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21:28 - Quarta-Feira, 12 de Dezembro de 2018
Portal de Legislação do Município de Frederico Westphalen / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 4.466, DE 18/12/2017
AUTORIZA A PROCEDER À DESAFETAÇÃO, ALTERANDO A DESTINAÇÃO DE USO DE BEM IMÓVEL DO MUNICÍPIO; APROVA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO NO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VISTAS DA COLINA; DECLARADA ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL-ZEIS; AUTORIZA A DOÇÃO PARA FINS HABITACIONAIS E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS. ➭ (NR LM 4.561/2018)
LEI MUNICIPAL Nº 4.487, DE 22/03/2018
REGULAMENTA O PROCESSO DE SELEÇÃO DAS FAMÍLIAS PARA O PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VISTAS DA COLINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ➭ (NR LM 4.561/2018)

LEI MUNICIPAL Nº 4.561, DE 26/10/2018
ALTERA DISPOSITIVO DE LEI MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FREDERICO WESTPHALEN (RS) FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, com emeda, e, em cumprimento ao disposto no art. 51, da Lei Orgânica Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º A ementa e o art. 2º caput, da Lei Municipal nº 4.466 de 18 de dezembro de 2017, passam a ter a seguinte redação:
"Autoriza a proceder à desafetação, alterando a destinação de uso de bem imóvel do Município; aprova a execução do Programa Municipal de Habitação no Condomínio Residencial Vistas da Colina; declarada Zona Especial de Interesse Social-ZEIS; autoriza a doção para fins habitacionais e dá outras previdências."
(...)
"Art. 2º Fica aprovada a execução do Programa Municipal de Habitação CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VISTAS DA COLINA, sobre o imóvel de que trata o art. 1º da presente Lei."
Art. 2º A ementa e os artigos 1º, caput, e 22, todos da Lei Municipal nº 4.487 de 22 de março de 2018, passam a ter a seguinte redação:
Regulamenta o processo de Seleção das Famílias para o Programa Municipal de Habitação - Condomínio Residencial Vistas da Colina e dá outras providências.

(...)

Art. 1º Fica o Município de Frederico Westphalen, autorizado a institui critério para o processo de seleção das famílias para o Programa Municipal de Habitação- Condomínio Residencial Vistas da Colina, a ser construído junto ao lote urbano, situado nesta cidade e comarca de Frederico Westphalen, sob a matrícula nº 22.957, do Oficio de Registro de Imóveis de Frederico Westphalen/RS sem benfeitorias, denominado lote nº 01 da quadra 494, com área de 3.612,00 m² (três mil e seiscentos e doze metros quadrados), localizado no quarteirão formado pelas Ruas Pe. Afonso Corrêa, Pão de Açúcar e Itaparica, no Bairro Santo Inácio, na zona urbana desta cidade de Frederico Westphalen/RS, confrontando: ao NORDESTE, por uma linha com a Rua Pão de Açúcar, onde mede 94,00 metros; ao SUL, por uma linha com a Rua Itaparica, onde mede 85,00 metros; ao OESTE, por uma linha com a Rua Padre Afonso Corrêa, onde mede 96,00 metros.

Art. 2º O presente Projeto de Lei tem como objeto estabelecer critérios e procedimentos em conformidade com as normas vigentes, para inscrição, seleção e classificação das famílias para o Programa Habitacional no Condomínio Residencial Vistas da Colina, através do Programa Minha Casa Minha Vida - Imóvel na Planta.

Art. 3º Para inscrição no Programa Municipal de Habitação - Condomínio Residencial Vistas da Colina, os candidatos deverão apresentar cópia dos seguintes documentos:

(...)

Art. 22. As regras ora estabelecidas, são válidas única e exclusivamente para a inscrição do Programa Municipal de Habitação - Condomínio Residencial Vistas da Colina, através do Programa Minha Casa Minha Vida - Imóvel na Planta."
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Frederico Westphalen/RS, aos vinte e seis dias do mês de outubro de dois mil e dezoito.

JOSÉ ALBERTO PANOSSO
Prefeito Municipal.

Registre-se e Publique-se:

LUIZ PAULO GOMES FRANKEN
Sec. Mun. da Administração.

CARLA F. VERONESE ZANDONÁ
Sec. Mun. de Assistência Social e Habitação

Ato publicado em 26/10/2018.

PRICILA DE BAIRROS FIGUEIRÓ
Assessora Administrativa


Nota: (Este texto não substitui o original)








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