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LEI MUNICIPAL Nº 4.519, DE 23/05/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO CULTURAL ATENA DE FREDERICO WESTPHALEN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FREDERICO WESTPHALEN (RS) FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, em cumprimento ao disposto no art. 51, da Lei Orgânica Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Fomento com a Associação Cultural Atena de Frederico Westphalen, inscrita no CNPJ sob nº 09.613.310/0001-56.

Art. 2º O Termo de Fomento de que trata o artigo anterior visa firmar parceria para a realização do projeto "8º Festival Atena" a ser realizado de 01 a 10 de junho de 2018, no Clube Harmonia, neste município.

Art. 3º O Termo de Fomento de que trata esta Lei, com vigência desde a sua assinatura até a data de 10 de junho de 2018, será regido pela Lei Federal nº 13.019/2014 e Decreto Municipal nº 72/2017, mediante cláusulas e condições, dentre as quais deverão constar as seguintes:
   I - incumbe a Associação Cultural Atena de Frederico Westphalen:
      a) Planejar, organizar e realizar o evento com apoio do MUNICÍPIO;
      b) Incentivar comportamentos de participação e organização por parte de toda a sociedade;
      c) Incentivar o desenvolvimento e a valorização sociocultural do município e região;
      d) Prestar contas da aplicação do valor recebido em até 90 (noventa) dias, a contar do término da vigência da parceria.
   II - incumbe ao Município:
      a) Repassar a Associação Cultural Atena de Frederico Westphalen a importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em uma única parcela.

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade 06.04 - Departamento de Cultura
Proj./Ativ. 06.04.2040- Valorização da Cultura
Elemento 3350.43.01.00.00.00.0001 - Inst. Carat. Assis. Cult. Esport. Educ. Saúde
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Frederico Westphalen/RS, aos vinte e três de maio de dois mil e dezoito.

JOSÉ ALBERTO PANOSSO
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se:

LUIZ PAULO GOMES FRANKEN
Sec. Mun. da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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