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LEI MUNICIPAL Nº 4.586, DE 19/12/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO A SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FREDERICO WESTPHALEN (RS) FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, em cumprimento ao disposto no art. 51, da Lei Orgânica Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo a empresa FHS DISTRIBUIDORA SOLUÇÕES EM HIGIENIZAÇÃO -, sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob nº 10.308.085/0001-23, estabelecida na Rua Dr. Tranquilo Damo nº 58, no município de Frederico Westphalen/RS, através da doação do seguinte imóvel:
Lote Urbano nº 02 da Quadra "651", com a área de 1.106,60m² (um mil, cento e seis metros e sessenta decímetros quadrados), sem edificações, distante 36,89 metros da esquina com o Parque de Exposição, localizado no "Loteamento Parque das Indústrias", no lado par da Rua do Sucesso, situado no quarteirão formado pelo Parque de Exposição e Rua do Sucesso, nesta cidade de Frederico Westphalen - RS, confrontando ao NORDESTE, com o lote nº 03 da quadra 651, por linha reta com distância de 30,74 metros, ao SUDESTE, com o lote nº 11 da quadra 651 (Área Verde), por linha reta com distância de 36,89 metros; ao SUDOESTE, com o lote nº 01 da quadra 651, por linha reta com distância de 30,74 metros; e, ao NOROESTE, com a Rua do Sucesso, por linha reta com distância de 36,89 metros, matriculado sob nº 30.420 no Livro nº 02 do Cartório de Registro de Imóveis e Especiais.
   Parágrafo único. O incentivo somente será concedido caso a empresa beneficiada se comprometa, formalmente, em apresentar documentos de regularização em espera federal, estadual e municipal.

Art. 2º O incentivo de que trata o artigo anterior será destinado para a construção de um pavilhão para ser usado como estoque e distribuição de mercadorias.

Art. 3º Na doação de que trata esta Lei, a donatária terá como encargo a ampliação dos seus empreendimentos industriais e comerciais, devendo manter-se em atividade neste Município pelo prazo mínimo de 20 (vinte) anos, o que deverá constar do respectivo instrumento público de doação, com cláusula de retrocessão na hipótese de não cumprimento do encargo, nos termos do art. 127, inciso I, da Lei Orgânica Municipal.

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das seguintes disposições orçamentárias:
Órgão 10 - Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e Turismo;
Unidade 10.01 - Manutenção da Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo;
Projeto/Atividade 10.01.2088 - Desenvolvimento Industrial;
Elemento 3390.39.00.00.00.00.0001 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Frederico Westphalen/RS, aos dezenove dias do mês de dezembro de dois mil e dezoito.

JOSÉ ALBERTO PANOSSO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se:

LUIZ PAULO GOMES FRANKEN
Sec. Mun. da Administração

PAULO RICARDO DONIN DE LIMA
Sec. Mun. da Indústria, Comércio e Turismo

Ato Publicado em 19/12/2018

CLAUDIA MANFRIN DE MELO
Assessora Administrativa


Nota: (Este texto não substitui o original)








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