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22:30 - Quarta-Feira, 12 de Dezembro de 2018
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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 4.073, DE 16/07/2014
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL "VIVER MELHOR" PARA REFORMA DE MORADIAS DE FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 4.560, de 18.10.2018)

LEI MUNICIPAL Nº 4.560, DE 18/10/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REIMPLANTAR O PROJETO "MORAR MELHOR", PARA REFORMA DE CASAS DE FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE FREDERICO WESTPHALEN (RS) FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, com emeda, e, em cumprimento ao disposto no art. 51, da Lei Orgânica Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal Morar Melhor o qual objetiva promover melhorias habitacionais em termo qualitativos e quantitativos, voltado a famílias em situação em situação de vulnerabilidade socioeconômica, e com renda familiar de até 3 (três) salários mínimos nacionais, residentes no âmbito do Município há mais de 2(dois) anos e que encontram-se em situação de risco habitacional, como desabamento, desmoronamento, estrutura comprometida e/ou desprovidos de condições dignas de moradia.
   Parágrafo único. Poderão ser atendidas famílias que residam no Município há menos de 2(dois) anos, desde que preenchidos os demais requisitos e avaliada tecnicamente a necessidade pela Secretaria de Assistência Social.

Art. 2º Para a reimplementação do Programa de que trata esta Lei, o Poder Executivo poderá investir o valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) por unidade habitacional, até o limite de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) em cada exercício financeiro.

Art. 3º Os valores de que trata o artigo anterior serão aplicados na aquisição de materiais de construção e mão-de-obra, podendo, sempre que possível e em caráter de complementação, o Município utilizar de serviços próprios.

Art. 4º A seleção dos beneficiários será feita através de cadastro junto à Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, observando-se a necessidade decorrente de vulnerabilidade socioeconômica e habitacional, mediante avaliação, visita domiciliar e parecer Técnico Social.

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicabilidade desta Lei serão suportadas pela seguinte dotação orçamentária:
Órgão 13 - Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação
Unidade 13.03 - Departamento de Habitação
Proj./Ativ. 1.030 - Habitação
Elemento 3390.30.00.00.00.00 - Material de Consumo
Elemento 3390.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Art. 6º Fica revogada a Lei Municipal nº 4.073 de 16 de julho de 2014.

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Frederico Westphalen/RS, aos dezoito dias do mês de outubro de dois mil e dezoito.

JOSÉ ALBERTO PANOSSO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se:

LUIZ PAULO GOMES FRANKEN
Sec. Mun. de Administração

Ato publicado em 18/10/2018.

PRICILA DE BAIRROS FIGUEIRÓ
Assessora Administrativa


Nota: (Este texto não substitui o original)








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