21:03 - Sexta-Feira, 20 de Abril de 2018
Seção de Legislação do Município de Frederico Westphalen / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 4.491, DE 22/03/2018
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE FREDERICO WESTPHALEN (RS) FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, em cumprimento ao disposto no art. 51, da Lei Orgânica Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial com a seguinte classificação orçamentária:
Órgão 07 - Secretaria Municipal da Agricultura
Unidade 01 - Manutenção da Secretaria da Agricultura
Proj./Ativ. 1.179 - Aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas e rodoviários -
Contrato de Repasse nº 844319/2017
Elemento 4490.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente ............. R$ 146.250,00
TOTAL DO CRÉDITO ............. R$ 146.250,00
   Parágrafo único. Para cobertura do crédito adicional especial autorizado, servirão como fonte os recursos do excesso de arrecadação no recurso vinculado nº 3802 - Aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas e rodoviários - Contrato de Repasse nº 844319/2017, decorrentes do repasse do Ministério da Agricultura, com interveniência da Caixa Econômica Federal, conforme Contrato de Repasse nº 1042.063-86/2017 referente Convênio nº 844319/2017, no valor de R$ 146.250,00.

Art. 2º Para contrapartida do projeto referido no art. 1º serão utilizadas as dotações já consignadas no orçamento Projeto/Atividade 1014 - Modernização da Frota de Veículos, Máquinas e Implementos Agrícolas - Equipamentos e materiais permanentes, no valor de R$ 123.750,00.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial com a seguinte classificação orçamentária:
Órgão 11 - Secretaria Municipal de Obras
Unidade 01 - Manutenção da Secretaria de Obras
Proj./Ativ. 1.180 - Pavimentação asfáltica - Contrato de Repasse nº 844818/2017
Elemento 4490.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações ............. R$ 295.300,00
TOTAL DO CRÉDITO ............. R$ 295.300,00
   Parágrafo único. Para cobertura do crédito adicional especial autorizado, servirão como fonte os recursos do excesso de arrecadação no recurso vinculado nº 3803 - Pavimentação asfáltica - Contrato de Repasse nº 844818/2017, decorrentes do repasse do Ministério das Cidades, com interveniência da Caixa Econômica Federal, conforme Convênio nº 844818/2017, no valor de R$ 295.300,00.

Art. 4º Para contrapartida do projeto referido no art. 3º serão utilizadas as dotações já consignadas no orçamento Projeto/Atividade 1021 - Vias Públicas - Urbanas e Rurais - Obras e Instalações, no valor de R$ 14.400,00.

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial com a seguinte classificação orçamentária:
Órgão 11 - Secretaria Municipal de Obras
Unidade 01 - Manutenção da Secretaria de Obras
Proj./Ativ. 1.181 - Construção e reconstrução de pontes - Defesa Civil
Elemento 4490.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações ............. R$ 573.686,12
TOTAL DO CRÉDITO ............. R$ 573.686,12
   Parágrafo único. Para cobertura do crédito adicional especial autorizado, servirão como fonte os recursos do excesso de arrecadação no recurso vinculado nº 3804 - Construção e reconstrução de pontes - Defesa Civil, decorrentes do repasse do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC conforme Protocolo nº REC-RS-4308508-20170815-01, no valor de R$ 573.686,12.

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial com a seguinte classificação orçamentária:
Órgão 07 - Secretaria Municipal de Esportes, Juventude e Lazer
Unidade 01 - Fundo Municipal de Esporte e Lazer
Proj./Ativ. 1.182 - Implantação e Modernização de Infraestrutura Esportiva -
Contrato de Repasse nº 843621/2017
Elemento 4490.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações ............. R$ 253.500,00
TOTAL DO CRÉDITO ............. R$ 253.500,00
   Parágrafo único. Para cobertura do crédito adicional especial autorizado, servirão como fonte os recursos do excesso de arrecadação no recurso vinculado nº 3805 - Implantação e Modernização de Infraestrutura Esportiva - Contrato de Repasse nº 843621/2017, decorrentes do repasse do Ministério do Esporte, com interveniência da Caixa Econômica Federal, conforme Contrato de Repasse nº 843621/2017, Processo nº 2617.1038120-48/2017, no valor de R$ 253.500,00.

Art. 7º Para contrapartida do projeto referido no art. 6º serão utilizadas as dotações já consignadas no orçamento Projeto/Atividade 1041 - Construção, reforma e ampliação de espaços esportivos - Obras e Instalações, no valor de R$ 9.000,00.

Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial com a seguinte classificação orçamentária:
Órgão 10 - Secretaria Municipal da Indústria e Comércio
Unidade 01 - Manutenção da Secretaria Municipal da Indústria e Comércio
Proj./Ativ. 1.183 - Implantação do CVT - Centro de Inovação Tecnológica -
Convênio nº 01.0037.00/2017
Elemento 4490.52.00.00.00.00 - Equipamentos e material permanente ............. R$ 500.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ............. R$ 500.000,00
   Parágrafo único. Para cobertura do crédito adicional especial autorizado, servirão como fonte os recursos do excesso de arrecadação no recurso vinculado nº 3806 - Implantação do CVT - Centro de Inovação Tecnológica - Convênio nº 01.0037.00/2017, decorrentes do repasse do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, conforme Convênio nº 01.0037.00/2017, no valor de R$ 500.000,00.

Art. 9º Para contrapartida do projeto referido no art. 6º serão utilizadas as dotações já consignadas no orçamento Projeto/Atividade 2087 - Incentivo a qualificação - Equipamentos e material permanente, no valor de R$ 17.500,00.

Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial com a seguinte classificação orçamentária:
Órgão 11 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos
Unidade 01 - Manutenção da Secretaria de Obras, Viação e Serviços Urbanos
Proj./Ativ. 1.184 - Aquisição de equipamentos, retroescavadeira - Convênio nº 856479/2017
Elemento 4490.52.00.00.00.00 - Equipamentos e material permanente ............. R$ 500.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ............. R$ 500.000,00
   Parágrafo único. Para cobertura do crédito adicional especial autorizado, servirão como fonte os recursos do excesso de arrecadação no recurso vinculado nº 3807 - Aquisição de equipamentos, retroescavadeira - Convênio nº 856479/2017, decorrentes do repasse do Ministério da Integração Nacional, conforme Convênio nº 856479/2017, no valor de R$ 500.000,00.

Art. 11. Para contrapartida do projeto referido no art. 10º serão utilizadas as dotações já consignadas no orçamento Projeto/Atividade 1019 - Equipar a Secretaria de Obras - Obras e Instalações, no valor de R$ 50.000,00.

Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial com a seguinte classificação orçamentária:
Órgão 13 - Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação
Unidade 02 - Convênios União/Estado - Assistência Social
Proj./Ativ. 1.185 - Ampliação do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS
Convênio nº 857177/2017
Elemento 4490.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações ............. R$ 350.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ............. R$ 350.000,00
   Parágrafo único. Para cobertura do crédito adicional especial autorizado, servirão como fonte os recursos do excesso de arrecadação no recurso vinculado nº 3808 - Ampliação do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS - Convênio nº 857177/2017, decorrentes do repasse do Ministério da Desenvolvimento Social, conforme Convênio nº 857177/2017, no valor de R$ 350.000,00.

Art. 13. Para contrapartida do projeto referido no art. 12º serão utilizadas as dotações já consignadas no orçamento Projeto/Atividade 1078 - Construção de Centro de Referência em Assistência Social - Obras e Instalações, no valor de R$ 8.750,00.

Art. 14. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial com a seguinte classificação orçamentária:
Órgão 07 - Secretaria Municipal de Esportes, Juventude e Lazer
Unidade 01 - Fundo Municipal de Esporte e Lazer
Proj./Ativ. 1.186 - Ampliação e Reforma da quadra poliesportiva na Linha Pedras Brancas
Contrato de Repasse nº 857100/2017
Elemento 4490.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações ............. R$ 292.500,00
TOTAL DO CRÉDITO ............. R$ 292.500,00
   Parágrafo único. Para cobertura do crédito adicional especial autorizado, servirão como fonte os recursos do excesso de arrecadação no recurso vinculado nº 3809 - Ampliação e Reforma da quadra poliesportiva na Linha Pedras Brancas - Contrato de Repasse nº 857100/2017, decorrentes do repasse do Ministério do Esporte, com interveniência da Caixa Econômica Federal, conforme Contrato de Repasse nº 857100/2017, no valor de R$ 292.500,00.

Art. 15. Para contrapartida do projeto referido no art. 14º serão utilizadas as dotações já consignadas no orçamento Projeto/Atividade 1041 - Construção, reforma e ampliação de espaços esportivos - Obras e Instalações, no valor de R$ 10.620,00.

Art. 16. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial com a seguinte classificação orçamentária:
Órgão 08 - Secretaria Municipal da Saúde
Unidade 01 - Fundo Municipal de Saúde
Proj./Ativ. 1.187 - Aquisição de Equipamentos Odontológicos
Termo de Compromisso nº 4308501712190819348
Elemento 4490.52.00.00.00.00 - Equipamentos e material permanente ............. R$ 25.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ............. R$ 25.000,00
   Parágrafo único. Para cobertura do crédito adicional especial autorizado, servirão como fonte os recursos do excesso de arrecadação decorrentes do repasse do Ministério da Saúde, conforme Termo de Compromisso nº 4308501712190819348, no valor de R$ 25.000,00.

