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13:55 - Terça-Feira, 16 de Outubro de 2018
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LEI MUNICIPAL Nº 4.522, DE 06/06/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO FREDERIQUENSE DE PROMOÇÃO DE MENOR/PROMENOR DE FREDERICO WESTPHALEN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FREDERICO WESTPHALEN (RS) FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, em cumprimento ao disposto no art. 51, da Lei Orgânica Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Fomento com a Associação Frederiquense de Promoção de Menor/Promenor de Frederico Westphalen, inscrita no CNPJ sob nº 87.661.468/0001-05.

Art. 2º O Termo de Fomento de que trata o artigo anterior visa firmar parceria para a realização do projeto "Cozinha Industrial Promenor".

Art. 3º O Termo de Fomento de que trata esta Lei, será regido pela Lei Federal nº 13.019/2014 e Decreto Municipal nº 72/2017, mediante cláusulas e condições, dentre as quais deverão constar as seguintes:
   I - incumbe a Associação Frederiquense de Promoção de Menor/Promenor de Frederico Westphalen:
      Desenvolver o Projeto Cozinha Industrial Promenor
      Realização de Oficinas de educação alimentar e nutricionais com o público alvo atendido, bem como também seus familiares.
      A contratação dos profissionais e a realização da compra dos Equipamentos necessários para a realização do Projeto.
      Cursos profissionalizantes na área de alimentação e nutrição, sendo tais atividades desenvolvidas na entidade.
      Monitorar, avaliar e acompanhar a implantação das ações propostas e o desenvolvimento das atividades.
      Prestar contas da aplicação do valor recebido referente à contratação de cozinheiro e auxiliar de limpeza em até 90 (noventa) dias, a contar do término da vigência da parceria.
      Prestar contas da aplicação do valor recebido referente a compra de equipamentos e utensílios necessários para o funcionamento da cozinha Industrial contratação de cozinheiro e auxiliar de limpeza em até 30 (trinta) dias, a contar do término da vigência da parceria.
      Após apresentação da prestação de contas no prazo de até 90 (noventa) dias, contatada irregularidade ou omissão será concedido prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogáveis por igual período.
   II - incumbe ao Município:
      a) Repassar a Associação Frederiquense de Promoção de Menor/Promenor de Frederico Westphalen a importância de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), em uma única parcela.

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão 13 - Secretaria Municipal de Assist. Social e Habitação
Unidade 13.04 - Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
Proj./Ativ. 13.04.2014- Ações do Comdica
Elemento 3350.43.01.00.00.00.3600 - Inst. Carat. Assis. Cult. Esport. Educ. Saúde
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Frederico Westphalen/RS, aos seis dias do mês de junho de dois mil e dezoito.

JOSÉ ALBERTO PANOSSO
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se:

LUIZ PAULO GOMES FRANKEN
Sec. Mun. da Administração

Ato publicado em 06/06/2018.

PRICILA DE BAIRROS FIGUEIRÓ
Assessora Administrativa


Nota: (Este texto não substitui o original)








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