrição do Programa Municipal de Habitação - Condomínio Residencial Altos da Colina, através do Programa Minha Casa Minha Vida - Imóvel na Planta.

Art. 23. O ato da inscrição implicará no conhecimento das instruções e legislação pertinente, bem como na aceitação tácita das condições e critério exigidos por esta lei.

Art. 24. A ocorrência de irregularidades nos documentos poderá ser verificada a qualquer tempo, acarretando a nulidade da inscrição, sem prejuízo das medidas de ordem administrativa, civil ou criminal cabíveis.

Art. 25. O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.

Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Frederico Westphalen/RS, aos vinte e dois dias do mês de março de dois mil e dezoito.

DIOGO JOSÉ DUARTE
Prefeito Municipal em Exercício

Registre-se e publique-se:

LUIZ PAULO GOMES FRANKEN,
Sec. Mun. da Administração.

CARLA F. VERONESE ZANDONÁ,
Sec. Mun. de Assistência Social e Habitação


Nota: (Este texto não substitui o original)








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