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21:30 - Quarta-Feira, 12 de Dezembro de 2018
Portal de Legislação do Município de Frederico Westphalen / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 20/08/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.424, DE 20/08/1990
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO; E ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 4.563, DE 26/10/2018
DEFINE FUNÇÃO COMO NECESSIDADE TEMPORÁRIA, EMERGENCIAL E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES EM CARÁTER EMERGENCIAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FREDERICO WESTPHALEN (RS) FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, em cumprimento ao disposto no art. 51, da Lei Orgânica Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º É considerado de necessidade temporária e de excepcional interesse público, nos termos do art. 233, III, da Lei Complementar nº 001/1990, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Frederico Westphalen, o provimento da demanda de Médico Generalista-20h.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 02 (dois) profissionais médicos na função de Médico Generalista-20h, em regime de 20 (vinte) horas semanais, em caráter temporário, emergencial e excepcional, mediante processo seletivo simplificado.

Art. 3º O contrato de que trata esta Lei será de natureza administrativa, com vigência pelo prazo de até 6 (seis) meses, prorrogável por igual ou inferior período, com carga horária semanal de 20 (vinte) horas, padrão "12", coeficiente de remuneração 8,00 (oito inteiros), com atribuições estabelecidas no Anexo I à Lei Municipal nº 1.424/1990 e alterações.

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão 08 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 08.01 - Fundo Municipal da Saúde
Projeto/Atividade 2.049 - Manutenção Despesas de Pessoal - ASPS
Elemento 3190.04.00.00.00.00 - Contratação por tempo determinado
Elemento 3190.13.02.00.00.00 - Contribuições Previdenciárias - INSS.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Frederico Westphalen/RS, aos vinte e seis dias do mês de outubro de dois mil e dezoito.

JOSÉ ALBERTO PANOSSO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se:

LUIZ PAULO GOMES FRANKEN
Sec. Mun. de Administração

MARTA HELENA CHIELLE ROANI
Sec. Mun. da Saúde


Nota: (Este texto não substitui o original)








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