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LEI MUNICIPAL Nº 4.516, DE 14/05/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL COM A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FREDERICO WESTPHALEN (RS) FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, em cumprimento ao disposto no art. 51, da Lei Orgânica Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Cessão de Uso de um imóvel situado na Rua Piracicaba, nº 579, bairro Santo Inácio, Frederico Westphalen, com área construída de 300,00m², propriedade do Município, matriculada sob nº 19.725 no Livro nº 2 RG, com a Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul.
   Parágrafo único. O bem cedido conforme caput deste artigo destina-se, única e exclusivamente, para servir como sede da Policia Ambiental (PATRAM) 1ª CIA - 2º Grupo Ambiental Frederico Westphalen.

Art. 2º A cessão de uso de que trata o artigo anterior será feita pelo prazo de até 12 (doze) meses, podendo ser renovada por iguais e sucessivos períodos se houver interesse entre as partes, e qualquer desvirtuamento de sua finalidade implicará imediato retorno do bem a posse do Município.

Art. 3º A Secretaria de Segurança Publica do Estado do Rio Grande do Sul, beneficiária com a cessão de uso de que trata esta Lei, arcará com as despesas de seguro, manutenção e conservação do imóvel descrito no art. 1º.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Frederico Westphalen/RS, aos quatorze dias do mês de maio de dois mil e dezoito.

JOSÉ ALBERTO PANOSSO
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se:

LUIZ PAULO GOMES FRANKEN
Sec. Mun. da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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