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21:25 - Quarta-Feira, 12 de Dezembro de 2018
Portal de Legislação do Município de Frederico Westphalen / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 4.385, DE 24/05/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER DOAÇÃO DE IMÓVEL, DE ACORDO COM TERMO DE PARCERIA FIRMADO COM A ASSOCIAÇÃO UNIÃO FREDERIQUENSE DE FUTEBOL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.480, DE 26/02/2018
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE FREDERICO WESTPHALEN A INSTITUIR LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA EM CONDOMÍNIO HORIZONTAL DE LOTES. (Revogada pela Lei Municipal nº 4.559, de 18.10.2018)
LEI MUNICIPAL Nº 4.554, DE 21/09/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 4.559, DE 18/10/2018
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE FREDERICO WESTPHALEN A INSTITUIR LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA EM CONDOMÍNIO HORIZONTAL DE LOTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE FREDERICO WESTPHALEN (RS) FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, em cumprimento ao disposto no art. 51, da Lei Orgânica Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Município de Frederico Westphalen autorizado a instituir limitação administrativa e direitos reais sobre coisa alheia em benefício do poder público e da coletividade na Rua União 01, acesso principal do "Condomínio Horizontal de Lotes União Frederiquense", localizado no Bairro Faguense, conforme previsto no § 4º do artigo 4º da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979.

Art. 2º A presente limitação administrativa que trata o artigo 1º é definida pelo livre trânsito de pessoas e veículos em geral, em qualquer dia e hora, respeitado o Código de Trânsito Brasileiro, assim como as demais normas de conduta estabelecidas em legislação específica.
   Parágrafo único. O livre trânsito de pessoas e veículos em geral se dá pela viabilidade de uso de Lote Urbano de propriedade do Clube União Frederiquense de Futebol, CNPJ Nº 12.464.636/0001-73 e dos demais Lotes Urbanos destinados ao Município de Frederico Westphalen, CNPJ Nº 87.612.917/0001-25 conforme definido na Lei Municipal nº 4.385, de 24 de maio de 2017 e Lei Municipal nº 4.554, de 21 de setembro de 2018.

Art. 3º Fica revogada a Lei Municipal nº 4.480 de 26 de fevereiro de 2018.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Frederico Westphalen/RS, dezoito dias do mês de outubro de dois mil e dezoito.

DIOGO JOSÉ DUARTE
Prefeito Municipal em Exercício

Registre-se e Publique-se:

LUIZ PAULO GOMES FRANKEN
Sec. Mun. de Administração

Ato publicado em 18/10/2018.

PRICILA DE BAIRROS FIGUEIRÓ
Assessora Administrativa


Nota: (Este texto não substitui o original)








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