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LEI MUNICIPAL Nº 4.558, DE 18/10/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO A COOPERATIVA.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE FREDERICO WESTPHALEN (RS) FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, em cumprimento ao disposto no art. 51, da Lei Orgânica Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo de repasse de recursos financeiros para a conclusão de obra, no valor de até R$ 28.931,09 (vinte e oito mil novecentos e trinta e um reais e nove centavos) a COOPERATIVA VALE DAS CUIAS, cooperativa, inscrita no CNPJ sob o nº 23.270.438/0001-95, estabelecida junto a Linha Brondani, Interior, município de Frederico Westphalen/RS.
   Parágrafo único. O incentivo somente será concedido caso a empresa beneficiada se comprometa, formalmente, em apresentar documentos de regularização em esfera federal, estadual e municipal; e manter em funcionamento suas atividades pelo prazo mínimo de 60 (sessenta) meses, sob pena de devolução, com atualização monetária, dos valores recebidos.

Art. 2º O valor do incentivo de que trata o artigo anterior será destinado para o pagamento de material de construção e/ou mão-de-obra necessário para concluir a obra.

Art. 3º A Cooperativa deverá prestar contas dos valores recebidos, mediante apresentação das notas fiscais de produtos ou serviços.

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das seguintes disposições orçamentárias:
Órgão 10 - Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e Turismo;
Unidade 10.01 - Manutenção da Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo;
Projeto/Atividade 10.01.2088 - Desenvolvimento Industrial;
Elemento 3390.39.00.00.00.00.0001 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Frederico Westphalen/RS, aos dezoito dias do mês de outubro de dois mil e dezoito.

DIOGO JOSÉ DUARTE
Prefeito Municipal em Exercício

Registre-se e Publique-se:

LUIZ PAULO GOMES FRANKEN
Secretário Municipal da Administração

PAULO RICARDO DONIN DE LIMA
Sec. Mun. De Indústria Comércio e Turismo

Ato publicado em 18/10/2018.

PRICILA DE BAIRROS FIGUEIRÓ
Assessora Administrativa


Nota: (Este texto não substitui o original)








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