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21:24 - Quarta-Feira, 12 de Dezembro de 2018
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 20/08/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 4.403, DE 18/07/2017
DEFINE FUNÇÃO COMO NECESSIDADE TEMPORÁRIA, EMERGENCIAL E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR EM CARÁTER EMERGENCIAL.

LEI MUNICIPAL Nº 4.557, DE 10/10/2018
DEFINE FUNÇÃO COMO NECESSIDADE TEMPORÁRIA E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EMERGENCIAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FREDERICO WESTPHALEN (RS) FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, em cumprimento ao disposto no art. 51, da Lei Orgânica Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º É definida como manutenção de necessidade temporária, emergencial e de excepcional interesse público, nos termos do art. 233, III, da Lei Complementar nº 001/1990, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a demanda de Auxiliar de Saúde Bucal.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar por mais 06 (seis) meses, permitida uma recondução por igual período, um servidor, na atividade de Auxiliar de Saúde Bucal, contratado mediante processo seletivo simplificado, em caráter temporário, emergencial e excepcional, com fulcro na Lei Municipal nº 4.403 de 18 de julho de 2017.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão 08 - Secretaria Municipal da Saúde
Unidade ............. 08.01 - Fundo Municipal da Saúde
Projeto/Atividade 08.01.2.054 - Equipes de Saúde da Família - ESF/Federal
Elemento - 3190.04.00.00.00.00 - Contratação por tempo determinado
Elemento - 3190.13.02.00.00.00 - Contribuições Previdenciárias - INSS

Órgão 08 - Secretaria Municipal da Saúde
Unidade 08.01 - Fundo Municipal da Saúde
Projeto/Atividade 08.01.2.064 - Equipes de Saúde da Família - ESF/Estado
Elemento - 3190.04.00.00.00.00 - Contratação por tempo determinado
Elemento - 3190.13.02.00.00.00 - Contribuições Previdenciárias - INSS

Órgão 08 - Secretaria Municipal da Saúde
Unidade 08.01 - Fundo Municipal da Saúde
Projeto/Atividade 08.01.2.049 - Manutenção das Despesas de Pessoal - ASPS
Elemento - 3190.04.00.00.00.00 - Contratação por tempo determinado
Elemento - 3190.13.02.00.00.00 - Contribuições Previdenciárias - INSS
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 09 de outubro de 2018.
Gabinete do Prefeito Municipal de Frederico Westphalen/RS, aos dez dias do mês de outubro de dois mil e dezoito.

JOSÉ ALBERTO PANOSSO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se:

LUIZ PAULO GOMES FRANKEN
Sec. Mun. da Administração

MARTA HELENA CHIELLE ROANI
Sec. Mun. da Saúde

Ato publicado em 10/10/2018.

PRICILA DE BAIRROS FIGUEIRÓ
Assessora Administrativa


Nota: (Este texto não substitui o original)








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