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LEI MUNICIPAL Nº 4.520, DE 06/06/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO NORTE DO RS A DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FREDERICO WESTPHALEN (RS) FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, em cumprimento ao disposto no art. 51, da Lei Orgânica Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Desenvolvimento Social do Norte do RS, de Frederico Westphalen, inscrita no CNPJ sob nº 12.149.188/0001-13.

Art. 2º O Termo de Fomento de que trata o artigo anterior visa firmar parceria para a realização do projeto "Núcleos de Inclusão - Projeto CUFA Frederico Westphalen-RS".

Art. 3º O Termo de Fomento de que trata esta Lei, será regido pela Lei Federal nº 13.019/2014 e Decreto Municipal nº 72/2017 para comprovar a regularidade da entidade, mediante cláusulas e condições, dentre as quais deverão constar as seguintes:
   I - Incumbe a Associação de Desenvolvimento Social do Norte de RS;
      a) Planejar, organizar e realizar o evento com apoio do Município;
      b) Incentivar comportamentos de participação e organização por parte de toda a sociedade;
      c) Incentivar o desenvolvimento e a valorização sociocultural do município e região;
      d) Prestar contas da aplicação do valor recebido em até 90 (noventa) dias, a contar do término da vigência da parceria.
   II - incumbe ao Município:
      a) Repassar a Associação de Desenvolvimento Social do Norte do RS a importância de R$45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais), em parcela única.

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão 13 - Secretaria Municipal de Assist. Social e Habitação
Unidade 13.04 - Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
Proj./Ativ. 13.04.2014- Ações do Comdica
Elemento 3350.43.01.00.00.00.3600 - Inst. Carat. Assis. Cult. Esport. Educ. Saúde
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Frederico Westphalen/RS, aos seis dias do mês de junho de dois mil e dezoito.

JOSÉ ALBERTO PANOSSO
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se:

LUIZ PAULO GOMES FRANKEN
Sec. Mun. da Administração

Ato publicado em 06/06/2018.

PRICILA DE BAIRROS FIGUEIRÓ
Assessora Administrativa


Nota: (Este texto não substitui o original)








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