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LEI MUNICIPAL Nº 4.488, DE 22/03/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMOS DE FOMENTO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE MENCIONA, EFETUANDO A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE FREDERICO WESTPHALEN (RS) FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, em cumprimento ao disposto no art. 51, da Lei Orgânica Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar termos de fomento com as seguintes entidades privadas sem fins lucrativos, vinculadas a serviços de assistência social:
   I - Associação de Deficientes Físicos de Frederico Westphalen, inscrita no CNPJ sob o nº 92.403.500/0001-92;
   II - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, inscrita no CNPJ sob o nº 88.658.638/0001-65;
   III - Lar dos Idosos São Vicente de Paulo, inscrita no CNPJ sob o nº 88.656.921/0001-58;
   § 1º Para se habilitarem a celebração dos termos de fomento e ao recebimento dos recursos financeiros de que trata esta Lei, as entidades deverão apresentar no mínimo os seguintes documentos:
      I - Plano de Trabalho;
      II - Alvará de Licença e Funcionamento;
      III - Cópia do Estatuto Social;
      IV - Cópia da Ata de eleição da atual diretoria;
      V - Inscrição no CNPJ;
      VI - Atestado de Pleno e Regular Funcionamento, emitido pelo Conselho respectivo.

Art. 2º O termos de fomento de que trata o artigo anterior terão por fim auxiliar as entidades na execução dos serviços assistenciais de ação continuada, mediante cláusulas e condições, dentre as quais constarão as seguintes:
   I - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a efetuar o repasse dos seguintes recursos, em 12 (doze) parcelas mensais, às entidades, objetivando o atendimento à Proteção Social Básica e à Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade:
      a) provenientes do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário:
         • R$ 6 814,08 à Associação de Deficientes Físicos de Frederico Westphalen;
         • R$ 43 051,68 à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais;
         • R$ 20 711,40 ao Lar dos Idosos São Vicente de Paulo;
      b) proveniente de recursos próprios do Município, como contrapartida:
         • R$ 1 703,52 à Associação de Deficientes Físicos de Frederico Westphalen;
         • R$ 10 762,92 à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais;
         • R$ 5 177,85 ao Lar dos Idosos São Vicente de Paulo;
   II - em contrapartida, as entidades beneficiárias prestarão serviços de ação continuada, no atendimento dirigido a pessoas portadoras de vulnerabilidade e/ou deficiências;
   III - o prazo de vigência de cada termo de fomento será limitado a 1 (um) ano, a contar de sua assinatura.
   § 1º O cronograma de desembolso das parcelas, pelo Município, correrá paralela e proporcionalmente ao da liberação das parcelas de competência da União.
   § 2º Às entidades serão repassados os rendimentos de aplicações financeiras, se houver, guardadas as proporções.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:
   a) para atendimento às despesas com recursos da União:
Órgão 13 - Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação
Unidade 2 - Convênios com União/Estado - Assistência Social
Projeto/Atividade/Operações Especiais: 2108 - EADE - Manutenção Convênio FNAS - SAC Especial Alta PPDs
Elemento 3350.43.01.00.00.000 - Instituições de Caráter Assistencial, Cultural, Esportivo, Educacional e de Saúde.
Projeto/Atividade/Operações Especiais: 2110 - EAID - Manutenção Convênio FNAS - SAC Especial Idoso
Elemento 3350.43.01.00.00.000 - Instituições de Caráter Assistencial, Cultural, Esportivo, Educacional e de Saúde.
   b) para atendimento à contrapartida do Município:
Órgão 13 - Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação
Unidade 1 - Fundo Municipal de Assistência Social
Projeto/Atividade/Operações Especiais: 2103 - Manutenção das Despesas Operacionais - Assistência Social
33350.43.01.00.00.000 - Instituições de Caráter Assistencial, Cultural, Esportivo, Educacional e de Saúde.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2018.
Gabinete do Prefeito Municipal de Frederico Westphalen/RS, aos vinte e dois dias do mês de março de dois mil e dezoito.

DIOGO JOSÉ DUARTE
Prefeito Municipal em Exercício

Registre-se e publique-se:

LUIZ PAULO GOMES FRANKEN,
Sec. Mun. da Administração.

CARLA F. VERONESE ZANDONÁ,
Sec. Mun. de Assistência Social e Habitação

Ato registrado em 22/03/2018

PRICILA DE BAIRROS FIGUEIRÓ
Assessora Administrativo


Nota: (Este texto não substitui o original)








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