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08:39 - Segunda-Feira, 20 de Agosto de 2018
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LEI MUNICIPAL Nº 4.521, DE 06/06/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE FREDERICO WESTPHALEN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FREDERICO WESTPHALEN (RS) FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, em cumprimento ao disposto no art. 51, da Lei Orgânica Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Frederico Westphalen, inscrita no CNPJ sob nº 88.658.638/0001-65.

Art. 2º O Termo de Fomento de que trata o artigo anterior visa firmar parceria para a realização do projeto "Adquirindo um Automóvel - garantia e qualidade nos atendimentos".

Art. 3º O Termo de Fomento de que trata esta Lei, será regido pela Lei Federal nº 13.019/2014 e Decreto Municipal nº 72/2017, mediante cláusulas e condições, dentre as quais deverão constar as seguintes:
   I - incumbe a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Frederico Westphalen:
      Adquirir um automóvel zero Km;
      Incentivar o desenvolvimento das ações no âmbito da instituição e garantir a qualidade no atendimento realizado;
      Prestar contas da aplicação do valor recebido em até 90 (noventa) dias, a contar do término da vigência da parceria;
      Possibilitar a realização com maior segurança e agilidade o acompanhamento familiar, bem como o transporte de alunos em casos de necessidade e urgência.
   II - incumbe ao Município:
      a) Repassar a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Frederico Westphalen a importância de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil e três reais), em parcela única.

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão 13 - Secretaria Municipal de Assist. Social e Habitação
Unidade 13.04 - Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
Proj./Ativ. 13.04.2014- Ações do Comdica
Elemento 3350.43.01.00.00.00.3600 - Inst. Carat. Assis. Cult. Esport. Educ. Saúde
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Frederico Westphalen/RS, aos seis dias do mês de junho de dois mil e dezoito.

JOSÉ ALBERTO PANOSSO
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se:

LUIZ PAULO GOMES FRANKEN
Sec. Mun. da Administração

Ato publicado em 06/06/2018.

PRICILA DE BAIRROS FIGUEIRÓ
Assessora Administrativa


Nota: (Este texto não substitui o original)








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