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13:12 - Terça-Feira, 16 de Outubro de 2018
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LEI MUNICIPAL Nº 4.517, DE 17/05/2018
AUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE PROFISSIONAL DE ARQUITETURA PARA REGIME SUPLEMENTAR DE TRABALHO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FREDERICO WESTPHALEN (RS) FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, em cumprimento ao disposto no art. 51, da Lei Orgânica Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a convocar um servidor efetivo detentor do cargo de Arquiteto, para regime suplementar de trabalho de 10 (dez) ou 20 (vinte) horas semanais, a fim de atender às demandas excedentes temporárias deste serviço profissional.
   Parágrafo único. A convocação será pelo período de até 12 (doze) meses, com remuneração equivalente e proporcional à remuneração paga pela jornada normal do respectivo cargo.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Frederico Westphalen/RS, aos dezessete dias do mês de maio de dois mil e dezoito.

JOSÉ ALBERTO PANOSSO
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se:

LUIZ PAULO GOMES FRANKEN
Sec. Mun. da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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