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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.582, DE 19/12/2001
INSTITUI NORMAS PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 4.489, DE 22/03/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, EM CUMPRIMENTO AO PROGRAMA DE AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES PARA O PRESENTE EXERCÍCIO.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE FREDERICO WESTPHALEN (RS) FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, em cumprimento ao disposto no art. 51, da Lei Orgânica Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Colaboração com entidades de assistência social, sediadas em Frederico Westphalen/RS, para o presente exercício, em cumprimento ao Programa de Auxílios e Subvenções, previsto na Lei Municipal nº 2.582 de 19 de dezembro de 2001, objetivando beneficiar as seguintes:

NOME DA ENTIDADE
VALOR (R$)
Associação de Deficientes Físicos de Frederico Westphalen
4 000,00
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
4 000,00
Lar dos Idosos São Vicente de Paulo
4 000,00
Associação Frederiquense de Promoção do Menor
4 000,00
Liga Feminina de Combate ao Câncer
4.000,00

   § 1º Para se habilitarem ao recebimento dos recursos financeiros de que trata esta Lei, as entidades deverão apresentar os seguintes documentos:
      I - Plano de Trabalho;
      II - Alvará de Licença e Funcionamento;
      III - Cópia do Estatuto Social;
      IV - Cópia da Ata de eleição da atual diretoria;
      V - Inscrição no CNPJ;
      VI - Atestado de Pleno e Regular Funcionamento, emitido pelo Conselho respectivo.

Art. 2º O repasse dos recursos financeiros será efetuado pelo Município às entidades, em parcela única, conforme a documentação habilitadora apresentada pelas interessadas, obedecendo-se o cronograma do plano de trabalho.

Art. 3º Cada entidade conveniada deverá executar a contrapartida em conformidade com o Termo de Colaboração, obrigando-se a prestar contas da aplicação dos recursos nos prazos e datas a serem assinalados no Termo.

Art. 4º As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão 13 - Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação:
Unidade 1 - Fundo Municipal de Assistência Social;
Projeto/Atividade/Operações Especiais: 2103 - Manutenção das Despesas Operacionais - Assistência Social;
Elemento: 3350.43.00.00.00.00 - Subvenções Sociais.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Frederico Westphalen/RS, aos vinte e dois dias do mês de março de dois mil e dezoito.

DIOGO JOSÉ DUARTE
Prefeito Municipal em Exercício

Registre-se e publique-se:

LUIZ PAULO GOMES FRANKEN,
Sec. Mun. da Administração.

CARLA F. VERONESE ZANDONÁ,
Sec. Mun. de Assistência Social e Habitação

Ato registrado em 22/03/2018

PRICILA DE BAIRROS FIGUEIRÓ
Assessora Administrativo


Nota: (Este texto não substitui o original)








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