Art. 17. Para contrapartida do projeto referido no art. 16º, se necessário, serão utilizadas as dotações já consignadas no orçamento Projeto/Atividade 1011 - Investimentos - Atenção Básica Saúde - Equipamentos e material permanente.

Art. 18. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial com a seguinte classificação orçamentária:
Órgão 08 - Secretaria Municipal da Saúde
Unidade 01 - Fundo Municipal de Saúde
Proj./Ativ. 1.188 - Aquisição de duas Ambulâncias - Tipo A
Termo de Compromisso nº 4308501712190243753 e Termo de Compromisso nº 4308501712290817526
Elemento 4490.52.00.00.00.00 - Equipamentos e material permanente ............. R$ 340.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ............. R$ 340.000,00
   Parágrafo único. Para cobertura do crédito adicional especial autorizado, servirão como fonte os recursos do excesso de arrecadação, decorrentes do repasse do Ministério da Saúde, conforme Termo de Compromisso nº 4308501712190243753, no valor de R$ 170.000,00 e Termo de Compromisso nº 4308501712290817526, no valor de R$ 170.000,00, totalizando R$ 340.000,00.

Art. 19. Para contrapartida do projeto referido no art. 18º, se necessário, serão utilizadas as dotações já consignadas no orçamento Projeto/Atividade 1011 - Investimentos - Atenção Básica Saúde - Equipamentos e material permanente.

Art. 20. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial com a seguinte classificação orçamentária:
Órgão 08 - Secretaria Municipal da Saúde
Unidade 01 - Fundo Municipal de Saúde
Proj./Ativ. 1.189 - Aquisição de Equipamentos Odontológicos
Termo de Compromisso nº 4308501712290825338
Elemento 4490.52.00.00.00.00 - Equipamentos e material permanente ............. R$ 125.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ............. R$ 125.000,00
   Parágrafo único. Para cobertura do crédito adicional especial autorizado, servirão como fonte os recursos do excesso de arrecadação decorrentes do repasse do Ministério da Saúde, conforme Termo de Compromisso nº 4308501712290825338, no valor de R$ 125.000,00.

Art. 21. Para contrapartida do projeto referido no art. 20, se necessário, serão utilizadas as dotações já consignadas no orçamento Projeto/Atividade 1011 - Investimentos - Atenção Básica Saúde - Equipamentos e material permanente.

Art. 22. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial com a seguinte classificação orçamentária:
Órgão 08 - Secretaria Municipal da Saúde
Unidade 01 - Fundo Municipal de Saúde
Proj./Ativ. 1.190 - Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes
Proposta - Ministério da Saúde nº 11708.221000/1170-04
Elemento 4490.52.00.00.00.00 - Equipamentos e material permanente ............. R$ 24.370,00
TOTAL DO CRÉDITO ............. R$ 24.370,00
   Parágrafo único. Para cobertura do crédito adicional especial autorizado, servirão como fonte os recursos do excesso de arrecadação decorrentes do repasse do Ministério da Saúde, conforme Proposta - Ministério da Saúde nº 11708.221000/1170-04, no valor de R$ 24.370,00.

Art. 23. Para contrapartida do projeto referido no art. 22, se necessário, serão utilizadas as dotações já consignadas no orçamento Projeto/Atividade 1011 - Investimentos - Atenção Básica Saúde - Equipamentos e material permanente.

Art. 24. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial com a seguinte classificação orçamentária:
Órgão 08 - Secretaria Municipal da Saúde
Unidade 01 - Fundo Municipal de Saúde
Proj./Ativ. 2.059 - Farmácia Popular - Federal
Elemento 3390.32.00.00.00.00 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita ............. R$ 37.817,06
TOTAL DO CRÉDITO ............. R$ 37.817,06
   Parágrafo único. Para cobertura do crédito adicional especial autorizado, servirão como fonte os recursos do saldo do Programa da Farmácia Popular decorrentes do repasse do Ministério da Saúde, destinados conforme Plano de Trabalho aprovado à aquisição de medicamentos do componente básico da Assistência Farmacêutica, no valor de R$ 37.817,06.

Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Frederico Westphalen/RS, aos vinte e dois dias do mês de março de dois mil e dezoito.

DIOGO JOSÉ DUARTE
Prefeito Municipal em Exercício

Registre-se e publique-se:

LUIZ PAULO GOMES FRANKEN
Sec. Mun. da Administração

SIMONE T. DUARTI DA SILVA
Sec. Mun. da Fazenda

Ato publicado em 22/03/2018.

PRICILA DE BAIRROS FIGUEIRÓ
Assessora Administrativa


Nota: (Este texto não substitui o original)








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