21:02 - Sexta-Feira, 20 de Abril de 2018
Seção de Legislação do Município de Frederico Westphalen / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.425, DE 30/09/2009
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO A EMPRESAS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E AOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DO MUNICÍPIO DE FREDERICO WESTPHALEN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 4.490, DE 22/03/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO A SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCIO DE FREDERICO WESTPHALEN (RS) FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, em cumprimento ao disposto no art. 51, da Lei Orgânica Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Com amparo no art. 2º e art. 3º, inciso V da Lei Municipal nº 3.425, de 30 de setembro de 2009, e aprovação do Conselho Municipal de Desenvolvimento (COMUDE), conforme ata nº 05/2017, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo de repasse de recursos financeiros no valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a empresa M W ALUMINIOS LTDA - ME, sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob nº 21.463.053/0001-19, estabelecida junto à Av. João Muniz Reis, nº 110, Bairro Santo Inácio, município de Frederico Westphalen/RS.
   Parágrafo único. O incentivo somente será concedido caso a empresa beneficiada se comprometa, formalmente, em apresentar documentos de regularização em espera federal, estadual e municipal; e manter em funcionamento suas atividades pelo prazo mínimo de 60 (sessenta) meses, sob pena de devolução, com atualização monetária, dos valores recebidos.

Art. 2º O valor do incentivo de que trata o artigo anterior será destinado para aquisição de materiais de construção para ampliação e melhorias na estrutura física da empresa.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das seguintes disposições orçamentárias:
Órgão 10 - Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e Turismo;
Unidade 10.01 - Manutenção da Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo;
Projeto/Atividade 10.01.2088 - Desenvolvimento Industrial;
Elemento 3390.39.00.00.00.00.0001 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Frederico Westphalen/RS, aos vinte e dois dias do mês de março de dois mil e dezoito.

DIOGO JOSÉ DUARTE
Prefeito Municipal em Exercício

Registre-se e publique-se:

LUIZ PAULO GOMES FRANKEN
Secretário Municipal da Administração

PAULO RICARDO DONIN DE LIMA
Sec. Mun. de Indústria, Comércio e Turismo


Nota: (Este texto não substitui o original)








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