CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
15:13 - Domingo, 17 de Fevereiro de 2019
Portal de Legislação do Município de Frederico Westphalen / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Nenhum Diploma Legal relacionado com este foi encontrado no sistema.

LEI MUNICIPAL Nº 4.583, DE 19/12/2018
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE FREDERICO WESTPHALEN A CELEBRAR CONVÊNIO COM MUNICÍPIOS REGIONAIS, OBJETIVANDO A MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA 24H REGIONALIZADA, DO MUNICÍPIO DE FREDERICO WESTPHALEN/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FREDERICO WESTPHALEN (RS) FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, em cumprimento ao disposto no art. 51, da Lei Orgânica Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênios com municípios regionais, cujo objetivo será a participação simultânea, recíproca e financeira dos serviços e despesas relacionadas a Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h regionalizada, do município de Frederico Westphalen/RS.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Frederico Westphalen/RS, aos dezenove dias do mês de dezembro de dois mil e dezoito.

JOSÉ ALBERTO PANOSSO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se:

LUIZ PAULO GOMES FRANKEN
Sec. Mun. da Administração

MARTA HELENA CHIELLE ROANI
Sec. Mun. da Saúde

Ato Publicado em 19/12/2018

CLAUDIA MANFRIN DE MELO
Assessora Administrativa


Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®